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Eugênio Kishi

 

O lider do PT no senado, Walter Pinheiro (BA), começará a colher assinaturas para abrir a CPI do Cachoeira no Senado.

Já existe um pedido idêntico na Câmara feito pelo deputado Protógenes Queiroz (PCdoB/SP).

A Câmara só pode abrir 5 CPI’s simultaneamente, e o próprio Protógenes chegou a avaliar que dificilmente seria viável abrir a CPI do Cachoeira e da Privataria Tucana simultanemente na casa. O Senado não tem essa limitação.

Deslocando a CPI do Cachoeira para o Senado, melhora as condições para instalar a da Privataria na Câmara, pois o caminho fica mais livre.

Mas o motivo alegado pelo líder do PT não foi esse. O STF disse que não pode atender ao pedido dos senadores para terem acesso ao inquérito sobre Demóstenes por estar sob sigilo de justiça. Só uma CPI poderá ter esse acesso. Com isso, sem ter acesso amplo aos diálogos entre Demóstenes e Cachoeira, os senadores entendem que fica prejudicado um julgamento no Conselho de Ética, pois estariam julgando com base em vazamentos parciais na imprensa, que não são oficiais. Isso facilitaria a defesa de Demóstenes.

Candidatura de Serra é usada para inibir CPI da Privataria

Tucanos estão acusando a CPI da Privataria Tucana de ser usada eleitoralmente, o que leva muita gente boa a admitir que esta CPI deva ser instalada após as eleições.

Por outro lado há forte suspeita de que um dos motivos de José Serra sair candidato foi justamente para bloquear esta CPI.

É fácil entender o cálculo demotucano.

Se ele não saísse candidato, e a CPI da Privataria fosse instalada, a carreira política dele iria a pique e em 2014 só teria condições de concorrer a Deputado Federal, igual a Paulo Maluf.

Saindo candidato agora, ele tenta bloquear a instalação da CPI antes das eleições. Se conseguir, tem dois caminhos:

Se perder a prefeitura, sua carreira política naufraga, com ou sem CPI.

Se ganhar a prefeitura (coisa difícil), fortalecido, continuará usando o mesmo argumento o tempo todo para continuar bloqueando a CPI: dirá que é por interesse político contra ele, por ser prefeito de oposição e por se tornar o principal nome tucano para candidatar-se a presidente em 2014.

Por: Zé Augusto

Da Página do MST

Na manhã desta terça-feira, 3 de agosto, a Polícia Militar de Mato Grosso realizou o despejo do Acampamento Cássio Henrique Ramos, situado no município de Cáceres. O Acampamento ficava na fazenda Rancho Verde e as famílias estavam na área desde o dia 14 de junho deste ano. A fazenda já tem um laudo de vistoria feito pelo Incra, dizendo que é improdutiva. Porém, o proprietário briga na justiça para invalidar o laudo.

Esta é a segunda vez que a polícia realiza o despejo nesta fazenda. O Acampamento Cássio Henrique Ramos agora está no ginásio Didi Profeta, e permanecerá no local até que se arrume outra área para montar o acampamento.

Como protesto e indignação a este despejo, o acampamento Sílvio Rodrigues, que fica na fazenda São Paulo, às margens da rodovia BR 070, no município de Mirassol D’Oeste, bloquearam a rodovia pela manhã desta terça-feira, só desbloqueando após às 18 hrs.

O primeiro despejo aconteceu com violência e as famílias foram jogadas em frente a Igreja Cristo Trabalhador, dentro da cidade de Cáceres, sem nenhuma condição e com alguns policiais dizendo: “Se este Padre quer apoiar, agora que cuide de vocês”. O Padre a quem se referiam era o lutador Pe. Salomão, conhecido em MT por defender os direitos dos pobres, dos sem terra, dos índios chiquitanos, das águas e do pantanal. Um dia após o despejo, a criança Cássio Henrique Ramos, de apenas 8 anos, foi atropelado por uma Van que invadiu a calçada, e por isso o atual acampamento leva o nome dele.

Consideramos esta morte como um assassinato do estado, comandado pelo ex-governador e atual senador Blairo Maggi, que nunca quis sentar para que as situações dos acampamentos em Mato Grosso fossem discutidas. Em uma audiência com o MST realizada no ano de 2004, disse enfaticamente que questões relacionadas à ocupação é caso de justiça e polícia.

As ligações históricas de amizades entre as famílias Arantes, proprietários da fazenda Rancho Verde, e a poderosa família Costa Marques, família da Juíza Cristina da Costa Marques Neves Silva – que foi responsável pela liminar de despejo, sem ao menos querer considerar o laudo de vistoria improdutivo da fazenda, e muito menos conceder o pedido do Incra para que o processo fosse levado para a Justiça Federal, uma vez que um órgão Federal está interessado na área – já são conhecidas no meio popular.

Além disso, um dos procuradores do município de Cáceres é o advogado informal (pois legalmente não pode advogar) da família Arantes. Isso mostra que estas “coincidências”  estão  incrustadas no poder da região de Cáceres, de onde é também o Deputado Federal Pendro Henrry, do conhecido escândalo nacional das ambulâncias, os “Sanguessugas”. Por coincidência, ele é hoje o atual Secretário de Estado de Saúde de MT, e está privatizando os serviços de Saúde no Estado, passando o controle de hospitais público para a iniciativa privada, as chamadas Organizações Sociais (OS).

Nesta região os principais meios de comunicação já estavam fazendo terrorismo de imprensa contra o acampamento e contra os pobres, dizendo que o despejo já estava decidido e que, por isso, a policia já estava de prontidão.

Em todas as negociações feitas entre o MST e o governador Silval Barbosa (PMDB), sempre houve a presença de amigos e entidades – O MST nunca fez conversa com o governador sem a presença de amigos. O governador, desde quando era vice do Blairo Maggi, disse que este, de fato, tinha a decisão de cumprir todos os despejo e que, em seu governo, ele estaria aberto para o diálogo com os movimentos sociais.

Porém, o que temos visto nos últimos dias em Mato Grosso é um endurecimento por parte e por determinação do governador do estado contra todos que fazem a luta por seus direitos. Foi assim contra a greve dos professores, em que não quis dialogar e ainda entrou na Justiça declarando a greve como ilegal.

Está sendo assim contra os servidores públicos da Secretaria do Meio Ambinete (Sema), do  Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e os Policiais Civis, que estão em greve a mais de 40 dias. O governo autorizou, na semana passada, a repressão contra os servidores da Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap) de Cuiabá – e a população de modo geral – que lutava contra a privatização da água em frente à Prefeitura, resultando em vários feridos com tiros de borracha. Ontem, a polícia estava novamente de prontidão em frente à Câmara de Vereadores de Cuiabá para reprimir novamente, caso autorizada, os que realizavam a luta contra a privatização da Sanecap.

Todas estas ações deixam mais claro para o conjunto dos movimentos sociais e para a sociedade de onde o governador veio e para quem ele está governando. Todos sabem que sua região de origem, Matupá, é caracterizada pelos conflitos e grilagem de terras. (A mesma cidade que em novembro de 1990, a população queimou 3 assaltantes vivos, caso que foi de muita repercussão nacional e hoje o governador é testemunha de defesa do caso dos acusados).

Sem contar que ninguém chegou em MT há 20 ou 30 anos para trabalhar e hoje tem mais de 70 mil hectares de terras, fruto de seu trabalho. Isso só acontece com poucas pessoas do agronegócio e alguns políticos de Mato Grosso, sem nunca terem anunciado qual seria a mágica para tal feito.

Em abril de 2009, durante a reunião da RedJur (Associação dos Advogados de Empresas) com advogados de várias regiões do país e até mesmo da Itália, realizado no Odara Hotel em Cuiabá, amigos do MST falaram que Silval Barbosa – enquanto respondia algumas perguntas sobre a relação do governo com o MST – disse que em seu governo os Sem Terra eram tratados com borracha.

Na época, o MST soltou uma nota na imprensa (veja abaixo a íntegra da nota) repudiando as declarações do então vice-governador. No dia seguinte em que MST soltou a nota, o próprio Silval Barbosa ligou para as lideranças do MST solicitando uma conversa para explicar essas declarações.

O MST foi, juntamente com representantes da Comissão Pastoral da Terra (CPT) e do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal, ouvir o atual governador Silval Barbosa dizer que “o advogado que passou essa informação ao MST estava mal intencionado, pois o que eu tinha falado era que em nosso governo não tratamos os sem terra com borracha, como fez o ex-governador do PR (Partido da República), Jaime Lerner”. E que tinha um bom relacionamento com os movimentos sociais.

Em outra audiência em julho de 2010, com a presença de representantes do SINTEP e do ex-Deputado Federal, Carlos Abicalil (PT), o governador Silval Barbosa disse novamente que no seu governo as portas estão abertas para o diálogo com os movimentos sociais. No final desta reunião, Antônio Carneiro do MST, comentou que embora os diálogos estejam avançando, não era o suficiente, pois é preciso respostas concretas para resolver os problemas da agricultura familiar, e que o MST não iria abrir mão de sua autonomia, continuando a organizar os sem terras para lutarem. E todos ouviram o governador dizer: “só assim poderemos avançar”.

Não nos espanta este comportamento de políticos em MT falar aquilo que não fazem e fazer aquilo que não falam, pois são quase todos parecidos. Nós do MST estamos solicitando uma audiência com o governador Silval Barbosa desde novembro de 2010, sendo que já protocolamos três ofícios. No mês de abril fizemos uma audiência com Secretário Chefe da Casa Civil, José Lacerda, que se comprometeu em agendar a conversa com o governador Silval Barbosa dentro de 30 dias. Porém, até agora não houve nenhuma resposta (e depois nos acusam de sermos radicais).

Passado as eleições, a tal da porta aberta para o diálogo com os movimentos sociais se fechou. Isso é prática comum de políticos oportunistas que apenas querem usar do poder para beneficiarem suas castas, assim como no município de Cáceres.

Nós do MST nunca nos iludimos com a postura do governador Silval Barbosa, e nunca nos esqueceremos de onde ele veio e com quem ele anda. Mas estaremos sim, abertos ao diálogo com qualquer governo. Pois estes são os que gerenciam os recursos públicos e são os que têm a responsabilidade e o dever de resolver os problemas sociais do conjunto da sociedade, principalmente os dos mais pobres.

Reafirmamos o nosso compromisso de continuar a luta pela Reforma Agrária neste estado dominado pelo agronegócio-tóxico, e que não nos calaremos diante de despejos feitos por autorizações de governos e políticos com comportamentos fascistas, ditatoriais, antidemocráticos e que fomentam a “pobrefobia.”.

Direção Estadual do MST-MT

Cuiabá, 03 de agosto de 2011.

O diretor-presidente do FMI, Dominique Strauss-Kahn, foi preso agora à tarde no aeroporto John Kennedy, em Nova Iorque, quando se preparava para embarcar em um vôo da Air France com destino a Paris.

Líder de todas as pesquisas para as eleições presidenciais francesas do próximo ano, Dominque é acusado de ter assediado sexualmente, esta manhã, uma empregada do hotel onde estava em Times Square

Fonte: Blogue do Ricardo Noblat

Outra bomba explidiu no processo de definição das eleições francesas. O diretor-gerente do FMI, Dominique Strass-Khan foi preso, há poucas horas, dentro de um avião da Air France que o levaria de Nova Iorque, é suspeito de atacar sexualmente uma funcionária de um hotelnaquela cidade. O caso, que é o segundo escândalo em que Strauss-Khan se vê metido em uma semana – o primeiro foi a briga com o jornal France Soir, que publicou que ele se vestiria com ternos de até US$ 35 mil, ironicamente costurados por um alfaiate novaiorquinno chama Georges de Paris –  pode abalar sua condição de candidato favorito nas pesquisas para a s eleições presidenciais deste ano, disputando pelo Partido Socialista Francês.

Na última a que tive acesso, Strauss lidera, com 27%, acima de Nicolas Sarckozy (20%) e da ultradireitista Marine Le Pen, que teria 19%. Num segundo turno contra Sarckozy, a vantagem de Strauss Khan seria enorme. O PS tem ainda dois candidatos fortes, que empatariam com Sarckozy num primeiro turno, segunda a mesma pesquisa publicada na revista Paris Match: François Hollande e Martine Aubry, ex e atual secretário-geral do partido

Do: Tijolaço (em 15/04)

Veja a reprodução da informação divulgada, no Flit Paralisante, de autoria do Delegado Guerra:

JORNAL FLIT PARALISANTE

POLÍCIA SEM CERIMONIAL – by rcguerra

ROBERTO CONDE GUERRA NÃO PERTENCE MAIS AOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL…FOI DEMITIDO EM RAZÃO DAS POSTAGENS NESTE BLOG E COMENTÁRIOS SOBRE A TENTATIVA DE DESVIO DE VERBAS RESERVADAS NO CASO DIVULGADO PELA REDE GLOBO E PROTAGONIZADO PELO ENTÃO DIRETOR DO DIRD – TERNOS VIRAM CASO DE POLÍCIA

Em seguida a “tradução” do que foi publicado no Diário Oficia do Estado de São Paulo.

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. Decretos de 2-5-2011. Aplicando a pena de demissão, nos termos dos arts. 67, V, 69, 70, I, e 74, II, da LC 207-79, com as alterações editadas pela LC 922-2002, e à vista do que consta no processo DGP-2.178-08-SSP – vols. I a III, a Roberto Conde Guerra, RG 5.862.836, Delegado de Polícia de 2ª Classe, efetivo do Quadro da Secretaria da Segurança Pública.

Geraldo Alckmin faz homenagem ao dia Internacional da Liberdade da Imprensa: ASSEGURANDO O MONOPÓLIO DO ESCULACHO E AVACALHAÇÃO AOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS (ser chamado de ladrão pode, mas só pela Globo , Folha e Estadão )

Agora observemos alguns comentários de leitores do blog Flit Paralisante.

  1. OLHA AI…FERRO NO RABO DOS POLICIAIS NOVAMENTE…É ASSIM, NÓS POLICIAIS QUE SOMOS CULPADOS PELO ALTO ÍNDICE DE CRIMINALIDADE…É SEMPRE ASSIM..A POLÍCIA SEMPRE É A CULPADA…..ESSES HIPÓCRITAS PRECISAM PARAR DE POR VAGABUNDOS NA RUA.

    A Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) de São Paulo informou na tarde desta terça-feira (3) que 1.148 presos beneficiados pela saída temporária de Páscoa não voltaram para suas unidades prisionais. O índice representa 5,53% dos 20.746 detentos que saíram no feriado.

    Ainda segundo a SAP, 2.514 presos utilizaram tornozeleira para monitoramento eletrônico. Desses, 98 deixaram de retornar aos estabelecimentos prisionais de origem, o que representa 3,9%.

    No mesmo período em 2010, dos 17.240 beneficiados, 1.296 não retornaram –o que representa 7,5% do total. Vale ressaltar que a saída temporária é concedida apenas aos detentos que cumprem pena em regime semiaberto.

    Os presos que deixaram de retornar são considerados foragidos e contra eles a Justiça expediu mandados de prisão. Quando forem recapturados, serão incluídos em unidades penais de regime fechado.

    DA-DÓ-DEU

03/05/2011 em 21:36

  • PUBLICA DETALHES DESSE PROCESSO SE PUDER.
    QUEM PRESEDIU, QUEM OUVIU, PARECER, ETC. TEM MUITO MAIS COISA ALÉM DO TERNO, O PESSOAL DA DEATUR E DA PROTEÇÃO A DIGNITÁRIOS QUE TRABALHARAM LÁ NA ÉPOCA SABEM DAS COISAS. TEVE INVESTIGADOR CHEFE RECOLHIDO POR QUE NEGOU ESCALAR PESSOAL PRA FAZER SEGURANÇA DO SIDNEI BERALDO DURANTE A GREVE.

    O HOMEM QUE SABIA DEMAIS

03/05/2011 em 21:52

  • GERALDO ALCKMIN, ladrão, mentiroso, hipócrita, incompetente. Não sou da Bobo, nem da Foia de Alface, nem do Estradão.

    IP do Pico do Himalaia

03/05/2011 em 21:58

  • Governador Vendido…….
    Não sabe nem o que assinou…..
    Cometeu uma tremenda de uma injustiça, safado…

    O que é seu tá guardado….

    O SISTEMA É FOIDA

03/05/2011 em 22:07

  • Ao homem que sabia-Conforme noticiado-

    Observem que caso “sui generis”:

    A nossa vítima meteu a mão no próprio bolso e comprou ternos e camisas no valor de R$ 8.000,00; pagou com dinheiro também próprio e recebeu nota fiscal.

    Foi acusado por jornalistas, inicialmente informados por policiais, de determinar o uso dos ternos em serviços prestados pelo DIRD, para tanto cada policial deveria subscrever recibo no valor de R$ 300,00. O dobro do valor unitário de cada terno.

    Em razão da escandalosa matéria exibida no Jornal Nacional, o “ futuro” peculato sofreu ABORTO ESPONTÂNEO.

    Em síntese a vítima TENTOU DESVIAR OU SE APROPRIAR DE VERBA RESERVADA PARA OPERAÇÕES SIGILOSAS.

    Tentou consumar um crime contra a administração, mas VOLUNTARIAMENTE DESISTIU.

    O Promotor de Justiça , assim, arquivou a investigação ministerial.

    A Corregedoria arquivou a apuração preliminar.

    Inquérito policial – inquérito de verdade, sujeito a arquivamento por decisão judicial – aparentemente INEXISTIU.

    Consignando-se que ao Juiz caberia dizer se houve causa extintiva da tipicidade da conduta ou DA PUNIBILIDADE.

    Aliás, o mais correto é falar-se em CAUSA PESSOAL DE EXCLUSÃO DA PUNIBILIDADE; tão-só reconhecida pelo Juiz Competente.

    Como se vê, conforme a qualidade da parte ou as peculiaridades do crime, até o Ministério Público dá uma aliviada.

    Aplicada a famosa fórmula de Franck – repetida por Nelson Hungria – DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA É:

    “Posso prosseguir, mas não quero”.

    CRIME TENTADO É:

    “Quero prosseguir, mas não posso”.

    ________________________________________________

    Alguns esclarecimentos em razão de “desenterrar defuntos”:

    O PA em questão foi instaurado contra Roberto Conde Guerra por meio de requerimento subscrito pelo então diretor do DIRD, o denunciante Pedro Herbella Fernandes, pois ao repercutirmos no FLIT matéria jornalística falsa, segundo ele, produzida pela Rede Globo, acompanhada de algumas impressões pessoais, teríamos cometido injúria, difamação e calúnia.

    O doutor Pedro Herbella, assistido pelo advogado Abdalla Aschar, também endereçou representação criminal ao Ministério Público e ingressou com ação de reparação de danos.

    Nos autos do PA em nosso desfavor, cuidou-se mais de demonstrar a conduta ilibada de Pedro Herbella; pois, a toque de caixa, fora exonerado – POR MEIO DE MERA APURAÇÃO PRELIMINAR – de quaisquer irregularidades em relação à compra de ternos para policiais do DIRD.

    A Delegada entendeu ser desnecessário o sobrestamento do PA no aguardo de eventual decisão condenatória por crime contra a honra de Herbella, assim representou pela nossa demissão por procedimento irregular de natureza grave.

    Desde outubro de 2008, aguardamos a decisão do Governador do Estado!

    Na esfera civil fomos condenados – A REVELIA – ao pagamento de 10 salários mínimo a título de reparação de danos.

    Criminalmente somos processados na Comarca da Capital; uma vez mais a competência jurisdicional é ditada pelos interesses da parte mais influente ( coincidentemente o genro de Herbella é Juiz de Direito ).

    Não importando o local da suposta ação criminosa, tampouco o domicílio do Réu.

    Aliás, o nosso domicílio só é levado em conta para fins de busca e apreensão dos instrumentos do crime.

    Todavia, os fundamentos do MP ao arquivar esse procedimento investigativo, informal e sem controle externo por parte do Poder Judiciário, apontam no sentido de que Herbella iniciara a execução de crime de peculato, desistindo voluntariamente da consumação em virtude da denúncia divulgada pelo Jornal Nacional. Os documentos, como o contrato de compra dos ternos e os recibos assinados pelo Diretor, sumiram, disse o Promotor. Sobraram a nota fiscal e a certeza que Pedro Herbella tirou dinheiro do próprio bolso (mais de R$ 8.000,00), para quitar a encomenda?

    Verdadeiramente, tanto o Ministério Público, tanto a Corregedoria Geral, aliviaram a situação do Cardeal.

    Desistência voluntária e arrependimento eficaz: MAIS OUTRO CONTO DA CAROCHINHA!

As informações que estão até aqui colocadas me levam à necessidade de refletir. Um dos aspectos ( são vários) que me incomodam é a falta de visibilidade do caso perante a opinião pública fora dos meios policiais. Não tenho nenhuma ilusão quanto a chamada grande imprensa. Não é sem razão que foi cunhada a expressão PIG – Partido da Imprensa Golpista. E tambem é simples avaliar os interesses comerciais bem como avaliar as estruturas de cooptação/colaboraçã0 representadas nos interesses defendidos pelos Governos através da Imprensa. Mas e na blogosgera, na militancia defesnsora dos Direitos Humanos ?

Será que muitos daqueles que fomos vítimas da Ditadura de 64 e dos autoritarismos dos Coronéis de plantão estamos ainda traumatizados com o chamado sistema de segurança? Será que não conseguimos ainda reavaliar nosso olhar para a Polícia e nos solidarizarmos, mobilizarmos por valores que nos são caros simplesmente por “bloqueio psicológico” (pra não dizer preconceito) ? Não sei.

Ainda bem que não é uma regra geral, tem gente se mexendo e tentando fazer sua parte… veja o que publicou o blog amigos do presidente lula.

Em vez de demitir corruptos, Alckmin demite delegado que luta contra a corrupção em seu blog (amigos do presidente lula)

O delegado da polícia civil de São Paulo, Roberto Conde Guerra, foi surpreendido com sua demissão assinada no Diário Oficial pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB/SP).

Não se trata de retirá-lo de cargo de confiança, escolhido pela chefia, e rebaixá-lo de cargo. Se trata de demissão do serviço público, de eliminar um delegado concursado, para servir à população, dos quadros da polícia.

Qual foi o motivo? Ele roubou? Extorquiu? Desviou dinheiro? Se Locupletou? Não, não, não e não!

Ele foi demitido porque escreve o blog Flit Paralisante, gastando suas horas de descanso em casa com reflexões críticas para melhoria da polícia e da segurança pública.

O que torna mais absurda a situação, é que a nota publicada em seu blog que causou a demissão foi apenas repercussão de uma notícia que já havia sido veiculada no Jornal Nacional da TV Globo.

A reportagem da TV mostrou que o Departamento de Identificação e Registros (DIRD) comprava ternos para os policiais que eram obrigados a usar este traje, pelo valor de R$ 143,00 a unidade. Mas o responsável pela compra sacava a verba em dinheiro para pagar ao fornecedor, e cada policial que recebia o terno, assinava um recibo, contabilizando nas contas da secretaria de segurança como se a compra fosse de R$ 300 a unidade. Tudo indicava que a diferença era embolsada pelo responsável pela compra.

Pelo preço da loja, os 60 jogos de roupa que foram comprados sairiam por R$ 8.580,00. Pelo valor dos recibos, a despesa subiu para R$ 18 mil. Mais que o dobro.

Em vez do governo de Geraldo Alckmin apurar e demitir os corruptos que superfaturaram a compra, demitiu o delegado Conde Guerra, que apenas republicou a notícia da corrupção em seu blog.

Em vez de ser puxa-saco do governador e das chefias da secretaria de segurança, Conde Guerra exerce o sagrado direito constitucional de liberdade de expressão, ou seja, de emitir suas opiniões críticas e compartilhar informações sobre as mazelas e corrupção dentro da polícia de São Paulo, e também sobre a perseguição e descaso com os verdadeiros policiais cumpridores do dever de servir à população com honestidade.

Mais do que o direito à liberdade de expressão, ele exerce o dever de um bom servidor público, expresso no Decreto nº 1171/1994:

VIII – Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

Ele deve recorrer à Justiça e conseguir a reintegração, já que nada justifica essa demissão arbitrária, por pura perseguição.

Ao punir e silenciar quem luta contra a corrupção, em vez de levar os corruptos à punição, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) dá mais um passo para tornar São Paulo um estado onde crime e a corrupção compensa mais do que na Chicago nos tempos em que Al Capone reinava.

Vale ainda lembramos que tambem temos militantes atuando nos espaços governamentais para mudar este estado de coisas, mas muito ainda temos que fazer. Veja outra publicação do Flit Paralisante que, à título de cobrança, termina por apresentar algum resultado do trabalho da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidencia da República.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEDH/MJ Nº 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 ( não vale na republiqueta dos bandeirantes )

———- Mensagem encaminhada ———-Data: 4 de maio de 2011 21:03
Assunto: PORTARIA INTERMINISTERIAL SEDH/MJ Nº 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010
Para: dipol@flitparalisante.com PORTARIA INTERMINISTERIAL SEDH/MJ Nº 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010

DOU 16.12.2010

Estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA e o MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal de 1988, resolvem:

Art. 1º Ficam estabelecidas as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Justiça estabelecerão mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que visem à implementação de ações para efetivação destas diretrizes em todas as unidades federadas, respeitada a repartição de competências prevista no art. 144 da Constituição Federal de 1988.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO DE TARSO VANNUCHI

Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO

Ministro de Estado da Justiça

ANEXO

DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ

1) Adequar as leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública à Constituição Federal de 1988.

2) Valorizar a participação das instituições e dos profissionais de segurança pública nos processos democráticos de debate, divulgação, estudo, reflexão e formulação das políticas públicas relacionadas com a área, tais como conferências, conselhos, seminários, pesquisas, encontros e fóruns temáticos.

3) Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988.

4) Garantir escalas de trabalho que contemplem o exercício do direito de voto por todos os profissionais de segurança pública.

VALORIZAÇÃO DA VIDA

5) Proporcionar equipamentos de proteção individual e coletiva aos profissionais de segurança pública, em quantidade e qualidade adequadas, garantindo sua reposição permanente, considerados o desgaste e prazos de validade.

6) Assegurar que os equipamentos de proteção individual contemplem as diferenças de gênero e de compleição física.

7) Garantir aos profissionais de segurança pública instrução e treinamento continuado quanto ao uso correto dos equipamentos de proteção individual.

Zelar pela adequação, manutenção e permanente renovação de todos os veículos utilizados no exercício profissional, bem como assegurar instalações dignas em todas as instituições, com ênfase para as condições de segurança, higiene, saúde e ambiente de trabalho.

9) Considerar, no repasse de verbas federais aos entes federados, a efetiva disponibilização de equipamentos de proteção individual aos profissionais de segurança pública.

DIREITO À DIVERSIDADE

10) Adotar orientações, medidas e práticas concretas voltadas à prevenção, identificação e enfrentamento do racismo nas instituições de segurança pública, combatendo qualquer modalidade de preconceito.

11) Garantir respeito integral aos direitos constitucionais das profissionais de segurança pública femininas, considerando as especificidades relativas à gestação e à amamentação, bem como as exigências permanentes de cuidado com filhos crianças e adolescentes, assegurando a elas instalações físicas e equipamentos individuais específicos sempre que necessário.

12) Proporcionar espaços e oportunidades nas instituições de segurança pública para organização de eventos de integração familiar entre todos os profissionais, com ênfase em atividades recreativas, esportivas e culturais voltadas a crianças, adolescentes e jovens.

13) Fortalecer e disseminar nas instituições a cultura de nãodiscriminação e de pleno respeito à liberdade de orientação sexual do profissional de segurança pública, com ênfase no combate à homofobia.

14) Aproveitar o conhecimento e a vivência dos profissionais de segurança pública idosos, estimulando a criação de espaços institucionais para transmissão de experiências, bem como a formação de equipes de trabalho composta por servidores de diferentes faixas etárias para exercitar a integração inter-geracional.

15) Estabelecer práticas e serviços internos que contemplem a preparação do profissional de segurança pública para o período de aposentadoria, estimulando o prosseguimento em atividades de participação cidadã após a fase de serviço ativo.

16) Implementar os paradigmas de acessibilidade e empregabilidade das pessoas com deficiência em instalações e equipamentos do sistema de segurança pública, assegurando a reserva constitucional de vagas nos concursos públicos.

SAÚDE

17) Oferecer ao profissional de segurança pública e a seus familiares, serviços permanentes e de boa qualidade para acompanhamento e tratamento de saúde.

18) Assegurar o acesso dos profissionais do sistema de segurança pública ao atendimento independente e especializado em saúde mental.

19) Desenvolver programas de acompanhamento e tratamento destinados aos profissionais de segurança pública envolvidos em ações com resultado letal ou alto nível de estresse.

20) Implementar políticas de prevenção, apoio e tratamento do alcoolismo, tabagismo ou outras formas de drogadição e dependência química entre profissionais de segurança pública.

21) Desenvolver programas de prevenção ao suicídio, disponibilizando atendimento psiquiátrico, núcleos terapêuticos de apoio e divulgação de informações sobre o assunto.

22) Criar núcleos terapêuticos de apoio voltados ao enfrentamento da depressão, estresse e outras alterações psíquicas.

23) Possibilitar acesso a exames clínicos e laboratoriais periódicos para identificação dos fatores mais comuns de risco à saúde.

24) Prevenir as conseqüências do uso continuado de equipamentos de proteção individual e outras doenças profissionais ocasionadas por esforço repetitivo, por meio de acompanhamento médico especializado.

25) Estimular a prática regular de exercícios físicos, garantindo a adoção de mecanismos que permitam o cômputo de horas de atividade física como parte da jornada semanal de trabalho.

26) Elaborar cartilhas voltadas à reeducação alimentar como forma de diminuição de condições de risco à saúde e como fator de bem-estar profissional e auto-estima.

REABILITAÇÃO E REINTEGRAÇÃO

27) Promover a reabilitação dos profissionais de segurança pública que adquiram lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais em decorrência do exercício de suas atividades.

28) Consolidar, como valor institucional, a importância da readaptação e da reintegração dos profissionais de segurança pública ao trabalho em casos de lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais adquiridos em decorrência do exercício de suas atividades.

29) Viabilizar mecanismos de readaptação dos profissionais de segurança pública e deslocamento para novas funções ou postos de trabalho como alternativa ao afastamento definitivo e à inatividade em decorrência de acidente de trabalho, ferimentos ou seqüelas.

DIGNIDADE E SEGURANÇA NO TRABALHO

30) Manter política abrangente de prevenção de acidentes e ferimentos, incluindo a padronização de métodos e rotinas, atividades de atualização e capacitação, bem como a constituição de comissão especializada para coordenar esse trabalho.

31) Garantir aos profissionais de segurança pública acesso ágil e permanente a toda informação necessária para o correto desempenho de suas funções, especialmente no tocante à legislação a ser observada.

32) Erradicar todas as formas de punição envolvendo maus tratos, tratamento cruel, desumano ou degradante contra os profissionais de segurança pública, tanto no cotidiano funcional como em atividades de formação e treinamento.

33) Combater o assédio sexual e moral nas instituições, veiculando campanhas internas de educação e garantindo canais para o recebimento e apuração de denúncias.

34) Garantir que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos dispondo sobre punições, escalas, lotação e transferências sejam devidamente motivados e fundamentados.

35) Assegurar a regulamentação da jornada de trabalho dos profissionais de segurança pública, garantindo o exercício do direito à convivência familiar e comunitária.

SEGUROS E AUXÍLIOS

36) Apoiar projetos de leis que instituam seguro especial aos profissionais de segurança pública, para casos de acidentes e traumas incapacitantes ou morte em serviço.

37) Organizar serviços de apoio, orientação psicológica e assistência social às famílias de profissionais de segurança pública para casos de morte em serviço.

38) Estimular a instituição de auxílio-funeral destinado às famílias de profissionais de segurança pública ativos e inativos.

ASSISTÊNCIA JURÍDICA

39) Firmar parcerias com Defensorias Públicas, serviços de atendimento jurídico de faculdades de Direito, núcleos de advocacia pro bono e outras instâncias de advocacia gratuita para assessoramento e defesa dos profissionais de segurança pública, em casos decorrentes do exercício profissional.

40) Proporcionar assistência jurídica para fins de recebimento de seguro, pensão, auxílio ou outro direito de familiares, em caso de morte do profissional de segurança pública.

HABITAÇÃO

41) Garantir a implementação e a divulgação de políticas e planos de habitação voltados aos profissionais de segurança pública, com a concessão de créditos e financiamentos diferenciados.

CULTURA E LAZER

42) Conceber programas e parcerias que estimulem o acesso à cultura pelos profissionais de segurança pública e suas famílias, mediante vales para desconto ou ingresso gratuito em cinemas, teatros, museus e outras atividades, e que garantam o incentivo à produção cultural própria.

43) Promover e estimular a realização de atividades culturais e esportivas nas instalações físicas de academias de polícia, quartéis e outros prédios das corporações, em finais de semana ou outros horários de disponibilidade de espaços e equipamentos.

44) Estimular a realização de atividades culturais e esportivas desenvolvidas por associações, sindicatos e clubes dos profissionais de segurança pública.

EDUCAÇÃO

45) Estimular os profissionais de segurança pública a frequentar programas de formação continuada, estabelecendo como objetivo de longo prazo a universalização da graduação universitária.

46) Promover a adequação dos currículos das academias à Matriz Curricular Nacional, assegurando a inclusão de disciplinas voltadas ao ensino e à compreensão do sistema e da política nacional de segurança pública e dos Direitos Humanos.

47) Promover nas instituições de segurança pública uma cultura que valorize o aprimoramento profissional constante de seus servidores também em outras áreas do conhecimento, distintas da segurança pública.

48) Estimular iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento profissional e à formação continuada dos profissionais de segurança pública, como o projeto de ensino a distância do governo federal e a Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp).

49) Assegurar o aperfeiçoamento profissional e a formação continuada como direitos do profissional de segurança pública.

PRODUÇÃO DE CONHECIMENTOS

50) Assegurar a produção e divulgação regular de dados e números envolvendo mortes, lesões e doenças graves sofridas por profissionais de segurança pública no exercício ou em decorrência da profissão.

51) Utilizar os dados sobre os processos disciplinares e administrativos movidos em face de profissionais de segurança pública para identificar vulnerabilidades dos treinamentos e inadequações na gestão de recursos humanos.

52) Aprofundar e sistematizar os conhecimentos sobre diagnose e prevenção de doenças ocupacionais entre profissionais de segurança pública.

53) Identificar locais com condições de trabalho especialmente perigosas ou insalubres, visando à prevenção e redução de danos e de riscos à vida e à saúde dos profissionais de segurança pública.

54) Estimular parcerias entre universidades e instituições de segurança pública para diagnóstico e elaboração de projetos voltados à melhoria das condições de trabalho dos profissionais de segurança pública.

55) Realizar estudos e pesquisas com a participação de profissionais de segurança pública sobre suas condições de trabalho e a eficácia dos programas e serviços a eles disponibilizados por suas instituições.

ESTRUTURAS E EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS

56) Constituir núcleos, divisões e unidades especializadas em Direitos Humanos nas academias e na estrutura regular das instituições de segurança pública, incluindo entre suas tarefas a elaboração de livros, cartilhas e outras publicações que divulguem dados e conhecimentos sobre o tema.

57) Promover a multiplicação de cursos avançados de Direitos Humanos nas instituições, que contemplem o ensino de matérias práticas e teóricas e adotem o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos como referência.

58) Atualizar permanentemente o ensino de Direitos Humanos nas academias, reforçando nos cursos a compreensão de que os profissionais de segurança pública também são titulares de Direitos Humanos, devem agir como defensores e promotores desses direitos e precisam ser vistos desta forma pela comunidade.

59) Direcionar as atividades de formação no sentido de consolidar a compreensão de que a atuação do profissional de segurança pública orientada por padrões internacionais de respeito aos Direitos Humanos não dificulta, nem enfraquece a atividade das instituições de segurança pública, mas confere-lhes credibilidade, respeito social e eficiência superior.

VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL

60) Contribuir para a implementação de planos voltados à valorização profissional e social dos profissionais de segurança pública, assegurado o respeito a critérios básicos de dignidade salarial.

61) Multiplicar iniciativas para promoção da saúde e da qualidade de vida dos profissionais de segurança pública.

62) Apoiar o desenvolvimento, a regulamentação e o aperfeiçoamento dos programas de atenção biopsicossocial já existentes.

63) Profissionalizar a gestão das instituições de segurança pública, fortalecendo uma cultura gerencial enfocada na necessidade de elaborar diagnósticos, planejar, definir metas explícitas e monitorar seu cumprimento.

64) Ampliar a formação técnica específica para gestores da área de segurança pública.

65) Veicular campanhas de valorização profissional voltadas ao fortalecimento da imagem institucional dos profissionais de segurança pública.

66) Definir e monitorar indicadores de satisfação e de realização profissional dos profissionais de segurança pública.

67) Estimular a participação dos profissionais de segurança pública na elaboração de todas as políticas e programas que os envolvam

DOU

Minuta que circula no Ministério do Desenvolvimento Agrário sugere reduzir autonomia das superintendências regionais e fortalecer o conselho diretor, órgão acima da presidência do instituto, e a diretoria-geral, para acompanhar e fiscalizar ações no setor

Roldão Arruda, de O Estado de S. Paulo

O governo estuda mudanças na estrutura administrativa do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Um dos objetivos, explicitado em minuta de texto que circula no Ministério do Desenvolvimento Agrário, é obter maior controle sobre as superintendências regionais da instituição – cujos chefes são, quase todos, nomeados por indicações de políticos.

O Incra tem 30 superintendências pelo País (uma por Estado, com exceção do Pará, que possui três, e Pernambuco, com duas). Cada uma tem ampla autoridade para definir os planos da reforma agrária e a aplicação dos recursos. Uma das reclamações mais frequentes no comando da instituição é o reduzido poder de Brasília sobre as superintendências. Além disso, a eficiência do órgão vem sendo questionada no contexto do programa nacional de combate à miséria, ainda em gestação.

Os chefes das superintendências têm sido permanente fonte de dor de cabeça para o governo. Há dez dias o presidente do Incra, Rolf Hackbart, teve de exonerar o superintendente do Maranhão, Benedito Terceiro, que chegou ao posto com o beneplácito do senador maranhense Epitácio Cafeteira (PTB), aliado político da família Sarney.

De acordo com investigações da Operação Donatário, conduzida pela Polícia Federal, Terceiro seria um dos cabeças de uma quadrilha que desviava recursos destinados à construção de casas nos assentamentos rurais. Houve um rombo de R$ 4 milhões no período de cinco anos, segundo a investigação. Pelos cálculos da Controladoria-Geral da União (CGU), porém, os desvios chegam a R$ 150 milhões.

Em agosto de 2010, Hackbart havia tomado a mesma medida em relação ao superintendente da regional de Mato Grosso do Sul, Waldir Cipriano Neto, cujo nome fazia parte da cota de indicações do PMDB para o segundo escalão no Estado.

Cipriano Neto foi envolvido em outra investigação federal, a Operação Tellus, que descobriu um esquema de venda de lotes e fraude na escolha de fornecedores de produtos e serviços para assentamentos. Em cinco anos, o esquema, do qual o superintendente foi acusado de participar, causou uma sangria de quase R$ 200 milhões nos cofres públicos. O que mais surpreendeu a Justiça Federal naquele episódio foi a ausência de fiscalização dos contratos feitos pela superintendência regional do Incra.

Atritos. Além dos escândalos de grande visibilidade, verificam-se constantes atritos entre a cúpula da autarquia e os chefes regionais. Um dos casos notáveis é o da superintendência paulista, dirigida por Raimundo Pires da Silva, apoiado por José Rainha, líder dos sem-terra no interior do Estado, e por setores do PT. Ele enfrenta ações judiciais, sob a acusação de contratar empresas sem experiência para a prestação de serviços nos assentamentos. Em Brasília comenta-se que, embora seja dedicado à causa, dirige a superintendência como uma empreitada pessoal e desvinculada do plano nacional.

O governo estuda formas de reduzir essa autonomia e, ao mesmo tempo, dar um caráter mais técnico às regionais, cujas chefias são disputadas por correntes do PT e partidos da base aliada do governo. No Nordeste, segundo um alto dirigentes do Incra, o PT assumiu o papel das velhas oligarquias políticas, antes criticadas pelos petistas.

Na detalhada minuta que circula no Ministério do Desenvolvimento Agrário, o que se propõe é uma reforma na estrutura regimental e no regimento interno do Incra, em vigor desde 2009. A mudança resultaria na concessão de maiores poderes ao conselho diretor, órgão que está acima da presidência, e à diretoria-geral, para acompanhar e fiscalizar as atividades das superintendências.

A proposta é vista com desconfiança por funcionários do Incra e provoca debates no PT. O diretor da Confederação Nacional das Associação Nacional das Associações de Servidores do Incra, Reginaldo Marcos Aguiar, teme que o fortalecimento da diretoria-geral e do conselho diretor possa estar mais vinculado a uma disputa interna pelo poder do que à preocupação com a eficiência.

“O Incra e suas superintendências são disputados hoje por correntes do PT e setores do PMDB. Tudo indica que a corrente do PT que hoje domina o ministério, a Democracia Socialista, quer centralizar em Brasília a chave do cofre”, diz ele. “Com a mudança, mesmo que o Incra ou alguma superintendência não fique com essa corrente política, ela mantém o controle.” Os diretores da confederação já se reuniram duas vezes com o ministro Afonso Florence, do Desenvolvimento Agrário. Nas duas, ouviram que não haverá nenhuma reforma estrutural.

Para a deputada Luci Choinacki (PT-SC), ligada a movimentos pela reforma agrária, qualquer mudança deve ser amplamente debatida. “Sou contra a ideia de que as superintendências regionais devam ser administradas exclusivamente por critérios técnicos”, afirma. “Por envolver questões políticas e sociais, o trabalho do superintendente tem de combinar técnica e política.”