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O ministro Joaquim Barbosa determinou aos 25 réus condenados no processo do chamado ‘mensalão’ que entreguem seus passaportes no prazo de 24 horas — além de inclui-los na lista de ‘procurados’ da PF. A alegada medida ‘cautelar’ está prevista em lei para determinados casos, como informou Carta Maior em reportagem de Najla Passos.

Neste, porém, a decisão vem contaminada de um ingrediente que orientou todo o julgamento da Ação Penal 470 e lubrificou a parceria desfrutável entre a toga e a mídia.

Trata-se da afronta ao princípio básico da presunção da inocência, esquartejado em nome de uma panaceia complacente denominada ‘domínio do fato’. Ou, ‘o que eu acho que aconteceu doravante será a lei’.

A caça aos passaportes sem que se tenha esboçado qualquer disposição de fuga (apenas um dos 25 réus ausentou-se do país antes do seu julgamento e, ao contrário, retornou a ele antes de ser condenado) adiciona a essa espiral um acicate político.

Trata-se de uma aguilhoada nos réus que formam o núcleo dirigente do PT, com o objetivo explícito de joga-los contra a opinião pública, justamente por manifestarem críticas à natureza do processo.

A represália é admitida explicitamente. Segundo o relator Joaquim Barbosa, os réus estariam “afrontando” a corte ao questionar suas decisões.

O revide inusitado vem adicionar mais uma demão à fosforescente tintura política de um processo, desde o seu início ordenado por heterodoxias sublinhadas pelo revisor Ricardo Lewandowski.

O propósito de provocar a execração pública com a caça aos passaportes e a inclusão provocativa na lista de ‘procurados’ da PF, remete a um método que se notabilizou em um dos mais sombrios episódios da democracia norte-americana: o macartismo.

O movimento da caça aos comunistas no EUA, nos anos 50, embebia-se de um contexto de violência gerado pela guerra fria, mas aperfeiçoaria suas próprias turquesas nessa habilidade manipuladora.

O senador republicano Joseph Raymond McCarthy, seu líder, tornou-se um virtuose na arte letal de condenar suspeitos à revelia das provas, liderando uma habilidosa engrenagem de manipulação da opinião pública, coagida pelo medo a aplaudir linchamentos antes de se informar.

Joseph McCarthy teve uma vida cheia de dificuldades até se tornar a grande vedete da mídia conservadora, cujo endosso foi decisivo para se tornar a estrela mais reluzente da Guerra Fria.

Sem a mídia, seus excessos e ilegalidades não teriam atingido um ponto de convulsão coletiva, forte o suficiente para promover a baldeação do pânico em endosso à epidemia de delatar, perseguir, acuar e condenar — independente das provas, muitas vezes contra elas.

McCarthy nasceu no estado do Wisconsin, no seio de uma família muito pobre da área rural. Estudou num estábulo improvisado em sala de aula. Sua infância incluiu o trabalho braçal em granjas.

Quando pode, mudou-se para a cidade, fazendo bicos de toda sorte para sobreviver. No ambiente de salve-se quem puder produzido pelo colapso de 29, era um desesperado nadando sozinho para não se afogar no desespero da Nação.

Nadando sem parar recuperou o tempo perdido em um curso de madureza que lhe adiantou quatro anos em um. Tornou-se advogado em 1936. Três anos depois, nadando sempre para não submergir, foi aprovado em um concurso como juiz; ingressou no Partido Republicano que o conduziria ao Senado, em 1946.

À trajetória aplicada e disciplinada veio somar-se então o oportunismo de alguém determinado a não regredir jamais à condição de origem. Aproveitando-se das relações partidárias, Joseph McCarthy aproximou-se de Edgar Hoover, chefe do FBI, pegando carona na causa anti-comunista que identificou como uma oportunidade em ascensão.

O resto é sabido.

Em dueto carnal com a mídia extremista, passou a liderar o Comitê de Atividades Anti-Americanas no Congresso. Desse promontório incontestável no ambiente polarizado dos anos 50, acionou sem parar a guilhotina anti-comunista.

Tornou-se um simulacro de Robespierre da ordem capitalista ameaçada pelo urso vermelho. Pelo menos era assim que vendia seu peixe exclamativo listando suspeitos –e ‘atitudes suspeitas’– em todas as esferas do governo e do próprio estamento militar.

O arsenal do terror vasculhava cada centímetro da sociedade. Mas foi sobretudo no meio artístico e intelectual que o garrote vil implantou a asfixia das suspeição generalizada, em cujo caldeirão fervia o ácido corrosivo das perseguições e da coação insuportável, não raro motivadora de episódios deprimentes de delação.

Chaplin, Brecht, Humphrey Bogart foram algumas das vítimas da voragem macartista.

As provas eram um adereço secundário no espetáculo em que se locupletavam jornais e oportunistas de toda sorte.

Nem era necessário levar os suspeitos aos tribunais. O método da saturação combinava denúncias com a execração pública automática. Num ambiente de suspeição generalizada o efeito era eficaz e destrutivo.

Raras vozes erguiam-se em defesa dos perseguidos. O risco era se tornar a próxima vítima no redil da suspeição.

A condenação antecipada encarcerava os denunciados numa lista negra que conduzia à prisão moral feita de alijamento social, político e profissional. Frequentemente levava a um isolamento pior que o das penitenciárias.

A destruição da identidade equivale a morte em vida. Alguns preferiram o suicídio ao destino zumbi.

MacCarthy morreria em maio de 1958, desmoralizado por um jornalista conservador, mas sofisticado e corajoso, que resolveu afrontar seus métodos e arguir casos concretos de arbitrariedade.

Edward Murrow, cujo embate com McCarthy inspirou o filme ‘Boa Noite e Boa Sorte’, tinha um programa na internet de então, a TV em fraldas.

No seu See it now, ele colhia provas de casos concretos de injustiça e esgrimia argumentos sólidos contra o denuncismo leviano. Não recuou ao ser colocado na lista negra e trincou a reputação do caçador de comunistas a ponto de levá-lo a ser admoestado pelo Senado.

Em um confronto decisivo, Murrow emparedou o consenso circular em torno de McCarthy com uma frase: ‘Se todos aqueles que se opõem ao senhor ou criticam seus métodos são comunistas (como McCarthy acusava) – e se isso for verdade – então, senador MacCarthy, este país está coalhado de comunistas!’

O Brasil não é os EUA da guerra fria, nem está submetido a comandos de caça aos comunistas, como já esteve, sob a ditadura militar, contra a qual alguns dos principais réus da Ação Penal 470 lutaram com risco de vida.

Certa sofreguidão condenatória, porém, ecoada de instâncias e autoridades que deveriam primar pela isenção e o apego às provas e, sobretudo, as sinergias entre a lógica da execração pública e o dispositivo midiático conservador –que populariza o excesso como virtude na busca de um terceiro turno redentor para derrotas eleitorais sucessivas– bafejam ares de um macartismo à brasileira nos dias que correm.

Foi o que advertiu, com argúcia, o jornalista, professor e escritor Bernardo Kucinski, autor do premiado ‘K’, obra em que narra a angustiante romaria de um pai em busca da filha nos labirintos da ditadura militar brasileira.

Nas palavras de Bernardo Kucinski:

“Estamos assistindo ao surgimento de um macartismo à brasileira. A Ação Penal 470 transformou-se em um julgamento político contra o PT. O que se acusa como crime são as mesmas práticas reputadas apenas como ilícito eleitoral quando se trata do PSDB, que desfruta de todos os atenuantes daí decorrentes. É indecoroso. São absolutamente idênticas. Só as distingue o tratamento político diferenciado do STF, que alimenta assim a espiral macartista.

O mesmo viés se insinua com relação à mídia progressista. A publicidade federal quando dirigida a ela é catalogada pelo macartismo brasileiro como suspeita e ilegítima. Dá-se a isso ares de grave denúncia. Quando é destinada à mídia conservadora , trata-se como norma.

O governo erra ao se render a esse ardil. Deveria, ao contrário, definir políticas explícitas de apoio e incentivo aos veículos que ampliam a pluralidade de visões da sociedade brasileira sobre ela mesma. Sufocar economicamente e segregar politicamente a imprensa alternativa é abrir espaço ao macartismo à brasileira”.

Postado por Saul Leblon

do DIÁRIO LIBERDADE

Rebelión – [Mariano Blejman, tradução do Diário Liberdade]
Os efeitos “colaterais” do fechamento do Megaupload um dia após o protesto contra a lei SOPA, antecipam até onde pretende chegar o governo norte-americano na defesa da propriedade intelectual.
A pedrada que o FBI deu no site criado pelo exuberante alemão Kim Dotcom Schmitz, que possuía 4 por cento do tráfego da internet, já teve a primeira bandeira branca em sinal de retirada: ontem o site inglês Btjunkie, um buscador de arquivos de compartilhamento, anunciou que se baixavam “voluntariamente” da rede, devido às pressões, depois de ver como detinham os criadores do Megaupload e os três fundadores do The Pirate Bay, o site do BitTorrent mais usado do mundo, situado na Suécia. “Este é o fim da linha, meus amigos”, escreveram em sua página de maneira lapidária, os criadores desse site que permitia buscar filmes, músicas, programas, através do protocolo peer to peer criado por Bram Cohen há uma década.
Em termos de política internacional, poderia-se dizer que motu próprio do Btjunkies é algo assim como o triunfo “diplomático” das armas digitais norte-americanas. Ou seja, a capacidade de resistência dos sites de compartilhamento de arquivos ficou truncada diante dos últimos acontecimentos. Também decidiram suspender serviços de compartilhamento, sites como o FileSonic ou Upladed.to (que fechou nos Estados Unidos), e uns quantos mais, caírão por força dos acontecimentos. Megaupload tinha 50 milhões de usuários diários ativos e 150 milhões registrados, 4 por cento do tráfego mundial da internet e estava tentando reestruturar a sua imagem com uma campanha cativante, cujos vídeos estão no Youtube. Entre outras coisas, haviam nomeado como CEO a Swizz Beats, o marido da cantora e compositora de rock & blues Alicia Keys. Mas não foi suficiente. Como se sabe, o Megaupload foi bloqueado em 19 de janeiro, acusado de fazer parte de uma “mega” conspiração que haveria feito as empresas defensoras da propriedade intelectual, basicamente a indústria de Hollywood e a da música, perderem 500 milhões de dólares. Foram acusados ainda de haver ganho 150 milhões de dólares por subscrições e 25 milhões em publicidade em um período de cinco anos.
A propriedade ou a propriedade intelectual?
Mas que ironia: em nome da defesa da “propriedade intelectual”, o fechamento do Megaupload poderia considerar-se o ataque mais flagrante à propriedade privada na história da internet. Para citar um dos 150 milhões de casos: Verónica Malamfant é uma das criadoras de As Pornográficas, um site de “jornalistas algo eróticas” que se juntam para escrever sobre sexo uma vez por semana e realizam programas há dois anos. Neste tempo, passaram de 200 descargas no primeiro programa a seis mil, no último anterior ao fechamento do Megaupload, lugar onde tinham uma conta premium. “Nunca violamos nenhuma propriedade intelectual. Postamos nossos próprios conteúdos, e _ enquanto temos um backup em nossas máquinas_ nos matou o fato de perder os registros das vizualizações, a informação contextual que fomos adicionando”, além de um trabalho de postagem de dois anos.
Músicos, artistas, designers, jornalistas, documentaristas, cineastas, enfim, milhões de pessoas de todo o mundo se viram afetadas pela decisão do FBI de fechar o Megaupload. O site do fastuoso Dotcom, estava situado legalmente na Nova Zelândia e Hong Kong, mas os servidores estavam nos Estados Unidos. Ergo, a repercussão é planetária. E o FBI uma força sem fronteiras. Que novidade. Na semana passada, o FBI anunciou que já haviam recolhido a informação necessária dos servidores do Megaupload para construir seu caso por cyber crime. Como as contas da empresa haviam sido congeladas, ninguém tinha podido pagar a fatura em nome de Carpathia y Cogent, duas das empresas que davam os servidores ao Megaupload dentro dos Estados Unidos, estes podiam ser apagados. A informação foi dada por Ira Rothken, a advogada do site que oferecia a possibilidade de compartilhar arquivos de grande tamanho, sobretudo quando os usuários compravam contas premium e se anunciou que os dados de milhões de usuários em todo o mundo estavam a ponto de desaparecer. O assunto é que nos termos e condições de uso do Megaupload _ aquilo que se assina quando aceita ingressar a um serviço, sem dar importância_ diz que “Megaupload pode terminar suas operações sem aviso prévio”. Ou seja.
Internet com fronteiras
E então, chegou a Electronic Frontier Foundation, fundada por John Perry Barlowe (certa vez letrista dos Grateful Dead), organização não governamental que defende os direitos digitais dos cidadãos, a realizar um acordo com Carpathi – um dos hosting do Megaupload – para tentar recuperar os arquivos de 150 milhões de usuários espalhados pelo mundo… Bem, por agora só defenderão aqueles situados dentro do território americano. Não se pode ter tudo. O acordo da EFF com Carpathia inclui a criação de um website chamado Megaretrieval.com para instrumentar a recuperação da informação “retida” na nuvem do Megaupload, depois da decisão do FBI. Ainda que não se saiba muito bem como se instrumentará a recuperação. Por enquanto, a possibilidade de que esses dados se percam para sempre – o que seria a maior perda de memória da história da internet, uma espécie de nova queima da biblioteca de Alexandria – diminuiu sensivelmente.
Ou seja, a decisão de um governo afetou unilateraçmente a 150 milhões de usuários (que ainda não são o mesmo que pessoas, mas é questão de esperar), e uma organização não governamental teve que pedir a uma empresa privada que resguarde a informação dos usuários. Além disso, uma dezena de executivos que não eram norte-americanos, foram detidos pelo FBI fora dos Estados Unidos. A EFF estaria pensando em organizar uma demanda coletiva contra o governo dos Estados Unidos por uma longa série de violações aos direitos dos cidadãos… dos Estados Unidos. Começaram por pedir à justiça norte-americana através de um procedimento formal, a salvaguarda dos dados dos “usuários inocentes”, que provavelmente sejam maioria. A carta foi assinada por Cindy Cohn, diretora legal da fundação.
O problema é que, fora dos Estados Unidos a sensação é de desamparo. Quem está na dianteira em iniciar ações coletivas contra o governo dos Estados Unidos são os fundadores do Partido Pirata Catalão. “Os danos pelo fechamento do Megaupload estão totalmente injustificados e são inadmissíveis”, escreveram. Logo se somaram os partidos piratas do resto da Europa. Se juntam lentamente à demanda coletiva os partidos piratas da Galícia, Alemanha, Inglaterra, República Tcheca, França, Canadá e obviamente o da Suécia, que tem representação parlamentar. O site catalão anunciou haver recebido pelo menos 1500 demandas nas primeiras horas de convocatória. Na Argentina, o Partido Pirata local, tentava encontrar um advogado para aderir à causa. Os custos de pagar um advogado nos Estados Unidos e brigar com o FBI seria uma causa que eu amaria, me sentiria o Che Guevara por uns microssegundos, mas está acima do nosso orçamento”, conta a jornalista Malamfant, do As Pornográficas.
O agrupamento de hacker ativistas Anonymous não se conformou só em rapidamente uma série de páginas desde o FBI até a indústria de Hollywood ou os selos discográficos, mas também revelaram uma conversa que poderia ter ocorrido em 17 de janeiro (antes do fechamento do Megaupload) entre o FBI e a Scotland Yard, onde os serviços de inteligência se referiam ao apoio de alguns hackers para realizar suas ações.
Tráfego legal, tráfego ilegal
O impacto do fechamento do Megaupload no tráfego mundial foi espetacular. Esses quatro por cento da internet (uma incrível concentração de tráfego, sem dúvida) que tinha o site da Dotcom como origem, mas dezenas de sites que o usavam como fonte de streaming, se distribuiu rapidamente entre os serviços de download e a televisão tradicional. Segundo Nicolás de Tavernost, do grupo francês M6, que oferece um serviço legal de streaming, na última semana receberam um “aumento considerável de tráfego” e o vinculou diretamente ao fechamento do site, para o prazer de Marcelo Birmajer, que domingo saiu apoiando a lei SOPA no Clarín. Mas com ou sem SOPA ou PIPA (as leis insígnias da propriedade intelectual que parecem ter ficado em stand by depois do “apagão” da Wikipedia e outras centenas de sites em 18 de janeiro passado), a internet debate não só sobre a propriedade intelectual, mas pelo atropelamento dos direitos individuais, a liberdade de expressão, a neutralidade da internet e o livre fluxo de informação.
Desde o auge e queda da Napster, a indústria tem buscado métodos para recuperar a escassez de acesso aos bens culturais existentes. As condições tecnológicas e culturais do protocolo de Internet (ai Vint Cerf!) geraram novas leis de mercado e de tráfego cultural. Para dar um exemplo, vale recorrer aos livros Long Tail e Free, de Chris Anderson e uma grande rede de produção dedicada à cultura livre. O problema para o FBI é que ainda existe internet e a esta altura é insubstituível na vida cotidiana de dois bilhões de pessoas. Nos últimos três ou quatro anos, as corporações mais duras, dedicadas a fibras e cabos, oferecem serviços denominados “na nuvem”. Ou seja, a oportunidade de empresas, governos e usuários de postar dados na internet, de ter a oportunidade do deslocamento permanente, a inexistência do serviço técnico e um longo etcetera. Porém existem sites como o RapidShare, SoundCloud, DropBox, GrooveShark, google (que já tem computador para a nuvem ChromeBook), iCloud da Apple, Amazon ou os serviços da Global Crossing, para nomear apenas alguns, são espaços onde os usuários postam seus dados amparados pela fascinação do fim do formato físico.
Assim, o Departamento de Estado caminha em duas frentes: trata de endurecer as leis de propriedade intelectual dentro dos Estados unidos e de apoiar leis para cortar o acesso a sites que possam violá-las fora. Logo, tenta acomodar as leis de outros países a suas próprias leis de propriedade intelectual e castiga com o FBI para gerar o efeito terror. Um efeito indesejado pelo governo norte-americano é que uma cópia exata do Megaupload poderia intalar-se fora desse país e a justiça norte-americana não poderia interceder: o disse a própria Justiça esta semana. Mas o que aconteceria se os usuários começassem a postar índices de filmes para baixar pelo bitTorrent em arquivos compartilhados do Google docs, o FBI estaria disposto a fechar o Google? Em que país está o Google? Ou, como bem escreveu o empreendedor argentino santiago Bilinkis em seu blog: ” A luta para evitar o atropelamento das liberdades será difícil e desigual. Mas há uma boa notícia: não há lei que possa, de maneira efetiva e sustentada, deter o avanço da tecnologia. E será nosso engenho, aproveitando as possibilidades que a própria internet oferece, o que nos dará as ferramentas ideais para resistir”.
Tradução de Cássia Valéria