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27 de maio ABMP 

 Medidas Sócio Educativas Responsabilização, saúde mental e medidas socioeducativas

 Autor: Assessoria de comunicação da ABMP 18/05/2010

Debatido durante o 23° Congresso da ABMP, o atendimento socioeducativo de adolescentes em conflito com a lei ainda é um dos grandes desafios para os operadores do Sistema de Garantia dos Direitos. Passados 20 anos da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, a realidade de meninos e meninas privados de liberdade ainda é marcada pela violência, exploração e outras violações de direitos.

Para discutir este cenário, a Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmen Silveira de Oliveira, apresentou durante o Congresso, informações presentes no Levantamento Nacional do Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei de 2009, lançado na semana seguinte ao evento. De acordo com o documento, os anos de 2008 e 2009, se comparados a períodos anteriores, registraram a menor taxa de crescimento dos números de internação (0,43%). Entre 2006 e 2007, a taxa foi de 7,18% e entre 2007 e 2008, de 2,01%. A queda é ainda maior quando comparados o triênio 1996 e 1999, que indicou um percentual de 102,9%, e o triênio 2007 e 2009, que apresentou uma taxa de 2,44%.

No entanto, como relatou a Secretária durante a palestra ministrada no dia 6 de maio, há muitos problemas a serem enfrentados. “Ainda existem muitos nós críticos, como os prazos excedidos em internação provisória, superlotação dos estabelecimentos, torturas, agressões, ameaças de mortes que implicaram em medidas cautelares e adolescentes em cadeias.” Carmen informou ainda que entre 2009 e 2010, pelo menos 14 mortes ocorreram dentro dos centros de internação.

O Levantamento também destaca uma deficiência no atendimento socioeducativo referente à atenção à saúde, inclusive mental, dos adolescentes em regime de internação. “Apesar dos avanços advindos da Reforma Psiquiátrica, temos uma grande lacuna na compreensão da condição do adolescente enquanto sujeito de direito, em situação de vulnerabilidade e em condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, posto que o sistema de responsabilização juvenil ainda perpetua modelos hospitalocêntricos, manicomiais, e de instituições totais”, afirmou durante sua palestra.

A professora doutora do Programa de Estudos Pós-graduados em Psicologia Social da PUC/SP, Maria Cristina G. Vicentin, que também participou do debate, repercutiu importantes contribuições acerca do atendimento socioeducativo a partir do viés da saúde mental. Segundo Maria Cristina, tanto o ECA quanto o SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) dialogam com as diretrizes da Reforma Psiquiátrica, movimento que defende a responsabilidade e a capacidade dos sujeitos como elemento essencial no processo clínico. No entanto, o que se vê na prática é uma freqüente patologização do ato infracional evidenciada pelo encaminhamento dos adolescentes para perícias psiquiátricas e pelo uso de medicamentos psicotrópicos como forma de controle. “A psiquiatrização impede a leitura dos processos sociais de exclusão e de vulnerabilidade social, além de despojar o sujeito da possibilidade de construção de laço social e da responsabilização”, avaliou a especialista.

A pesquisadora também alerta para a importância de se construir redes de colaboração, de modo a estimular a responsabilização de todos os atores envolvidos no processo de atendimento. Também participaram desta mesa, o Oficial de Programa do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), Nívio Nascimento e a professora catedrática de Direito Processual da Universidade de Vigo, na Espanha, Esther González Pillado. Para acessar o levantamento, clique aqui.

http://www.abmp.org.br/UserFiles/File/levantamento_socioeducativo_2009.pdf