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Saiu na Folha (*)

Ação no Pinheirinho viola direitos, diz relatora da ONU

ELEONORA DE LUCENA
DE SÃO PAULO

O processo de reintegração de posse de Pinheirinho viola os direitos humanos. É preciso suspender o cerco policial e formar uma comissão independente para negociar uma solução para as famílias.


A opinião é da relatora especial da ONU para o direito à moradia adequada, a arquiteta e urbanista Raquel Rolnik, 55, que enviou um Apelo Urgente às autoridades brasileira pedindo explicações sobre o caso. Para ela, professora da FAU/USP, o país caminha para trás no campo dos direitos humanos e a pauta da inclusão social virou “sinônimo apenas da inclusão no mercado”.


Nesta entrevista, ela avalia também o episódio da cracolândia. Faz críticas do ponto de vista dos direitos humanos e da concepção urbanística. Rolnik aponta para violações de direitos em obras da Copa e das Olimpíadas e avalia que “estamos indo para trás” em questões da cidadania.


No plano mais geral, entende que o desenvolvimento econômico brasileiro está acirrando os conflitos em torno da terra –nas cidades e nas zonas rurais. E defende que “as forças progressistas”, que na sua visão abandonaram a pauta social, retomem “essa luta”.


A seguir, a íntegra.


*


Folha – Qual sua avaliação sobre o caso Pinheirinho?

Raquel Rolnik – Como relatora enviei um Apelo Urgente às autoridades brasileiras, chamando atenção para as gravíssimas violações no campo dos direitos humanos que estão acontecendo no processo de reintegração de posse no Pinheirinho. Posso apontar várias dessas violações. Minha base legal é o direito à moradia adequada, que está estabelecido nos pactos e resoluções internacionais assinados pelo Brasil e que estão em plena vigência no país.


O grande pano de fundo é que não se remove pessoas de suas casas sem que uma alternativa de moradia adequada seja previamente equacionada, discutida em comum acordo com a comunidade envolvida. Não pode haver remoção sem que haja essa alternativa. Aqui se tem uma responsabilização muito grave do Judiciário, que não poderia ter emitido uma reintegração de posse sem ter procurado, junto às autoridades, verificar se as condições do direito à moradia adequada estavam dadas. E não estavam.


O Judiciário brasileiro, particularmente do Estado de São Paulo, não obedeceu à legislação internacional. A cena que vimos das pessoas impedidas de entrar nas suas casas e de pegar seus pertences antes que eles fossem removidos para outro local –isso também é uma clara violação. Isso não existe! Nenhuma remoção pode deixar a pessoa sem teto. Nenhuma remoção pode impor à pessoa uma condição pior do que onde ela estava. São duas coisas básicas.

Nenhuma remoção pode ser feita sem que a comunidade tenha sido informada e tenha participado de todo o processo de definição do dia da hora e da maneira como isso vai ser feito e do destino de cada uma das famílias.


Tudo isso foi violado. Já violado tudo isso, de acordo com a legislação da moradia adequada, tem que fazer a relação dos bens. Remoção só deve acontecer em último caso. Isso foi absolutamente falho.


Essa área não poderia ser decretada de importância social?

Não pode haver uso da violência nas remoções, especialmente com crianças, mulheres, idosos e pessoas com dificuldade de locomoção. Vimos cenas de bombas de gás lacrimogêneo sendo jogadas onde tinham mulheres com crianças e cadeirantes. Coisa absolutamente inadmissível.


Desde 2004 a ocupação existe e acompanhei como ex-secretária nacional dos programas urbanos do Ministério das Cidades. A comunidade está lutando pela urbanização e regularização desde 2004. Procuramos várias vezes o então prefeito de São José dos Campos para equacionar a regularização e urbanização.


O governo federal ofereceu recursos para urbanizar e para regularizar a questão fundiária. O governo federal não executa. O recurso é passado para municípios.


O que aconteceu?

Prefeito do PSDB jamais quis entrar em qualquer tipo de parceria com o governo federal para viabilizar a regularização e urbanização da área.


Por quê?

Pergunte para ele. Nunca quis tratar. A urbanização e regularização da área seria a melhor solução para o caso. A situação é precária do ponto de vista de infraestrutura, mas poderia ser corrigida. Aquela terra é da massa falida da Selecta, que é um grande devedor de recursos públicos, de IPTU. A negociação dessa área seria facilitada.


Se poderia estabelecer com eles uma dação em pagamento. Mesmo se não fosse viável uma dação em pagamento, a terra poderia ser desapropriada por interesse social, pelo município, Estado ou União.



Como avalia PT e PDSB nesse caso. A sra é do PT, não?

Não. Eu aqui falo como relatora dos direitos à moradia adequada. A questão partidária que existe é irrelevante. Os direitos dos cidadãos precisam ser respeitados.


O que se deve esperar como consequência concreta desse Apelo? A sra. acredita que possa haver reversão desse processo?

As autoridades têm 48 horas para responder ao Apelo. Confirmando ou não as informações de violação. Estamos alegando que houve informações sobre feridos, eventualmente mortes, que não houve. O Apelo é mandado para a missão permanente do Brasil em Genebra, que manda para o Ministério das Relações Exteriores e o MRE é quem faz o contato com a prefeitura, o governo do Estado e os órgãos do governo federal para responder.


Amanhã [hoje] faço um pronunciamento público. Nele peço que seja imediatamente suspenso o cerco policial, que se estabeleça uma comissão de negociação independente, com a participação da prefeitura, governo do Estado, governo federal e representação da própria comunidade, para que se possa encontrar uma solução negociada para o destino da área e das famílias. Que é a questão principal: o destino das famílias. Na minha opinião, idealmente, isso deveria envolver a própria área.


A sra. não descarta a hipótese das famílias voltarem para a mesma área?

Não descarto. Se houver um acordo em torno da questão da terra, inclusive com a massa falida da Selecta, seria possível. O mais importante: temos que acabar com esse tipo de procedimento nas reintegrações de posse no Brasil.


Não é só no Pinheirinho que estão acontecendo violações. Tenho denunciado como relatora que as remoções que estão acontecendo também violações no âmbito dos projetos de infraestrutura para a Copa e para as Olimpíadas. Menos dramáticas, talvez, do que no Pinheirinho, mas igualmente não obedecendo o que tem que ser obedecido.


A questão social no Brasil ainda é um caso de polícia?

Infelizmente tenho a sensação de que estamos indo para trás. Porque nós –e a minha geração fez parte disso– lutamos pelo Estado democrático de direito, pela questão da igualdade do tratamento do cidadão, pela questão dos direitos humanos. Para nós, a partir da Constituição isso virou um valor fundamental.


Nesta mesma Constituição se reconheceu o direito dos ocupantes de terra com moradia, que ocuparam por não ter outra alternativa.


Está na Constituição e, agora que o Brasil está virando gente grande do ponto de vista econômico, estamos voltando para trás no que diz respeito a esses direitos. Estamos assistindo a remoções sendo feitas sem respeitar [esses direitos]. Estamos assistindo um discurso totalmente absurdo –de que eles, que ocupam áreas, que não tiveram outra alternativa, são invasores. Como eles não obedeceram a lei, não temos que obedecer lei nenhuma com eles.


É um discurso pré-Constituinte. Isso foi amplamente reconhecido na Constituição. Tem artigo sobre isso. Estamos tratando essas questões não só aí [no Pinheirinho]. Veja como isso está sendo tratado na cracolândia. Vemos isso em várias remoções nos casos da Copa e das Olimpíadas. Simplesmente há um discurso: eles são invasores, não obedeceram a lei, para eles não vale nada da lei. Estamos picando a Constituição.


Por que estamos indo para trás?

É preciso ver como se foi constituindo uma pauta dominante. Como a pauta da inclusão social acabou sendo sinônimo apenas da inclusão no mercado, via melhoria das condições de renda. A inclusão no campo cidadão acabou tendo um papel muito menor e menos importante.


Nesse momento de desenvolvimento econômico muito importante, as terras urbanas e rurais adquirem um enorme valor econômico. Os conflitos em torno da terra estão sendo acirrados em função disso, dado o enorme e importante valor que a terra está assumindo. A exacerbação dos conflitos de terra tem a ver com o aumento do interesse pela terra.


Qual sua visão sobre os incêndios em favelas em São Paulo?

Que favelas pegam fogo em São Paulo? As favelas melhor localizadas. Não vejo notícia de favela pegando fogo na extrema periferia na região metropolitana, que é onde mais tem favela.


Qual é a sua hipótese?

A hipótese tem a ver com a importância estratégica de uma parte da terra ocupada por favelas –a importância estratégica para o mercado imobiliário de uma parte da terra ocupada por favelas. Trata-se de uma espoliação: uma terra valiosa em que você tira a favela e pode atualizar o seu valor. Dentro de um modelo em que o único valor que importa é o valor econômico e os outros valores não importam, tirar essa terra valiosa de uma ocupação de baixa renda faz sentido.

Mas a terra tem outros valores. Por exemplo, a função social da terra, outra coisa que está escrita na nossa Constituição. Não estou afirmando que esses incêndios sejam criminosos, porque não tenho nenhuma prova, nenhuma referência que me permita dizer isso. Entretanto, acho fundamental que esses incêndios sejam investigados. Por que esses incêndios estão ocorrendo agora exatamente nessas favelas?

NavalhaComo a República Federativa e Independente de São Paulo e sua Corte Suprema (também conhecida como TJ-SP) responderão a essa crise internacional ? O que dirá o Ministério das Relações Exteriores da República Federativa de São Paulo, instalado no PiG (**) ?Vai retirar o Embaixador na ONU ?
Paulo Henrique Amorim

(*) Folha é um jornal que não se deve deixar a avó ler, porque publica palavrões. Além disso, Folha é aquele jornal que entrevista Daniel Dantas DEPOIS de condenado e pergunta o que ele achou da investigação; da “ditabranda”; da ficha falsa da Dilma; que veste FHC com o manto de “bom caráter”, porque, depois de 18 anos, reconheceu um filho; que matou o Tuma e depois o ressuscitou; e que é o que é,  porque o dono é o que é; nos anos militares, a  Folha emprestava carros de reportagem aos torturadores.

(**) Em nenhuma democracia séria do mundo, jornais conservadores, de baixa qualidade técnica e até sensacionalistas, e uma única rede de televisão têm a importância que têm no Brasil. Eles se transformaram num partido político – o PiG, Partido da Imprensa Golpista.

Nada mais precisa ser dito para descrever a operação de despejo de Pinheirinho, em São José dos Campos, e a ação policial contra os usuários de crack no centro da capital, na chamada Cracolândia. Mas existem muitas explicações para a truculência, a desumanidade, a destituição do direito de cidadania aos pobres pelo poder público paulista.

Maria Inês Nassif

É o horror. Nada mais precisa ser dito para descrever a operação de despejo de Pinheirinho, em São José dos Campos, e a ação policial contra os usuários de crack no centro da capital, na chamada Cracolândia. Mas existem muitas explicações para a truculência, a desumanidade, a destituição do direito de cidadania aos pobres pelo poder público paulista.

A primeira delas é tão clara que até enrubesce. Nos dois casos, trata-se de espantar o rebotalho urbano de terrenos cobiçados pela especulação imobiliária. O Projeto Nova Luz do prefeito Kassab, que vem a ser a privatização do centro para grandes incorporadoras, vai ser construído sob os escombros da Cracolândia, sem que nenhuma política social tenha sido feita para minorar a miséria ou dar uma opção séria para crianças, adolescentes e adultos que se consomem na droga.

O terreno desocupado com requintes de crueldade em São José dos Campos, de propriedade da massa falida do ex-mega-investidor Naji Nahas, que já era de fato um bairro, vai ser destinado a um grande investimento, certamente. O presente de Natal atrasado para essas populações pobres libera esses territórios antes que terminem os mandatos dos atuais prefeitos, e o mais longe possível do calendário eleitoral. Rapidamente, a prefeitura de São Paulo está derrubando imóveis; a prefeitura de São José não deve demorar para limpar o terrreno de Pinheirinho das casas – inclusive de alvernaria – das quais os moradores foram expulsos.

Até outubro, no mínimo devem ter feito uma limpeza na paisagem, o que atenua nas urnas, pelo menos para a classe média, a ação da polícia. A higienização justifica a truculência policial. A “Cidade Limpa” de Kassab, que começou com a proibição de layouts na cidade, termina com a proibição de exposição da pobreza e da miséria humana.

A segunda é de ordem ideológica. Desde a morte de Mário Covas, que ainda conseguia erguer um muro de contenção para o PSDB paulista não guinar completamente à direita, não existe dentro do partido nenhuma resistência ao conservadorismo. Quando Geraldo Alckmin reassumiu o governo do Estado, em janeiro de 2011, muitas análises foram feitas sobre se ele, por força da briga por espaço político com José Serra dentro do partido, iria trazer o seu governo mais para o centro. A referência tomada foi o comando da Segurança Pública, já que em seu mandato anterior a truculência do então secretário, Saulo de Castro Abreu Filho, virou até denúncia contra o governo de São Paulo junto à Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos.

O fato de ter mantido Castro fora da Segurança e se aproximado do governo federal, incorporando alguns programas sociais federais, e uma relação nada íntima com o prefeito da capital, deram a impressão, no primeiro ano de governo, que Alckmin havia sido empurrado para o centro. O que não deixava de ser uma ironia: um político que nunca escondeu seu conservadorismo foi deslocado dessa posição por um adversário interno no partido, José Serra, que, vindo da esquerda, tornou-se a expressão máxima do conservadorismo nacional.

Isso não deixa de ser uma lição para a história. Superado o embate interno pela derrota incondicional de José Serra, que desde a sua derrota vinha perdendo terreno no partido e foi relegado à geladeira, depois da publicação de “Privataria Tucana”, do jornalista Amaury Ribeiro Júnior, Alckmin volta ao leito. O governador é conservador; o PSDB tornou-se orgânicamente conservador, depois de oito anos de governo Fernando Henrique Cardoso (FHC) e oito anos de posição neoudenista. A polícia é truculenta – e organicamente truculenta, já que traz o modelo militar da ditadura e foi mais do que estimulada nos últimos governos a manter a lei, a ordem e esconder a miséria debaixo do tapete.

O nome de quem faz a gestão da Segurança Pública não interessa: está mais do que claro que passou pelo governador a ordem das invasões na Cracolândia e em Pinheirinho.

Outra análise que deve ser feita é a da banalização da desumanidade. Conforme a sociedade brasileira foi se polarizando politicamente entre PSDB e PT, a questão dos direitos humanos passou a ser tratada como um assunto partidário. O conservadorismo despiu-se de qualquer prurido de defender a ação policial truculenta, de tomar como justiça um Judiciário que, nos recantos do país, tem reiterado um literal apoio à propriedade privada, um total desprezo ao uso social da propriedade e legitimado a ação da polícia contra populações pobres (com nobres exceções, esclareça-se).

Para os porta-vozes desses setores, a polícia, armada, “reage” com inofensivas balas de borracha à agressão dos moradores que jogam pedras perigosíssimas contra escudos enormes da tropa de choque. No caso de Pinheirinho, a repórter Lúcia Rodrigues, que estava na ocupação, na sexta-feira, foi ela própria alvo de duas balas letais, vindas da pistola de um policial municipal. Ela não foi atingida, mas duvida, pela violência que presenciou, das informações de que tenha saído apenas uma pessoa gravemente ferida daquele cenário de guerra.

 

(*) Colunista política, editora da Carta Maior em São Paulo.

ANDRÉ CARAMANTE
DE SÃO PAULO

O delegado Frederico Costa Miguel, 31, foi exonerado da Polícia Civil de São Paulo. A exoneração, assinada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), foi publicada ontem (27) no “Diário Oficial”.

Há 80 dias, Miguel acusou Francisco Orlando de Souza, magistrado do Tribunal de Justiça, de dirigir sem habilitação, embriaguez ao volante, desacato, desobediência, ameaça, difamação e injúria.

O governo nega qualquer relação entre a exoneração do delegado e o incidente.

Souza discutiu no trânsito com um motorista e ambos pararam no 1º DP de São Bernardo do Campo (ABC Paulista) para brigar, mas foram impedidos pelo então delegado.

Apesar da repercussão, o caso não foi investigado pela Corregedoria da Polícia Civil. Dez dias após o incidente, o juiz foi promovido a desembargador pelo TJ.

Por conta do caso, o presidente do TJ paulista, José Roberto Bedran, pediu para a Secretaria da Segurança Pública criar a função de “delegado especial” para cuidar de casos envolvendo juízes. O pedido não foi atendido.

“Estou surpreso com a exoneração. Não sei os motivos da decisão do governador e não tive direito de defesa”, disse o ex-delegado.

Segundo o ato, Miguel foi exonerado por não ser aprovado no estágio probatório de três anos. Ele chegaria ao fim dessa fase em 30 de janeiro.

Desde 2008, quando entrou na polícia, Miguel foi alvo de três apurações na Corregedoria. Em todas, ele obteve pareceres favoráveis.

Miguel era plantonista quando apartou a briga, em outubro. Segundo o delegado, o juiz gritou várias vezes: “Você não grita assim comigo, não! Eu sou um juiz!”.

O desembargador afirmou ontem que não sabia da exoneração e que “tudo não passou de um mal-entendido”.

Souza disse ainda ser alvo de apuração na Corregedoria do TJ. A assessoria do órgão disse não ter acesso aos documentos da investigação “porque ela é sigilosa e por conta do recesso do Judiciário”.

ESTÁGIO

O governador Geraldo Alckmin (PSDB), por meio de sua assessoria, disse que “a exoneração de Frederico Costa Miguel seguiu a lei sobre estágio probatório de delegados de polícia”.

“A decisão segue recomendação do Secretário da Segurança Pública [Antonio Ferreira Pinto], por sua vez fundamentada em três pareceres distintos: do Conselho da Polícia Civil, do Delegado-Geral de Polícia e da Consultoria Jurídica da Secretaria da Segurança Pública”, diz a nota.

“Após processo administrativo, no qual o servidor teve assegurado o contraditório e a ampla defesa, as três instâncias concluíram que o delegado não podia ser confirmado na função diante dos fatos ocorridos em agosto de 2010 e janeiro de 2011 [três investigações contra Miguel]”, continuou a nota.

Segundo a nota, o ex-delegado demonstrou falta de equilíbrio, prudência, bom senso e discernimento. A nota não diz quantos delegados são exonerados por ano na fase probatória.

Publicado originalmente na folha.com

Por Luciano Martins Costa em 12/5/2011

Comentário para o programa radiofônico do OI, 12/5/2011

A imprensa paulista parece finalmente interessada em mergulhar no problema da criminalidade pela porta mais adequada: as relações de políticos e autoridades policiais com o Primeiro Comando da Capital, o PCC, organização criminosa que supostamente domina os presídios do Estado e controla o narcotráfico.

Nesta quinta-feira, 12, o Estadão abre seu caderno Metrópole com uma entrevista do secretário da Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto, com direito a chamada na primeira página, na qual o governo do Estado tenta desqualificar o poder do grupo criminoso.

Segundo o secretário, o PCC tem “apenas trinta líderes”, todos confinados na penitenciária de Presidente Vensceslau, e apenas cinco ou seis se destacam pelo poder econômico. Ferreira Pinto admitiu, no entanto, que “todo mundo, para ter status, diz que pertence ao PCC, mas na realidade existem muitos grupos criminosos bem organizados que não têm ligação com a facção”. Ao se referir a “todo mundo”, evidentemente, o secretário se refere ao mundo dos marginais. De qualquer forma, ele não desmente o fato de que as autoridades têm que lidar com “muitos grupos criminosos bem organizados”.

Especialistas já citados pela imprensa em outras ocasiões afirmam que foi justamente a tentativa de eliminar os grupos rivais para negociar apenas com o PCC que permitiu à organização tomar posse dos presídios e implantar seu domínio nas periferias das cidades paulistas.

Em 2002, doze líderes de facções que se opunham ao PCC foram massacrados pela polícia perto da capital paulista, no final da Rodovia Castelo Branco. Na ocasião, as autoridades alegaram que houve um confronto quando eles se deslocavam para cometer uma série de assaltos. Em 2006, o Instituto de Criminalística demonstrou que não houve esse confronto: os criminosos estavam desarmados, foram provavelmente levados a uma emboscada para serem eliminados.

Ainda em 2006, o PCC colocou a capital e outras cidades paulistas em estado de terror, com ataques contra policiais e incêndios de ônibus e instalações de segurança.

Segundo estudos realizados por uma organização de pesquisadores apoiada pela Faculdade de Direito da Universidade de Harvard e publicados na segunda-feira, dia 9, pelos dois principais jornais paulistas, os ataques foram organizados em represália a autoridades que vinham chantageando o líder do grupo em troca de dinheiro.

O crime ganha a licitação

A entrevista do secretário Ferreira Pinto, publicada nesta quinta-feira, é desmentida nas páginas seguintes do próprio Estadão por depoimentos de representantes do Ministério Público, pesquisadores independentes, militantes da Pastoral Carcerária, agentes penitenciários e uma líder comunitária da periferia de São Paulo.

A realidade, segundo essas fontes, é que o sistema penitenciário paulista é quase todo controlado pelos líderes do Primeiro Comando da Capital.

O retrato pintado pelo jornal dá conta de que o governo entregou até mesmo a administração interna dos presídios aos criminosos, porque, com o número reduzido de agentes e a superlotação em quase todos os estabelecimentos, a disciplina interna é mantida pelos líderes do crime.

Com o poder nos presídios, o crime organizado estende seus tentáculos às comunidades onde vivem as famílias dos sentenciados, impondo aos moradores das periferias até mesmo seu exótico senso de justiça.

Outra questão, ainda não abordada pela imprensa, são os efeitos colaterais do poder do crime organizado, que financia as visitas de familiares aos presos e depois lhes cobra a conta em ações de tráfico, assaltos e sequestros.

Essa realidade talvez explique o alto índice de reincidência de condenados que mal acabam de receber os benefícios de liberdade vigiada e voltam ao crime.

Eles saem da cadeia amarrados a dívidas feitas por seus familiares durante as visitas, criteriosamente contabilizadas pelos departamentos financeiros da organização, e precisam voltar ao crime para pagar a conta.

Há pistas de que o grupo coordena as explosões de caixas eletrônicos que ocorrem recentemenete em São Paulo. Foram 122 casos de janeiro até 11 de maio, segundo o Estadão. Também se pode coletar evidências de que a estratégia adotada pelo governador Geraldo Alckmin em 2002, ao dar o poder ao PCC, favorece a corrupção policial.

Conforme se deduz da sequência de reportagens, essa foi a moeda de troca para acabar com os motins, assassinatos e rebeliões dentro das cadeias, que se multiplicavam durante o governo Mario Covas.

Na prática, se o PCC domina quase todos os 148 presídios paulistas e os demais são controlados por outros grupos criminosos, como o autodenominado Seita Satânica, o que temos na pratica é que o governo de São Paulo privatizou o sistema penitenciário nos últimos dez anos e a imprensa não ficou sabendo.

Só que quem ganhou a licitação foi o crime organizado.

Veja a reprodução da informação divulgada, no Flit Paralisante, de autoria do Delegado Guerra:

JORNAL FLIT PARALISANTE

POLÍCIA SEM CERIMONIAL – by rcguerra

ROBERTO CONDE GUERRA NÃO PERTENCE MAIS AOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL…FOI DEMITIDO EM RAZÃO DAS POSTAGENS NESTE BLOG E COMENTÁRIOS SOBRE A TENTATIVA DE DESVIO DE VERBAS RESERVADAS NO CASO DIVULGADO PELA REDE GLOBO E PROTAGONIZADO PELO ENTÃO DIRETOR DO DIRD – TERNOS VIRAM CASO DE POLÍCIA

Em seguida a “tradução” do que foi publicado no Diário Oficia do Estado de São Paulo.

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. Decretos de 2-5-2011. Aplicando a pena de demissão, nos termos dos arts. 67, V, 69, 70, I, e 74, II, da LC 207-79, com as alterações editadas pela LC 922-2002, e à vista do que consta no processo DGP-2.178-08-SSP – vols. I a III, a Roberto Conde Guerra, RG 5.862.836, Delegado de Polícia de 2ª Classe, efetivo do Quadro da Secretaria da Segurança Pública.

Geraldo Alckmin faz homenagem ao dia Internacional da Liberdade da Imprensa: ASSEGURANDO O MONOPÓLIO DO ESCULACHO E AVACALHAÇÃO AOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS (ser chamado de ladrão pode, mas só pela Globo , Folha e Estadão )

Agora observemos alguns comentários de leitores do blog Flit Paralisante.

  1. OLHA AI…FERRO NO RABO DOS POLICIAIS NOVAMENTE…É ASSIM, NÓS POLICIAIS QUE SOMOS CULPADOS PELO ALTO ÍNDICE DE CRIMINALIDADE…É SEMPRE ASSIM..A POLÍCIA SEMPRE É A CULPADA…..ESSES HIPÓCRITAS PRECISAM PARAR DE POR VAGABUNDOS NA RUA.

    A Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) de São Paulo informou na tarde desta terça-feira (3) que 1.148 presos beneficiados pela saída temporária de Páscoa não voltaram para suas unidades prisionais. O índice representa 5,53% dos 20.746 detentos que saíram no feriado.

    Ainda segundo a SAP, 2.514 presos utilizaram tornozeleira para monitoramento eletrônico. Desses, 98 deixaram de retornar aos estabelecimentos prisionais de origem, o que representa 3,9%.

    No mesmo período em 2010, dos 17.240 beneficiados, 1.296 não retornaram –o que representa 7,5% do total. Vale ressaltar que a saída temporária é concedida apenas aos detentos que cumprem pena em regime semiaberto.

    Os presos que deixaram de retornar são considerados foragidos e contra eles a Justiça expediu mandados de prisão. Quando forem recapturados, serão incluídos em unidades penais de regime fechado.

    DA-DÓ-DEU

03/05/2011 em 21:36

  • PUBLICA DETALHES DESSE PROCESSO SE PUDER.
    QUEM PRESEDIU, QUEM OUVIU, PARECER, ETC. TEM MUITO MAIS COISA ALÉM DO TERNO, O PESSOAL DA DEATUR E DA PROTEÇÃO A DIGNITÁRIOS QUE TRABALHARAM LÁ NA ÉPOCA SABEM DAS COISAS. TEVE INVESTIGADOR CHEFE RECOLHIDO POR QUE NEGOU ESCALAR PESSOAL PRA FAZER SEGURANÇA DO SIDNEI BERALDO DURANTE A GREVE.

    O HOMEM QUE SABIA DEMAIS

03/05/2011 em 21:52

  • GERALDO ALCKMIN, ladrão, mentiroso, hipócrita, incompetente. Não sou da Bobo, nem da Foia de Alface, nem do Estradão.

    IP do Pico do Himalaia

03/05/2011 em 21:58

  • Governador Vendido…….
    Não sabe nem o que assinou…..
    Cometeu uma tremenda de uma injustiça, safado…

    O que é seu tá guardado….

    O SISTEMA É FOIDA

03/05/2011 em 22:07

  • Ao homem que sabia-Conforme noticiado-

    Observem que caso “sui generis”:

    A nossa vítima meteu a mão no próprio bolso e comprou ternos e camisas no valor de R$ 8.000,00; pagou com dinheiro também próprio e recebeu nota fiscal.

    Foi acusado por jornalistas, inicialmente informados por policiais, de determinar o uso dos ternos em serviços prestados pelo DIRD, para tanto cada policial deveria subscrever recibo no valor de R$ 300,00. O dobro do valor unitário de cada terno.

    Em razão da escandalosa matéria exibida no Jornal Nacional, o “ futuro” peculato sofreu ABORTO ESPONTÂNEO.

    Em síntese a vítima TENTOU DESVIAR OU SE APROPRIAR DE VERBA RESERVADA PARA OPERAÇÕES SIGILOSAS.

    Tentou consumar um crime contra a administração, mas VOLUNTARIAMENTE DESISTIU.

    O Promotor de Justiça , assim, arquivou a investigação ministerial.

    A Corregedoria arquivou a apuração preliminar.

    Inquérito policial – inquérito de verdade, sujeito a arquivamento por decisão judicial – aparentemente INEXISTIU.

    Consignando-se que ao Juiz caberia dizer se houve causa extintiva da tipicidade da conduta ou DA PUNIBILIDADE.

    Aliás, o mais correto é falar-se em CAUSA PESSOAL DE EXCLUSÃO DA PUNIBILIDADE; tão-só reconhecida pelo Juiz Competente.

    Como se vê, conforme a qualidade da parte ou as peculiaridades do crime, até o Ministério Público dá uma aliviada.

    Aplicada a famosa fórmula de Franck – repetida por Nelson Hungria – DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA É:

    “Posso prosseguir, mas não quero”.

    CRIME TENTADO É:

    “Quero prosseguir, mas não posso”.

    ________________________________________________

    Alguns esclarecimentos em razão de “desenterrar defuntos”:

    O PA em questão foi instaurado contra Roberto Conde Guerra por meio de requerimento subscrito pelo então diretor do DIRD, o denunciante Pedro Herbella Fernandes, pois ao repercutirmos no FLIT matéria jornalística falsa, segundo ele, produzida pela Rede Globo, acompanhada de algumas impressões pessoais, teríamos cometido injúria, difamação e calúnia.

    O doutor Pedro Herbella, assistido pelo advogado Abdalla Aschar, também endereçou representação criminal ao Ministério Público e ingressou com ação de reparação de danos.

    Nos autos do PA em nosso desfavor, cuidou-se mais de demonstrar a conduta ilibada de Pedro Herbella; pois, a toque de caixa, fora exonerado – POR MEIO DE MERA APURAÇÃO PRELIMINAR – de quaisquer irregularidades em relação à compra de ternos para policiais do DIRD.

    A Delegada entendeu ser desnecessário o sobrestamento do PA no aguardo de eventual decisão condenatória por crime contra a honra de Herbella, assim representou pela nossa demissão por procedimento irregular de natureza grave.

    Desde outubro de 2008, aguardamos a decisão do Governador do Estado!

    Na esfera civil fomos condenados – A REVELIA – ao pagamento de 10 salários mínimo a título de reparação de danos.

    Criminalmente somos processados na Comarca da Capital; uma vez mais a competência jurisdicional é ditada pelos interesses da parte mais influente ( coincidentemente o genro de Herbella é Juiz de Direito ).

    Não importando o local da suposta ação criminosa, tampouco o domicílio do Réu.

    Aliás, o nosso domicílio só é levado em conta para fins de busca e apreensão dos instrumentos do crime.

    Todavia, os fundamentos do MP ao arquivar esse procedimento investigativo, informal e sem controle externo por parte do Poder Judiciário, apontam no sentido de que Herbella iniciara a execução de crime de peculato, desistindo voluntariamente da consumação em virtude da denúncia divulgada pelo Jornal Nacional. Os documentos, como o contrato de compra dos ternos e os recibos assinados pelo Diretor, sumiram, disse o Promotor. Sobraram a nota fiscal e a certeza que Pedro Herbella tirou dinheiro do próprio bolso (mais de R$ 8.000,00), para quitar a encomenda?

    Verdadeiramente, tanto o Ministério Público, tanto a Corregedoria Geral, aliviaram a situação do Cardeal.

    Desistência voluntária e arrependimento eficaz: MAIS OUTRO CONTO DA CAROCHINHA!

As informações que estão até aqui colocadas me levam à necessidade de refletir. Um dos aspectos ( são vários) que me incomodam é a falta de visibilidade do caso perante a opinião pública fora dos meios policiais. Não tenho nenhuma ilusão quanto a chamada grande imprensa. Não é sem razão que foi cunhada a expressão PIG – Partido da Imprensa Golpista. E tambem é simples avaliar os interesses comerciais bem como avaliar as estruturas de cooptação/colaboraçã0 representadas nos interesses defendidos pelos Governos através da Imprensa. Mas e na blogosgera, na militancia defesnsora dos Direitos Humanos ?

Será que muitos daqueles que fomos vítimas da Ditadura de 64 e dos autoritarismos dos Coronéis de plantão estamos ainda traumatizados com o chamado sistema de segurança? Será que não conseguimos ainda reavaliar nosso olhar para a Polícia e nos solidarizarmos, mobilizarmos por valores que nos são caros simplesmente por “bloqueio psicológico” (pra não dizer preconceito) ? Não sei.

Ainda bem que não é uma regra geral, tem gente se mexendo e tentando fazer sua parte… veja o que publicou o blog amigos do presidente lula.

Em vez de demitir corruptos, Alckmin demite delegado que luta contra a corrupção em seu blog (amigos do presidente lula)

O delegado da polícia civil de São Paulo, Roberto Conde Guerra, foi surpreendido com sua demissão assinada no Diário Oficial pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB/SP).

Não se trata de retirá-lo de cargo de confiança, escolhido pela chefia, e rebaixá-lo de cargo. Se trata de demissão do serviço público, de eliminar um delegado concursado, para servir à população, dos quadros da polícia.

Qual foi o motivo? Ele roubou? Extorquiu? Desviou dinheiro? Se Locupletou? Não, não, não e não!

Ele foi demitido porque escreve o blog Flit Paralisante, gastando suas horas de descanso em casa com reflexões críticas para melhoria da polícia e da segurança pública.

O que torna mais absurda a situação, é que a nota publicada em seu blog que causou a demissão foi apenas repercussão de uma notícia que já havia sido veiculada no Jornal Nacional da TV Globo.

A reportagem da TV mostrou que o Departamento de Identificação e Registros (DIRD) comprava ternos para os policiais que eram obrigados a usar este traje, pelo valor de R$ 143,00 a unidade. Mas o responsável pela compra sacava a verba em dinheiro para pagar ao fornecedor, e cada policial que recebia o terno, assinava um recibo, contabilizando nas contas da secretaria de segurança como se a compra fosse de R$ 300 a unidade. Tudo indicava que a diferença era embolsada pelo responsável pela compra.

Pelo preço da loja, os 60 jogos de roupa que foram comprados sairiam por R$ 8.580,00. Pelo valor dos recibos, a despesa subiu para R$ 18 mil. Mais que o dobro.

Em vez do governo de Geraldo Alckmin apurar e demitir os corruptos que superfaturaram a compra, demitiu o delegado Conde Guerra, que apenas republicou a notícia da corrupção em seu blog.

Em vez de ser puxa-saco do governador e das chefias da secretaria de segurança, Conde Guerra exerce o sagrado direito constitucional de liberdade de expressão, ou seja, de emitir suas opiniões críticas e compartilhar informações sobre as mazelas e corrupção dentro da polícia de São Paulo, e também sobre a perseguição e descaso com os verdadeiros policiais cumpridores do dever de servir à população com honestidade.

Mais do que o direito à liberdade de expressão, ele exerce o dever de um bom servidor público, expresso no Decreto nº 1171/1994:

VIII – Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

Ele deve recorrer à Justiça e conseguir a reintegração, já que nada justifica essa demissão arbitrária, por pura perseguição.

Ao punir e silenciar quem luta contra a corrupção, em vez de levar os corruptos à punição, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) dá mais um passo para tornar São Paulo um estado onde crime e a corrupção compensa mais do que na Chicago nos tempos em que Al Capone reinava.

Vale ainda lembramos que tambem temos militantes atuando nos espaços governamentais para mudar este estado de coisas, mas muito ainda temos que fazer. Veja outra publicação do Flit Paralisante que, à título de cobrança, termina por apresentar algum resultado do trabalho da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidencia da República.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEDH/MJ Nº 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 ( não vale na republiqueta dos bandeirantes )

———- Mensagem encaminhada ———-Data: 4 de maio de 2011 21:03
Assunto: PORTARIA INTERMINISTERIAL SEDH/MJ Nº 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010
Para: dipol@flitparalisante.com PORTARIA INTERMINISTERIAL SEDH/MJ Nº 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010

DOU 16.12.2010

Estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA e o MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal de 1988, resolvem:

Art. 1º Ficam estabelecidas as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Justiça estabelecerão mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que visem à implementação de ações para efetivação destas diretrizes em todas as unidades federadas, respeitada a repartição de competências prevista no art. 144 da Constituição Federal de 1988.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO DE TARSO VANNUCHI

Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO

Ministro de Estado da Justiça

ANEXO

DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ

1) Adequar as leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública à Constituição Federal de 1988.

2) Valorizar a participação das instituições e dos profissionais de segurança pública nos processos democráticos de debate, divulgação, estudo, reflexão e formulação das políticas públicas relacionadas com a área, tais como conferências, conselhos, seminários, pesquisas, encontros e fóruns temáticos.

3) Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988.

4) Garantir escalas de trabalho que contemplem o exercício do direito de voto por todos os profissionais de segurança pública.

VALORIZAÇÃO DA VIDA

5) Proporcionar equipamentos de proteção individual e coletiva aos profissionais de segurança pública, em quantidade e qualidade adequadas, garantindo sua reposição permanente, considerados o desgaste e prazos de validade.

6) Assegurar que os equipamentos de proteção individual contemplem as diferenças de gênero e de compleição física.

7) Garantir aos profissionais de segurança pública instrução e treinamento continuado quanto ao uso correto dos equipamentos de proteção individual.

Zelar pela adequação, manutenção e permanente renovação de todos os veículos utilizados no exercício profissional, bem como assegurar instalações dignas em todas as instituições, com ênfase para as condições de segurança, higiene, saúde e ambiente de trabalho.

9) Considerar, no repasse de verbas federais aos entes federados, a efetiva disponibilização de equipamentos de proteção individual aos profissionais de segurança pública.

DIREITO À DIVERSIDADE

10) Adotar orientações, medidas e práticas concretas voltadas à prevenção, identificação e enfrentamento do racismo nas instituições de segurança pública, combatendo qualquer modalidade de preconceito.

11) Garantir respeito integral aos direitos constitucionais das profissionais de segurança pública femininas, considerando as especificidades relativas à gestação e à amamentação, bem como as exigências permanentes de cuidado com filhos crianças e adolescentes, assegurando a elas instalações físicas e equipamentos individuais específicos sempre que necessário.

12) Proporcionar espaços e oportunidades nas instituições de segurança pública para organização de eventos de integração familiar entre todos os profissionais, com ênfase em atividades recreativas, esportivas e culturais voltadas a crianças, adolescentes e jovens.

13) Fortalecer e disseminar nas instituições a cultura de nãodiscriminação e de pleno respeito à liberdade de orientação sexual do profissional de segurança pública, com ênfase no combate à homofobia.

14) Aproveitar o conhecimento e a vivência dos profissionais de segurança pública idosos, estimulando a criação de espaços institucionais para transmissão de experiências, bem como a formação de equipes de trabalho composta por servidores de diferentes faixas etárias para exercitar a integração inter-geracional.

15) Estabelecer práticas e serviços internos que contemplem a preparação do profissional de segurança pública para o período de aposentadoria, estimulando o prosseguimento em atividades de participação cidadã após a fase de serviço ativo.

16) Implementar os paradigmas de acessibilidade e empregabilidade das pessoas com deficiência em instalações e equipamentos do sistema de segurança pública, assegurando a reserva constitucional de vagas nos concursos públicos.

SAÚDE

17) Oferecer ao profissional de segurança pública e a seus familiares, serviços permanentes e de boa qualidade para acompanhamento e tratamento de saúde.

18) Assegurar o acesso dos profissionais do sistema de segurança pública ao atendimento independente e especializado em saúde mental.

19) Desenvolver programas de acompanhamento e tratamento destinados aos profissionais de segurança pública envolvidos em ações com resultado letal ou alto nível de estresse.

20) Implementar políticas de prevenção, apoio e tratamento do alcoolismo, tabagismo ou outras formas de drogadição e dependência química entre profissionais de segurança pública.

21) Desenvolver programas de prevenção ao suicídio, disponibilizando atendimento psiquiátrico, núcleos terapêuticos de apoio e divulgação de informações sobre o assunto.

22) Criar núcleos terapêuticos de apoio voltados ao enfrentamento da depressão, estresse e outras alterações psíquicas.

23) Possibilitar acesso a exames clínicos e laboratoriais periódicos para identificação dos fatores mais comuns de risco à saúde.

24) Prevenir as conseqüências do uso continuado de equipamentos de proteção individual e outras doenças profissionais ocasionadas por esforço repetitivo, por meio de acompanhamento médico especializado.

25) Estimular a prática regular de exercícios físicos, garantindo a adoção de mecanismos que permitam o cômputo de horas de atividade física como parte da jornada semanal de trabalho.

26) Elaborar cartilhas voltadas à reeducação alimentar como forma de diminuição de condições de risco à saúde e como fator de bem-estar profissional e auto-estima.

REABILITAÇÃO E REINTEGRAÇÃO

27) Promover a reabilitação dos profissionais de segurança pública que adquiram lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais em decorrência do exercício de suas atividades.

28) Consolidar, como valor institucional, a importância da readaptação e da reintegração dos profissionais de segurança pública ao trabalho em casos de lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais adquiridos em decorrência do exercício de suas atividades.

29) Viabilizar mecanismos de readaptação dos profissionais de segurança pública e deslocamento para novas funções ou postos de trabalho como alternativa ao afastamento definitivo e à inatividade em decorrência de acidente de trabalho, ferimentos ou seqüelas.

DIGNIDADE E SEGURANÇA NO TRABALHO

30) Manter política abrangente de prevenção de acidentes e ferimentos, incluindo a padronização de métodos e rotinas, atividades de atualização e capacitação, bem como a constituição de comissão especializada para coordenar esse trabalho.

31) Garantir aos profissionais de segurança pública acesso ágil e permanente a toda informação necessária para o correto desempenho de suas funções, especialmente no tocante à legislação a ser observada.

32) Erradicar todas as formas de punição envolvendo maus tratos, tratamento cruel, desumano ou degradante contra os profissionais de segurança pública, tanto no cotidiano funcional como em atividades de formação e treinamento.

33) Combater o assédio sexual e moral nas instituições, veiculando campanhas internas de educação e garantindo canais para o recebimento e apuração de denúncias.

34) Garantir que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos dispondo sobre punições, escalas, lotação e transferências sejam devidamente motivados e fundamentados.

35) Assegurar a regulamentação da jornada de trabalho dos profissionais de segurança pública, garantindo o exercício do direito à convivência familiar e comunitária.

SEGUROS E AUXÍLIOS

36) Apoiar projetos de leis que instituam seguro especial aos profissionais de segurança pública, para casos de acidentes e traumas incapacitantes ou morte em serviço.

37) Organizar serviços de apoio, orientação psicológica e assistência social às famílias de profissionais de segurança pública para casos de morte em serviço.

38) Estimular a instituição de auxílio-funeral destinado às famílias de profissionais de segurança pública ativos e inativos.

ASSISTÊNCIA JURÍDICA

39) Firmar parcerias com Defensorias Públicas, serviços de atendimento jurídico de faculdades de Direito, núcleos de advocacia pro bono e outras instâncias de advocacia gratuita para assessoramento e defesa dos profissionais de segurança pública, em casos decorrentes do exercício profissional.

40) Proporcionar assistência jurídica para fins de recebimento de seguro, pensão, auxílio ou outro direito de familiares, em caso de morte do profissional de segurança pública.

HABITAÇÃO

41) Garantir a implementação e a divulgação de políticas e planos de habitação voltados aos profissionais de segurança pública, com a concessão de créditos e financiamentos diferenciados.

CULTURA E LAZER

42) Conceber programas e parcerias que estimulem o acesso à cultura pelos profissionais de segurança pública e suas famílias, mediante vales para desconto ou ingresso gratuito em cinemas, teatros, museus e outras atividades, e que garantam o incentivo à produção cultural própria.

43) Promover e estimular a realização de atividades culturais e esportivas nas instalações físicas de academias de polícia, quartéis e outros prédios das corporações, em finais de semana ou outros horários de disponibilidade de espaços e equipamentos.

44) Estimular a realização de atividades culturais e esportivas desenvolvidas por associações, sindicatos e clubes dos profissionais de segurança pública.

EDUCAÇÃO

45) Estimular os profissionais de segurança pública a frequentar programas de formação continuada, estabelecendo como objetivo de longo prazo a universalização da graduação universitária.

46) Promover a adequação dos currículos das academias à Matriz Curricular Nacional, assegurando a inclusão de disciplinas voltadas ao ensino e à compreensão do sistema e da política nacional de segurança pública e dos Direitos Humanos.

47) Promover nas instituições de segurança pública uma cultura que valorize o aprimoramento profissional constante de seus servidores também em outras áreas do conhecimento, distintas da segurança pública.

48) Estimular iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento profissional e à formação continuada dos profissionais de segurança pública, como o projeto de ensino a distância do governo federal e a Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp).

49) Assegurar o aperfeiçoamento profissional e a formação continuada como direitos do profissional de segurança pública.

PRODUÇÃO DE CONHECIMENTOS

50) Assegurar a produção e divulgação regular de dados e números envolvendo mortes, lesões e doenças graves sofridas por profissionais de segurança pública no exercício ou em decorrência da profissão.

51) Utilizar os dados sobre os processos disciplinares e administrativos movidos em face de profissionais de segurança pública para identificar vulnerabilidades dos treinamentos e inadequações na gestão de recursos humanos.

52) Aprofundar e sistematizar os conhecimentos sobre diagnose e prevenção de doenças ocupacionais entre profissionais de segurança pública.

53) Identificar locais com condições de trabalho especialmente perigosas ou insalubres, visando à prevenção e redução de danos e de riscos à vida e à saúde dos profissionais de segurança pública.

54) Estimular parcerias entre universidades e instituições de segurança pública para diagnóstico e elaboração de projetos voltados à melhoria das condições de trabalho dos profissionais de segurança pública.

55) Realizar estudos e pesquisas com a participação de profissionais de segurança pública sobre suas condições de trabalho e a eficácia dos programas e serviços a eles disponibilizados por suas instituições.

ESTRUTURAS E EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS

56) Constituir núcleos, divisões e unidades especializadas em Direitos Humanos nas academias e na estrutura regular das instituições de segurança pública, incluindo entre suas tarefas a elaboração de livros, cartilhas e outras publicações que divulguem dados e conhecimentos sobre o tema.

57) Promover a multiplicação de cursos avançados de Direitos Humanos nas instituições, que contemplem o ensino de matérias práticas e teóricas e adotem o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos como referência.

58) Atualizar permanentemente o ensino de Direitos Humanos nas academias, reforçando nos cursos a compreensão de que os profissionais de segurança pública também são titulares de Direitos Humanos, devem agir como defensores e promotores desses direitos e precisam ser vistos desta forma pela comunidade.

59) Direcionar as atividades de formação no sentido de consolidar a compreensão de que a atuação do profissional de segurança pública orientada por padrões internacionais de respeito aos Direitos Humanos não dificulta, nem enfraquece a atividade das instituições de segurança pública, mas confere-lhes credibilidade, respeito social e eficiência superior.

VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL

60) Contribuir para a implementação de planos voltados à valorização profissional e social dos profissionais de segurança pública, assegurado o respeito a critérios básicos de dignidade salarial.

61) Multiplicar iniciativas para promoção da saúde e da qualidade de vida dos profissionais de segurança pública.

62) Apoiar o desenvolvimento, a regulamentação e o aperfeiçoamento dos programas de atenção biopsicossocial já existentes.

63) Profissionalizar a gestão das instituições de segurança pública, fortalecendo uma cultura gerencial enfocada na necessidade de elaborar diagnósticos, planejar, definir metas explícitas e monitorar seu cumprimento.

64) Ampliar a formação técnica específica para gestores da área de segurança pública.

65) Veicular campanhas de valorização profissional voltadas ao fortalecimento da imagem institucional dos profissionais de segurança pública.

66) Definir e monitorar indicadores de satisfação e de realização profissional dos profissionais de segurança pública.

67) Estimular a participação dos profissionais de segurança pública na elaboração de todas as políticas e programas que os envolvam

DOU

Após 25 anos na emissora, regente soube na terça que não ia continuar

Epitácio Pessoa/AE
Epitácio Pessoa/AE
Batuta. Para Medaglia, TV Cultura barateia custos com prejuízo à qualidade dos programas.

Júlio Medaglia, de 73 anos, foi surpreendido nesta terça-feira. Após 25 anos na TV Cultura, teve o contrato rescindido. O maestro apresentava o Prelúdio (programa de calouros de música erudita), e mantinha na Rádio Cultura o programa diário Temas e Variações, às 11 horas.

O último programa foi ao ar na própria terça, sobre o compositor Bernard Hermann. Ex-aluno de Pierre Boulez, Stockhausen e John Barbirolli, Medaglia foi fundador da Amazônia Filarmônica e dirigiu a Orquestra da Rádio de Baden-Baden e a Rádio Roquete Pinto.

O que lhe disseram ao demiti-lo?

Quem me chamou foi o João Sayad (presidente da TV Cultura). Disse muito obrigado, que fui importante, mas que ia colocar jovens para fazer o programa de rádio e a cobertura dos projetos de ópera e ia comprar um enlatado americano para a TV. Curioso porque, quando assumi, ele me chamou e ficamos quase duas horas conversando. Ele me perguntava coisas e tomava notas em um caderninho. Mas, ao me demitir, não demorou nem um minuto e meio. Tinha 24 anos de programa e fui demitido em um minuto e meio. Ele resolveu seguir as opiniões de outras pessoas. Sei quem é a pessoa que conduz esse desmonte, mas não vou dizer porque não tenho como provar.

O sr. era caro para a emissora?

No começo, eu era funcionário. Fui demitido em 2005 e transformado em PJ (Pessoa Jurídica). A direção achou que eu não podia ser personalidade física e jurídica ao mesmo tempo. Passei a ganhar R$ 4 mil, mas sem direitos trabalhistas, sem plano de saúde. No fim, estava pagando para trabalhar. Mas continuei porque achei que valia a pena. Tivemos até 2 mil jovens no programa Prelúdio. Prestamos alguns serviços, e revelamos uma geração inteira de novos músicos. O programa trazia um público jovem para a casa, o Instituto Goethe dava uma bolsa na Alemanha para o vencedor, o Consulado Italiano dava outra para a Itália. E não custava nada para a emissora. A orquestra era paga por um convênio. Recebíamos toneladas de cartas. Estão desmontando a Rádio Cultura inteira, a TV Cultura também. É uma coisa triste. Estão sendo dirigidos por pessoas que não sabem dirigir, com uma programação sucateada, programas infantis que vão sendo repetidos.

Qual era o tamanho da sua equipe?

Eu tinha um produtor, mas foi demitido há alguns meses. Era apenas o locutor. Depois que demitiram a Marta Fonterrada (produtora e radialista), eu mesmo estava pesquisando e produzindo tudo. Marta era uma pessoa muito bem preparada, uma profissional de grande gabarito. Desde então, eu definia algum tema, como por exemplo “Compositores que ficaram cegos”, e aí reunia a obra de Bach, Haendel, e assim por diante, e montava o programa. Foi assim nos últimos seis anos, cada dia uma ideia diferente.

Quais são seus planos para o futuro imediato?

Bom, eu continuo à frente de um projeto em São Bernardo do Campo, a solidificação de uma orquestra. Estou me inspirando no que Simon Rattle (maestro inglês) fez em Birmingham, a prospecção de talentos numa zona industrial, tradicionalmente de pouca atividade cultural. A partir da orquestra, revitalizou toda uma cidade. É um projeto bacana de São Bernardo, que pretende instalar um teatro para a gente nos antigos estúdios da Vera Cruz, que abrigará um grande centro cultural.

Outro lado
Em nota, a TV Cultura explicou: “Pelo reconhecido e inconteste papel desempenhado pelo maestro Medaglia em prol da divulgação da música clássica no Brasil, foram oferecidas a ele algumas alternativas, mas a conclusão das conversas foi pela não renovação do contrato”.

Jotabê Medeiros – O Estado de S.Paulo