Posts Tagged ‘improbidade administrativa’

Por três votos a zero, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que o senador Aécio Neves continua réu em ação civil por improbidade administrativa movida contra ele pelo Ministério Público Estadual (MPE).
Aécio é investigado pelo desvio de R$ 4,3 bilhões da área da saúde em Minas e pelo não cumprimento do piso constitucional do financiamento do sistema público de saúde no período de 2003 a 2008, período em que ele foi governador do estado. O julgamento deverá acontecer ainda esse ano. Se culpado, o senador ficará inelegível.
Desde 2003, a bancada estadual do PT denuncia essa fraude e a falta de compromisso do governo de Minas com a saúde no estado. Conseqüência disso é o caos instaurado no sistema público de saúde, situação essa que tem se agravado com a atual e grave epidemia de dengue.
Recurso
Os desembargadores Bitencourt Marcondes, Alyrio Ramos e Edgard Penna Amorim negaram o provimento ao recurso solicitado por Aécio Neves para a extinção da ação por entenderem ser legítima a ação de improbidade diante da não aplicação do mínimo constitucional de 12% da receita do Estado na área da Saúde. Segundo eles, a atitude do ex-governador atenta aos princípios da administração pública já que “a conduta esperada do agente público é oposta, no sentido de cumprir norma constitucional que visa à melhoria dos serviços de saúde universais e gratuitos, como forma de inclusão social, erradicação e prevenção de doenças”.
A alegação do réu (Aécio) é a de não ter havido qualquer transferência de recursos do estado à COPASA para investimentos em saneamento básico, já que esse teria sido originado de recursos próprios. Os fatos apurados demonstram, no entanto, a utilização de valores provenientes de tarifas da COPASA para serem contabilizados como investimento em saúde pública, em uma clara manobra para garantir o mínimo constitucional de 12%. A pergunta é: qual foi a destinação dada aos R$4,3 bilhões então?
Clique aqui para ver o Agravo de Instrumento e a integra dos votos dos Desembargadores >>>>>> acao_civil_publica_aecio_neves

via Sintonia Fina, publicado originalmente por Rogério Correia

 

Em Estrela D’Oeste, dos R$ 550 mil recebidos, R$ 136,5 mil foram para o pagamento de serviços de divulgação. A nota fiscal não discrimina tal valor

Uma ação coordenada do Ministério Público Federal em São Paulo (MPF) quer atacar um ralo de dinheiro público que produz dividendos eleitorais: festas no interior do país promovidas com recursos do Ministério do Turismo. No primeiro movimento, a Procuradoria da República em Jales, noroeste do estado, ajuizou, de uma só vez, 31 ações de improbidade administrativa contra 83 pessoas, sendo 39 prefeitos e ex-prefeitos, o ex-deputado federal Vadão Gomes (PP) e 43 intermediadores de shows para festas. A ofensiva, que será replicada em todo o país, foi apresentada à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão, da Procuradoria-Geral da República, em Brasília, responsável pela defesa do patrimônio público.

Em ano eleitoral, as festas são um manancial de desvios, segundo procuradores. Além de irregularidades e da malversação, os eventos são usados para a promoção de candidatos. Auditoria da Controladoria-Geral da União, concluída em 2011, comprovou a extensão das irregularidades nos repasses do Ministério do Turismo para esses eventos.

Prejuízo – A Procuradoria da República de São Paulo encaminhou ofício à pasta pedindo a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) para cada um dos 81 convênios assinados com prefeituras do interior de São Paulo. Algumas prestações de contas já tinham sido aprovadas pelo ministério. O prejuízo estimado é de 14 milhões de reais.

Segundo as investigações, as 31 prefeituras recebiam dinheiro do ministério, muitas vezes por meio de emenda parlamentar, para as festas. Na hora da contratação, o município declarava a inexigibilidade da licitação e os acertos com artistas eram feitos por intermediários, que detinham a “exclusividade” na comercialização.

Publicidade – O MPF também aponta irregularidades nos gastos com publicidade para as festas. Algumas prefeituras não conseguiram justificar os valores pagos à empresa contratada. Isso aconteceu, por exemplo, em Estrela D’Oeste, onde dos 550 mil reais recebidos para a 7ª Expo-Estrela, 136,5 mil reais foram destinados ao pagamento de serviços de divulgação. A nota fiscal da prefeitura não discrimina tal valor.

Nas ações, o MPF pede indisponibilidade dos bens dos envolvidos, ressarcimento integral dos danos, perda da função pública, pagamento de multa e suspensão dos direitos políticos por oito anos. Grande parte dos prefeitos denunciados concorrem à reeleição e, com condenações em segunda instância, não poderão disputar as eleições por conta da Lei da Ficha Limpa.

O MPF identificou outra irregularidade em convênios: promoção ilegal de agente público. O prefeito de Jales, Humberto Parini (PT), denunciado por fraudes em sete convênios, aproveitou a 41ª Feira Agrícola de Jales (Facip 2010) para realizar a promoção do então deputado federal Etivaldo Vadão Gomes. O vídeo em que ele é chamado à arena do rodeio foi incluído na ação. No local, toca o jingle da campanha e o político é apresentado como “o amigo de Jales”.

A assessoria do ex-deputado negou irregularidades e disse que Vadão estava no evento como empresário. O prefeito Humberto Parini não foi encontrado para responder às denúncias.

(Com Agência Estado)

SÃO PAULO – O Ministério Público Federal (MPF) protocolou nesta segunda-feira três ações públicas por ato de improbidade administrativa contra 20 professores da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). Eles são acusados de exercer atividades remuneradas não autorizadas, em desobediência ao regime de dedicação exclusiva da Universidade.

Entre eles, nove ainda se dedicavam à gerência, administração ou representação técnica de sociedades comerciais, o que é vedado pelo Estatuto do Servidor Público Federal. Entre as atividades exercidas irregularmente estão o atendimento a pacientes em consultório particular e a docência em outras universidades.

O MPF avaliou que o prejuízo causado pela conduta ilegal dos 20 professores seja de ordem de R$ 1,4 milhão. Os procuradores da República, Sergio Gardenghi Suiama e Sônia Maria Curvelo, pedem que os professores sejam condenados ao ressarcimento integral do dano apurado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), à perda do cargo de docentes da Unifesp, à suspensão dos direitos políticos por até 10 anos, ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor da vantagem indevidamente recebida, e ainda sejam proibidos de contratar com o poder público ou dele receber benefícios ou incentivo fiscais ou creditícios pelo prazo de 10 anos.

O TCU começou a investigar o caso a partir de informações encaminhadas pela Procuradoria da República em São Paulo, que desde 2003 apurava a violação, por docentes da Unifesp, do regime de dedicação exclusiva.

Na administração pública federal, o docente pode optar por três diferentes regimes de trabalho: tempo parcial de 20 horas; regime de 40 horas de trabalho semanais; e regime de dedicação exclusiva. “Ao optar pelo regime de dedicação exclusiva, o docente somente poderá desenvolver atividade remunerada se obtiver autorização da instituição a que está vinculado, nos termos de prévia regulamentação expedida pelo Conselho Superior da Universidade”, afirma o MPF em outro trecho das ações. Nenhum dos 20 professores demandados, porém, solicitou prévia autorização da Unifesp para exercerem atividades remuneradas fora do campus.

Fonte: jb.com.br