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Presidente diz que visita a Washington depende de condições politicas

Presidentes Dilma Rousseff e Barack Obama se cumprimentam durante foto oficial da cúpula do G20 na Rússia Foto: Grigory Dukor / Reuters
Presidentes Dilma Rousseff e Barack Obama se cumprimentam durante foto oficial da cúpula do G20 na Rússia
Foto: Grigory Dukor / Reuters
  • Diogo Alcântara
    Diogo Alcântara Direto de São Petersburgo

Em reunião reservada com o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, a presidente Dilma Rousseff demonstrou sua “indignação” com os casos de espionagem a cidadãos brasileiros, inclusive de autoridades. Ela também manifestou ceticismo com as promessas americanas para a resolução do problema e aguarda um contato de Obama na próxima quarta-feira.

 

Nas palavras de Dilma, ele assumiu a responsabilidade direta e pessoal pela apuração do caso. “Eles vão me informar primeiro o tamanho do rombo”, disse a presidente, que exige que os Estados Unidos revelem todos os dados que foram acessados do Brasil.

 

A presidente afirmou que não irá a Washington “se não houver condições políticas”. Ela participaria de uma visita de Estado aos EUA no dia 23 de outubro, mas pode cancelar sua viagem, o que demonstra um gesto diplomático de insatisfação.

 

Na entrevista coletiva concedida em São Petersburgo, na Rússia, ao final do encontro da cúpula dos líderes do G20, Dilma cobrou ainda resposta imediata sobre o caso. “Não quero esclarecimentos técnicos e não quero desculpas”, afirmou. Um dos casos que mais irritou o governo brasileiro foi a reunião inconclusiva entre o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o vice-presidente americano, Joe Biden, na semana passada.

 

A presidente também rechaçou o argumento dos EUA de que a segurança nacional e o combate ao terrorismo seriam razões para sua politica de inteligência. Segundo ela, o Brasil não possui conflitos étnicos nem abriga grupos terroristas, e esses fatos “jogavam por terra qualquer justificativa que tais atos (de espionagem) tinham a ver com segurança nacional”.

 

Na avaliação da presidente brasileira, a relação entre grandes democracias, como é o caso do Brasil e dos EUA, “é incompatível com atos de espionagem e incompatível com a convivência que temos entre amigos”.

 

Na próxima quarta-feira, Dilma Rousseff e o ministro brasileiro das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo, conversarão por telefone com Obama e sua conselheira de Segurança Nacional, Susan Rice. Dilma pediu que não sejam criadas expectativas sobre essa conversa. “Não pretendo transformar quarta-feira no Dia D, mas em um dia de avaliação”, afirmou.

 

Em meio a tensão com EUA, Dilma participa de reunião do G20

 

 

Monitoramento
Reportagem veiculada no último domingo pelo programa Fantástico, da TV Globo, afirma que documentos que fariam parte de uma apresentação interna da Agência de Segurança Nacional (NSA, na sigla em inglês) dos Estados Unidos mostram a presidente Dilma Rousseff e seus assessores como alvos de espionagem.

 

De acordo com a reportagem, entre os documentos está uma apresentação chamada “filtragem inteligente de dados: estudo de caso México e Brasil”. Nela, aparecem o nome da presidente do Brasil e do presidente do México, Enrique Peña Nieto, então candidato à presidência daquele país quando o relatório foi produzido.

 

O nome de Dilma, de acordo com a reportagem, está, por exemplo, em um desenho que mostraria sua comunicação com assessores. Os nomes deles, no entanto, estão apagados. O documento cita programas que podem rastrear e-mails, acesso a páginas na internet, ligações telefônicas e o IP (código de identificação do computador utilizado), mas não há exemplos de mensagens ou ligações.

 

Espionagem americana no Brasil
Matéria do jornal O Globo de 6 de julho denunciou que brasileiros, pessoas em trânsito pelo Brasil e também empresas podem ter sido espionados pela Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos (National Security Agency – NSA, na sigla em inglês), que virou alvo de polêmicas após denúncias do ex-técnico da inteligência americana Edward Snowden. A NSA teria utilizado um programa chamado Fairview, em parceria com uma empresa de telefonia americana, que fornece dados de redes de comunicação ao governo do país. Com relações comerciais com empresas de diversos países, a empresa oferece também informações sobre usuários de redes de comunicação de outras nações, ampliando o alcance da espionagem da inteligência do governo dos EUA.

 

Ainda segundo o jornal, uma das estações de espionagem utilizadas por agentes da NSA, em parceria com a Agência Central de Inteligência (CIA) funcionou em Brasília, pelo menos até 2002. Outros documentos apontam que escritórios da Embaixada do Brasil em Washington e da missão brasileira nas Nações Unidas, em Nova York, teriam sido alvos da agência.

 

Logo após a denúncia, a diplomacia brasileira cobrou explicações do governo americano. O ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota, afirmou que o País reagiu com “preocupação” ao caso.

 

O embaixador dos Estados Unidos, Thomas Shannon negou que o governo americano colete dados em território brasileiro e afirmou também que não houve a cooperação de empresas brasileiras com o serviço secreto americano.

 

Por conta do caso, o governo brasileiro determinou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) verifique se empresas de telecomunicações sediadas no País violaram o sigilo de dados e de comunicação telefônica. A Polícia Federal também instaurou inquérito para apurar as informações sobre o caso.

 

Após as revelações, a ministra responsável pela articulação política do governo, Ideli Salvatti (Relações Institucionais), afirmou que vai pedir urgência na aprovação do marco civil da internet. O projeto tramita no Congresso Nacional desde 2011 e hoje está em apreciação pela Câmara dos Deputados.

 

 

Terra
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ELEONORA DE LUCENA
DE SÃO PAULO

Cuidado: você está sendo vigiado e manipulado. Essa é a mensagem que fica da leitura de “Cypherpunks, Liberdade e o Futuro da Internet”, novo livro de Julian Assange.

Criador e editor-chefe do polêmico WikiLeaks, grupo que revelou documentos secretos dos EUA, Assange, 41, está há mais de seis meses na Embaixada do Equador em Londres. Apesar de ter obtido asilo político no país sul-americano, ele é ameaçado de prisão pelo Reino Unido caso deixe a missão diplomática.

“Cypherpunks” diz respeito a um movimento que defende o uso da criptografia (a comunicação por códigos) na internet como forma de garantir privacidade e escapar dos controles de governos e corporações. O livro reproduz um debate entre Assange e três companheiros ocorrido em 20 de março de 2012, quando o jornalista australiano estava em prisão domiciliar no Reino Unido.

“É preciso acionar o alarme. Esse livro é o grito de advertência de uma sentinela na calada da noite”, escreve Assange na introdução.

Google, Facebook, Amazon, cartões de crédito, governo dos EUA: a metralhadora giratória do texto ataca poderes políticos e econômicos e faz parecer brincadeira de criança a imaginação de George Orwell.

Leon Neal/France Presse
Julian Assange fala do balcão da embaixada do Equador em Londres, onde está refugiado desde junho passado
Julian Assange fala do balcão da embaixada do Equador em Londres, onde está refugiado desde junho passado

“A internet, nossa maior ferramenta de emancipação, está sendo transformada no mais perigoso facilitador de totalitarismo que já vimos. A internet é uma ameaça à civilização humana”, afirma o editor, que enxerga uma militarização do ciberespaço: “Quando nos comunicamos pela internet ou por telefonia celular, nossas trocas são interceptadas por organizações militares de inteligência. É como ter um tanque de guerra dentro do quarto”, diz.

No livro, o Google é apontado como “a maior máquina de vigilância que já existiu”. O debate argumenta que as agências de espionagem dos EUA têm acesso a todos os dados armazenados por Google e Facebook –vistos como “extensões dessas agências”.

“É uma maluquice imaginar que entregamos nossos dados pessoais a essas empresas e que elas se transformaram basicamente em uma polícia secreta privatizada”, afirma Jacob Appelbaum, fundador da Noisebridge.

Já Andy Müller-Maguhn, do Chaos Computer Club, considera que Visa, MasterCard e PayPal (que boicotam o WikiLeaks) estão forçando uma “situação de monopólio”.

Segundo ele, comunicados diplomáticos americanos revelaram que o governo russo não conseguiu fazer com que as transações dos cartões MasterCard e Visa realizadas dentro da Rússia fossem processadas no próprio país.

“Quando Putin sair para comprar uma Coca, 30 segundos depois Washington já estará sabendo”, diz Assange.

No debate transcrito, surgem temas como censura, direito autoral e pornografia infantil. E são relatados casos de softwares que, por exemplo, impedem que funcionários tenham acesso a sites de sindicatos que informem sobre seus direitos trabalhistas.

A discussão de Assange e seus três companheiros segue às vezes de forma um tanto caótica. Apesar de um certo esforço de didatismo, alguns trechos mereceriam maior profundidade e contrapontos mais sólidos.

O tom de conversa de bar ajuda a leitura, mas deixa muitas lacunas de conteúdo. Cheio de declarações grandiloquentes –muitas delas sem apresentar comprovações–, o livro pode ser um ponto de partida para um debate. “Os segredos dos poderosos são mantidos em segredo dos que não têm poder”, afirma Assange. Quem pode contestar?

CYPHERPUNKS – LIBERDADE E O FUTURO DA INTERNET
AUTOR Julian Assange (com Jacob Appelbaum, Andy Müller-Maguhn e Jérémie Zimmermann)
EDITORA Boitempo Editorial
QUANTO R$ 29 (168 págs.)
AVALIAÇÃO bom

Tudo Sobre o Mensalão quer ouvir você e abrir um amplo debate de ideias. Agora, além do nosso site, você pode utilizar a fanpage como mais um canal para nossas conversas sobre o julgamento que se inicia nos próximos dias. Vale ressaltar que ofensas e palavras de baixo calão não são toleradas em nossa fanpage, bem como em nosso site.
Dentre os destaques no site, vale ler e compartilhar uma retrospectiva sobre os perigos de setores da mídia nacional que funcionam como tribunais, como no histórico caso da Escola Base. Além disso, Marcos Coimbra, da Carta Capital,questiona os porquês de outros ‘mensalões’, como o mineiro e do distrito federal, não terem a mesma cobertura da mídia apesar das provas contundentes.
Acesse, compartilhe e converse!
Movimento Universitário em Defesa do Estado de Direito

Pasta compactada com todos os documentos abaixo (4shared)

Busca e apreensão 1
Busca e apreensão 2
Comprovante Expresso Turismo
Inquérito Policial
Bancário-Fiscal 
Monitoramento Telefônico 

 

Publicado originalmente em Lei do Homens

O Ministro de Ciência e Tecnologia, Marco Antônio Raupp, apresentou na manhã desta quarta-feria em Nova Delhi, Índia, um satélite capaz de levar o acesso à internet banda larga para todo o território brasileiro. Isso iria acelerar a democratização do acesso a internet, devido à abrangência que o satélite atinge.

O satélite dará opção para que todos os municípios brasileiros possam acessar os serviços de internet e telefonia via 3G. Daí, percebe-se que a tecnologia de acesso pelo cliente não será exatamente via satélite: o usuário se conecta por meio de alguma rede (seja física ou móvel) de sua cidade, que por fim possui conexão via satélite.

De certo modo, é uma maneira mais inteligente de prover esse tipo de acesso. Se cada cliente precisasse de uma antena parabólica e aparelhos necessários para a conexão, o custo do equipamento para o cliente seria extremamente caro. Intermediando o acesso com outras tecnologias, o custo seria bem menor.

O Brasil busca na Índia ajuda para a construção do satélite, que terá a construção e lançamento de responsabilidade da Embraer e Telebras. O satélite tem um custo avaliado de R$ 720 milhões. O lançamento tem custo estimado de US$ 80 milhões e está previsto ainda para este ano. Em 2014, mais outro satélite será lançado.

É notável que o custo é alto, mas a área de abrangência de um satélite é superior a qualquer rede de fibra óptica montada com o mesmo orçamento disponibilizado pelo governo. Assim como qualquer outra tecnologia, a comunicação de dados também tem sua desvantagem: as taxas de transferências não são altas (sobretudo o upload) e o tempo de resposta é incrivelmente grande.

Posso considerar como uma solução de emergência. Uma hora ou outra, redes de fibras ópticas serão necessárias para suprir a necessidade da população, que aumenta a cada dia que passa.

Com informações: Gizmodo Brasil, Terra

 

 

O Google está para lançar uma iniciativa na qual a empresa monitora o que os internautas fazem na internet e ainda vai pagar pelo acesso aos dados. Chamado de Screenwise, o projeto oferece um modo easy no qual o internauta instala uma extensão para o navegador e, a partir daí, ganha uns caraminguás para que o Google receba as informações sobre navegação. Também tem o modo hard, que requer uma traquitana específica (fornecida pela Cisco) para o monitoramento.

Google fornece espécie de roteador fabricado pela Cisco

Acima você vê uma imagem do gadget utilizado pela empresa para monitorar o uso do internauta. Não bastasse a unificação das políticas de privacidade de praticamente todos os serviços da empresa — o que vem gerando bastante polêmica –, o Google está disposto a pagar o valor inicial de US$ 100 para quem topar participar do programa com o gadget adicional. A empresa promete realizar pagamentos  mensais de US$ 20 para que os participantes permaneçam na iniciativa.

Mensagens enviadas pelo Google para participantes previamente selecionados mostram que o limite de internautas chega a 2.500 para receber o gadget. Aparentemente a empresa não especificou quantos serão recompensados com US$ 5 em vale-compras da Amazon para instalarem a extensão no navegador.

A iniciativa do Google lembra bastante a do Ibope no Brasil para monitorar a audiência de televisão. A empresa seleciona participantes de acordo com dados estatísticos — procedimento que o Google parece não adotar — e instala o aparelho na casa das pessoas. Também diferentemente do Google, o Ibope não paga dinheiro em espécie para aqueles que participam da medição. Em vez disso, oferece benefícios como geladeiras e outros eletrodomésticos.

O Google diz que vai coletar as informações sobre quais sites o usuário acessa e o que faz neles para melhorar seus próprios serviços. Também diz que ninguém é obrigado a participar da iniciativa — trata-se de um projeto opt-in, como dizem os americanos. Não gostou, não precisa entrar.

Com informações: Ars TechnicaEngadg

do DIÁRIO LIBERDADE

Rebelión – [Mariano Blejman, tradução do Diário Liberdade]
Os efeitos “colaterais” do fechamento do Megaupload um dia após o protesto contra a lei SOPA, antecipam até onde pretende chegar o governo norte-americano na defesa da propriedade intelectual.
A pedrada que o FBI deu no site criado pelo exuberante alemão Kim Dotcom Schmitz, que possuía 4 por cento do tráfego da internet, já teve a primeira bandeira branca em sinal de retirada: ontem o site inglês Btjunkie, um buscador de arquivos de compartilhamento, anunciou que se baixavam “voluntariamente” da rede, devido às pressões, depois de ver como detinham os criadores do Megaupload e os três fundadores do The Pirate Bay, o site do BitTorrent mais usado do mundo, situado na Suécia. “Este é o fim da linha, meus amigos”, escreveram em sua página de maneira lapidária, os criadores desse site que permitia buscar filmes, músicas, programas, através do protocolo peer to peer criado por Bram Cohen há uma década.
Em termos de política internacional, poderia-se dizer que motu próprio do Btjunkies é algo assim como o triunfo “diplomático” das armas digitais norte-americanas. Ou seja, a capacidade de resistência dos sites de compartilhamento de arquivos ficou truncada diante dos últimos acontecimentos. Também decidiram suspender serviços de compartilhamento, sites como o FileSonic ou Upladed.to (que fechou nos Estados Unidos), e uns quantos mais, caírão por força dos acontecimentos. Megaupload tinha 50 milhões de usuários diários ativos e 150 milhões registrados, 4 por cento do tráfego mundial da internet e estava tentando reestruturar a sua imagem com uma campanha cativante, cujos vídeos estão no Youtube. Entre outras coisas, haviam nomeado como CEO a Swizz Beats, o marido da cantora e compositora de rock & blues Alicia Keys. Mas não foi suficiente. Como se sabe, o Megaupload foi bloqueado em 19 de janeiro, acusado de fazer parte de uma “mega” conspiração que haveria feito as empresas defensoras da propriedade intelectual, basicamente a indústria de Hollywood e a da música, perderem 500 milhões de dólares. Foram acusados ainda de haver ganho 150 milhões de dólares por subscrições e 25 milhões em publicidade em um período de cinco anos.
A propriedade ou a propriedade intelectual?
Mas que ironia: em nome da defesa da “propriedade intelectual”, o fechamento do Megaupload poderia considerar-se o ataque mais flagrante à propriedade privada na história da internet. Para citar um dos 150 milhões de casos: Verónica Malamfant é uma das criadoras de As Pornográficas, um site de “jornalistas algo eróticas” que se juntam para escrever sobre sexo uma vez por semana e realizam programas há dois anos. Neste tempo, passaram de 200 descargas no primeiro programa a seis mil, no último anterior ao fechamento do Megaupload, lugar onde tinham uma conta premium. “Nunca violamos nenhuma propriedade intelectual. Postamos nossos próprios conteúdos, e _ enquanto temos um backup em nossas máquinas_ nos matou o fato de perder os registros das vizualizações, a informação contextual que fomos adicionando”, além de um trabalho de postagem de dois anos.
Músicos, artistas, designers, jornalistas, documentaristas, cineastas, enfim, milhões de pessoas de todo o mundo se viram afetadas pela decisão do FBI de fechar o Megaupload. O site do fastuoso Dotcom, estava situado legalmente na Nova Zelândia e Hong Kong, mas os servidores estavam nos Estados Unidos. Ergo, a repercussão é planetária. E o FBI uma força sem fronteiras. Que novidade. Na semana passada, o FBI anunciou que já haviam recolhido a informação necessária dos servidores do Megaupload para construir seu caso por cyber crime. Como as contas da empresa haviam sido congeladas, ninguém tinha podido pagar a fatura em nome de Carpathia y Cogent, duas das empresas que davam os servidores ao Megaupload dentro dos Estados Unidos, estes podiam ser apagados. A informação foi dada por Ira Rothken, a advogada do site que oferecia a possibilidade de compartilhar arquivos de grande tamanho, sobretudo quando os usuários compravam contas premium e se anunciou que os dados de milhões de usuários em todo o mundo estavam a ponto de desaparecer. O assunto é que nos termos e condições de uso do Megaupload _ aquilo que se assina quando aceita ingressar a um serviço, sem dar importância_ diz que “Megaupload pode terminar suas operações sem aviso prévio”. Ou seja.
Internet com fronteiras
E então, chegou a Electronic Frontier Foundation, fundada por John Perry Barlowe (certa vez letrista dos Grateful Dead), organização não governamental que defende os direitos digitais dos cidadãos, a realizar um acordo com Carpathi – um dos hosting do Megaupload – para tentar recuperar os arquivos de 150 milhões de usuários espalhados pelo mundo… Bem, por agora só defenderão aqueles situados dentro do território americano. Não se pode ter tudo. O acordo da EFF com Carpathia inclui a criação de um website chamado Megaretrieval.com para instrumentar a recuperação da informação “retida” na nuvem do Megaupload, depois da decisão do FBI. Ainda que não se saiba muito bem como se instrumentará a recuperação. Por enquanto, a possibilidade de que esses dados se percam para sempre – o que seria a maior perda de memória da história da internet, uma espécie de nova queima da biblioteca de Alexandria – diminuiu sensivelmente.
Ou seja, a decisão de um governo afetou unilateraçmente a 150 milhões de usuários (que ainda não são o mesmo que pessoas, mas é questão de esperar), e uma organização não governamental teve que pedir a uma empresa privada que resguarde a informação dos usuários. Além disso, uma dezena de executivos que não eram norte-americanos, foram detidos pelo FBI fora dos Estados Unidos. A EFF estaria pensando em organizar uma demanda coletiva contra o governo dos Estados Unidos por uma longa série de violações aos direitos dos cidadãos… dos Estados Unidos. Começaram por pedir à justiça norte-americana através de um procedimento formal, a salvaguarda dos dados dos “usuários inocentes”, que provavelmente sejam maioria. A carta foi assinada por Cindy Cohn, diretora legal da fundação.
O problema é que, fora dos Estados Unidos a sensação é de desamparo. Quem está na dianteira em iniciar ações coletivas contra o governo dos Estados Unidos são os fundadores do Partido Pirata Catalão. “Os danos pelo fechamento do Megaupload estão totalmente injustificados e são inadmissíveis”, escreveram. Logo se somaram os partidos piratas do resto da Europa. Se juntam lentamente à demanda coletiva os partidos piratas da Galícia, Alemanha, Inglaterra, República Tcheca, França, Canadá e obviamente o da Suécia, que tem representação parlamentar. O site catalão anunciou haver recebido pelo menos 1500 demandas nas primeiras horas de convocatória. Na Argentina, o Partido Pirata local, tentava encontrar um advogado para aderir à causa. Os custos de pagar um advogado nos Estados Unidos e brigar com o FBI seria uma causa que eu amaria, me sentiria o Che Guevara por uns microssegundos, mas está acima do nosso orçamento”, conta a jornalista Malamfant, do As Pornográficas.
O agrupamento de hacker ativistas Anonymous não se conformou só em rapidamente uma série de páginas desde o FBI até a indústria de Hollywood ou os selos discográficos, mas também revelaram uma conversa que poderia ter ocorrido em 17 de janeiro (antes do fechamento do Megaupload) entre o FBI e a Scotland Yard, onde os serviços de inteligência se referiam ao apoio de alguns hackers para realizar suas ações.
Tráfego legal, tráfego ilegal
O impacto do fechamento do Megaupload no tráfego mundial foi espetacular. Esses quatro por cento da internet (uma incrível concentração de tráfego, sem dúvida) que tinha o site da Dotcom como origem, mas dezenas de sites que o usavam como fonte de streaming, se distribuiu rapidamente entre os serviços de download e a televisão tradicional. Segundo Nicolás de Tavernost, do grupo francês M6, que oferece um serviço legal de streaming, na última semana receberam um “aumento considerável de tráfego” e o vinculou diretamente ao fechamento do site, para o prazer de Marcelo Birmajer, que domingo saiu apoiando a lei SOPA no Clarín. Mas com ou sem SOPA ou PIPA (as leis insígnias da propriedade intelectual que parecem ter ficado em stand by depois do “apagão” da Wikipedia e outras centenas de sites em 18 de janeiro passado), a internet debate não só sobre a propriedade intelectual, mas pelo atropelamento dos direitos individuais, a liberdade de expressão, a neutralidade da internet e o livre fluxo de informação.
Desde o auge e queda da Napster, a indústria tem buscado métodos para recuperar a escassez de acesso aos bens culturais existentes. As condições tecnológicas e culturais do protocolo de Internet (ai Vint Cerf!) geraram novas leis de mercado e de tráfego cultural. Para dar um exemplo, vale recorrer aos livros Long Tail e Free, de Chris Anderson e uma grande rede de produção dedicada à cultura livre. O problema para o FBI é que ainda existe internet e a esta altura é insubstituível na vida cotidiana de dois bilhões de pessoas. Nos últimos três ou quatro anos, as corporações mais duras, dedicadas a fibras e cabos, oferecem serviços denominados “na nuvem”. Ou seja, a oportunidade de empresas, governos e usuários de postar dados na internet, de ter a oportunidade do deslocamento permanente, a inexistência do serviço técnico e um longo etcetera. Porém existem sites como o RapidShare, SoundCloud, DropBox, GrooveShark, google (que já tem computador para a nuvem ChromeBook), iCloud da Apple, Amazon ou os serviços da Global Crossing, para nomear apenas alguns, são espaços onde os usuários postam seus dados amparados pela fascinação do fim do formato físico.
Assim, o Departamento de Estado caminha em duas frentes: trata de endurecer as leis de propriedade intelectual dentro dos Estados unidos e de apoiar leis para cortar o acesso a sites que possam violá-las fora. Logo, tenta acomodar as leis de outros países a suas próprias leis de propriedade intelectual e castiga com o FBI para gerar o efeito terror. Um efeito indesejado pelo governo norte-americano é que uma cópia exata do Megaupload poderia intalar-se fora desse país e a justiça norte-americana não poderia interceder: o disse a própria Justiça esta semana. Mas o que aconteceria se os usuários começassem a postar índices de filmes para baixar pelo bitTorrent em arquivos compartilhados do Google docs, o FBI estaria disposto a fechar o Google? Em que país está o Google? Ou, como bem escreveu o empreendedor argentino santiago Bilinkis em seu blog: ” A luta para evitar o atropelamento das liberdades será difícil e desigual. Mas há uma boa notícia: não há lei que possa, de maneira efetiva e sustentada, deter o avanço da tecnologia. E será nosso engenho, aproveitando as possibilidades que a própria internet oferece, o que nos dará as ferramentas ideais para resistir”.
Tradução de Cássia Valéria

210112_amadeu-euaOpera Mundi – [João Novaes] A grande ofensiva lançada nesta sexta-feira (20/01) pelo grupo de hackers Anonymous contra o governo dos Estados Unidos, que conseguiu derrubar sites como o do FBI, do Departamento de Justiça, além das gigantes Universal e Warner, pode ser só o começo de uma longa guerra que pode durar décadas.


A opinião não é só do grupo, como também de especialistas em cultura digital como o sociólogo Sérgio Amadeu da Silveira (foto), professor de Ciências Políticas da Universidade Federal do ABC.

Para Amadeu, a ação do governo norte-americano contra o site de armazenamento de arquivos Megaupload é, em sua opinião, uma compensação para o recuo dos projetos de Lei SOPA (Lei de Combate à Pirataria online) e PIPA (Lei de Proteção ao IP), que saíram da pauta do Congresso nesta semana. O interesse do governo norte-americano seria, nesse caso, proteger sua indústria mais atrativa do momento, a do copyright. A intenção dos Estados Unidos com essas ações seria uma iniciativa semelhante à guerra às drogas, iniciada na segunda metade do século XX. Uma guerra que, como os próprios norte-americanos já estão admitindo, foi perdida. E Amadeu garante: perderão de novo, de maneira ainda mais retumbante.

Ex-presidente do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação) e fervoroso defensor do software livre, Amadeu defendeu o compartilhamento digital como um direito, e nunca como um crime, como querem os EUA.

Como o sr. vê o fechamento do Megaupload e a prisão de seu fundador?

O governo norte-americano, a partir de seus segmentos mais retrógrados, fará do combate da pirataria nos próximos anos uma nova guerra contra as drogas. Eles irão buscar criminalizar a infraestrutura da rede e tentar, com isso, mover os interesses de sua maior indústria, que hoje é a indústria da propriedade intelectual, construída ainda no mundo industrial. Se somarmos o que os Estados Unidos ganham com copyright, patente ou marcas, supera-se o ganho da indústria do petróleo ou qualquer outra. Esse modelo de negócio em torno da propriedade intelectual está fracassando nas redes digitais. Porque elas são tecnologias que incentivam o compartilhamento.

O próprio computador é uma máquina de copiar algarismos. Ele trabalha com replicações constantes. Imagine uma máquina de copiar em alta velocidade em uma rede cada vez mais rápida. Esse é o cenário esquizofrênico que temos hoje. Quer-se ampliar as redes digitais e, ao mesmo tempo, impedir a cópia. Montam uma megaoperação de compartilhamento e depois dizem que compartilhar é crime.

Por que o Megaupload?

Na semana passada, usei o site para mandar um vídeo pesado, que fiz do meu celular, de 54 megabytes. Assim como há pessoas que usam o site para muitas coisas, tem gente que usa para reproduzir CDs de músicas, pegar vídeos e passar para amigos e colegas. O que acabou acontecendo? Logo depois do grande protesto contra as leis SOPA e PIPA, fizeram o que é típico da extrema-direita norte-americana. Foram atuar contra sites extremamente populares mostrando a força da ação deles em solo norte-americano. O recado é esse: “nós não precisamos de SOPA e PIPA para acabar com a ‘festa da ilegalidade'”. Ora, esse método truculento deles, que já havia sido aplicado no passado contra o Napster e o Kazaa, gerou o grande sucesso das redes peer to peer, das redes bit torrent. Não é viável a ação desses segmentos.

Mas essa não é a primeira vez que esse tipo de ação ocorre.

Não. É bom lembrar que Jack Valenti, o lendário presidente da MPAA (Motion Picture Association of America), uma das principais associações por trás desses dois projetos de lei, acionou as autoridades norte-americanas contra a Sony para impedir que a empresa japonesa lançasse o copiador de DVDs, dizendo que esse reprodutor de DVDs acabaria com a indústria cinematográfica norte-americana. Isso tanto não era verdade que a maior parte do lucro da indústria de Hollywood vem de games e depois de aparelhos reprodutores de DVDs. Se as autoridades seguissem a intenção obscura desses segmentos retrógrados, estaríamos privados de uma tecnologia, ou pelo menos atrasaríamos muito seu lançamento, para que ele fosse lançado em outro país, e não nos Estados Unidos.

É uma situação muito perigosa a que vivemos hoje. Esses segmentos, principalmente as indústrias cinematográfica e fonográfica, para manter um controle sobre a criatividade e sua lucratividade obtida no mundo industrial, querem conter o avanço tecnológico e subordinar todos os outros direitos das pessoas, de privacidade, liberdade de expressão, navegação, ao direito deles de serem proprietários de um bem ou mercadoria cultural. É um momento delicado, mas não inesperado. Sabemos já há algum tempo que as principais batalhas econômicas do século XXI certamente serão em torno da propriedade intelectual, não tenha dúvida.

Argumenta-se que pessoas que usam sites de compartilhamento somente para baixar músicas ou livros ou filmes e acabam por prejudicar os autores dessas obras. O que fazer para garantir os direitos deles e os lucros sobre os seus produtos? O site Megaupload lucrava e muito com assinaturas, estava longe de ser uma atividade filantrópica.

É verdade, não era uma rede peer do peer. Mas sabemos claramente que, nestas redes, a maioria das pessoas compartilha vídeos, filmes, textos, sem ganhar praticamente nada. Compartilham porque essa ideia de trocar bens culturais é antiquíssima. Antes de existir rede, por isso é tão difícil impedir que isso continue.

É uma ideia que existe mesmo antes da escrita.

Claro. Não fazia qualquer sentido no século XVIII alguém ser dono de uma música. Historicamente, essa questão não se colocava. Porque a música não tinha uma tecnologia que permitia a sua apropriação privada. Então, é a tecnologia de gravação que vai viabilizar um tipo de apropriação privada daquilo que sempre foi uma criação baseada na cultura coletiva. Existe a gravação, o suporte e a venda desse suporte. E a indústria cultural se organiza fundamentalmente em cima disso. Mas a tecnologia mudou. O digital liberou o texto do papel; a música do vinil; a imagem da película. E colocou sons, textos e imagens em uma única metalinguagem, que é a metalinguagem musical.

Essa mudança tecnológica vem reforçar as ações de compartilhamento que sempre foram comuns. No Brasil mesmo, que não tem banda larga estável de qualidade, que ainda tem exclusão digital profunda. Nesse país aqui, 44% dos brasileiros, compartilham músicas. Não me venham dizer que temos mais de 40 milhões de criminosos! O que as pessoas fazem é usar o potencial da tecnologia de compartilhamento. Assim como na época em que se comprava vinil, vazavam duas ou três músicas para a minha fita cassete, e eu emprestava ela para minha prima ou um amigo, e todos emprestavam para todo mundo. Ninguém chamava isso de pirataria. Os EUA, motivados pela indústria do copyright está transformando o compartilhamento em crime, na nova droga do século XXI, que vai gerar uma nova guerra.

Qual será o resultado dessa guerra?

Eles vão perder. De uma maneira mais vergonhosa do que perderam a guerra das drogas. Claro, na guerra das drogas estão envolvidas questões religiosas, preconceitos, é mais complicado. Mas é claro que a política de criminalização delas fracassou também. Há muito tempo. Isso não é sou eu que estou dizendo isso. Milton Friedman nos anos 1960 já dizia economicamente que aquela postura era um equívoco.

No caso da comunicação em rede, há outro problema. A indústria de copyright está se transformando em traficante do copyright. Está agindo de maneira truculenta. O que eles querem impedir agora é a relação direta entre o artista e o seu fã diretamente na rede. Os grandes sucesso da música sertaneja no Brasil já não se incomodam com o que essa indústria chama de pirataria. Porque eles ficam mais famosos e ganham mais dinheiro quando se copiam suas músicas.

Como instrumento de divulgação.

Sim, como o caso típico do (grupo musical) Teatro Mágico no Brasil. Estão famosos, lotam shows no norte no Brasil. E demoraram pra voltar a tocar na rádio. Porque? O que leva a música deles é a cópia. E há livros que estão disponíveis na internet que vendem no papel. As pessoas ainda querem ter livros, querem ter vínculos com o papel. O que acontece é que estão divulgando cada vez mais esse livro. Paulo Coelho [escritor que vendeu mais de 100 milhões de livros] fez ele mesmo um site para copiarem seus livros na rede. Porque ele sabe que quanto mais baixam um livro dele, mais ele fica em evidência.

O que o sr. acha da proposta de Jean-Luc Mélenchon, candidato à Presidência da França pelo Frente de Esquerda, que defendeu a criação de um site público de compartilhamento, onde todos os autores pudessem colocar suas obras gratuitamente, sem exceção – sem serem pagos por isso, teriam seus trabalhos divulgados em condições iguais.

Me parece uma iniciativa interessante que tem que levar em conta os modelos das redes. Pode dar certo, talvez não. Pode não ter um único modelo. Aliás, certamente não haverá um único modelo de produção, distribuição e remuneração da cultura. Mas acho válidas todas as tentativas, como essa, que não sejam obscuras. Agora, querer impor a todo mundo um único modelo não funcionará.

Os projetos de lei SOPA e PIPA sofreram mesmo um recuo – com o Senado adiando a votação e seus defensores no Congresso norte-americano pedindo para rever as posições? Ou elas podem ser modificadas alterando apenas detalhes da redação da lei e voltarem com mais força?

Os congressistas perceberam que não era o momento certo de votação e me parece que optaram por um acordo. Daí que veio a ideia das prisões, como a do fundador do Megaupload, e de fechar sites. Um acordo que envolveu o próprio governo de Barack Obama. Porque se essas leis passassem no Congresso, caberia a ele o poder de sancionar e vetar. E, nesse momento, ele não tem uma condição política tranquila para decidir. E, sim, é bem possível que elas (SOPA e PIPA) voltem modificadas, disfarçadamente mais brandas.

Publicado originalmente no Diário da Liberdade

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O ordenamento jurídico comporta completamente as relações na internet, falta defini-la como um espaço de interação, portanto um “lugar”, e reconhecer juridicamente seus interagentes.

A relaçao virtual deve respeitar aos mesmos princípios presentes na relação presencial, bem como às formas de se provar boa-fé,  meio de equilibrar as responsabilidades.

A internet nos dias de hoje comporta à uma “população” inidentificável exceto por rastreamento a analise de registros, o que acarreta uma série de contrariedades legais na tentativa de se aplicar os direitos à reparação, indenização, e as sanções penais.

O aspecto da internet que propicia este cenario é o “anonimato”.  Esta característica ao mesmo tempo em que é salutar à manifestaçao do livre pensamento, é danosa por atualmente acarretar forma de controle que acaba por ferir à privacidade,  intimidade e liberdades.

É condição sinequanon haver forma de identificabilidade dos usuários na internet como forma de sanar esta problemática,  mantendo a garantia ao livre manifesto através de sua anonimização relativa,  concomitante ao reconhecimento de sua responsabilidade.  Desta forma faz-se possivel respeitar às garantias de direitos e aplicar as leis segundo sua jurisprudência.

A adequação da internet à Lei é um primeiro passo para iniciar sua construção legal específica, que estará alicerçada sobre protocolos e hábitos idôneos.

O “simples” gesto de emancipação do usuário representa o reconhecimento de sua individualidade,  e de sua capacidade de responder pelos seus atos,  ainda que em exercicio do direito à preservação de sua integridade e privacidade por meio da adoção de pseudônimos ou omissão de seus dados e particularidades.

O habito das relações na internet, por admitir a celebração de termos de responsabilidade por meio de declaração, causa distorção no exercício dos direitos e acarreta seu desequilibrio,  pela “mera” falta de prova de boa-fé.

Um meio de se proporcionar portabilidade da responsabilidade/autenticidade,  diferentemente dos métodos de trafego de certificados digitais,   é o simples fornecimento de uma conta certificada de correio eletrônico provida ao usuário por uma Autoridade de Registro,  mediante apresentação de certificado digital anônimo obtido perante Autoridade Certificadora da Justiça Eleitoral,  que efetuará a dissociação.

Fazendo uso desta conta o usuario terá a oportunidade, respeitado o sigilo dos documentos ali registrados, de cumprir protocolo que o torna identificável nos momentos de aceite de termos de responsabilidade.

Esta conta tem sua utilidade apenas como meio de aceite de termos de responsabilidades quando nas relações com prestadores de serviços na internet bem como para com outros usuários,  ficando vedada a imposição de vínculo ao protocolo de identificabilidade como condição de acesso ou trânsito perante ao provedor de conexão.

O método visa a assumpção de responsabilidade por parte do usuário quando da abertura de contas ou inserções de conteúdo/objetos na internet de forma anônima,  sobre a plataforma de serviços de terceiros.

O primeiro “fato novo” merecedor de atenção quando da adoção deste método diz respeito à definição etária a que se irá conceder tal emancipação,  sobre a classificação indicativa dos serviços na internet, e meios de supervisão por responsável cedente do acesso e navegação efetuada por usuários não emancipados.

Primeiras providências para a adequação da internet à situação legal:

1. O titular ira retirar um codigo alfanumerico certificado digital que servirá de enlace ao seu cadastro do titulo eleitoral,  mediante apresentação deste em um cartório da Justiça Eleitoral.

I- O código alfanumerico certificado digital será gerado pela Justiça Eleitoral e fará parte do cadastro do Titular sendo considerado dado inacessível em seu tratamento e será acessado apenas sob ordem de busca judicial.

II- O codigo certificado servirá de enlace de assinatura digital anônima e não portará qualquer informação pessoal além da data de nascimento e região eleitoral.

III- O código de enlace apenas será aplicavel aos registros de responsabilides civis cujos princípios de proteção à privacidade permitam firmar termos anonimos.

2. Criação de serviço de provisão de correio eletronico para fins de registros civis anônimos.

I- A conta de correio eletrônico e registros civis anônimos será provida por certificadores digitais Autoridades de Registro credenciadas para a geração e tráfego de assinaturas digitais anônimas e não será onerosa ao seu Titular.

_unico – os certificadores digitais proverão a @conta mediante inserção do codigo de enlace ao titulo eleitoral certificado digital do usuario*, ficando vedada a exigência de quaisquer outros dados pessoais.

II- A conta terá como finalidade exclusiva os registros de responsabilidades civis, reconhecimento e tráfego de firmas digitais anonimas.

III- A conta de correio eletrônico será incapaz de trafegar reconhecer o procedimento de assinatura digital enquanto o usuario estiver “offline”.

3. As informações presentes nos protocolos de assinatura serão os endereços de acesso e conexão do certificador e do certificado,  data e horario do envio/recebimento do e-mail de ativação e da resposta ao “link” de certificação constante do mesmo.

4. O prestador do serviço ficará apenas com o recibo de envio e resposta ao link de ativação, cujo endereço de e-mail correspondente constante do protocolo será a unica forma de tornar identificável o usuário responsável,  perante ordem judicial.

5. A guarda dos registros de acesso perante o prestador de serviços ficam proibidas,  salvo sob manifestação de interesse do usuário devidamente certificado em mantê-los para eventual uso como prova de inocência.

6.  Conservar os princípios da responsabilidade objetiva do prestador de serviços na internet quando da concessão de sua plataforma/ferramenta para  inserção de conteúdo efetuado por terceiro não devidamente identificável.

Encerro minha exaustiva exposição de razões no debate do Marco Civil Regulatorio da Internet no Brasil com a esperança de que sua iniciativa renda frutos ao pleno exercício do livre-manifesto, e que cumpra o papel de preservar os direitos fundamentais individuais e coletivos.

Saudações,

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retificado 14/04/11 – 15/08/11

Publicado originalmente no Democracia Direta Digital

Mesmo lideranças favoráveis ao substitutivo criticado por criar vigilantismo na rede dispõem-se a recuar. Demora na apresentação é criticada

Por Raoni Scandiuzzi, da Rede Brasil Atual (via @pauloteixeira13)

Após uma longa espera por alguma atitude do governo, o Congresso Nacional recebeu, na quarta-feira (25), a proposta do Marco Civil da internet, enviado pela presidenta Dilma Rousseff. O projeto visa a regulamentar direitos, deveres e princípios na rede. A iniciativa pode funcionar como uma forma de “enfrentar” e enfraquecer o substitutivo ao PL 84/1999, aprovado no Seando, batizado pelos críticos como “AI-5 digital”.

Por tratar do mesmo tema e com apoio de mais setores da sociedade, o anteprojeto deve produzir um enfraquecimento da iniciativa do parlamentar tucano. O texto foi elaborado a partir de consultas públicas e de um debate realizado via internet, em 2009 e 2010. Depois de reunidas as contribuições, um grupo ministerial elaborou a versão final. A demora na divulgação permitiu que o substitutivo aprovado no Senado voltasse à pauta da Câmara.

Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que atualmente exerce cargo de deputado federal, era senador quando relatou a matéria polêmica. O texto é motivo de contestação por criar um “vigilantismo” na internet com o intuito de combater crime em ambientes virtuais. Defensores da liberdade na rede enxergam ainda exageros e imprecisões na redação.

Um dos aspectos criticados é o período de três anos para a guarda dos logs – dados de endereçamento eletrônico da origem, hora e data da conexão – por parte dos provedores. Ações consideradas suspeitas, como o simples compartilhamento de arquivos, teriam de ser informadas a órgãos investigativos, comprometendo ferramentas empregadas para a difusão da cultura digital. Esse tipo de imposição representaria riscos à liberdade nesses ambientes.

Para o ativista digital João Carlos Caribé a apresentação do Marco Civil é uma sinalização clara, por parte do governo federal, de preocupação com o tema. “Muitas pessoas criticaram a Dilma, por ela não estar dando a devida atenção à cultura digital; agora ela prova, com o envio desse projeto, que ela vai cuidar dessa parte no governo”, observa o ativista.

O Marco Civil prevê a guarda dos endereçamentos eletrônicos de usuários por, no máximo, um ano, sendo que os dados só poderão ser levantados mediante solicitação da Justiça. A medida é vista como razoável por Caribé. “Temos que ter, pelo menos, uma guarda mínima de logs, mais como uma questão administrativa do que policial. Temos dados provando que a média de solução de um cibercrime é de 18 dias, então não precisamos guardar esses dados por tanto tempo”, avalia.

Outra importante regulamentação que o projeto do governo federal propõe é a não responsabilização do intermediário – sites, blogues, portais e redes sociais – que viabilizar a publicação do material dentro de seu espaço, seja ele um comentário, seja uma adição a informações. Caberá ao intermediário retirar qualquer intervenção caso a Justiça assim determine. O ativista considerou acertada a medida proposta pelo executivo. Atualmente, há jurisprudência para responsabilizar o dono do site mesmo por comentários apresentados por leitores.

Mesmo vendo como um projeto de “enfrentamento” ao AI-5 digital, Caribé contou que o próprio deputado Azeredo já cogitou a possibilidade de abandonar sua proposta e endossar a do governo. “As duas vezes em que tive interlocução com Azeredo, ele confirmou que, assim que o Marco Civil chegasse à Câmara, ele assinaria embaixo”, afirma o ativista.

Parlamentares que acompanham o debate, porém, mostram-se menos otimistas. A avaliação de parte da bancada alinhada aos grupos favoráveis pela liberdade na internet e pela democratização dos meios de comunicação é de que a maior parte dos deputados preferiria um conjunto de medidas mais duras. A expectativa é de que, apesar da demora, o governo coloque peso junto a sua base para fazer o texto, tido como mais brando em termos de controle e de restrições na rede, seja aprovado.