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OI NA TV

As câmeras ocultas no jornalismo

Por Lilia Diniz em 29/03/2012 na edição 687
Um repórter disfarçado de gestor de compras em um hospital público, três câmeras escondidas e quatro representantes de empresas fornecedoras de serviços para o governo federal. Em jogo, contratos milionários. Com o conhecimento da direção do Hospital Pediátrico Clementino Fraga Filho, no Rio de Janeiro, a equipe do programa Fantástico, da TV Globo, infiltrou o repórter Marcelo Faustini na instituição para mostrar como funciona o esquema de fraude em licitações na área de saúde pública. O resultado das gravações foi ao ar no domingo (18/3) e teve grande repercussão.
De acordo com a lei, é preciso haver uma licitação entre empresas que ofereçam o mesmo produto para determinar qual estabelecimento irá firmar um contrato com um hospital público. No esquema mostrado pelo Fantástico, as empresas – que deveriam atuar como concorrentes – combinavam valores para fraudar a disputa. A vencedora pagava uma porcentagem do total do contrato para as outras candidatas, que propunham valores mais altos de forma intencional.
Sem saber que estavam sendo filmados, os representantes das empresas revelaram todos os detalhes das fraudes: da combinação do preço pelos serviços ao pagamento da propina para gestores de hospitais, que podia chegar a 20% do valor do contrato. A Polícia Federal abriu quatro inquéritos para investigar as denúncias e deve ouvir mais de quarenta pessoas nas duas próximas semanas. O Ministério Público anunciou que também irá investigar as empresas flagradas no esquema fraudulento. OObservatório da Imprensa exibido ao vivo na terça-feira (27/3) discutiu o uso de câmeras escondidas pelo jornalismo.
No Rio de Janeiro, o programa contou com a presença do jornalista Luiz Garcia, articulista do diário O Globo. Garcia foi editor de Opinião e organizador do Manual de Redação e Estilo do jornal, trabalhou na revista Veja e na Editora Abril. Em São Paulo, participaram os jornalistas Caio Túlio Costa e Claudio Tognolli. Consultor de mídias digitais e professor de Ética Jornalística, Caio Tulio foi o primeiro ombudsman da imprensa brasileira, na Folha de S.Paulo.Foi um dos fundadores do UOL e presidiu o portal iG. Claudio Tognolli é diretor-fundador da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)e professor da Universidade de São Paulo (USP).
Os fins e os meios
Em editorial, Alberto Dines ressaltou que o jornalismo busca a verdade permanente e, por isso, está impregnado de questionamentos éticos ou deontológicos: “Cada passo e cada procedimento jornalístico suscita dúvidas – e não poderia ser diferente porque, sendo a imprensa um poder, suas ações só podem ser praticadas de forma atenta, rigorosamente conscientes”. O jornalista lembrou que, em fevereiro, o Tribunal Constitucional da Espanha desqualificou o uso de câmeras ocultas por jornalistas. “Quem está certo? Todos os que se preocupam com um jornalismo de qualidade”, avaliou.
A reportagem exibida antes do debate no estúdio entrevistou o filósofo Renato Janine Ribeiro. Para ele, do ponto de vista ético, invadir a privacidade de uma pessoa não tem justificativa. No entanto, se o dano compensar a infração, a ação pode ser considerada correta. “Você só pode fazer alguma coisa que é de certa forma invasiva sob uma razão muito boa, muito superior ao dano causado”, disse Janine. O filósofo considera a situação delicada porque, durante as gravações, não é possível ter certeza se o ganho com a divulgação das imagens irá compensar a perda de privacidade dos envolvidos. Janine sublinhou que é importante discutir esta questão, mesmo que não se chegue a resultados concretos.
Cristiane Finger, professora da pós-graduação do Departamento de Comunicação da PUC-RS, ponderou que as imagens captadas por câmeras ocultas são sedutoras para quem assiste e facilitadoras para quem grava. Para a professora, a câmera escondida é uma armadilha contra o entrevistado. “A gente comete dois crimes ali. Um, contra os direitos individuais das pessoas. Nós não estamos em um regime de exceção, as pessoas têm direitos individuais. O segundo crime é de falsa identidade. Ou seja, nós estamos nos fazendo passar por outra pessoa. Isso é crime previsto no Código Penal”, criticou Finger. A professora ressaltou que nos Estados Unidos, pátria da liberdade de expressão, dez estados já têm jurisprudência contrária à utilização da câmera oculta por parte dos jornalistas.
Primeira solução ou último recurso?
Na avaliação de Givanildo Menezes, diretor regional de Jornalismo da Record-RJ, se um repórter não tem um flagrante espontâneo de um crime, deve recorrer a outros documentos e não ficar dependente apenas da câmera escondida: “Situações armadas, situações em que o crime existe, mas que naquela situação foi induzido a acontecer pelo uso da câmera escondida, não devem ser uma ferramenta do jornalismo”. Rodrigo Hornhardt, chefe de reportagem do SBT-Rio, ressaltou que as imagens produzidas por microcâmeras costumam aumentar a audiência, mas não se pode “cair na tentação” de usá-las indiscriminadamente.
O deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ), que foi jornalista, criticou a invasão de privacidade dos envolvidos, mas avaliou que em algumas situações a gravação pode ser válida: “Você não pode colocar uma câmera em um quarto para ver quais são os hábitos de uma pessoa. Não pode haver invasão da privacidade, isso é que não pode ser violado. Agora, quando você está na investigação de um crime, eu acho que os meios legais são válidos. Não existe sigilo em favor do crime. Se você está diante da conduta criminosa, a sociedade tem que permitir o uso de todos os instrumentos para revelar aquele crime”.
Para o advogado José Roberto Sampaio, o direito à intimidade dos representantes de empresas flagrados pela reportagem do Fantástico foi violado porque as pessoas estavam em uma conversa privada. No entanto, outros deveres e direitos também tutelados pela Constituição devem ser preservados, como o da integridade do processo. Por isso, se uma imagem de microcâmera é a única prova de um caso de corrupção, não deveria ser descartada: “A prova poderia ser considerada ilícita porque violou o princípio da intimidade. De outro lado, a gente pode ter a prova como lícita caso se comprove, no caso concreto, circunstâncias que levem à conclusão de que não haveria uma outra prova a ser produzida”.
Problema antigo
No debate ao vivo, Luiz Garcia ressaltou que o uso de microcâmeras pela imprensa não é novidade e disse que um repórter que grava alguém propondo ou revelando um ato ilícito está exercendo “jornalismo da maior qualidade”. “Não há chantagem, não há violência, porque a violência foi cometida pelo alvo da gravação, pelo infrator”, comentou Garcia. O jornalista discorda da tese de que a privacidade dos representantes de empresas mostrados na reportagem devesse ser preservada.
“Elas tiveram a sua privacidade invadida, sim. E foi muito bem feito”, avaliou o jornalista. Para Garcia, deve-se usar o recurso da câmera oculta para fins honestos e sem prejudicar reputação de pessoas sérias. Garcia comentou o farto material disponível no Brasil para reportagens sobre corrupção: “A TV Globo, por sorte ou decisão, selecionou um grupo de bandidos de quinta categoria. Fisicamente autênticos. Não sei se houve muita deliberação nisso, se os conselhos superiores da TV Globo passaram meses escolhendo corruptos de diferentes perfis ou se acertaram na primeira leva. Eu acho que certamente acertaram na primeira leva”.
Caio Tulio Costa vê com cuidado o uso de câmeras ocultas e acredita que os casos devem ser avaliados individualmente. Na opinião do jornalista, a reportagem produzida pelo Fantástico fortalece a imprensa e a democracia. “Eu não acho que o jornalismo vai ser melhor se usar e abusar deste recurso. Ele pode ser muito eficaz em determinados momentos, mas pode ser muito invasivo e destruir reputações que necessariamente não mereciam esta destruição”, ponderou Caio Tulio.
A mentira como ferramenta
Hoje, a microcâmera se popularizou e deixou de ser exclusividade da imprensa e da polícia. “Todo mundo hoje pode fazer e usar isso sem o menor pudor e sem o menor constrangimento ético”, criticou Caio Tulio. O jornalista ressaltou que emissoras públicas como a BBC, do Reino Unido, e a TV Cultura, de São Paulo, não usam câmera escondida e alguns manuais de redação restringem o uso dessa tecnologia. É questionável, na opinião de Caio Tulio, o uso da mentira como recurso jornalístico.
“O jornalista, a rigor, está em busca das diferentes verdades, de contar aquilo que está acontecendo de acordo com a visão das diferentes fontes, de acordo com os diferentes pontos de vista. Quando ele usa um recurso como este, ele está usando a mentira, o fingimento”, disse Caio Túlio. Por isso, o disfarce vale apenas como último recurso. Para ele, a reportagem do Fantástico mostrou o “grau de delinquência” ao qual a sociedade brasileira chegou, o que é importante do ponto de vista jornalístico. “O problema é que isso pode virar um festival lamentável de invasões de privacidade e forçar pessoas a fazer coisas que normalmente elas não fariam”, afirmou o jornalista.
Claudio Tognolli defendeu o uso da câmera oculta: “Em casos de interesse público, os interesses particulares não se sobrepõem aos interesses coletivos. O repórter está coberto de razão a usar a câmera oculta até porque, constitucionalmente, o partícipe de uma conversa está protegido pela Constituição se ele resolver tornar essa conversa pública, se essa conversa tiver interesse público”. Tognolli acredita que o jornalista deve se valer de todos os instrumentos disponíveis para revelar informações relevantes para a sociedade.
O limite do jornalista, para o representante da Abraji, é a lei. “A câmera oculta para o jornalismo e para a sociedade hoje é tão importante quanto o telescópio foi para Galileu, ou quanto o microscópio para o Leeuwenhoek. É um instrumento de buscar novos universos desde que o fundamento seja a informação de interesse público”, disse Tognolli.
A preguiça nas redações
O uso indiscriminado de gravações fornecidas pela Polícia Federal e de dossiês montados por políticos contra seus opositores pela imprensa, situação frequente nas décadas de 1990 e 2000, foi criticada por Tognolli. “Para se afastar de publicar o que lhe foi dado – ou seja, o que seria um ponto de partida virar um ponto de chegada –, o jornalista eventualmente tem tentado andar com as próprias pernas. Então, põe a câmera oculta como umdeus ex machina para salvar o jornalismo de fazer cover, ou seja, de pegar a investigação pronta”.
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Recurso questionado
Alberto Dines # editorial do Observatório da Imprensa na TV nº 632, exibido em 27/3/2012
Bem-vindos ao Observatório da Imprensa.
Há uma ética para cada ofício, trabalho, circunstância ou situação. Mas a avaliação da conduta humana faz-se dentro de normas éticas abrangentes, caso contrário nunca se saberia o que é ético, aético ou antiético.
Como o jornalismo pode ser definido como a busca permanente da verdade, seu exercício está impregnado de questionamentos éticos ou deontológicos. Cada passo e cada procedimento jornalístico suscita dúvidas – e não poderia ser diferente porque, sendo a imprensa um poder, suas ações só podem ser praticadas de forma atenta, rigorosamente conscientes.
O esplêndido trabalho de investigação feito por uma equipe da TV Globo no Fantástico do dia 18 de março escancarou a falsificação de licitações em hospitais públicos. Apoiados em três câmeras ocultas, os repórteres da Globo obtiveram dos suspeitos amplas provas da sua delinquência com repercussões até na Presidência da República.
O que nos leva à questão central desta edição do Observatório da Imprensa: o entrevistado não deve saber que está sendo entrevistado? Mas se ele souber que está diante de repórteres com suas câmeras e gravadores acionados, ele revelará os ilícitos que pratica com a mesma franqueza?
A questão transcende a esfera jornalística porque hoje vivemos na sociedade midiática, tanto assim que o Tribunal Constitucional da Espanha, em decisão tomada em 6 de fevereiro, desqualificou o uso de câmeras ocultas por jornalistas.
Quem está certo? Todos os que se preocupam com um jornalismo de qualidade.
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DENÚNCIAS DO FANTÁSTICO

Duas ou três coisas sobre o método

Por Sylvia Debossan Moretzsohn em 27/03/2012 na edição 687
A reportagem do Fantástico de 18 de março, que expôs cenas de corrupção e fraude em licitações emergenciais num hospital da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), teve repercussão compatível com a gravidade da denúncia, que entretanto está longe de ser inédita.
O caso escolhido foi o de um hospital público, mas poderia ser constatado em qualquer outro setor. A situação é conhecida: o gestor convida empresas, elas se apresentam e negociam o percentual de propina, o serviço superfaturado é contratado e a vida segue, com os danos de sempre aos cofres públicos.
Se todo mundo sabe disso, por que tamanho alvoroço? Porque o impacto das cenas gravadas por câmeras ocultas é sempre muito forte. E produz um efeito de ineditismo que apaga da memória dos espectadores tudo o que já foi dito, publicado ou exibido sobre situações semelhantes.
Por isso a emissora se permite declarar, em anúncio de meia página na edição do Globo do domingo (25/3), que tal reportagem “revelou uma realidade que alertou o Brasil”. O título reitera o suposto ineditismo, além do protagonismo – e do autoatribuído poder – da rede de TV: “Corrupção na saúde: revogamos a lei do silêncio”.
Porém, a própria reportagem original menciona, embora apenas de passagem, que as empresas citadas estão sendo investigadas pelo Ministério Público por diferentes irregularidades e, apesar disso – o que parece aberração, mas não é, porque a lei permite que continuem atuando enquanto o processo não for concluído –, seguem entre os maiores fornecedores do governo e recebem juntas meio bilhão de reais em contratos feitos com verbas públicas.
Já no dia seguinte, o Jornal Nacional informava que três das quatro empresas mencionadas na reportagem estavam sendo investigadas pelo Tribunal de Contas da União. Na quinta-feira (22/3), O Globo destacava, em manchete de página, os “‘Debutantes’ em suspeitas”, lembrando que as ações do TCU começaram há 15 anos.
Por que, então, a reportagem do Fantástico optou por montar a cena de corrupção explícita? Por que privilegiou a exibição das propostas de propina em vez de destacar os processos judiciais que se arrastam sem solução? O que é mais importante: exibir – e repetir, repetir e repetir – as cenas de corrupção ou informar sobre os motivos que levam as denúncias a se perderem no tempo, a ponto de serem arquivadas ou não resultarem na devida punição?
A montagem do cenário
Vamos recapitular: em 18 de março, o Fantástico anunciava sua mais recente denúncia: a oferta de propina por parte de empresas interessadas em participar de licitações emergenciais no serviço público, e todo o esquema que envolve a “concorrência” de cartas marcadas. Eduardo Faustini, o famoso “repórter sem rosto”, obtém a autorização do diretor do hospital de pediatria da UFRJ, no Fundão, para se fazer passar pelo gestor de compras da instituição e atuar como tal durante dois meses, para provocar e flagrar a situação, através da instalação de câmeras ocultas no respectivo gabinete.
Além de alguns detalhes reveladores da recorrente precariedade da estrutura do serviço público – a fórmica azul descascada na base da porta da sala, as cadeiras com o forro preto rasgado deixando aparecer a espuma do estofo –, as imagens expõem os empresários, ou seus representantes, acenando com o que uma delas diz ser a “ética do mercado”: o pagamento de determinado percentual, que pode ser de dez, quinze, até vinte por cento do preço contratado, ao servidor responsável pela licitação. A reportagem, de 22 minutos, intercala entrevistas com o diretor do hospital, que justifica o acordo com o jornalista, e com o diretor da ONG Transparência Brasil, Claudio Weber Abramo, explicando como é possível forjar “emergências” – como deixar acabar material de limpeza, por exemplo – para justificar esse sistema de compra.
Catarse virtual
Expor o comportamento daquelas pessoas, tão seguras da impunidade, ou tentando estabelecer um código tosco para a eventualidade de uma gravação escondida – o gerente que fala em “camisas” em vez de cifras, e pede que o interlocutor feche o laptop, sem desconfiar das câmeras espalhadas pela sala –, é oferecer ao público uma espécie de catarse virtual. Como se estivéssemos vingados apenas porque passamos a conhecer o rosto de meia dúzia de empresários – ou seus prepostos – corruptos. Como se isso fizesse alguma diferença.
A reação no campo político era previsível: autoridades afetando surpresa e indignação, anunciando providências para o cancelamento de contratos com aquelas empresas, e a oposição alardeando a criação de uma CPI. Em meio a tudo isso, a notícia no Jornal Nacional da terça-feira (20/3), de que há dois anos o governo federal enviou projeto prevendo punição para empresas que corrompam funcionários públicos, justificado pelo relator, que informa sobre a precariedade da lei atual, na qual apenas pessoas físicas são puníveis, e sobre a demora no processo, que acaba tornando letra morta a hipótese de punição.
As armadilhas do método
A repercussão da reportagem deveria provocar algum debate sobre a utilização de câmeras ocultas para a constatação e divulgação de denúncias como essa. Costuma-se dizer que, em certas situações, apenas dessa forma se consegue obter as informações necessárias. Se fosse verdade, tais empresas não estariam sendo investigadas há tanto tempo. No entanto, o que importa não é bem a informação, mas a maneira pela qual ela é exibida – não por acaso foram tantas as referências ao Big Brother nos comentários sobre a reportagem.
Aí sim, a câmera oculta é imprescindível: porque exerce esse fascínio sobre o público, convidado a penetrar a zona proibida das negociatas, seguindo os passos do repórter sem rosto, ainda que sua imagem – de costas, subindo as escadas até o gabinete – não corresponda à sua identidade. O que importa, para a TV – ou esta TV –, é o impacto da imagem sobre os espectadores. Fazê-los pensar é outra história.
(Nem se diga, como querem tantos teóricos, que a TV impede o pensamento, por sua própria estrutura: de fato, a TV assimila perfeitamente a lógica do espetáculo, mas não obrigatoriamente se rende a ela; do contrário – à maneira do que disse Balzac a respeito da instituição da imprensa, que deplorava –, seria mesmo melhor que não tivesse sido inventada).
Enxurrada de elogios
Então o senador Pedro Simon (PMDB-RS), num texto que não faz jus à sua conhecida verve, publica artigo na edição de sexta-feira (23/3) do Globo enaltecendo a reportagem, que cumpriria “todas as exigências formais do bom jornalismo” – ainda que essas exigências se resumam ao atendimento às perguntas elementares de qualquer matéria, “o que, quem, quando, onde, por que”. Igualmente, no sábado (24), Zuenir Ventura escreve no mesmo jornal um elogio a esse “bom jornalismo” que, “com criatividade, paciência e argúcia (…) fez um dos mais contundentes libelos contra a corrupção, sem aparecer e sem precisar usar um adjetivo sequer, passando a palavra aos próprios personagens para se confessarem e se incriminarem”. E prossegue: “Nada é contado por ele [o repórter], mas mostrado ao telespectador sem mediação ou retoque, didaticamente” (os destaques são meus).
O repórter sem rosto, por definição, não aparece, mas por isso mesmo sua ação é mais notável do que se estivesse pautada pelos métodos comuns de reportagem: é essa aura de mistério que atrai tanto o interesse e a admiração do público; os adjetivos ausentes na gravação escondida são abundantes na edição das imagens, tanto na intervenção dos âncoras, no estúdio, quanto nas palavras do repórter que apresenta matéria; sobre a falta de mediação, francamente, o argumento chega a ser constrangedor: um jornalista experiente deveria ter claro que essa ilusão provocada pela câmera oculta, levando ao público a sensação de estar observando o desenrolar das cenas tais quais aconteceram, como a pura expressão da verdade, esconde o processo de edição, fundamental em qualquer caso.
Esta a armadilha do método: como escrevi há muito tempo, as “evidências” exibidas dessa forma “elidem a existência do jogo de representações inerente às relações sociais – o que a câmera expõe é visto como um flagrante que surpreende algum ilícito, uma prova irrefutável de ‘verdade’, sem mediações ou interferências – e encobrem justamente essas interferências contidas na própria mediação: o comportamento do ‘repórter sem rosto’, as perguntas que não vão ao ar, o não revelado estímulo a que a fonte adote atitudes que configurarão o ilícito a ser comprovado”.
Por isso não entendemos bem por que a roliça e gaiata negociadora de uma das empresas cobre o rosto ao final da reportagem, fingindo preocupação porque iria “sair no Fantástico”: o que teria provocado tal reação? Menos ainda entendemos por que o diretor do hospital aceitou franquear o acesso ao repórter que se disfarçaria de gestor. Em entrevista, ele declara seu desejo de demonstrar que nem todo comprador de hospital é desonesto. Mas por que recorreu à imprensa, e não apelou à polícia para flagrar o esquema, ou a instâncias formalmente constituídas para receber tais denúncias? Como justificou o afastamento do verdadeiro gestor da instituição? Que riscos estará correndo agora, já que – diferentemente do repórter – sua identidade é bem conhecida? O que pode acontecer a quem rompe com a “ética do mercado”, baseada no acordo do “eu te projeto e tu me proteges”?
A justiça “imediata” e o desprezo às instituições
Se o papel do jornalismo é esclarecer, seria necessário ir muito além da exposição de um flagrante, que se esgota no impacto causado pelo escândalo e nos deixa indignados diante de tamanha aberração, sem qualquer alternativa de ação. Para que serve esse tipo de jornalismo?
Talvez uma chave para a compreensão seja a entrevista que o “repórter sem rosto” deu à revista Tripde fevereiro de 2011, ilustrada, bem a propósito, com um retrato falado desse “personagem” e ressuscitada dias atrás no Facebook.
“Você está entrevistando Deus”, diz um colega ao autor da matéria. Faustini, ele mesmo, é mais modesto: considera-se um sacerdote. Diz que gosta de “jogar luz em uma zona que está escura”, mas seu propósito está longe de qualquer projeto iluminista. Pelo contrário: embora afirme admirar os profissionais que trabalham mostrando a cara e investigando documentos, ele prefere “resolver a questão numa filmagem”, porque “no dia seguinte, a casa do cara já caiu”.
É sua forma de compensar “a Justiça lenta, ineficiente” – embora ele mesmo não se considere um justiceiro. Mas, ao mesmo tempo, tampouco acha necessário subordinar-se à lei: “A relevância de um fato é sempre mais importante que a infração que estou cometendo. (…) O interesse público é o meu foco. Pra mim, ele é mais importante que qualquer lei ou regra de etiqueta”. Também considera o segredo de justiça um absurdo, porque “não protege a dona Maria ou o seu João, protege apenas o milionário corrupto”.
Entender que o aparelho judiciário está marcado por interesses de classe é uma coisa; concluir que daí ele atende apenas aos poderosos é um equívoco facilmente demonstrável. Mas não é difícil identificar as origens e as consequências desse pensamento rasteiro que exclui as mediações próprias do regime republicano – por menos que estas sejam as características de nossa formação sociopolítica – para buscar a comunicação direta com o público.
Todos os regimes totalitários agiram assim. Sempre em nome do povo.
Será mesmo este o caminho do bom jornalismo?
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[Sylvia Debossan Moretzsohn é jornalista, professora da Universidade Federal Fluminense, autora dePensando contra os fatos. Jornalismo e cotidiano: do senso comum ao senso crítico (Editora Revan, 2007)]
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DENÚNCIAS DO FANTÁSTICO

Um esquema sutil que poucos entenderam

Por Mário Augusto Jakobskind em 27/03/2012 na edição 687
Boa parte dos brasileiros sabe perfeitamente que as Organizações Globo não pregam prego sem estopa. A recente reportagem apresentada no Fantástico sobre as denúncias de corrupção de quatro empresas flagradas oferecendo propinas para ganhar contratos em um núcleo do hospital da UFRJ, o Instituto Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira, está sendo apresentada como grande exemplo de jornalismo.
Mas um fato não está sendo levado em conta, chama a atenção e deve ser melhor analisado. O repórter da TV Globo foi acionado e autorizado para se apresentar como funcionário público do departamento de compras do núcleo do hospital que intermediaria o negócio lucrativo para as empresas.
Pergunta-se por que o diretor do núcleo do hospital, Edimilson Migowski, convocou a TV Globo e não a Polícia Federal para dar o flagrante e prender os pilantras? Por que só agora houve a denúncia quando até os postes do Rio de Janeiro sabem que há maracutaias nos mais diversos setores.
Lépidas e faceiras
É legal um jornalista se passar por funcionário de um organismo público, como o núcleo do hospital da UFRJ? Ambiente desta natureza pode ser ocupado por alguém estranho aos quadros? O que dispõe o Estatuto do Funcionalismo sobre a questão? Pelo estatuto do funcionário público, o diretor Edimilson Migowski não cometeu uma irregularidade sujeita a sanção por ter convocado alguém fora dos quadros do núcleo ou do hospital para exercer a função que não lhe cabe?
Por que tanto interesse da TV Globo em fazer isso num núcleo de atendimento às crianças no hospital universitário, ou seja, na área de saúde, e não também em outros organismos públicos e ministérios onde a corrupção campeia e não chega a ser nenhum segredo? Por que, por exemplo, não foram procurar as construtoras que utilizam o mesmo mecanismo corruptor e com valores até mais altos?
Por que as empresas jornalísticas, não aprofundam o que se passa na área de saúde no estado e no município do Rio de Janeiro, que está sendo privatizada pelas beiradas? E por que tanta surpresa do secretário de Saúde do governo Sérgio Cabral, Sérgio Cortes, com o esquema da corrupção quando as quatro empresas envolvidas trabalham com o estado há tempos e até financiaram campanhas de candidatos dos mais diversos partidos, do PMDB ao PT, passando por outros menos votados?
Cortes já sabia antes que as empresas faziam e aconteciam e tinham sido investigadas pela justiça, exatamente por corrupção, mas nada aconteceu. Seguiram trabalhando lépidas e faceiras. Mas como agora entrou a TV Globo na história, o secretário de Cabral se disse surpreso. Ora, se já sabia de outras irregularidades, por que o estado continuou aceitando os préstimos das empresas? Como ninguém questionou Cortes, como sempre tudo ficou por isso mesmo, pelo menos por enquanto. E agora ele se diz surpreso com o que foi mostrado.
Faltou ouvir
Por que, por exemplo, não se investiga o motivo pelo qual a Prefeitura do Rio de Janeiro está trabalhando ativamente com o Instituto Galileu, vinculado ao mundo financeiro, em detrimento de hospitais públicos, que estão sendo sucateados? Aí não interessa?
Por que os repasses das verbas do Sistema Único de Saúde (SUS) estão aumentando a cada ano e chegam 175 bilhões de reais em cinco anos, segundo informação do Ministério da Saúde e do jornal O Globo? Por que o mesmo jornal em seus editoriais reforça a tese contra a participação do Estado na área de saúde?
Tem muito mais. Um repórter ser apresentado em uma função que não lhe corresponde não é o mesmo que um médico sem diploma clinicar ou ainda qualquer um exercer o magistério como se fosse formado para tal função e não ser? Seria legal? Não é falsidade ideológica?
Corrupção em qualquer área deve ser combatida pelas autoridades policiais – no caso do núcleo do hospital da UFRJ, pela Polícia Federal. Mas para que colocar no circuito, antes da oficialização do fato delituoso, a TV Globo?
Por que não, por exemplo, investigar as licenças ambientais que a secretaria de Meio Ambiente do Estado, sob a direção do ecologista Carlos Minc, está concedendo ao trilionário Eike Batista em áreas que deveriam ser preservadas em São João da Barra? Aí não interessa?
Alguém procurou saber qual a posição do tal diretor que autorizou o repórter da Globo a se passar por funcionário do organismo? Em outras palavras, o diretor defende por acaso a privatização da área de saúde? Ou é a favor do SUS? Não seria também o caso de se procurar os funcionários públicos do núcleo para saber o que acham da história toda e a opinião que têm sobre os seus diretores?
Preços exorbitantes
Não é de hoje que a mídia de mercado tem feito campanhas contra o SUS e apresenta como solução a privatização da área de saúde. Se o SUS tem defeitos de gestão, e os tem, devem ser corrigidos porque a solução não pode ser a preconizada pela mídia de mercado que, na prática, favorece os planos de saúde particulares.
O SUS é talvez um dos sistemas de saúde mais adiantados do mundo. O presidente Barack Obama está penando para implantar um sistema de saúde que atenda a população carente, mas os altos interesses do setor se mobilizam fortemente para impedir. Se aqui nós temos um SUS, que precisa ser aperfeiçoado e corrigido em seus defeitos, por que colocar como alternativa a privatização da área de saúde?
Qual verdadeiramente o interesse da mídia de mercado em martelar quase diariamente, como que preparando a opinião pública para o que os neoliberais consideram inevitável, ou seja, a privatização da saúde?
Juridicamente, o que a TV Globo apresentou , colocando-se ilegalmente no lugar da Polícia Federal, terá consequência, além de romper um ou outro contrato das empresas que lucram absurdamente na área da saúde? Vamos ver as suítes das matérias.
Como se pode observar, a reportagem apresentada pelo Fantástico pode não ser tão benemérita assim no sentido de apenas mostrar a corrupção e não induzir a opinião pública no sentido de concluir que a culpa principal é o controle do Estado na área da saúde.
Sendo assim, os planos de saúde agradecem penhoradamente às Organizações Globo por mais essa serventia de grande valor. Mas podem estar certos de uma coisa: se conseguirem enfraquecer de vez o Estado, se hoje o atendimento aos de menor poder aquisitivo é deficiente, com o império dos planos de saúde a coisa vai ser muito pior. Só terá atendimento médico quem tiver como pagar planos de preços exorbitantes. E planos que mesmo assim deixam a desejar na hora do aperto.
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[Mário Augusto Jakobiskink é jornalista]
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DENÚNCIAS DO FANTÁSTICO

O sensacionalismo e a credibilidade

Por Nicolas Braga em 27/03/2012 na edição 687
Até que ponto o jornalismo brasileiro está disposto a ir para assegurar sua audiência? Ao que parece, pelo menos nesses últimos tempos, o mais longe possível. Isso se faz perceber ao analisarmos a qualidade e a credibilidade das notícias que recebemos diariamente. Em vez de matérias que tratem de forma objetiva e clara os problemas da sociedade ou os seus avanços, somos bombardeados por conteúdos de entretenimento de baixa qualidade e sensacionalista.
A TV Globo, por exemplo, vem abusando de um recurso bastante polêmico ultimamente. Refiro-me à câmera escondida. No domingo (18/3), o Fantástico exibiu uma matéria que dizia mostrar o mundo da propina, da fraude e da corrupção do jeito que o telespectador nunca viu. Com a ajuda da direção do hospital de pediatria da Universidade Federal do Rio de Janeiro, o programa dominical infiltrou um repórter na instituição de saúde – que assumiu o cargo de gestor de compras – para gravar diálogos que “desvendam” como as fraudes nas licitações públicas são realizadas.
O Código de Ética dos Jornalistas é bem claro em seu artigo 4°: o compromisso fundamental do jornalista é com a verdade no relato dos fatos, deve pautar seu trabalho na precisa apuração dos acontecimentos e na sua correta divulgação. Porém, ao assumir o lugar do gestor de compras do hospital já mencionado e acompanhar as negociações, contratações e compras de serviços, será que o repórter Eduardo Faustini não influenciou os personagens da história a agirem de forma ilícita?
Encontrar essa resposta é muito difícil, pois a forma como a matéria foi editada não nos deixa perceber como Faustini abordou os representantes das empresas. A única coisa que podemos ter certeza é que toda a construção da notícia foi muito bem planejada, inclusive nas escolhas das empresas que iriam participar das licitações fictícias. Todas estão sendo alvo de investigações pelo Ministério Público.
Câmeras escondidas e microfones ocultos
O leitor deve estar se perguntando: mas não é dever do jornalista combater e denunciar todas as formas de corrupção? Respondo com toda convicção: sim! Mas o jornalista não precisa recorrer a meios questionáveis para conseguir sua matéria. Ir a uma boca de fumo e registrar o comércio ilegal de entorpecentes com uma câmera escondida não é retratar a realidade das drogas em uma dada região, pois toda a gravação pode estar fora de um contexto e para o telespectador mais crítico fica difícil identificar o que lhe está sendo transmitido como real ou uma mera teatralização.
Vale lembrar que também é dever do jornalista não divulgar informações de caráter sensacionalista. Peço a permissão para retomarmos alguns pontos do Código de Ética do Jornalista. Ele diz de forma bem clara que o jornalista não deve divulgar informações obtidas de maneira inadequada como, por exemplo, com o uso de identidades falsas, câmeras escondidas ou microfones ocultos, salvo em casos de incontestável interesse público e quando esgotadas todas as outras possibilidades de apuração. De fato, desmascarar a fraude nas licitações públicas é de interesse público, mas será que todas as outras formas de apuração foram esgotadas? Acredito que não. Por que o Ministério Público e o Tribunal de Contas não foram ouvidos na matéria em questão? Será que eles, como órgãos fiscalizadores, não teriam capacidade de explicar como as fraudes comumente acontecem? O fato é que usar identidade falsa, câmera escondida ou microfone oculto se tornou a maneira mais prática no jornalismo brasileiro de se produzirem matérias de impacto (sensacionalistas).
Quero deixar claro que minha intenção não é defender as empresas nem seus funcionários que apareceram na reportagem do Fantástico, longe disso. Minha indignação é quanto ao uso indiscriminado de câmeras escondidas e microfones ocultos na construção de uma matéria. Se o conteúdo registrado fosse transmitido na íntegra, acharia menos ruim, mas como não o é, o diálogo é editado e, da forma como o veículo deseja abordar o assunto, o trabalho se torna questionável e o papel do jornalismo perde credibilidade, pois cada vez mais as notícias são tratadas de forma sensacionalista pelos veículos de comunicação para que esses aumentem sua audiência e com isso incrementem suas receitas com anúncios.
***
[Nicolas Braga é jornalista, Rio de Janeiro, RJ]

Veja a reprodução da informação divulgada, no Flit Paralisante, de autoria do Delegado Guerra:

JORNAL FLIT PARALISANTE

POLÍCIA SEM CERIMONIAL – by rcguerra

ROBERTO CONDE GUERRA NÃO PERTENCE MAIS AOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL…FOI DEMITIDO EM RAZÃO DAS POSTAGENS NESTE BLOG E COMENTÁRIOS SOBRE A TENTATIVA DE DESVIO DE VERBAS RESERVADAS NO CASO DIVULGADO PELA REDE GLOBO E PROTAGONIZADO PELO ENTÃO DIRETOR DO DIRD – TERNOS VIRAM CASO DE POLÍCIA

Em seguida a “tradução” do que foi publicado no Diário Oficia do Estado de São Paulo.

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. Decretos de 2-5-2011. Aplicando a pena de demissão, nos termos dos arts. 67, V, 69, 70, I, e 74, II, da LC 207-79, com as alterações editadas pela LC 922-2002, e à vista do que consta no processo DGP-2.178-08-SSP – vols. I a III, a Roberto Conde Guerra, RG 5.862.836, Delegado de Polícia de 2ª Classe, efetivo do Quadro da Secretaria da Segurança Pública.

Geraldo Alckmin faz homenagem ao dia Internacional da Liberdade da Imprensa: ASSEGURANDO O MONOPÓLIO DO ESCULACHO E AVACALHAÇÃO AOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS (ser chamado de ladrão pode, mas só pela Globo , Folha e Estadão )

Agora observemos alguns comentários de leitores do blog Flit Paralisante.

  1. OLHA AI…FERRO NO RABO DOS POLICIAIS NOVAMENTE…É ASSIM, NÓS POLICIAIS QUE SOMOS CULPADOS PELO ALTO ÍNDICE DE CRIMINALIDADE…É SEMPRE ASSIM..A POLÍCIA SEMPRE É A CULPADA…..ESSES HIPÓCRITAS PRECISAM PARAR DE POR VAGABUNDOS NA RUA.

    A Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) de São Paulo informou na tarde desta terça-feira (3) que 1.148 presos beneficiados pela saída temporária de Páscoa não voltaram para suas unidades prisionais. O índice representa 5,53% dos 20.746 detentos que saíram no feriado.

    Ainda segundo a SAP, 2.514 presos utilizaram tornozeleira para monitoramento eletrônico. Desses, 98 deixaram de retornar aos estabelecimentos prisionais de origem, o que representa 3,9%.

    No mesmo período em 2010, dos 17.240 beneficiados, 1.296 não retornaram –o que representa 7,5% do total. Vale ressaltar que a saída temporária é concedida apenas aos detentos que cumprem pena em regime semiaberto.

    Os presos que deixaram de retornar são considerados foragidos e contra eles a Justiça expediu mandados de prisão. Quando forem recapturados, serão incluídos em unidades penais de regime fechado.

    DA-DÓ-DEU

03/05/2011 em 21:36

  • PUBLICA DETALHES DESSE PROCESSO SE PUDER.
    QUEM PRESEDIU, QUEM OUVIU, PARECER, ETC. TEM MUITO MAIS COISA ALÉM DO TERNO, O PESSOAL DA DEATUR E DA PROTEÇÃO A DIGNITÁRIOS QUE TRABALHARAM LÁ NA ÉPOCA SABEM DAS COISAS. TEVE INVESTIGADOR CHEFE RECOLHIDO POR QUE NEGOU ESCALAR PESSOAL PRA FAZER SEGURANÇA DO SIDNEI BERALDO DURANTE A GREVE.

    O HOMEM QUE SABIA DEMAIS

03/05/2011 em 21:52

  • GERALDO ALCKMIN, ladrão, mentiroso, hipócrita, incompetente. Não sou da Bobo, nem da Foia de Alface, nem do Estradão.

    IP do Pico do Himalaia

03/05/2011 em 21:58

  • Governador Vendido…….
    Não sabe nem o que assinou…..
    Cometeu uma tremenda de uma injustiça, safado…

    O que é seu tá guardado….

    O SISTEMA É FOIDA

03/05/2011 em 22:07

  • Ao homem que sabia-Conforme noticiado-

    Observem que caso “sui generis”:

    A nossa vítima meteu a mão no próprio bolso e comprou ternos e camisas no valor de R$ 8.000,00; pagou com dinheiro também próprio e recebeu nota fiscal.

    Foi acusado por jornalistas, inicialmente informados por policiais, de determinar o uso dos ternos em serviços prestados pelo DIRD, para tanto cada policial deveria subscrever recibo no valor de R$ 300,00. O dobro do valor unitário de cada terno.

    Em razão da escandalosa matéria exibida no Jornal Nacional, o “ futuro” peculato sofreu ABORTO ESPONTÂNEO.

    Em síntese a vítima TENTOU DESVIAR OU SE APROPRIAR DE VERBA RESERVADA PARA OPERAÇÕES SIGILOSAS.

    Tentou consumar um crime contra a administração, mas VOLUNTARIAMENTE DESISTIU.

    O Promotor de Justiça , assim, arquivou a investigação ministerial.

    A Corregedoria arquivou a apuração preliminar.

    Inquérito policial – inquérito de verdade, sujeito a arquivamento por decisão judicial – aparentemente INEXISTIU.

    Consignando-se que ao Juiz caberia dizer se houve causa extintiva da tipicidade da conduta ou DA PUNIBILIDADE.

    Aliás, o mais correto é falar-se em CAUSA PESSOAL DE EXCLUSÃO DA PUNIBILIDADE; tão-só reconhecida pelo Juiz Competente.

    Como se vê, conforme a qualidade da parte ou as peculiaridades do crime, até o Ministério Público dá uma aliviada.

    Aplicada a famosa fórmula de Franck – repetida por Nelson Hungria – DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA É:

    “Posso prosseguir, mas não quero”.

    CRIME TENTADO É:

    “Quero prosseguir, mas não posso”.

    ________________________________________________

    Alguns esclarecimentos em razão de “desenterrar defuntos”:

    O PA em questão foi instaurado contra Roberto Conde Guerra por meio de requerimento subscrito pelo então diretor do DIRD, o denunciante Pedro Herbella Fernandes, pois ao repercutirmos no FLIT matéria jornalística falsa, segundo ele, produzida pela Rede Globo, acompanhada de algumas impressões pessoais, teríamos cometido injúria, difamação e calúnia.

    O doutor Pedro Herbella, assistido pelo advogado Abdalla Aschar, também endereçou representação criminal ao Ministério Público e ingressou com ação de reparação de danos.

    Nos autos do PA em nosso desfavor, cuidou-se mais de demonstrar a conduta ilibada de Pedro Herbella; pois, a toque de caixa, fora exonerado – POR MEIO DE MERA APURAÇÃO PRELIMINAR – de quaisquer irregularidades em relação à compra de ternos para policiais do DIRD.

    A Delegada entendeu ser desnecessário o sobrestamento do PA no aguardo de eventual decisão condenatória por crime contra a honra de Herbella, assim representou pela nossa demissão por procedimento irregular de natureza grave.

    Desde outubro de 2008, aguardamos a decisão do Governador do Estado!

    Na esfera civil fomos condenados – A REVELIA – ao pagamento de 10 salários mínimo a título de reparação de danos.

    Criminalmente somos processados na Comarca da Capital; uma vez mais a competência jurisdicional é ditada pelos interesses da parte mais influente ( coincidentemente o genro de Herbella é Juiz de Direito ).

    Não importando o local da suposta ação criminosa, tampouco o domicílio do Réu.

    Aliás, o nosso domicílio só é levado em conta para fins de busca e apreensão dos instrumentos do crime.

    Todavia, os fundamentos do MP ao arquivar esse procedimento investigativo, informal e sem controle externo por parte do Poder Judiciário, apontam no sentido de que Herbella iniciara a execução de crime de peculato, desistindo voluntariamente da consumação em virtude da denúncia divulgada pelo Jornal Nacional. Os documentos, como o contrato de compra dos ternos e os recibos assinados pelo Diretor, sumiram, disse o Promotor. Sobraram a nota fiscal e a certeza que Pedro Herbella tirou dinheiro do próprio bolso (mais de R$ 8.000,00), para quitar a encomenda?

    Verdadeiramente, tanto o Ministério Público, tanto a Corregedoria Geral, aliviaram a situação do Cardeal.

    Desistência voluntária e arrependimento eficaz: MAIS OUTRO CONTO DA CAROCHINHA!

As informações que estão até aqui colocadas me levam à necessidade de refletir. Um dos aspectos ( são vários) que me incomodam é a falta de visibilidade do caso perante a opinião pública fora dos meios policiais. Não tenho nenhuma ilusão quanto a chamada grande imprensa. Não é sem razão que foi cunhada a expressão PIG – Partido da Imprensa Golpista. E tambem é simples avaliar os interesses comerciais bem como avaliar as estruturas de cooptação/colaboraçã0 representadas nos interesses defendidos pelos Governos através da Imprensa. Mas e na blogosgera, na militancia defesnsora dos Direitos Humanos ?

Será que muitos daqueles que fomos vítimas da Ditadura de 64 e dos autoritarismos dos Coronéis de plantão estamos ainda traumatizados com o chamado sistema de segurança? Será que não conseguimos ainda reavaliar nosso olhar para a Polícia e nos solidarizarmos, mobilizarmos por valores que nos são caros simplesmente por “bloqueio psicológico” (pra não dizer preconceito) ? Não sei.

Ainda bem que não é uma regra geral, tem gente se mexendo e tentando fazer sua parte… veja o que publicou o blog amigos do presidente lula.

Em vez de demitir corruptos, Alckmin demite delegado que luta contra a corrupção em seu blog (amigos do presidente lula)

O delegado da polícia civil de São Paulo, Roberto Conde Guerra, foi surpreendido com sua demissão assinada no Diário Oficial pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB/SP).

Não se trata de retirá-lo de cargo de confiança, escolhido pela chefia, e rebaixá-lo de cargo. Se trata de demissão do serviço público, de eliminar um delegado concursado, para servir à população, dos quadros da polícia.

Qual foi o motivo? Ele roubou? Extorquiu? Desviou dinheiro? Se Locupletou? Não, não, não e não!

Ele foi demitido porque escreve o blog Flit Paralisante, gastando suas horas de descanso em casa com reflexões críticas para melhoria da polícia e da segurança pública.

O que torna mais absurda a situação, é que a nota publicada em seu blog que causou a demissão foi apenas repercussão de uma notícia que já havia sido veiculada no Jornal Nacional da TV Globo.

A reportagem da TV mostrou que o Departamento de Identificação e Registros (DIRD) comprava ternos para os policiais que eram obrigados a usar este traje, pelo valor de R$ 143,00 a unidade. Mas o responsável pela compra sacava a verba em dinheiro para pagar ao fornecedor, e cada policial que recebia o terno, assinava um recibo, contabilizando nas contas da secretaria de segurança como se a compra fosse de R$ 300 a unidade. Tudo indicava que a diferença era embolsada pelo responsável pela compra.

Pelo preço da loja, os 60 jogos de roupa que foram comprados sairiam por R$ 8.580,00. Pelo valor dos recibos, a despesa subiu para R$ 18 mil. Mais que o dobro.

Em vez do governo de Geraldo Alckmin apurar e demitir os corruptos que superfaturaram a compra, demitiu o delegado Conde Guerra, que apenas republicou a notícia da corrupção em seu blog.

Em vez de ser puxa-saco do governador e das chefias da secretaria de segurança, Conde Guerra exerce o sagrado direito constitucional de liberdade de expressão, ou seja, de emitir suas opiniões críticas e compartilhar informações sobre as mazelas e corrupção dentro da polícia de São Paulo, e também sobre a perseguição e descaso com os verdadeiros policiais cumpridores do dever de servir à população com honestidade.

Mais do que o direito à liberdade de expressão, ele exerce o dever de um bom servidor público, expresso no Decreto nº 1171/1994:

VIII – Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

Ele deve recorrer à Justiça e conseguir a reintegração, já que nada justifica essa demissão arbitrária, por pura perseguição.

Ao punir e silenciar quem luta contra a corrupção, em vez de levar os corruptos à punição, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) dá mais um passo para tornar São Paulo um estado onde crime e a corrupção compensa mais do que na Chicago nos tempos em que Al Capone reinava.

Vale ainda lembramos que tambem temos militantes atuando nos espaços governamentais para mudar este estado de coisas, mas muito ainda temos que fazer. Veja outra publicação do Flit Paralisante que, à título de cobrança, termina por apresentar algum resultado do trabalho da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidencia da República.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEDH/MJ Nº 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 ( não vale na republiqueta dos bandeirantes )

———- Mensagem encaminhada ———-Data: 4 de maio de 2011 21:03
Assunto: PORTARIA INTERMINISTERIAL SEDH/MJ Nº 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010
Para: dipol@flitparalisante.com PORTARIA INTERMINISTERIAL SEDH/MJ Nº 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010

DOU 16.12.2010

Estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA e o MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal de 1988, resolvem:

Art. 1º Ficam estabelecidas as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Justiça estabelecerão mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que visem à implementação de ações para efetivação destas diretrizes em todas as unidades federadas, respeitada a repartição de competências prevista no art. 144 da Constituição Federal de 1988.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO DE TARSO VANNUCHI

Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO

Ministro de Estado da Justiça

ANEXO

DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ

1) Adequar as leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública à Constituição Federal de 1988.

2) Valorizar a participação das instituições e dos profissionais de segurança pública nos processos democráticos de debate, divulgação, estudo, reflexão e formulação das políticas públicas relacionadas com a área, tais como conferências, conselhos, seminários, pesquisas, encontros e fóruns temáticos.

3) Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988.

4) Garantir escalas de trabalho que contemplem o exercício do direito de voto por todos os profissionais de segurança pública.

VALORIZAÇÃO DA VIDA

5) Proporcionar equipamentos de proteção individual e coletiva aos profissionais de segurança pública, em quantidade e qualidade adequadas, garantindo sua reposição permanente, considerados o desgaste e prazos de validade.

6) Assegurar que os equipamentos de proteção individual contemplem as diferenças de gênero e de compleição física.

7) Garantir aos profissionais de segurança pública instrução e treinamento continuado quanto ao uso correto dos equipamentos de proteção individual.

Zelar pela adequação, manutenção e permanente renovação de todos os veículos utilizados no exercício profissional, bem como assegurar instalações dignas em todas as instituições, com ênfase para as condições de segurança, higiene, saúde e ambiente de trabalho.

9) Considerar, no repasse de verbas federais aos entes federados, a efetiva disponibilização de equipamentos de proteção individual aos profissionais de segurança pública.

DIREITO À DIVERSIDADE

10) Adotar orientações, medidas e práticas concretas voltadas à prevenção, identificação e enfrentamento do racismo nas instituições de segurança pública, combatendo qualquer modalidade de preconceito.

11) Garantir respeito integral aos direitos constitucionais das profissionais de segurança pública femininas, considerando as especificidades relativas à gestação e à amamentação, bem como as exigências permanentes de cuidado com filhos crianças e adolescentes, assegurando a elas instalações físicas e equipamentos individuais específicos sempre que necessário.

12) Proporcionar espaços e oportunidades nas instituições de segurança pública para organização de eventos de integração familiar entre todos os profissionais, com ênfase em atividades recreativas, esportivas e culturais voltadas a crianças, adolescentes e jovens.

13) Fortalecer e disseminar nas instituições a cultura de nãodiscriminação e de pleno respeito à liberdade de orientação sexual do profissional de segurança pública, com ênfase no combate à homofobia.

14) Aproveitar o conhecimento e a vivência dos profissionais de segurança pública idosos, estimulando a criação de espaços institucionais para transmissão de experiências, bem como a formação de equipes de trabalho composta por servidores de diferentes faixas etárias para exercitar a integração inter-geracional.

15) Estabelecer práticas e serviços internos que contemplem a preparação do profissional de segurança pública para o período de aposentadoria, estimulando o prosseguimento em atividades de participação cidadã após a fase de serviço ativo.

16) Implementar os paradigmas de acessibilidade e empregabilidade das pessoas com deficiência em instalações e equipamentos do sistema de segurança pública, assegurando a reserva constitucional de vagas nos concursos públicos.

SAÚDE

17) Oferecer ao profissional de segurança pública e a seus familiares, serviços permanentes e de boa qualidade para acompanhamento e tratamento de saúde.

18) Assegurar o acesso dos profissionais do sistema de segurança pública ao atendimento independente e especializado em saúde mental.

19) Desenvolver programas de acompanhamento e tratamento destinados aos profissionais de segurança pública envolvidos em ações com resultado letal ou alto nível de estresse.

20) Implementar políticas de prevenção, apoio e tratamento do alcoolismo, tabagismo ou outras formas de drogadição e dependência química entre profissionais de segurança pública.

21) Desenvolver programas de prevenção ao suicídio, disponibilizando atendimento psiquiátrico, núcleos terapêuticos de apoio e divulgação de informações sobre o assunto.

22) Criar núcleos terapêuticos de apoio voltados ao enfrentamento da depressão, estresse e outras alterações psíquicas.

23) Possibilitar acesso a exames clínicos e laboratoriais periódicos para identificação dos fatores mais comuns de risco à saúde.

24) Prevenir as conseqüências do uso continuado de equipamentos de proteção individual e outras doenças profissionais ocasionadas por esforço repetitivo, por meio de acompanhamento médico especializado.

25) Estimular a prática regular de exercícios físicos, garantindo a adoção de mecanismos que permitam o cômputo de horas de atividade física como parte da jornada semanal de trabalho.

26) Elaborar cartilhas voltadas à reeducação alimentar como forma de diminuição de condições de risco à saúde e como fator de bem-estar profissional e auto-estima.

REABILITAÇÃO E REINTEGRAÇÃO

27) Promover a reabilitação dos profissionais de segurança pública que adquiram lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais em decorrência do exercício de suas atividades.

28) Consolidar, como valor institucional, a importância da readaptação e da reintegração dos profissionais de segurança pública ao trabalho em casos de lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais adquiridos em decorrência do exercício de suas atividades.

29) Viabilizar mecanismos de readaptação dos profissionais de segurança pública e deslocamento para novas funções ou postos de trabalho como alternativa ao afastamento definitivo e à inatividade em decorrência de acidente de trabalho, ferimentos ou seqüelas.

DIGNIDADE E SEGURANÇA NO TRABALHO

30) Manter política abrangente de prevenção de acidentes e ferimentos, incluindo a padronização de métodos e rotinas, atividades de atualização e capacitação, bem como a constituição de comissão especializada para coordenar esse trabalho.

31) Garantir aos profissionais de segurança pública acesso ágil e permanente a toda informação necessária para o correto desempenho de suas funções, especialmente no tocante à legislação a ser observada.

32) Erradicar todas as formas de punição envolvendo maus tratos, tratamento cruel, desumano ou degradante contra os profissionais de segurança pública, tanto no cotidiano funcional como em atividades de formação e treinamento.

33) Combater o assédio sexual e moral nas instituições, veiculando campanhas internas de educação e garantindo canais para o recebimento e apuração de denúncias.

34) Garantir que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos dispondo sobre punições, escalas, lotação e transferências sejam devidamente motivados e fundamentados.

35) Assegurar a regulamentação da jornada de trabalho dos profissionais de segurança pública, garantindo o exercício do direito à convivência familiar e comunitária.

SEGUROS E AUXÍLIOS

36) Apoiar projetos de leis que instituam seguro especial aos profissionais de segurança pública, para casos de acidentes e traumas incapacitantes ou morte em serviço.

37) Organizar serviços de apoio, orientação psicológica e assistência social às famílias de profissionais de segurança pública para casos de morte em serviço.

38) Estimular a instituição de auxílio-funeral destinado às famílias de profissionais de segurança pública ativos e inativos.

ASSISTÊNCIA JURÍDICA

39) Firmar parcerias com Defensorias Públicas, serviços de atendimento jurídico de faculdades de Direito, núcleos de advocacia pro bono e outras instâncias de advocacia gratuita para assessoramento e defesa dos profissionais de segurança pública, em casos decorrentes do exercício profissional.

40) Proporcionar assistência jurídica para fins de recebimento de seguro, pensão, auxílio ou outro direito de familiares, em caso de morte do profissional de segurança pública.

HABITAÇÃO

41) Garantir a implementação e a divulgação de políticas e planos de habitação voltados aos profissionais de segurança pública, com a concessão de créditos e financiamentos diferenciados.

CULTURA E LAZER

42) Conceber programas e parcerias que estimulem o acesso à cultura pelos profissionais de segurança pública e suas famílias, mediante vales para desconto ou ingresso gratuito em cinemas, teatros, museus e outras atividades, e que garantam o incentivo à produção cultural própria.

43) Promover e estimular a realização de atividades culturais e esportivas nas instalações físicas de academias de polícia, quartéis e outros prédios das corporações, em finais de semana ou outros horários de disponibilidade de espaços e equipamentos.

44) Estimular a realização de atividades culturais e esportivas desenvolvidas por associações, sindicatos e clubes dos profissionais de segurança pública.

EDUCAÇÃO

45) Estimular os profissionais de segurança pública a frequentar programas de formação continuada, estabelecendo como objetivo de longo prazo a universalização da graduação universitária.

46) Promover a adequação dos currículos das academias à Matriz Curricular Nacional, assegurando a inclusão de disciplinas voltadas ao ensino e à compreensão do sistema e da política nacional de segurança pública e dos Direitos Humanos.

47) Promover nas instituições de segurança pública uma cultura que valorize o aprimoramento profissional constante de seus servidores também em outras áreas do conhecimento, distintas da segurança pública.

48) Estimular iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento profissional e à formação continuada dos profissionais de segurança pública, como o projeto de ensino a distância do governo federal e a Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp).

49) Assegurar o aperfeiçoamento profissional e a formação continuada como direitos do profissional de segurança pública.

PRODUÇÃO DE CONHECIMENTOS

50) Assegurar a produção e divulgação regular de dados e números envolvendo mortes, lesões e doenças graves sofridas por profissionais de segurança pública no exercício ou em decorrência da profissão.

51) Utilizar os dados sobre os processos disciplinares e administrativos movidos em face de profissionais de segurança pública para identificar vulnerabilidades dos treinamentos e inadequações na gestão de recursos humanos.

52) Aprofundar e sistematizar os conhecimentos sobre diagnose e prevenção de doenças ocupacionais entre profissionais de segurança pública.

53) Identificar locais com condições de trabalho especialmente perigosas ou insalubres, visando à prevenção e redução de danos e de riscos à vida e à saúde dos profissionais de segurança pública.

54) Estimular parcerias entre universidades e instituições de segurança pública para diagnóstico e elaboração de projetos voltados à melhoria das condições de trabalho dos profissionais de segurança pública.

55) Realizar estudos e pesquisas com a participação de profissionais de segurança pública sobre suas condições de trabalho e a eficácia dos programas e serviços a eles disponibilizados por suas instituições.

ESTRUTURAS E EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS

56) Constituir núcleos, divisões e unidades especializadas em Direitos Humanos nas academias e na estrutura regular das instituições de segurança pública, incluindo entre suas tarefas a elaboração de livros, cartilhas e outras publicações que divulguem dados e conhecimentos sobre o tema.

57) Promover a multiplicação de cursos avançados de Direitos Humanos nas instituições, que contemplem o ensino de matérias práticas e teóricas e adotem o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos como referência.

58) Atualizar permanentemente o ensino de Direitos Humanos nas academias, reforçando nos cursos a compreensão de que os profissionais de segurança pública também são titulares de Direitos Humanos, devem agir como defensores e promotores desses direitos e precisam ser vistos desta forma pela comunidade.

59) Direcionar as atividades de formação no sentido de consolidar a compreensão de que a atuação do profissional de segurança pública orientada por padrões internacionais de respeito aos Direitos Humanos não dificulta, nem enfraquece a atividade das instituições de segurança pública, mas confere-lhes credibilidade, respeito social e eficiência superior.

VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL

60) Contribuir para a implementação de planos voltados à valorização profissional e social dos profissionais de segurança pública, assegurado o respeito a critérios básicos de dignidade salarial.

61) Multiplicar iniciativas para promoção da saúde e da qualidade de vida dos profissionais de segurança pública.

62) Apoiar o desenvolvimento, a regulamentação e o aperfeiçoamento dos programas de atenção biopsicossocial já existentes.

63) Profissionalizar a gestão das instituições de segurança pública, fortalecendo uma cultura gerencial enfocada na necessidade de elaborar diagnósticos, planejar, definir metas explícitas e monitorar seu cumprimento.

64) Ampliar a formação técnica específica para gestores da área de segurança pública.

65) Veicular campanhas de valorização profissional voltadas ao fortalecimento da imagem institucional dos profissionais de segurança pública.

66) Definir e monitorar indicadores de satisfação e de realização profissional dos profissionais de segurança pública.

67) Estimular a participação dos profissionais de segurança pública na elaboração de todas as políticas e programas que os envolvam

DOU

 

novembro 7th, 2010 by mariafro

Por: Regina Helena Alves da Silva, na Carta Capital
30 de outubro de 2010

Depois das semanas finais do primeiro turno das eleições presidenciais, quando vimos uma intensa produção e divulgação de vídeos no YouTube que compunham o cenário de divulgação de temas polêmicos com tom religioso como foco principal da campanha, agora temos novas ações na internet.

O momento que ficou conhecido como “bolinhagate” mostrou novamente a imensa batalha de imagens em nome de uma pretensa “verdade” que estas eleições trouxeram. Inicialmente temos uma reportagem no Jornal Nacional da Rede Globo, onde as imagens de um cinegrafista mostram cenas que foram interpretadas como uma grave agressão ao candidato José Serra. A reportagem acompanhava o candidato em uma caminhada em uma região da cidade do Rio de Janeiro. Em meio a um tumulto de pessoas andando em torno de José Serra, vemos cenas de pessoas com bandeiras vermelhas do PT e bandeiras com o nome da candidata Dilma Rousseff. As imagens mostram momentos de tensão entre as duas correntes de apoiadores. De repente vemos uma pequena bolinha de papel atravessar nossa tela e atingir a cabeça de José Serra. Ele passa a mão na cabeça e continua a andar. As cenas mostradas apresentam apenas uma bolinha de papel atingindo a cabeça do candidato, mas uma voz em off diz que, momentos depois, o candidato foi atingido por um objeto e teve que recorrer a um socorro médico.

No dia seguinte na internet estava postada e com grande número de acessos uma reportagem do SBT “desmentindo” essa versão dos fatos e apresentando uma outra. Agora tínhamos imagens mostrando que o candidato foi atingido apenas pela bolinha e nas cenas seguintes não havia nada que comprovasse qualquer outra ação com relação a objetos atirados rumo ao candidato.

A reação veio logo depois, quando a Rede Globo mais uma vez diz que não tinha todas as imagens porque seu cinegrafista estava acompanhando outros acontecimentos em torno da caminhada do candidato. Mas a Globo conseguiu imagens de um repórter da Folha de São Paulo feitas com um celular. Assim passamos a assistir a uma edição de imagens entre as feitas pela Globo que foram coladas as registradas pelo celular do repórter da Folha. Nesta edição, aparece em imagens de baixa definição algo enevoado perto da cabeça do candidato. Neste momento a reportagem da Globo lança mão de seu perito para casos polêmicos, Ricardo Molina. Molina confirma “com certeza” que o candidato havia sido atingido por um objeto “transparente”.

Assim a Globo esperava ter restabelecido a “verdade” dos fatos: um discurso técnico autorizado afirmava que existia um objeto e mesmo que não conseguíssemos vê-lo na imagem um perito nos afirmava que não podíamos ver nada porque o objeto era transparente.

Pouco tempo depois a internet já mostrava outra versão: a decodificação da montagem feita pela Globo nos mostrava como as imagens tinham sido “cortadas e coladas” de forma a nos mostrar algo transparente atingindo a cabeça do candidato. Com todos os detalhes alguém que não sabemos quem é mostrava como foi feita a edição falsa pelo Jornal Nacional.

A partir daí o assunto sumiu dos jornais televisivos e a batalha de imagens permaneceu na internet com apoiadores de Serra usando a segunda edição do Jornal Nacional para desqualificar a reportagem do SBT e os apoiadores de Dilma usando a desconstrução da edição da Globo para mostrar como a candidatura Dilma tem sido atacada por determinados órgãos de imprensa e reafirmar que a baixaria vem da campanha de José Serra.

Ainda no calor da batalha das imagens do “bolinhagate” começam a sair pesquisas de intenção de votos apontando o inicio da subida da candidata Dilma Rousseff e as pesquisas mostrando um aumento na popularidade do presidente Lula.

Toda a polêmica em torno da edição dessas imagens acabou por deixar em segundo plano a intenção por detrás da construção deste fato: o reforço nas tentativas de demonização dos militantes petistas. Como não tem sido eficaz atacar toda a candidatura Dilma, passaram a distinguir agora os apoiadores do partido da candidata. É acionado com o “bolinhagate” o eterno medo dos petistas tantas vezes usando nas campanhas de Lula.

O medo passa a ser disseminado em vídeos que satanizam o PT e essas imagens se ligam a propaganda eleitoral na televisão, onde a campanha de José Serra edita imagens de confrontos entre militantes em greves e campanhas políticas. A encenação da bolinha é apenas para trazer à tona a pretensa agressividade, raiva e violência dos petistas.

Aparecem na televisão e no YouTube cenas editadas colocando alguns momentos onde militantes excederam em campanhas junto com cenas de manifestações grevistas formando uma sequência cenográfica atemporal, nas quais a violência é a tonica da atuação política dos militantes petistas.

Durante esta campanha centenas de vídeos foram postados no You Tube como forma de propagar uma campanha de demonização do PT. Um mesmo canal – “Brasil dos Brasileiros” – postou em um dia 6 vídeos com mensagens sobre o perigo do PT. Desde um vídeo que mostra uma maquete branca da esplanada dos ministérios com o Palácio do Planalto e o congresso federal sendo pintados com uma tinta vermelha que escorre como sangue até uma figura masculina com a faixa presidencial segurando seis cães rottweilers nas mãos. Esse último vídeo faz a distinção entre Lula e Dilma. Uma voz em off diz que Lula em seu governo conseguiu conter a ferocidade dos petistas, mas termina a cena com uma pergunta: “se Dilma for eleita, ela conseguirá o mesmo?”. Neste momento as mãos soltam os cães e eles avançam no espectador.

Enquanto a polêmica da bolinha de papel mostrou como podemos editar verdades e tentar impor a idéia do BEM contra o MAL, vemos agora surgir com força total o sequestro final da história.

Voltam a ser disseminadas imagens de punhos erguidos nos moldes dos desenhos do realismo soviético com sangue escorrendo acompanhadas de uma voz em off dizendo de como os comunistas enganaram os russos primeiro oferecendo soluções para a miséria e a pobreza e depois com Stalin dominaram a todos e passaram a perseguir, torturar e matar os inimigos. Os petistas, os vermelhos, são estes que enganam a todos em um primeiro momento e depois mostram sua ferocidade e violência. É neste momento que a campanha de José Serra na internet busca seu caminho final, que é a transformação da adversária em uma pessoa perigosa que trata a todos como inimigos.

Assim é reacendida na cena pública o eterno medo dos brasileiros àquilo que não entendem e que nunca pode ser discutido: o período da ditadura militar. Dilma passa a ser a perigosa guerrilheira assassina e assaltante de bancos que lançara o país em uma ditadura pior que a stalinista.

A campanha de José Serra finaliza nosso período eleitoral com dois vídeos-força: um onde a ditadura aparece como vitima, vitima de uma mulher que espalhou corpos de militares mortos. O vídeo é acompanhado por uma enxurrada de e-mails com termos como

“a senhora e seus comparsas queriam implantar o regime de Cuba no Brasil e estes que estão aí , mortos pelo seu bando , foram alguns dos obstáculos que impediram que alcançasse o seu objetivo de implantar uma DITADURA COMUNISTA NO BRASIL.”

A ditadura militar passa a ser corporificada nesses homens que foram “traídos” por uma mulher que, esta sim, queria uma ditadura.

Assim o passado passa a ser um momento de alerta e a campanha de José Serra apresenta uma nova versão da história: tivemos um “período militar” onde alguns homens se sacrificaram para que uma mulher perigosa não tomasse o poder e transformasse nosso país em uma…. ditadura.

Como ações deste tipo não reverteram as intenções de votos e as pesquisas continuam mostrando o aumento das intenções de voto em Dilma Rousseff, a campanha de José Serra passa a tentar construir nosso futuro.

Postaram e estão disseminando agora um vídeo onde editam o que vai acontecer, uma construção em tons de documentário e referências ao filme 2012- O Ano da Profecia, onde arquitetam a figura de José Serra como o salvador do Brasil após o caos que se instalará com a eleição de uma mulher como Dilma.

As cenas apresentam o argumento de que como ela é a mãe dos dossiês esta será sua primeira ação como presidenta: preparar dossiês para perseguir os apoiadores do candidato derrotado. Perseguido mais uma vez, Serra foge do país e vai se exilar nos EUA. O Brasil vai se transformando lentamente em um país conflagrado e em uma ditadura comandada pela mulher-presidente. Em pouco tempo Lula se volta contra Dilma e comanda a oposição e depois de uma “guerra civil” na qual os parlamentares conseguem destituir Dilma do poder aparece a cena final com a volta do redentor da nação: José Serra desce do avião que o traz de volta ao Brasil e todos agora poderão se redimir do erro de ter votado em Dilma Rousseff.

Assim, depois de reeditar nosso passado colocando uma mulher como responsável pelo mal em um período tenebroso de nossa história que a campanha de Serra chama de “período militar” apontam um futuro de rompimento da nação insuflado por esta mesma mulher.

Nesta “arquitetura da destruição” da historia brasileira a campanha de José Serra usa os mesmos elementos de sempre: a demonização da figura feminina como a grande responsável pela perda do paraíso na terra, como a mãe assassina de seus filhos ainda fetos, como a que sempre trai, como a que a engana e envolve o homem, como aquela que pode nos colocar uns contra os outros.

Como na propaganda nazista, tanto do período de Hitler na Alemanha como o de Bush nos EUA, é importante sempre buscar elementos nos nossos medos mais escondidos e os potencializar até os limites do terror. A campanha de Serra, é claro, não consegue ainda este tipo de acionamento apenas demonizando a figura da mulher Dilma, mas o que se pretende não é mais o presente. O que se pretende agora é plantar um futuro onde o passado arquitetado por esta campanha possa fazer sentido e assim mais uma vez teremos constituída a figura do salvador da pátria que esteve tão perto de nós, mas não conseguimos compreendê-la.

Neste sequestro da história promovido pela campanha de José Serra os inimigos não são só a mulher que agora decide pelo seu corpo, a mulher que “não foge a luta”, mas também os homossexuais que “destroem a família”, os negros que “querem o privilegio da universidade a todo preço”, os pobres “que são vagabundos e vivem as custas do Estado”, enfim esses e muitos outros que já foram chamados de minorias e lutaram por seus direitos neste país.

O alvo principal da campanha de José Serra na internet foi sempre este: os direitos humanos. É isso que o incomoda, é a confirmação de nossos direitos que “atrapalha” o país. É assim que as conquistas da população brasileira são vistas nos vídeos veiculados por esta campanha na internet. Em um destes vídeos aparece uma figura masculina, vestida de padre gritando: “querem transformar crime em direito”.

Esta é uma cena-síntese do que esta campanha espalhou em suas ondas virtuais: os direitos humanos como o que nos levará ao inferno. Esta é a grande proposta de José Serra agora consolidada por sua fala em um encontro de pastores evangélicos (que pode ser encontrada no YouTube): nós não temos direito a ter direitos. Porque ter direito é um crime.

Do sequestro da história com a construção fascista do passado e do futuro, a campanha de José Serra nos legou as imagens virtuais de um presente assustador.

*Regina Helena Alves da Silva é professora do departamento de História da Universidade Federal de Minas Gerais