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A Comissão Especial  dos Centros de Inclusão Digital aprovou há pouco proposta que regulamenta o funcionamento das chamadas lan houses.

Comissão temporária criada para examinar e dar parecer sobre projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito. Em vez de tramitar pelas comissões temáticas, o projeto é analisado apenas pela comissão especial. Se aprovado nessa comissão, segue para o Senado, para o Plenário ou para sanção presidencial, dependendo da tramitação do projeto. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) ao Projeto de Lei 4361/04 e a oito apensados

Tramitação em conjunto.

Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais.

O relator afirmou que a intenção do parecer foi incentivar as lan houses a se regularizarem e, assim, “permitir um controle seguro e efetivo da inclusão digital no País”.

Segundo Leite, as lan houses representam um papel importante na inclusão digital. O parlamentar quis agregar a essa atividade componentes pedagógicos e de inclusão de outros setores como o de deficientes físicos.

O presidente da comissão especial, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), falou que eles tentarão a inclusão da proposta no Plenário para votação ainda este ano.


Reportagem – Vânia Alves
Edição – Tiago Miranda

A Fundação Getúlio Vargas/RJ, em parceria com a FINEP (Financiadora de Estudos e Projetos), realiza nesta quarta-feira (25), no Rio de Janeiro, o seminário/workshop “Políticas Públicas de Inclusão digital: instigando parcerias entre Pontos de Cultura e Lan houses“.

A ideia é reunir representantes dos Ministério da Cultura e Justiça – que trabalharam com o Marco Civil da Internet –, além de autoridades envolvidas na gestão das lan houses e pontos de cultura, para discutir de políticas de fomento a esses estabelecimentos. Paulo Teixeira foi um dos convidados para participar do evento, mas infelizmente não poderá comparecer.

Para participar, basta se inscrever no site da FGV. Confira a programação completa no convite:

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Escrito em 8 de agosto de 2010,

Paulo Teixeira marcou presença no seminário em que Mercadante se reuniu com educadores para discutir seu programa de governo, realizado no último sábado (7) no Palácio do Trabalhador. O candidato do PT ao governo do estado discorreu brilhantemente sobre o tema (que é tão preterido pelo atual governo), mostrando que está mais do que preparado para ser governador de São Paulo.

Confira como foi:

Do Paulo Teixeira 13

Investir em pré-escola para evitar o “Pedagocídio”

O tema é espinhoso. Difícil. Mas discutir Educação, principalmente em São Paulo, é obrigação. Mais do que isso. Resolver seus problemas – que são crônicos – se faz necessário para que o estado não perca o bonde do futuro. Aloízio Mercadante participou de um ciclo de seminários em que discutiu e ouviu sobre os principais temas do seu programa de governo. O último seminário foi sobre Educação, num evento realizado neste sábado (7/08), na capital, com as presenças do ministro da Educação Fernando Haddad, e do filósofo Mário Sérgio Cortella, professor da PUC-SP. Na plateia, de diversas regiões, havia profissionais de ensino, representantes de grupos estudantis e professores.

Nada de abraçar o mundo. Mercadante disse que é preciso dividir com as prefeituras a tarefa de educar as crianças. “Não adianta ter um governo que só cuida da educação estadual. Ele precisa fazer parcerias com os municípios, pois existem prefeitos dedicados que priorizam a sala de aula.” O candidato ao governo do estado sugere que seja criada uma rede educadora que envolva as esferas de governo federal, estadual e municipal. Integração. Falar a mesma língua. Algo fundamental para começar uma revolução no ensino público de São Paulo. “Se investirmos mais em pré-escolas vamos ter um ensino de muito mais qualidade no Brasil”. Investir no aluno de pré-escola é construir a base educacional daquele que será o futuro cidadão, profissional, pai, mãe etc.

Pedagocídio

O professor Mário Sergio Cortella criticou os rumos da educação no estado de São Paulo, definindo como “pedagocídio” o que acontece nas escolas paulistas. Porque é isso o que acontece quando o aluno termina o ensino médio e mal sabe ler, muito menos compreender um texto.

Inclusão Digital

Mercadante afirma que o grande instrumento de modernização da escola é o acesso à internet. “hoje nós temos 11 milhões e meio de jovens que estão nas redes sociais usando lan houses para se comunicar. Nós temos que trazer essa realidade para a sala de aula”. O candidato do PT pretende distribuir computadores portáteis para os professores elaborarem melhor as aulas.

Não custa lembrar que Aloizio Mercadante é um Educador, formado em Economia pela USP, e Mestre pela UNICAMP. E é professor licenciado na PUC-SP e na UNICAMP.

Mercadante propõe parcerias entre governo e lan houses
20 julho 2010 em Notícias, Slider por Administrador

O candidato ao governo de São Paulo pelo PT, Aloizio Mercadante, participou nesta segunda-feira (19/07) de reunião com representantes de lan houses na capital paulista. O senador se propôs a estabelecer parcerias e trabalhar em conjunto pela regularização do setor.

“Nós temos uma situação hoje no país em que mais de 70 milhões de brasileiros estão acessando a internet através das lan houses. Só em São Paulo, são mais de 8 mil lan houses, e nós precisamos de uma política pública que ajude a regulamentar essas atividades.”

Durante o evento, foram discutidas maneiras de utilizar a internet como forma de promoção da educação e da cultura, “A ideia de juntar a educação ao projeto pronto das lan houses que existem no estado de São Paulo é uma proposta pela qual nós estamos lutando e o Mercadante se alinhou exatamente com o nosso propósito de fazer com que a lan house seja um espaço pró-educação, um espaço complementador ou até educador”, salientou Ernesto Neto, presidente da associação de lan houses de São Paulo.

Inclusão Digital

Representantes do setor enfatizaram o compromisso de Mercadante na utilização das lan houses como forma de se levar a internet à população carente. ”Há um posicionamento do Mercadante muito a favor da inclusão digital, de se levar a tecnologia a um maior número de pessoas possível, da democratização do acesso à internet. E hoje, no Brasil, quem cumpre esse papel são as lan houses, afirmou Mário Brandão, presidente da Associação Brasileira dos Centros de Inclusão Digital.

Segundo Mário Brandão, metade dos acessos à internet no Brasil é feita em lan houses e 70% da população das classes D e E apenas tem acesso à rede nesses centros. “Não queremos aprofundar esse apartheid digital, onde uma grande parcela da população não tem acesso à internet e o único acesso que tem é criminalizado e excluído. É melhor a gente formalizar e incluir do que afastar”, destacou Mercadante.

Pronto, blogosfera, ao trabalho, economizando para juntos conseguirmos fazer o maior encontro de blogueiros que este país já presenciou e mostrarmos a nossa força.

Abertas as inscrições do 1º Encontro de Blogueiros Progressistas

por Conceição Lemes*

15 de julho de 2010

O 1º Encontro Nacional de Blogueiros Progressistas acontecerá nos dias 21 (sábado) e 22 (domingo) de agosto em São Paulo. O objetivo é contribuir para a democratização dos meios de comunicação e fortalecer as mídias alternativas. As inscrições já estão abertas.

Nós nos esforçamos ao máximo para viabilizá-lo em Brasília, mas o elevado custo de auditórios, acomodações e refeições e o prazo exíguo nos forçaram a rever o local. Tentaremos fazer o segundo em Brasília.

A programação está sendo montada. Por enquanto, temos apenas as linhas gerais. Na próxima semana, ela será concluída e divulgada.

O encontro começará no sábado às 9h com debate sobre o papel da blogosfera na democratização dos meios de comunicação. Participarão Luiz Carlos Azenha, Paulo Henrique Amorim, Luis Nassif, Eduardo Guimarães, Rodrigo Vianna e Leandro Fortes.

À tarde ocorrerão sessões com palestrantes para se discutir as questões legais: orientação jurídica para atuar na web, medidas contra ameaças, cerceamento à liberdade de expressão. Também ocorrerão oficinas sobre twitter, videoweb, rastreamento de trolls e debates sobre a sustentabilidade financeira dos blogs.

No domingo das 9h à 12 h, em reuniões em grupo, blogueiros dos vários estados trocarão experiências e discutirão os desafios da blogosfera. À tarde, plenária para apresentação, discussão e aprovação da  Carta do 1º Encontro Nacional dos Blogueiros.

O evento será gravado e, depois, disponibilizado na rede.

INSCRIÇÕES, PASSAGENS, ACOMODAÇÃO E REFEIÇÕES

As inscrições custam 100 reais. Quanto mais rápidas, melhor para a organização do evento. Basta enviar e-mail para contato@baraodeitarare.org.br ou telefonar para (011)3054-1829. Falar com a Daniele Penha.

Para se inscrever, serão necessários os seguintes dados

* Nome/nicknane

* E-mail

* Endereço do blog

*Twitter ou outra rede social, caso participe. Preencha com a URL completa

* Telefone

* Cidade/Estado

A comissão organizadora está buscando patrocínios para garantir a gratuidade da hospedagem. Está em contato com uma empresa aérea para garantir desconto nas tarifas.  Dependendo dos recursos levantados, o Encontro também arcará com as despesas de refeições e parte das passagens para os blogueiros de outros estados.

Daremos total transparência à origem dos recursos e à prestação de contas. Os blogueiros poderão acompanhá-la online.

AMIGOS DA BLOGOSFERA

Para custear a participação de palestrantes e parte das despesas de blogueiros de outros estados, lançamos a campanha Amigos da Blogosfera. São 20 cotas de 3 mil reais.

Já confirmaram a compra de uma cota: Apeoesp, Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região, Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Viomundo , Conversa Afiada e Seja dita a verdade.

Se quiser ser mais um dos Amigos da Blogosfera, ligue para (011)3054-1829.

* Comissão Organizadora: Luiz Carlos Azenha, Altamiro Borges, Conceição Lemes, Paulo Henrique Amorim, Eduardo Guimarães, Conceição Oliveira,  Renato Rovai, Rodrigo Vianna e Diego Casaes.

http://mariafro.com.br/wordpress/?p=18096

Apoio institucional: Instituto Barão de Itararé, Associação Brasileira de Empresas e Empreendedores da Comunicação (Altercom) e Movimento dos Sem Mídia (MSM).

Por uma rede sem vigilância – Paulo Teixeiraby Everton Rodrigues on 20/07/2010 

in Internet Livre 

Revista Espírito Livre 

É notável que a sociedade tem passado por profundas transformações provocadas pela internet. A interatividade nas comunicações vem democratizando o acesso ao conhecimento e, consequentemente, evidenciando os malefícios dos monopólios que tentam impedir a livre circulação de informação, conhecimento e diversidade de opiniões. 

Por isso, nos últimos tempos, governos pautados pela indústria cultural e do copyright têm trabalhado para criar mecanismos para controlar e vigiar a internet. Neste caso, não me refiro ao controle técnico, mas sim ao controle político, que é sinônimo de ditaduras e regimes fechados, nos quais se busca vigiar a tudo e a todos. E é claro que quem controla o conhecimento e a informação tem mais poder. 

Por democratizar o acesso à informação, a internet torna cada uma e cada um de nós sujeitos mais críticos. Temos mais facilidade de consultar dados, levantar processos. Tudo ficou mais dinâmico por conta da diversidade de blogs e de redes sociais. 

Nosso país passou por momentos delicados no período da ditadura militar, com a imposição dos Atos Institucionais – e o AI5 foi o pior deles. Mesmo que ainda restem sequelas, felizmente o regime caiu, impulsionado pelo movimento pela redemocratização e pela campanha pelas Diretas Já. A necessidade da busca de informações, bem como da liberdade da população e da imprensa, até então vigiadas e controladas, repercutiu em matérias, poesias, músicas, filmes e peças de teatro. 

Depois disso, a imprensa tornou-se o quarto poder e, por muito tempo, tivemos de conviver com a ditadura da informação, em que pequenos grupos corporativos de comunicação determinavam qual era a verdade, quais músicas deveríamos escutar, e quais filmes deveríamos ver. 

Com a chegada da internet, muitas coisas antes ocultas agora aparecem. Monopólios entram em declínio – surgem outros também, é verdade –, mas o medo daqueles que querem controlar por meio do mercado, do monopólio midiático ou das instituições de governos aumentou, e notamos que eles querem controlar a rede de qualquer forma. 

Assim, recentemente, tivemos de enfrentar o projeto chamado de AI5-digital. A proposta tramitou no congresso por alguns anos e, quando a sociedade se deu conta, estava para ser aprovada pela segunda vez na Câmera dos Deputados. Eu, como deputado federal, ao lado de outros companheiros em Brasília, nos juntamos a diversos movimentos emergentes na própria rede, como o do software livre e o Música Para Baixar para criarmos o #MegaNão ao projeto de controle da internet. 

Além de barrar o projeto Azeredo, ou AI5-Digital, também conseguimos demandar um projeto para delimitar os direitos civis da internet. Por meio de consulta pública, ouviu-se a sociedade como um todo, e o Ministério da Justiça irá apresentar o resultado dessa consulta novamente para a sociedade e. Depois disso, esse pré-projeto irá para o congresso. Mais uma vez, podemos ter êxito se conseguirmos aprovar no Congresso o projeto dos direitos na rede. 

Mas, no Brasil, percebemos que ainda existem muitos medos quanto à internet. Desde fevereiro deste ano, presido a Comissão Especial das Lan Houses na Câmara dos Deputados (http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/53a-legislatura-encerradas/pl436104/membros). Nosso trabalho tem sido ouvir a sociedade sobre o tema, para que possamos criar uma lei que atenda a todos: população e donos de lan houses. 

Pelo menos 8 projetos tratam da questão lan houses. Analisando cada um deles, verificamos muitos interesses absurdos, como, por exemplo: proibir a permanência de menores de 16 anos em lan houses; exigir o cadastro único dos usuários de lan houses e proibir a instalação de lan houses nas proximidades de escolas. 

Neste momento, estamos em processo de consulta pública sobre a legislação autoral. Já se podem notar as reações enfurecidas da indústria cultural, que defende o controle da rede para manter seus monopólios, impedindo maior diversidade de acesso aos bens culturais. 

Na rede, existem coisas boas e ruins, assim como em tudo na sociedade. Em certo momento de nossa história, a carta era o meio de comunicação fundamental e, para muitas pessoas, ainda é. Mesmo que alguém tenha utilizado os correios para cometer crimes – como enviando ameaças ou produtos ilegais –, não chegamos ao ponto de identificar quem postava as cartas, e quais conteúdos eram enviados. 

O mesmo vale para o telefone que, inclusive, é usado constantemente pelo crime organizado. Nem por isso, o uso de telefones públicos obriga o cadastro ou a gravação de tudo o que lá se transmite. 

Aliás, será que o fato de existir telefones públicos ou cartas dificultou as investigações policiais? Então, porque tanto interesse em controlar a internet? 

Ao contrário de controlar, devemos legalizar na internet a cópia e a disponibilização de conteúdos, sejam eles culturais/artísticos ou não, para fins não comerciais, mesmo que tenhamos a necessidade de rediscutir acordos internacionais já firmados. Nesse momento, eles nos impedem de fazer uma lei de acordo com as necessidades dos internautas. Não permitir o acesso a conteúdos na rede é promover o controle. 

Por isso, estou à disposição da sociedade para levar ao Congresso as demandas a fim de construirmos uma internet cada vez mais livre, que esteja a serviço da diversidade cultural e da educação. É dessa forma que iremos construir um Brasil cada vez mais democrático. 

*Texto publicado na edição n.16 da revista Espírito Livre

Paulo Teixeira Deputado Federal (PT-SP) – http://www.pauloteixeira13.com.br/ 

O Estadão publicou hoje (19) uma reportagem sobre a consulta pública das lan houses, reforçando a importância desses espaços para a inclusão digital no país.

A Comissão Especial das Lan Houses, da qual sou presidente, também ganha destaque na reportagem, que aponta nosso trabalho de descriminalizar as lan houses e estabelecer uma lei que atenda tanto usuários quanto donos desses estabelecimentos.

Dep. Federal Paulo Teixeira PT/SP

Confira a matéria na íntegra abaixo:

Lan house deixará de ser ‘casa de jogo’

Depois de quatro meses de debates, foi lançado para consulta pública na quarta-feira da semana passada o projeto que visa mudar a regulamentação brasileira das lan houses – responsáveis por cerca de metade dos acessos à internet no País.

Atualmente, as lan houses são vistas pelo Estado como casas de jogos, o que acarreta uma série de restrições a esses estabelecimentos. Com o lançamento do Substitutivo ao Projeto de Lei 4361/04, a Comissão Especial de Centros de Inclusão Digital quer “desmistificar uma imagem que vem estigmatizando as lan houses no Brasil”, disse ao Link o deputado federal Otavio Leite (PSDB/RJ), relator da Comissão.

Assim, agora todos os interessados no tema – donos de lan house, usuários, juristas ou qualquer um que queira – poderão entrar no site eDemocracia.gov.br e dar sugestões ao projeto, desde adicionar novos elementos, propostas para aperfeiçoar o texto ou até suprimir algum trecho.

O projeto ficará em consulta pública por 90 dias. Após esse tempo, o deputado Otavio Leite, relator da Comissão, irá avaliar as sugestões e decidirá quais serão acatadas e quais não. A expectativa é que seja votado ainda neste ano, depois das eleições.

Esse é um esforço para unificar projetos que tentam regularizar lan houses: correm na Câmara dos Deputados nada menos do que oito propostas relacionadas ao setor. Algumas delas reforçam o preconceito, como a que sugere proibir a instalação de lans perto de escolas e proibir a entrada de menores de 16 anos.

Agora, o deputado Otavio Leite quer que Estado e lan houses façam as pazes: “O primeiro objetivo do projeto de lei é declarar as lan houses como de especial interesse público como meio de universalizar o acesso à internet”. O projeto prevê uma linha de crédito especial para donos desses estabelecimentos comprarem computadores (“para atraí-los à legalidade”) e permite que e União, Estados e municípios implantem projetos educacionais em lan houses e registrem esse gasto no orçamento destinado à educação.

Otavio Leite se diz otimista com o projeto: “Estou convencido de que as lan houses são um bem e precisam ser trazidas para o lado da produção e da cultura”, conclui.

A Comissão Especial dos Centros de Inclusão Digital abre consulta pública hoje sobre o substitutivo do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) aos projetos de lei que tratam do funcionamento das chamadas lan houses (PL 4361/04 e apensados). As contribuições ao texto vão ser recebidas nos próximos 90 dias no portal e-Democracia.”Ao final do processo, as iniciativas apresentadas serão analisadas e poderão constar no documento da comissão”, informa Leite. O deputado é relator da proposta na comissão especial, que funciona desde fevereiro e já realizou sete audiências públicas sobre o tema.

Hoje existem mais de 100 mil lan houses no País, que respondam por 48% das conexões à internet, conforme dados do Comitê Gestor da Internet no Brasil. Nas famílias com renda per capita de até dois salários mínimos, o percentual sobe para 82% dos acessos.

Otávio Leite estima que apenas 10% das casas sejam regulares. “A intenção da proposta é trazer essas entidades para a regularidade, com acesso a benefícios de crédito”, afirma. Ele acredita que os centros podem atuar como braço do sistema educacional, para atividades complementares.

Principais pontos
No substitutivo, as lan houses ou os Centros de Inclusão Digital (CIDs) são reconhecidos como de especial interesse social para a universalização do acesso à internet. O texto define os centros como entidades prestadoras de “serviços multipropósitos” que estimulem o desenvolvimento educacional e cultural do cidadão, mediante a disponibilização de programas que permitam o acesso à pesquisa e ao estudo.

Além disso, as entidades devem possibilitar o acesso para fins sociais, profissionais, de entretenimento, bem como a conexão com instituições públicas para cumprimento das obrigações legais e exercício da cidadania.

Conteúdos inapropriados
Conforme a proposta, os CIDs deverão possuir softwares e hardware que permitam inibir o acesso de menores de 18 anos a conteúdos inapropriados para a sua faixa etária, respeitando a classificação indicativa do Ministério da Justiça.

O texto também garante a inviolabilidade dos dados pessoais do usuário, bem como do conteúdo acessado, salvo na hipótese de ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. “A pessoa vai ter que se cadastrar, mas os dados não poderão ser utilizados para outras finalidades”, explica o relator.

As lan houses terão prioridade nas linhas de crédito e nos financiamentos especiais para aquisição de computadores ofertados por órgãos da administração pública e por instituições financeiras públicas, como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES.

Fins educacionais
O texto estabelece que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão implantar parcerias com as lan houses para desenvolvimento de atividades educacionais e culturais, especialmente em programas de complementação pedagógica.

As despesas efetuadas poderão ser contabilizadas como de educação, nos termos do artigo 212 da Constituição. O artigo diz que a União deve aplicar, anualmente, nunca menos de 18% da receita resultante de impostos em educação, e os estados, o Distrito Federal e os municípios, no mínimo 25%.

O relator, Otavio Leite, disse ter conhecido neste ano, em Estância (SE), um bom modelo de parceria público/privada na educação. A prefeitura da cidade assinou convênio com a associação dos centros de inclusão da internet, permitindo que alunos da rede pública recebam a chamada “bolsa-internet”, que dá direito a acesso durante seis horas por mês nas lan houses locais. Para o deputado, o exemplo da relação do município com esses estabelecimentos pode se espalhar pelo País.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara – 14/07/2010

Lan Houses

Lan houses poderão fazer parcerias com escolas e ganhar incentivos.

Mudança de classificação do setor pelo IBGE, que foi pedida em debates em comunidade virtual da Câmara, abre novos espaços para a atuação dos chamados centros de inclusão digital.

Criada há menos de um mês, em 27 de abril, a comunidade virtual da Comissão Especial, criada para examinar e dar parecer sobre projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito. Em vez de tramitar pelas comissões temáticas, o projeto é analisado apenas pela comissão especial. Se aprovado nessa comissão, segue para o Senado, para o Plenário ou para sanção presidencial, dependendo da tramitação do projeto.

A Comissão temporária dos Centros de Inclusão Digital (lan houses) conta com a participação ativa de 457 inscritos. A principal reivindicação feita pelos donos de lan houses nos debates da comunidade já foi alcançada — a mudança da denominação do setor na Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) orgão da administração pública federal subordinado ao Ministério do Planejamento.

Principal provedor de dados e informações oficiais do país. Suas principais funções são:

– produção e análise de informações estatísticas,

 – coordenação e consolidação das informações estatísticas,

 – produção e análise de informações geográficas,

 – coordenação e consolidação das informações geográficas,

 – estruturação e implantação de um sistema da informações ambientais,

 – documentação e disseminação de informações e

 – coordenação dos sistemas estatístico e cartográfico nacionais.

 As lan houses eram classificadas como casas de jogos de diversão. Segundo o relator da comissão especial, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), o IBGE mudou essa denominação para atividade complementar a serviços de escritório. A reclassificação aconteceu depois de reuniões dos integrantes da comissão com a diretoria do IBGE. Com a mudança, segundo o parlamentar, será possível estabelecer em lei que as lan houses prestam serviços complementares ao sistema educacional. “Essa definição será possível desde que sejam feitas parcerias com escolas, o que também deverá constar do texto”, explica Leite.

O relator adiantou que pretende concluir, nos próximos dias, a primeira versão de uma proposta de regulamentação do setor. A classificação como atividade educacional daria às lan houses o direito a uma série de incentivos ficais e tributários. Para se ter uma ideia, o vice-presidente da Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital (ABCID), Paulo Watanabe, informa que enquanto uma licença de software custa, em média, R$ 650 no mercado, para estabelecimentos educacionais ela sai por apenas R$ 50. As licenças, segundo ele, respondem pelo maior ônus dos centros.

Cultura

O presidente da comissão especial, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), acrescenta que, uma vez relacionadas a atividades educacionais, culturais e de inclusão digital, as lan houses também poderão se beneficiar de outros programas governamentais, como o Vale-Cultura. “Afinal, estudantes fazem pesquisas, assistem a filmes e ouvem música na internet”, ressalta.

Formalização

Paulo Teixeira esclarece ainda que a reclassificação remove um dos principais obstáculos à legalização da atividade. “Como é hoje, há a exigência de alvará do Juizado da Infância e da Juventude, e em algumas cidades até a proibição de que as lan houses fiquem perto de escolas“, lembra.

Segundo o presidente da ABCID, Mario Brandão, conseguir a autorização do juizado é realmente a etapa “mais perversa” da legalização. “Esse processo leva, com sorte, 14 meses e chega a demorar 28 meses, mas tem validade de apenas 180 dias”, explica. Para funcionar, as lan houses precisam de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), inscrição municipal e alvará municipal e estadual, além da autorização do juizado.

Dados do setor mostram que 81% dos estabelecimentos são totalmente informais, 13% têm apenas o CNPJ e 3% possuem alvará da prefeitura e CNPJ. Somente 1% conta com todos os documentos exigidos. A formalização, como ocorre atualmente, representa um aumento de custo para os estabelecimentos da ordem de 5% a 10%, segundo dados do Programa de Inclusão Digital da Presidência da República.

Para uma atividade cuja renda média mensal gira em torno de R$ 3 mil, de acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), esse acréscimo pode comprometer a própria sobrevivência do empreendimento, segundo os representantes do setor.

Tributação reduzida

 Por isso, o setor defende a adoção de incentivos fiscais. No fórum digital sobre as vantagens e desvantagens da legalização, um participante inscrito como Atec Assistência resumiu a posição do setor: “Se for para regulamentar só com intenção de cobrar impostos, muitas lan houses vão continuar na atividade informal como acontece hoje.”

Paulo Teixeira sustenta que no projeto de lei da comissão a redução dos tributos será contemplada. “Temos que prever uma tributação pequena; os donos de lan houses devem se registrar como microempresários individuais“, esclareceu.