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Manifesto aos militantes:

Como a justiça eleitoral está usurpando a soberania do voto e violando a democracia representativa: o caso dos Capiberibe

*Por Roberto Amaral

Nossa democracia, a grande construção republicana, é, ainda hoje,  na sábia definição de João Mangabeira, aquela florzinha frágil que precisa ser regada todos os dias, pois, jamais esteve ao resguardo dos que atentam contra sua base insubstituível, a soberania do voto.

O sistema político-eleitoral brasileiro encerra  inumeráveis  defeitos (agora mesmo toda a gente — à esquerda e à direita — clama por ‘reforma’), mas ninguém  discute o mais nocivo de seus males, a insegurança jurídica, produto de jurisprudência movediça e ingerência legiferante do TSE, contrariando a condição  básica do Estado de direito democrático: regras claras e imutáveis durante o jogo.  Pois o TSE, a pretexto de regulamentar o regulamentado (o Código eleitoral de 1965 e a legislação ordinária de 1997) edita, a cada eleição, ‘Resoluções’ que criam direitos, e a cada julgamento inova a interpretação, modifica regras e o direito estabelecido, numa faina legiferante que desrespeita a Constituição Federal, ao invadir competência de outro Poder[1]. E mais, afoito, avança quanto maior é a omissão suicida do Congresso. Desmoralizando o Poder Legislativo, o Judiciário eleitoral desmantela a democracia representativa. Hoje, o Congresso não sabe quem é suplente de deputado ou senador, e a Nação quer saber se a lei retroage no tempo para prejudicar o acusado. Aguarda-se o pronunciamento legislativo da Justiça.

A sociedade democrática moderna, assentada na separação de funções entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, tem como pressuposto a legitimidade do poder, decorrente da soberania popular, que se manifesta através do voto (instrumento insubstituível da escolha do representante[2]), tanto mais autêntico quanto mais universal. Qualquer transferência de poder é usurpação, qualquer que seja sua origem, seja a japona dos militares, seja a toga de juízes, democratas ou autoritários.

Não faz muito, relembro a última ditadura, ergueu-se sobre a soberania popular (negando-a), o poder militar, que decidia irrecorrivelmente  quem podia e quem não podia ser votado, e após as eleições realizadas sob o tacão de Atos Institucionais autoritários, ‘limpava’ as casas legislativas mediante a cassação dos mandatos dos que haviam escapado à sua rígida vigilância.

Hoje, de novo, não basta ser eleito, é preciso passar pelo escrutínio não mais da japona, mas  de juízes desvinculados da soberania.

De novo a usurpação.

Na realidade, a Justiça Eleitoral de nossos dias  lembra o antigo sistema da “degola”, exercido na República Velha pelas Comissões Verificadoras de Poderes. Então, o eleito dependia da aprovação (chamava-se ‘depuração’) dessas comissões para assumir o mandato. Não bastava ser eleito. Era o chamado “terceiro escrutínio”.

O TSE, auxiliado pelos tribunais regionais, é a Comissão de Verificação da República redemocratizada. Antes, os militares agiam depois de fraturarem a democracia e proclamarem sua própria ordem autoritária. Hoje, os juízes cassam mandatos em nome da lei, uma legislação que modificam (na letra ou no entendimento jurisprudencial) a cada julgamento, para poderem adequá-la às suas sentenças.

Nossos magistrados batizam de ‘neo-positivismo’ esse processo de intervenção legiferante e violação da soberania popular; os políticos chamam-no de ‘judicialização da política’ e eu o designo como ditadura da Toga. A pior das ditaduras, a do coletivo, decorada de formalismo gongórico e blindada pela respeitabilidade e confiança que se deve a qualquer Judiciário. Mas, na democracia,  nenhuma instituição merece a confiança cega da cidadania. A violência, quando cometida pelo Judiciário, é a mais perversa de todas, pois seus abusos são irrecorríveis e os prejuízos irrecuperáveis. Como ao tempo dos militares. Pior. Porque naquele então sabia-se que vivíamos sob a égide de um regime que destruíra o Estado de direito democrático. Mas os tempos atuais são de rigorosa legalidade, sob o manto de uma Constituição democrática, promulgada por uma Assembléia Nacional Constituinte, uma democracia que a cada eleição é referendada pelo apoio popular.

Com o silêncio de quase todo o mundo (ressalve-se a Folha de S. Paulo), estamos assistindo ao um novo caso Dreyfus, sem o aríete de um Zola, sem qualquer comoção política, sem apelo popular, o que deixa os algozes de mãos livres. No caso vertente, é verdade, as vítimas do autoritarismo não estão ameaçadas de prisão perpétua, como o jovem oficial francês, mas contra elas já foi lavrada a sentença  de sua dupla morte política, pela cassação e seguinte inelegibilidade,  e pela mancha indescartável da aceitação, pelo TSE, da acusação de um vício eleitoral (compra de votos) que comprovadamente não cometeram.

Os mandatos perdidos são irrecuperáveis. O STF pode cassar a inelegibilidade inconstitucional. Mas quem limpará a honra difamada desse casal de políticos honestos?

Refiro-me, já percebeu o leitor, ao ‘caso’ do casal Capiberibe.

Contemos a história.

João Alberto Capiberibe e Janete Capiberibe (PSB) são eleitos, respectivamente, senador e deputada federal pelo Estado do Amapá, são diplomados e tomam posse, passando a exercer o mandato legitimamente adquirido. O PMDB, cujo candidato havia sido derrotado nas eleições, denuncia junto à Justiça Eleitoral os Capiberibe, acusando-os de haverem comprado dois votos por vinte e seis reais. Contra Dreyfuss, também condenado, a acusação, falsa, era de espionagem  a serviço da Alemanha. A acusação contra o casal foi desmantelada, na época, antes do julgamento pelo TSE, e  hoje está fartamente demonstrado que as testemunhas (a acusação é baseada exclusivamente numa prova testemunhal auto-desmentida) haviam sido subornadas (FSP, 12.2.2011), mas o TSE não apreciou este ponto da defesa por uma tecnicalidade processual (nossos Tribunais, em regra, há muito preferem discutir procedimentos, questiúnculas processuais, ritos e formalidades a encarar o Direito, a essência, o mérito), e em 2004 os dois parlamentares tiveram seus mandatos cassados. Assume a vaga de Capiberibe no Senado o derrotado Gilvan Borges.

No julgamento de 2004 destacou-se o ministro  Carlos Velloso (relator) como verdadeiro advogado de acusação, perseguindo a cassação dos Capiberibe com diligência, dedicação e competência inexcedíveis. Sua Excelência, aliás, menos de uma semana depois, votaria pela absolvição do inefável  ex-governador Roriz (DF), acusado em processo que continha, até, fotos registradas por ‘pardiais’ de trânsito comprovantes do uso de veículos oficiais na campanha eleitoral[3]. Dois pesos e duas medidas. Ressaltem-se, porém os votos dos ministros Marco Aurélio de Mello e Fernando Neves, em defesa dos mandatos dos Capiberibe.

Em 2006, sem mandatos, João Capiberibe é candidato ao governo do Amapá (não se elegeu) e Janete a deputada federal. É a campeã de votos. Eleita, é diplomada, toma posse e exerce integralmente o mandato.

Em 2010, Janete se candidata a deputada federal, é novamente eleita (pela terceira vez é a mais votada), mas não pode ser diplomada, por decisão do TSE; o mesmo ocorre com João Capiberibe, eleito senador, e, por consequência, toma posse de novo, o mesmo Sr. Borges,  de novo derrotado nas urnas, que, assim, segue  lampeiro e fagueiro sentado numa poltrona do Senado Federal.  Político vivaz, descobriu que, para eleger-se, não precisa ganhar eleições e em dois pleitos seguidos logra conquistar o mandato noutras plagas, apartadas da soberania popular.

Diz agora o TSE (ressaltemos os votos vencidos dos ministros Marco Aurélio de Mello e Marcelo Ribeiro) que o senador Capiberibe, como igualmente a deputada Janete, foi alcançado pela chamada ‘lei da ficha limpa’, que torna inelegível, pelo prazo de oito anos, a contar da eleição, quem tenha sido condenado por ‘órgão colegiado da Justiça Eleitoral’.

A decisão é um amontoado de injuridicidades. Vejamos:

1. Inconstitucionalidade.

A ‘lei da ficha limpa’ não pode ser aplicada às eleições de 2010, por força do ainda vigente art. 16 da Constituição Federal que exige, expressamente, que a lei que modifique o processo eleitoral só produza efeitos um ano após sua publicação (Este artigo, aliás, resulta de emenda do constituinte Jamil Haddad, senador pelo PSB/RJ).

2. Violação do princípio da irretroatividade.

A condenação se deu, pelo próprio TSE, em 2004, e a lei, que é de 2010, não poderia produzir efeitos em relação a fatos a ela anteriores; eleitos senador da República e deputada federal, os Capiberibe tiveram em 2004 seus respectivos mandatos cassados por vício de captação de votos, crime que  à época, não implicava  inelegibilidade, penalidade que só apareceria na legislação de 2010, e que lhes é aplicada retroativamente.

3. Dupla condenação (bis in idem).

O senador já havia sido condenado em 2004 com a perda de seu mandato, e volta a ser condenado, pelo mesmo suposto crime, com a perda do mandato adquirido em novas eleições, em 2010. Resumindo: perde o mandato em 2010 por suposto crime que teria cometido ao adquirir o mandato nas eleições de 2002; idem relativamente à deputada;

4. Violação do princípio da segurança jurídica.

A  ’lei da ficha limpa’, na qual se esteia o TSE, veio alterar situação jurídica já consolidada, cujos efeitos esgotaram-se com a perda do mandato do senador e da deputada em 2004. A nova decisão, repetente, altera a própria condenação judicial, que, à época, compreendia, apenas, a cassação do registro e do diploma do candidato, e não gerava inelegibilidade.

O TSE, assim, inventa a pena continuada, ou permanente.

João Capiberibe, acusado (falsamente) de um ilícito que teria cometido em uma eleição, sofre a cassação de dois mandatos, o segundo sem qualquer acusação de vício, mesmo falsa, ou inquérito, ou processo. A suspensão de oito anos transforma-se em inelegibilidade de 16 anos. E mais. O povo do Amapá, o verdadeiro dono da soberania e principal vitima da violação, pois teve e continua tendo sua vontade reiteradamente desrespeitada, elegeu, em 2010, Camilo Capiberibe, filho do casal, governador do Estado. Por força da Lei das inelegibilidades, sem mandato, João Alberto e Janete não poderão concorrer a eleições nem em 2012 nem em 2014, ou seja, enquanto Camilo for governador. Se ele for reeleito…

Esta é a última ‘inovação’ do neo-positivismo do TSE, lembrando aqueles velhos tempos dos tapetões da CBF, quando os campeonatos eram decididos pelo Tribunal de Justiça Desportiva.

Desde o título deste quase tão-só desabafo (mas que deve ser recebido como manifesto dirigido a todos os que conservam o dom da indignação), venho falando nos Capiberibe. É chegado o momento de dizer que, para além dos mandatos do senador e da deputada, estão em jogo  a democracia representativa e a ordem jurídica. Está em jogo — mais que o destino de dois políticos probos e pobres, pobres porque probos, e dedicados às grandes causas de seu país–, a democracia brasileira, pois democracia não rima com violação de direitos  individuais e invasão de competência constitucional. Não estamos defendendo, apenas, os mandatos usurpados dos Capiberibe, porque estamos defendendo, acima de tudo, a soberania do voto. O que está em jogo é a legitimidade da democracia representativa que não sobreviverá se lhe retiram o poder do voto popular, com o ‘terceiro escrutínio’, este no qual se investe a justiça eleitoral.

O STF, a última esperança de recuperação do Estado de direito democrático, está sendo chamado a reconhecer o grave erro que vem cometendo a justiça eleitoral superior, e corrigi-lo, evitando que prevaleça essa violação de direito que é a retroatividade da lei para prejudicar o acusado.

Esta questão é política, sublimemente política, pois ultrapassa quaisquer interesses pessoais ou partidários. Diz respeito à Nação democrática que voltamos a construir, depois da derrubada da ditadura.

*Roberto Amaral é escritor e professor universitário, ex-ministro da Ciência e Tecnologia, membro do Instituto dos Advogados Brasileiros. É autor de Manual das eleições, Saraiva, 2010. É primeiro vice-presidente do Partido Socialista Brasileiro.


[1] Diz o art. 2º da Constituição: “São poderes da União, independentes e harmônicosentre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

2 “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representes eleitos(…)”Art. 2º da C.F.

[3] O ex-governador Roriz, renitente, voltaria a ser processado em 2010.

Fonte: PSB NACIONAL

Foto: DivulgaçãoO político Natan Donadon (PMDB-RO) poderá ser diplomado deputado federal. A decisão é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu liminar para o político que foi condenado a 13 anos de prisão por peculato e formação de quadrilha e acabou sendo enquadrado na Lei da Ficha Limpa.

Para o ministro, o Tribunal Superior Eleitoral teria transgredido a garantia fundamental da presunção de inocência ao campo dos direitos políticos ao barrar o registro do peemedebista, que foi o quinto candidato a deputado federal mais votado em Rondônia.

No dia 29 de outubro, Donadon foi condenado à prisão pelo STF por desviar mais de R$ 8 milhões entre 1995 e 1998 da Assembleia Legislativa de Rondônia. A decisão também determinava que ele repusesse R$ 1,6 milhão nos cofres públicos.

Redação SRZD | Nacional |

 Caso a previsão se confirme 497 mil votos de Maluf serão computados como válidos, com isto  o PP de São Paulo terá uma aumento significativo da bancada. Alem de Paulo Maluf, provávelmente mais duas vagas de Deputado Federal serão ocupadas pelo partido e o Deputado Vadão Gomes retornará a Brasília. Fica a questão: quem são os atuais “eleitos” que correm o  risco de dormirem  Deputados e acordarem suplentes? 

FLÁVIO FERREIRA
DE SÃO PAULO

Ao final do julgamento que livrou Paulo Maluf da condenação por improbidade administrativa no caso de uma suposta compra superfaturada de frangos, o desembargador Sérgio Coimbra Schmidt disse que a decisão poder dar o mandato de deputado ao político do PP.

Schmidt foi dos dois desembargadores que votou contra Maluf no julgamento, que foi vencido pelo deputado por 3 a 2.

Segundo Schmidt, a decisão deverá levar à recontagem dos votos em São Paulo e permitirá a diplomação de Maluf como deputado federal.

Votaram a favor de Maluf os desembargadores José Helton Nogueira Diefenthaler Júnior, Constança Gonzaga Junqueira de Mesquita e José Geraldo Barreto Fonseca. O outro voto contra foi do magistrado Moacir Andrade Peres.

A decisão revogada pela 7ª Câmara de Direito Público do TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo foi a que levou o deputado a ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa pelo TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral), que então anulou os 497 mil votos que ele recebeu nas eleições.

Segundo o advogado de Maluf, Eduardo Nobre, essa decisão permitirá que o deputado vença recurso no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) contra a decisão do TRE-SP e fará com que ele seja diplomado como eleito nesta sexta-feira.

O Ministério Público Estadual pedia a devolução do dinheiro aos cofres públicos ao acusar superfaturamento na compra de 1,4 tonelada de frango, em julho de 1996, por R$ 1,39 milhão, da empresa de sua mulher. O caso tornou-se um dos mais polêmicos envolvendo a gestão de Maluf.

A ação já havia sido julgada improcedente em primeira instância, em 2002, isentando o ex-prefeito de devolver o prejuízo aos cofres públicos. Além do ex-prefeito, foram citados na ação Marcelo Daura, ex-presidente da Comissão de Preços, Francisco Martin, ex-secretário de Abastecimento, e as empresas Obelisco Agropecuária, que pertence à mulher de Maluf, e Ad’Oro.

Fonte: Folha.com – Poder

O candidato do PT acusou, depois do debate, militantes do PSC de agredir fisicamente militantes adversários

Por: Thalita Pires, especial para a Rede Brasil Atual

Rio de Janeiro – O candidato do PT ao governo do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, disse na madrugada desta quarta-feira (29), que vai pedir a atuação da Polícia Federal e do Exército para garantir a segurança durante a eleição local. “Vou pedir segurança e proteção, tropas, para ter segurança no pleito aqui”, afirmou, logo depois do debate entre os postulantes ao Palácio do Buriti.

Agnelo declarou temer que os militantes da candidata Weslian Roriz (PSC) pratiquem atos de violência. “Acho que eles estão desesperados, partindo para a agressão.” No início da noite de terça-feira (28), um confronto entre militantes do PT e defensores da família Roriz ocorreu pouco antes do debate da noite em Brasília (DF).

Pelo menos cinco pessoas ficaram feridas, segundo a agência Estado, incluindo dois cinegrafistas e um repórter fotográfico, que levaram pedradas dos brigões. O carro que trazia o candidato do PV, Eduardo Brandão, teve o vidro traseiro quebrado ao entrar na emissora, mas ele não foi ferido.

Agnelo disse ainda que, no último final de semana, foi intimidado ao visitar uma feira em Sobradinho II, cidade-satélite do Distrito Federal. Segundo ele, a presença da Polícia Federal e do Exército vão “poder garantir a lisura e, sobretudo, a paz na eleição”.

Indefinição no STF só prejudicaria Roriz, acredita David Fleischer, da UnB

Por: Thalita Pires, especial para a Rede Brasil Atual

Cientista político vê desistência como 'golpe de mestre' de Roriz Weslian Roriz, esposa do ex-governador, participou de poucos atos de campanha até aqui; foto de Roriz permanece na urna (Foto: Divulgação)

Rio de Janeiro – A decisão de Joaquim Roriz de desistir da candidatura ao governo do Distrito
Federal, dando lugar à sua mulher Weslian foi classificada pelo cientista político David Fleischer como um “golpe de mestre”. O empate na apreciação do recurso da defesa de Roriz contra a aplicação da Lei Ficha Limpa nestas eleições deixou Roriz em uma situação complicada. Se insistisse na candidatura e ela fosse cassada posteriormente, ele não teria direito de indicar um novo nome para sua chapa.

“As urnas para o primeiro turno já estão lacradas, não dá para mudar o nome e a foto do candidato. O eleitor que digitar o número do Roriz vai ver a foto dele na urna”, explica Fleischer. Assim, o dano à candidatura do PSC será menor, acredita.

Ainda de acordo com Fleischer, Roriz desistiu da candidatura porque acredita que no dia 4 de outubro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai indicar um ministro de “inclinação petista” para o STF, que provavelmente votaria a favor da aplicação do projeto Ficha Limpa. Com a extinção do recurso de Roriz, a sessão de Supremo deve ser anulada.

Apesar de ser a melhor solução para Roriz, a desistência não deve salvar a chapa de uma derrota nas urnas. “Muita gente já havia desistido de voltar no Roriz antes. Weslian é neófita, nunca concorreu a nenhum cargo e deve fugir do último debate entre os candidatos”, acredita Fleischer. Isso deve contribuir para que as pessoas tomem conhecimento de que Roriz não é mais candidato e diminuir a votação na chapa

 

Por: Fábio M. Michel, Rede Brasil Atual

Impasse no STF adia decisão sobre Lei da Ficha Limpa Manifestantes foram ao STF acompanhar julgamento sobre validade da Ficha Limpa em 2010 (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr)

São Paulo – Depois de cerca de 11 horas de julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF), terminou empatada e sem sentença, a decisão sobre a validade da aplicação da Lei da Ficha Limpa para as eleições de 3 de outubro. Uma sessão extraordinária do plenário foi marcada para a próxima segunda (27).

Leia: AMB quer que Supremo mantenha veto à candidatura de Roriz

O placar final foi de 5 a 5. Votaram pela aplicação imediata da lei os ministros Carlos Ayres Britto, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa, além das ministras Cármen Lúcia e Ellen Gracie. Do outro, contra sua validade (e a favor dos “fichas-sujas”), votaram José Antonio Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio de Mello, Celso de Mello e Cezar Peluso.

Os juízes votavam se aceitavam ou não recurso do candidato ao governo do Distrito Federal Joaquim Roriz (PSC), que tenta derrubar decisões anteriores do TRE e do TSE, que o consideraram inelegível, com base na Lei da Ficha Limpa, aprovada em junho passado.

Joaquim Roriz renunciou ao seu mandato de senador em 2007 para escapar de um processo disciplinar que poderia acabar com sua cassação. Para garantir que possa concorrer a um novo mandato de governador do DF, sua defesa tenta fazer com que a lei só possa ser aplicada nas próximas eleições (em 2014, para prefeitos, vereadores e senadores).

O empate na votação dos juízes criou um impasse sobre como proceder em relação à aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições deste ano. Os ministros tentaram encontrar uma solução, cada um invocando uma série de artigos, súmulas e leis anteriores, mas não houve consenso. Resolveram então, adiar a proclamação do resultado sobre a validade ou não da lei para o pleito de outubro.

“Estamos em uma situação de radicalidade absoluta. [Se] tentar tirar daí uma solução, a sociedade perceberá que isso é uma solução artificial, é uma decisão que o tribunal não tomou”, defendeu o presidente da Corte, Cezar Peluso, um dos que votaram a favor de Roriz.

Peluso também rejeitou a proposta de dar o voto de minerva, uma das soluções previstas no regimento interno. “Não tenho vocação para déspota, nem acho que o meu voto vale mais do que de outro ministro”, disse ele, quando a hipótese foi levantada.

Imprevisível

Perguntado ao final da sessão sobre quando a corte finalmente se posicionará sobre o assunto, Peluso disse que o tribunal vai “se reunir para ver o que vai decidir”. Entretanto, ele não deu prazo para que isso ocorra, mas também garantiu que a decisão sobre o assunto não será tomada em sessão secreta .

Uma outra possibilidade propostas pelo presidente do STF é esperar a nomeação de um novo ministro, que substitua a Eros Grau, que se aposentou recentemente – o que levou o tribunal a ter um número par de juízes e acabou propiciando o empate.

“No máximo, os candidatos que forem eleitos não serão diplomados, até que a questão seja resolvida definitivamente”, argumentou.

Roriz

O pivô de toda a discussão, Joaquim Roriz, vai manter a sua campanha a governador do DF. A informação foi dada pelo coordenador de comunicação de Roriz, Paulo Fona, logo após a suspensão da sessão iniciada na tarde da quinta-feira (23)

Roriz acompanhou o julgamento em sua casa, em Brasília acompanhado por simpatizantes e apoiadores, entre eles o presidenciável pelo PRTB, Levy Fidelix.

Com informações de Débora Zampier, da Agência Brasil

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Carlos Ayres Britto julgou improcedente a primeira tentativa do candidato ao governo do Distrito Federal Joaquim Roriz (PSC) de reverter decisão do TSE, que barrou sua candidatura por considerá-lo “ficha suja”.

Roriz entrou com a chamada representação, afirmando que a decisão do TSE desrespeitou diversos julgamentos do STF, segundo os quais qualquer mudança nas regras eleitorais deve ocorrer pelo menos um ano antes do pleito.

Para Ayres Britto, porém, os casos citados pelos advogados de Joaquim Roriz nada têm a ver com a decisão do TSE que negou seu registro de candidatura.
“o reclamante, ao transcrever trechos isolados de determinados votos plenários (alguns deles vencidos), não conseguiu demonstrar, minimamente que fosse, as supostas violações às nossas decisões plenárias”, diz a decisão do ministro do STF.

O candidato ainda pode recorrer ao plenário e já entrou com um recurso extraordinário no próprio TSE para que seja enviado ao Supremo.

Na semana passada, o TSE confirmou, por 6 votos a 1, que Joaquim Roriz é “ficha suja” e não pode concorrer nas eleições deste ano.

Os ministros entenderam que a Lei do Ficha Limpa vale para quem já renunciou, inclusive para alguém como Roriz, que o fez antes da promulgação da legislação.

Roriz foi alvo de impugnação por ter renunciado ao cargo de Senador, em 2007, para escapar de processo de cassação. Ele era acusado de ter quebrado decoro parlamentar, após ter sido flagrado em conversa telefônica, discutindo a partilha de cheque de R$ 2 milhões. Roriz alega que se tratava de uma discussão para comprar uma bezerra.

A Lei do Ficha Limpa estabelece que o político que renuncia para não ser cassado fica inelegível por oito anos após o fim do mandato que ele cumpriria. Como seu mandato se encerraria somente em 2014, ele fica inelegível até o final de 2022, quando ele terá 86 anos.

Fonte: folha.com

31 de agosto de 2010 – 23h19

 

Por seis votos contra um, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu que a Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) aplica-se aos candidatos que renunciaram mandato eletivo para escapar de eventual cassação em processo por quebra de decoro parlamentar.

Ao analisar o caso concreto, o TSE manteve a rejeição do registro de candidatura de Joaquim Roriz. O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal negou o registro de Roriz com base na Lei da Ficha Limpa, por ter ele renunciado ao cargo de senador, em 2007, para evitar um processo de cassação.

Votaram pela aplicação da Lei os ministros Arnaldo Versiani, relator do processo, Henrique Neves, Cármen Lúcia, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido e o presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski.

Apenas o ministro Marco Aurélio afastou a aplicação da lei, concedendo o dieito a Roriz de concorrer à eleição de 2010 para o cargo de governador do DF.

Com a decisão, Roriz fica inelegível durante o período do mandato que exercia (2007-2015), e mais oito anos, ou seja até 2023.

Fonte: TSE

Político condenado a 21 anos de prisão por abuso sexual demoniza criança vitimizada em manifesto público. Cerca de 30 pessoas fizeram ato em defesa de ex-deputado do DEM, condenado por pedofilia.

 Manifestantes defendem Sefer em frente à Alepa

Hoje pela manhã uma manifestação em favor do ex-deputado Luiz Sefer foi realizada em frente à Assembléia Legislativa do Pará (Alepa), na rua do Aveiro, região central de Belém.

Os manifestantes portavam cartazes e gritavam palavras de ordem em defesa do ex-parlamentar, condenado a 21 anos de prisão em regime fechado na terça-feira (8), por crime de pedofilia.

A sentença de condenação e a ordem de prisão imediata foram decididas pela juíza Maria das Graças Alfaia. A ordem de prisão não durou nem 24 horas.

Ontem (9), a desembargadora Vânia Fortes, do Tribunal de Justiça do Pará, concedeu habeas corpus a Sefer, que poderá assim recorrer da setença de prisão, proferida em primeira instância, em liberdade.

O ex-deputado não chegou a ser preso enquanto perdurou a validade da ordem de prisão. Procurado pela polícia e considerado foragido da Justiça, Sefer não foi localizado.

Na manifestação de hoje, lanches foram servidos gratuitamente aos manifestantes e um panfleto intitulado “Conheça a Verdade do Caso Sefer” foi distribuído às pessoas no local. Nenhum dos manifestantes quis informar quem estava pagando pelos lanches.

O panfleto distribuído tinha o seguinte teor, transcrito abaixo na íntegra.

Conheça a Verdade do caso Sefer

Pedofilia é um crime em série, um pedófilo nunca possui uma única vítima. Sefer não possui nenhum outro processo ou acusação deste tipo.

– A menor afirma que Sefer abusava dela e de outra menor juntas, porém, exames comprovaram que a outra menor era virgem.

– A menor, por inúmeras vezes, fugia para as festas pela madrugada em companhia de seu namorado sem o conhecimento de Sefer.

– A menor foi pega pelo Conselho Tutelar em uma batida de rotina e estava na companhia de 5 rapazes maiores de idade e visivelmente alcoolizada.

– A menor possui uma irmã que era abusada pelo pai e tem filho incestuoso com o mesmo.

– A menor molestou o neto da secretária de Sefer que tinha 6 anos.

– A irmã da menor relatou que a menor era abusada pelo próprio pai.

– A menor fugiu da casa de Sefer às vésperas de voltar a morar no interior.

– Das 50 testemunhas ouvidas no processo, nenhuma acusou Sefer.

Tendo estes conhecimentos, você acha que a condução deste processo foi justa ou cedeu a pressões

Dom José Luiz Azcona declara que ‘É uma decisão que vai contra o povo brasileiro. São pessoas que não têm idoneidade para serem escolhidas’, disse o bispo dom José Luiz Azcona, um dia após a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de manter o registro das candidatura de Jader Barbalho (PMDB) e de Paulo Rocha (PT) ao Senado e de Luiz Afonso Sefer (PP) à Assembleia Legislativa nas eleições de outubro. Na manhã de ontem, a Comissão Justiça e Paz, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – Regional Norte 2 (CNBB), convocou a imprensa para manifestar indignação diante da liberação dos candidatos considerados fichas sujas para disputar as eleições de outubro. Um dos principais nomes da Comissão, Dom José Azcona, bispo do Marajó, afirmou que, neste momento, o Pará vive uma ‘crise de consciência ética e de esperança de liberdade democrática’. ‘A minha esperança é que, no futuro, todas essas pessoas sejam realmente afastadas. Com um câncer desse tipo, a sociedade brasileira não pode conviver’, complementou.

Para o bispo, a decisão ‘legaliza o que é ilegal’. Em seu pronunciamento, ele destacou o caso de Sefer. ‘Duas vezes ele foi obrigado a ficar preso por ser um verdadeiro perigo público’, afirmou Azcona, que ainda acredita na condenação de Jader, Rocha e Sefer pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). ‘Supõe-se que a coerência e a lógica existam. E os dois magistrados (desembargador Ricardo Nunes e o juiz federal Daniel Sobral) que defenderam o afastamento desses políticos são responsáveis e merecem o respeito da sociedade paraense’. Em nota pública de repúdio, divulgada ontem, a Comissão de Justiça e Paz da CNBB diz ter se decepcionado ao receber a notícia que, por maioria de votos, o TRE decidiu manter a candidatura de políticos envolvidos em malversação do dinheiro público e um condenado por estupro contra criança. ‘A decisão causou tristeza, indignação e sensação de impunidade’, diz a nota.

De acordo com a CNBB, ‘não é possível concordar com o fundamento da decisão, uma vez que os candidatos impugnados não podem se valer da alegação do princípio da presunção da inocência, já que tal princípio se volta apenas a impedir a aplicação imediata das sanções de natureza penal, não se estendendo a todo ordenamento jurídico. E inelegibilidade não é pena, mas medida preventiva’.

Na nota, a Comissão questiona, ainda, se o eleitor deixaria sua casa e seus bens serem administrados por políticos que renunciaram porque foram flagrados utilizando-se do dinheiro público, ou sua filha de nove anos aos cuidados de um candidato condenado por estupro. ‘Conclamamos, neste momento de tristeza e decepção, o povo a não votar nesses candidatos e a refletir sobre a decisão do TRE, reconhecendo, todavia, a postura dos dois magistrados que votaram a favor do cumprimento da Lei da Ficha Limpa’, conclui a nota.

Mary Cohen, membro do Comitê Estadual de Combate à Corrupção Eleitoral, afirma que será feita uma mobilização, em Brasília, para acompanhar o julgamento dos políticos paraenses. ‘Nós achamos que a decisão do TRE foi flagrantemente contra uma lei que vem mudar completamente a história política do Brasil. Nós estamos anestesiados com a impunidade. Como a lei toca na ferida, ela vai causando resistência daqueles que são enquadrados e, infelizmente, o TRE reflete essa resistência. A população tem que refletir, também, sobre a postura do Poder Judiciário, que não é intocável’, observa Cohen.

Segundo Henriqueta Cavalcante, da CNBB, a decisão do pleno do TRE gerou indignação e surpresa, especialmente no que diz respeito à liberação de Sefer. ‘É extremamente decepcionante’, disse. Para ela, nenhum candidato que se enquadra da Lei da Ficha Limpa deveria concorrer. ‘A Justiça jamais deveria ter permitido isso’, reclama.

Fonte: http://www.belemweb.com.br