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A construção de novo marco legal para a comunicação foi defendida pelo ministro Franklin Martins, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e pela maioria dos convidados para o debate sobre o assunto na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). No entanto, na definição de novas leis, três “fantasmas” preocupam os convidados: o avanço das empresas de telefonia sobre o mercado hoje ocupado pelas emissoras de rádio e TV, o impacto da internet no setor e as ameaças à liberdade de imprensa.

Para o senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB), um dos autores do requerimento para realização do debate, é preciso chegar a um consenso que elimine esses fantasmas e permita a modernização da legislação que regulamenta o setor.

Para Franklin Martins, é urgente que o país pactue esse novo marco legal, pois, sem regulação, “o setor de radiodifusão será atropelado pela ‘jamanta’ das empresas de telefonia”, opinou. Ele defende a presença do Estado nessa regulação, mas nega que o novo ordenamento legal ofereça risco à liberdade de imprensa.

– Em todos os países existe a regulação, e nem por isso não há liberdade de imprensa – argumenta.

Preocupação com a possibilidade de censura ao trabalho dos meios de comunicação foi manifestada por Luiz Roberto Antonik, representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). Ele considera que as leis em vigor têm respondido às novas demandas do setor e defende que qualquer mudança na legislação deva ter como princípio uma menor interferência do Estado.

Já Kalled Adib, representante da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra), considera importante a construção do novo marco regulatório, como forma de assegurar o direito de todos os brasileiros aos meios de comunicação.

No mesmo sentido, Marcelo Bechara, procurador-geral da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), defende que as mudanças nas leis devem promover a convergência das normas legais, uma vez que a convergência tecnológica nas comunicações tem levado a divergências jurídicas.

Por Tatiana de Mello Dias

Os dois projetos que regulamentam a internet no País — a Lei Azeredo, que tipifica os crimes, e o Marco Civil, que garante os direitos e responsabilidades na internet — podem correr na Câmara dos Deputados ao mesmo tempo.

Segundo Guilherme Almeida, responsável pelo Marco Civil da Internet no Ministério da Justiça, o texto que foi discutido em consulta pública está agora em análise pelo poder executivo. A expectativa do governo é que ele chegue à Câmara dos Deputados ainda neste ano.

O Marco Civil é uma resposta do Ministério da Justiça ao PL 84/99, projeto de lei conhecido como Lei Azeredo, que tipifica os crimes digitais. Ironicamente, os dois projetos poderão chegar à Câmara ao mesmo tempo. É que, embora o Marco Civil tenha nascido justamente como um contraponto à chamada Lei Azeredo, criticada por ameaçar a privacidade dos usuários, o projeto de lei nunca deixou de tramitar no Congresso — e foi recentemente aprovado por uma comissão e pode ir a plenário ainda neste ano.

“O Marco Civil não é a solução de todos os problemas, mas é o primeiro passo para começar a arrumar a casa”, repetiu duas vezes Guilherme de Almeida durante um debate da Associação Brasileira de Direito da Internet e Telecomunicações (ABDI) nesta terça-feira, 9, em São Paulo. No evento, ele tocou em pontos sensíveis no texto do Marco: o armazenamento de registros de navegação, a privacidade e a neutralidade, embora não tenha falado sobre possíveis mudanças no texto que foi para consulta pública.

Para Fabiana Siviero, diretora jurídica do Google Brasil, que participou do encontro em São Paulo, a falta de um marco legislativo para a internet no País é “o pior cenário possível”. “Ficamos à mercê de todas as interpretações possíveis. Você fica espremido em um jogo de forças”, disse ela, que apresentou alguns pontos de vista da empresa em relação ao texto proposto pelo Ministério da Justiça. Ela disse que o Google “entende que algum registro de logs precisa existir”, mas a lei deve definir os exatos parâmetros.

O advogado Marcel Leonardi (que já foi entrevistado pelo Link sobre o tema) diz que o Google, porém, não é o maior prejudicado com a falta de legislação. “O Google pode arcar com os riscos de se atuar nessa insegurança jurídica, mas uma startup pequena não”, diz.

Apesar de o tema do debate ser o Marco Civil, foi inevitável escapar da Lei Azeredo. Leonardi falou da proposta de reter os dados de navegação do usuário por um prazo de três anos. “Dão a desculpa de que o prazo é esse porque o judiciário brasileiro é lento. Ora, se o judiciário é lento, este é o problema”, diz ele, criticando uma tentativa de “demonizar a internet”.

Almeida disse que o Marco Civil buscou uma abordagem “mais civil do que penal” para legislar sobre a internet. “Partimos da lógica da proteção de dados pessoais, que ainda é um debate incipiente no Brasil”.

Ele disse que neste momento o governo está buscando um “consenso interno” em relação ao Marco Civil e que se reuniu ontem com a Casa Civil, e houve poucas divergências. “A ideia é encaminhar ao Congresso neste ano”.

Questionado sobre como será a recepção do projeto na Câmara, ele disse que “não pode adivinhar”, mas acredita que não haverá muitos problemas durante a tramitação. “Mas um ou outro pode surpreender”, diz.

Fonte: Estadão.com