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O ordenamento jurídico comporta completamente as relações na internet, falta defini-la como um espaço de interação, portanto um “lugar”, e reconhecer juridicamente seus interagentes.

A relaçao virtual deve respeitar aos mesmos princípios presentes na relação presencial, bem como às formas de se provar boa-fé,  meio de equilibrar as responsabilidades.

A internet nos dias de hoje comporta à uma “população” inidentificável exceto por rastreamento a analise de registros, o que acarreta uma série de contrariedades legais na tentativa de se aplicar os direitos à reparação, indenização, e as sanções penais.

O aspecto da internet que propicia este cenario é o “anonimato”.  Esta característica ao mesmo tempo em que é salutar à manifestaçao do livre pensamento, é danosa por atualmente acarretar forma de controle que acaba por ferir à privacidade,  intimidade e liberdades.

É condição sinequanon haver forma de identificabilidade dos usuários na internet como forma de sanar esta problemática,  mantendo a garantia ao livre manifesto através de sua anonimização relativa,  concomitante ao reconhecimento de sua responsabilidade.  Desta forma faz-se possivel respeitar às garantias de direitos e aplicar as leis segundo sua jurisprudência.

A adequação da internet à Lei é um primeiro passo para iniciar sua construção legal específica, que estará alicerçada sobre protocolos e hábitos idôneos.

O “simples” gesto de emancipação do usuário representa o reconhecimento de sua individualidade,  e de sua capacidade de responder pelos seus atos,  ainda que em exercicio do direito à preservação de sua integridade e privacidade por meio da adoção de pseudônimos ou omissão de seus dados e particularidades.

O habito das relações na internet, por admitir a celebração de termos de responsabilidade por meio de declaração, causa distorção no exercício dos direitos e acarreta seu desequilibrio,  pela “mera” falta de prova de boa-fé.

Um meio de se proporcionar portabilidade da responsabilidade/autenticidade,  diferentemente dos métodos de trafego de certificados digitais,   é o simples fornecimento de uma conta certificada de correio eletrônico provida ao usuário por uma Autoridade de Registro,  mediante apresentação de certificado digital anônimo obtido perante Autoridade Certificadora da Justiça Eleitoral,  que efetuará a dissociação.

Fazendo uso desta conta o usuario terá a oportunidade, respeitado o sigilo dos documentos ali registrados, de cumprir protocolo que o torna identificável nos momentos de aceite de termos de responsabilidade.

Esta conta tem sua utilidade apenas como meio de aceite de termos de responsabilidades quando nas relações com prestadores de serviços na internet bem como para com outros usuários,  ficando vedada a imposição de vínculo ao protocolo de identificabilidade como condição de acesso ou trânsito perante ao provedor de conexão.

O método visa a assumpção de responsabilidade por parte do usuário quando da abertura de contas ou inserções de conteúdo/objetos na internet de forma anônima,  sobre a plataforma de serviços de terceiros.

O primeiro “fato novo” merecedor de atenção quando da adoção deste método diz respeito à definição etária a que se irá conceder tal emancipação,  sobre a classificação indicativa dos serviços na internet, e meios de supervisão por responsável cedente do acesso e navegação efetuada por usuários não emancipados.

Primeiras providências para a adequação da internet à situação legal:

1. O titular ira retirar um codigo alfanumerico certificado digital que servirá de enlace ao seu cadastro do titulo eleitoral,  mediante apresentação deste em um cartório da Justiça Eleitoral.

I- O código alfanumerico certificado digital será gerado pela Justiça Eleitoral e fará parte do cadastro do Titular sendo considerado dado inacessível em seu tratamento e será acessado apenas sob ordem de busca judicial.

II- O codigo certificado servirá de enlace de assinatura digital anônima e não portará qualquer informação pessoal além da data de nascimento e região eleitoral.

III- O código de enlace apenas será aplicavel aos registros de responsabilides civis cujos princípios de proteção à privacidade permitam firmar termos anonimos.

2. Criação de serviço de provisão de correio eletronico para fins de registros civis anônimos.

I- A conta de correio eletrônico e registros civis anônimos será provida por certificadores digitais Autoridades de Registro credenciadas para a geração e tráfego de assinaturas digitais anônimas e não será onerosa ao seu Titular.

_unico – os certificadores digitais proverão a @conta mediante inserção do codigo de enlace ao titulo eleitoral certificado digital do usuario*, ficando vedada a exigência de quaisquer outros dados pessoais.

II- A conta terá como finalidade exclusiva os registros de responsabilidades civis, reconhecimento e tráfego de firmas digitais anonimas.

III- A conta de correio eletrônico será incapaz de trafegar reconhecer o procedimento de assinatura digital enquanto o usuario estiver “offline”.

3. As informações presentes nos protocolos de assinatura serão os endereços de acesso e conexão do certificador e do certificado,  data e horario do envio/recebimento do e-mail de ativação e da resposta ao “link” de certificação constante do mesmo.

4. O prestador do serviço ficará apenas com o recibo de envio e resposta ao link de ativação, cujo endereço de e-mail correspondente constante do protocolo será a unica forma de tornar identificável o usuário responsável,  perante ordem judicial.

5. A guarda dos registros de acesso perante o prestador de serviços ficam proibidas,  salvo sob manifestação de interesse do usuário devidamente certificado em mantê-los para eventual uso como prova de inocência.

6.  Conservar os princípios da responsabilidade objetiva do prestador de serviços na internet quando da concessão de sua plataforma/ferramenta para  inserção de conteúdo efetuado por terceiro não devidamente identificável.

Encerro minha exaustiva exposição de razões no debate do Marco Civil Regulatorio da Internet no Brasil com a esperança de que sua iniciativa renda frutos ao pleno exercício do livre-manifesto, e que cumpra o papel de preservar os direitos fundamentais individuais e coletivos.

Saudações,

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retificado 14/04/11 – 15/08/11

Publicado originalmente no Democracia Direta Digital