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ELEONORA DE LUCENA
DE SÃO PAULO

Cuidado: você está sendo vigiado e manipulado. Essa é a mensagem que fica da leitura de “Cypherpunks, Liberdade e o Futuro da Internet”, novo livro de Julian Assange.

Criador e editor-chefe do polêmico WikiLeaks, grupo que revelou documentos secretos dos EUA, Assange, 41, está há mais de seis meses na Embaixada do Equador em Londres. Apesar de ter obtido asilo político no país sul-americano, ele é ameaçado de prisão pelo Reino Unido caso deixe a missão diplomática.

“Cypherpunks” diz respeito a um movimento que defende o uso da criptografia (a comunicação por códigos) na internet como forma de garantir privacidade e escapar dos controles de governos e corporações. O livro reproduz um debate entre Assange e três companheiros ocorrido em 20 de março de 2012, quando o jornalista australiano estava em prisão domiciliar no Reino Unido.

“É preciso acionar o alarme. Esse livro é o grito de advertência de uma sentinela na calada da noite”, escreve Assange na introdução.

Google, Facebook, Amazon, cartões de crédito, governo dos EUA: a metralhadora giratória do texto ataca poderes políticos e econômicos e faz parecer brincadeira de criança a imaginação de George Orwell.

Leon Neal/France Presse
Julian Assange fala do balcão da embaixada do Equador em Londres, onde está refugiado desde junho passado
Julian Assange fala do balcão da embaixada do Equador em Londres, onde está refugiado desde junho passado

“A internet, nossa maior ferramenta de emancipação, está sendo transformada no mais perigoso facilitador de totalitarismo que já vimos. A internet é uma ameaça à civilização humana”, afirma o editor, que enxerga uma militarização do ciberespaço: “Quando nos comunicamos pela internet ou por telefonia celular, nossas trocas são interceptadas por organizações militares de inteligência. É como ter um tanque de guerra dentro do quarto”, diz.

No livro, o Google é apontado como “a maior máquina de vigilância que já existiu”. O debate argumenta que as agências de espionagem dos EUA têm acesso a todos os dados armazenados por Google e Facebook –vistos como “extensões dessas agências”.

“É uma maluquice imaginar que entregamos nossos dados pessoais a essas empresas e que elas se transformaram basicamente em uma polícia secreta privatizada”, afirma Jacob Appelbaum, fundador da Noisebridge.

Já Andy Müller-Maguhn, do Chaos Computer Club, considera que Visa, MasterCard e PayPal (que boicotam o WikiLeaks) estão forçando uma “situação de monopólio”.

Segundo ele, comunicados diplomáticos americanos revelaram que o governo russo não conseguiu fazer com que as transações dos cartões MasterCard e Visa realizadas dentro da Rússia fossem processadas no próprio país.

“Quando Putin sair para comprar uma Coca, 30 segundos depois Washington já estará sabendo”, diz Assange.

No debate transcrito, surgem temas como censura, direito autoral e pornografia infantil. E são relatados casos de softwares que, por exemplo, impedem que funcionários tenham acesso a sites de sindicatos que informem sobre seus direitos trabalhistas.

A discussão de Assange e seus três companheiros segue às vezes de forma um tanto caótica. Apesar de um certo esforço de didatismo, alguns trechos mereceriam maior profundidade e contrapontos mais sólidos.

O tom de conversa de bar ajuda a leitura, mas deixa muitas lacunas de conteúdo. Cheio de declarações grandiloquentes –muitas delas sem apresentar comprovações–, o livro pode ser um ponto de partida para um debate. “Os segredos dos poderosos são mantidos em segredo dos que não têm poder”, afirma Assange. Quem pode contestar?

CYPHERPUNKS – LIBERDADE E O FUTURO DA INTERNET
AUTOR Julian Assange (com Jacob Appelbaum, Andy Müller-Maguhn e Jérémie Zimmermann)
EDITORA Boitempo Editorial
QUANTO R$ 29 (168 págs.)
AVALIAÇÃO bom

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do DIÁRIO LIBERDADE

Rebelión – [Mariano Blejman, tradução do Diário Liberdade]
Os efeitos “colaterais” do fechamento do Megaupload um dia após o protesto contra a lei SOPA, antecipam até onde pretende chegar o governo norte-americano na defesa da propriedade intelectual.
A pedrada que o FBI deu no site criado pelo exuberante alemão Kim Dotcom Schmitz, que possuía 4 por cento do tráfego da internet, já teve a primeira bandeira branca em sinal de retirada: ontem o site inglês Btjunkie, um buscador de arquivos de compartilhamento, anunciou que se baixavam “voluntariamente” da rede, devido às pressões, depois de ver como detinham os criadores do Megaupload e os três fundadores do The Pirate Bay, o site do BitTorrent mais usado do mundo, situado na Suécia. “Este é o fim da linha, meus amigos”, escreveram em sua página de maneira lapidária, os criadores desse site que permitia buscar filmes, músicas, programas, através do protocolo peer to peer criado por Bram Cohen há uma década.
Em termos de política internacional, poderia-se dizer que motu próprio do Btjunkies é algo assim como o triunfo “diplomático” das armas digitais norte-americanas. Ou seja, a capacidade de resistência dos sites de compartilhamento de arquivos ficou truncada diante dos últimos acontecimentos. Também decidiram suspender serviços de compartilhamento, sites como o FileSonic ou Upladed.to (que fechou nos Estados Unidos), e uns quantos mais, caírão por força dos acontecimentos. Megaupload tinha 50 milhões de usuários diários ativos e 150 milhões registrados, 4 por cento do tráfego mundial da internet e estava tentando reestruturar a sua imagem com uma campanha cativante, cujos vídeos estão no Youtube. Entre outras coisas, haviam nomeado como CEO a Swizz Beats, o marido da cantora e compositora de rock & blues Alicia Keys. Mas não foi suficiente. Como se sabe, o Megaupload foi bloqueado em 19 de janeiro, acusado de fazer parte de uma “mega” conspiração que haveria feito as empresas defensoras da propriedade intelectual, basicamente a indústria de Hollywood e a da música, perderem 500 milhões de dólares. Foram acusados ainda de haver ganho 150 milhões de dólares por subscrições e 25 milhões em publicidade em um período de cinco anos.
A propriedade ou a propriedade intelectual?
Mas que ironia: em nome da defesa da “propriedade intelectual”, o fechamento do Megaupload poderia considerar-se o ataque mais flagrante à propriedade privada na história da internet. Para citar um dos 150 milhões de casos: Verónica Malamfant é uma das criadoras de As Pornográficas, um site de “jornalistas algo eróticas” que se juntam para escrever sobre sexo uma vez por semana e realizam programas há dois anos. Neste tempo, passaram de 200 descargas no primeiro programa a seis mil, no último anterior ao fechamento do Megaupload, lugar onde tinham uma conta premium. “Nunca violamos nenhuma propriedade intelectual. Postamos nossos próprios conteúdos, e _ enquanto temos um backup em nossas máquinas_ nos matou o fato de perder os registros das vizualizações, a informação contextual que fomos adicionando”, além de um trabalho de postagem de dois anos.
Músicos, artistas, designers, jornalistas, documentaristas, cineastas, enfim, milhões de pessoas de todo o mundo se viram afetadas pela decisão do FBI de fechar o Megaupload. O site do fastuoso Dotcom, estava situado legalmente na Nova Zelândia e Hong Kong, mas os servidores estavam nos Estados Unidos. Ergo, a repercussão é planetária. E o FBI uma força sem fronteiras. Que novidade. Na semana passada, o FBI anunciou que já haviam recolhido a informação necessária dos servidores do Megaupload para construir seu caso por cyber crime. Como as contas da empresa haviam sido congeladas, ninguém tinha podido pagar a fatura em nome de Carpathia y Cogent, duas das empresas que davam os servidores ao Megaupload dentro dos Estados Unidos, estes podiam ser apagados. A informação foi dada por Ira Rothken, a advogada do site que oferecia a possibilidade de compartilhar arquivos de grande tamanho, sobretudo quando os usuários compravam contas premium e se anunciou que os dados de milhões de usuários em todo o mundo estavam a ponto de desaparecer. O assunto é que nos termos e condições de uso do Megaupload _ aquilo que se assina quando aceita ingressar a um serviço, sem dar importância_ diz que “Megaupload pode terminar suas operações sem aviso prévio”. Ou seja.
Internet com fronteiras
E então, chegou a Electronic Frontier Foundation, fundada por John Perry Barlowe (certa vez letrista dos Grateful Dead), organização não governamental que defende os direitos digitais dos cidadãos, a realizar um acordo com Carpathi – um dos hosting do Megaupload – para tentar recuperar os arquivos de 150 milhões de usuários espalhados pelo mundo… Bem, por agora só defenderão aqueles situados dentro do território americano. Não se pode ter tudo. O acordo da EFF com Carpathia inclui a criação de um website chamado Megaretrieval.com para instrumentar a recuperação da informação “retida” na nuvem do Megaupload, depois da decisão do FBI. Ainda que não se saiba muito bem como se instrumentará a recuperação. Por enquanto, a possibilidade de que esses dados se percam para sempre – o que seria a maior perda de memória da história da internet, uma espécie de nova queima da biblioteca de Alexandria – diminuiu sensivelmente.
Ou seja, a decisão de um governo afetou unilateraçmente a 150 milhões de usuários (que ainda não são o mesmo que pessoas, mas é questão de esperar), e uma organização não governamental teve que pedir a uma empresa privada que resguarde a informação dos usuários. Além disso, uma dezena de executivos que não eram norte-americanos, foram detidos pelo FBI fora dos Estados Unidos. A EFF estaria pensando em organizar uma demanda coletiva contra o governo dos Estados Unidos por uma longa série de violações aos direitos dos cidadãos… dos Estados Unidos. Começaram por pedir à justiça norte-americana através de um procedimento formal, a salvaguarda dos dados dos “usuários inocentes”, que provavelmente sejam maioria. A carta foi assinada por Cindy Cohn, diretora legal da fundação.
O problema é que, fora dos Estados Unidos a sensação é de desamparo. Quem está na dianteira em iniciar ações coletivas contra o governo dos Estados Unidos são os fundadores do Partido Pirata Catalão. “Os danos pelo fechamento do Megaupload estão totalmente injustificados e são inadmissíveis”, escreveram. Logo se somaram os partidos piratas do resto da Europa. Se juntam lentamente à demanda coletiva os partidos piratas da Galícia, Alemanha, Inglaterra, República Tcheca, França, Canadá e obviamente o da Suécia, que tem representação parlamentar. O site catalão anunciou haver recebido pelo menos 1500 demandas nas primeiras horas de convocatória. Na Argentina, o Partido Pirata local, tentava encontrar um advogado para aderir à causa. Os custos de pagar um advogado nos Estados Unidos e brigar com o FBI seria uma causa que eu amaria, me sentiria o Che Guevara por uns microssegundos, mas está acima do nosso orçamento”, conta a jornalista Malamfant, do As Pornográficas.
O agrupamento de hacker ativistas Anonymous não se conformou só em rapidamente uma série de páginas desde o FBI até a indústria de Hollywood ou os selos discográficos, mas também revelaram uma conversa que poderia ter ocorrido em 17 de janeiro (antes do fechamento do Megaupload) entre o FBI e a Scotland Yard, onde os serviços de inteligência se referiam ao apoio de alguns hackers para realizar suas ações.
Tráfego legal, tráfego ilegal
O impacto do fechamento do Megaupload no tráfego mundial foi espetacular. Esses quatro por cento da internet (uma incrível concentração de tráfego, sem dúvida) que tinha o site da Dotcom como origem, mas dezenas de sites que o usavam como fonte de streaming, se distribuiu rapidamente entre os serviços de download e a televisão tradicional. Segundo Nicolás de Tavernost, do grupo francês M6, que oferece um serviço legal de streaming, na última semana receberam um “aumento considerável de tráfego” e o vinculou diretamente ao fechamento do site, para o prazer de Marcelo Birmajer, que domingo saiu apoiando a lei SOPA no Clarín. Mas com ou sem SOPA ou PIPA (as leis insígnias da propriedade intelectual que parecem ter ficado em stand by depois do “apagão” da Wikipedia e outras centenas de sites em 18 de janeiro passado), a internet debate não só sobre a propriedade intelectual, mas pelo atropelamento dos direitos individuais, a liberdade de expressão, a neutralidade da internet e o livre fluxo de informação.
Desde o auge e queda da Napster, a indústria tem buscado métodos para recuperar a escassez de acesso aos bens culturais existentes. As condições tecnológicas e culturais do protocolo de Internet (ai Vint Cerf!) geraram novas leis de mercado e de tráfego cultural. Para dar um exemplo, vale recorrer aos livros Long Tail e Free, de Chris Anderson e uma grande rede de produção dedicada à cultura livre. O problema para o FBI é que ainda existe internet e a esta altura é insubstituível na vida cotidiana de dois bilhões de pessoas. Nos últimos três ou quatro anos, as corporações mais duras, dedicadas a fibras e cabos, oferecem serviços denominados “na nuvem”. Ou seja, a oportunidade de empresas, governos e usuários de postar dados na internet, de ter a oportunidade do deslocamento permanente, a inexistência do serviço técnico e um longo etcetera. Porém existem sites como o RapidShare, SoundCloud, DropBox, GrooveShark, google (que já tem computador para a nuvem ChromeBook), iCloud da Apple, Amazon ou os serviços da Global Crossing, para nomear apenas alguns, são espaços onde os usuários postam seus dados amparados pela fascinação do fim do formato físico.
Assim, o Departamento de Estado caminha em duas frentes: trata de endurecer as leis de propriedade intelectual dentro dos Estados unidos e de apoiar leis para cortar o acesso a sites que possam violá-las fora. Logo, tenta acomodar as leis de outros países a suas próprias leis de propriedade intelectual e castiga com o FBI para gerar o efeito terror. Um efeito indesejado pelo governo norte-americano é que uma cópia exata do Megaupload poderia intalar-se fora desse país e a justiça norte-americana não poderia interceder: o disse a própria Justiça esta semana. Mas o que aconteceria se os usuários começassem a postar índices de filmes para baixar pelo bitTorrent em arquivos compartilhados do Google docs, o FBI estaria disposto a fechar o Google? Em que país está o Google? Ou, como bem escreveu o empreendedor argentino santiago Bilinkis em seu blog: ” A luta para evitar o atropelamento das liberdades será difícil e desigual. Mas há uma boa notícia: não há lei que possa, de maneira efetiva e sustentada, deter o avanço da tecnologia. E será nosso engenho, aproveitando as possibilidades que a própria internet oferece, o que nos dará as ferramentas ideais para resistir”.
Tradução de Cássia Valéria

Mesmo lideranças favoráveis ao substitutivo criticado por criar vigilantismo na rede dispõem-se a recuar. Demora na apresentação é criticada

Por Raoni Scandiuzzi, da Rede Brasil Atual (via @pauloteixeira13)

Após uma longa espera por alguma atitude do governo, o Congresso Nacional recebeu, na quarta-feira (25), a proposta do Marco Civil da internet, enviado pela presidenta Dilma Rousseff. O projeto visa a regulamentar direitos, deveres e princípios na rede. A iniciativa pode funcionar como uma forma de “enfrentar” e enfraquecer o substitutivo ao PL 84/1999, aprovado no Seando, batizado pelos críticos como “AI-5 digital”.

Por tratar do mesmo tema e com apoio de mais setores da sociedade, o anteprojeto deve produzir um enfraquecimento da iniciativa do parlamentar tucano. O texto foi elaborado a partir de consultas públicas e de um debate realizado via internet, em 2009 e 2010. Depois de reunidas as contribuições, um grupo ministerial elaborou a versão final. A demora na divulgação permitiu que o substitutivo aprovado no Senado voltasse à pauta da Câmara.

Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que atualmente exerce cargo de deputado federal, era senador quando relatou a matéria polêmica. O texto é motivo de contestação por criar um “vigilantismo” na internet com o intuito de combater crime em ambientes virtuais. Defensores da liberdade na rede enxergam ainda exageros e imprecisões na redação.

Um dos aspectos criticados é o período de três anos para a guarda dos logs – dados de endereçamento eletrônico da origem, hora e data da conexão – por parte dos provedores. Ações consideradas suspeitas, como o simples compartilhamento de arquivos, teriam de ser informadas a órgãos investigativos, comprometendo ferramentas empregadas para a difusão da cultura digital. Esse tipo de imposição representaria riscos à liberdade nesses ambientes.

Para o ativista digital João Carlos Caribé a apresentação do Marco Civil é uma sinalização clara, por parte do governo federal, de preocupação com o tema. “Muitas pessoas criticaram a Dilma, por ela não estar dando a devida atenção à cultura digital; agora ela prova, com o envio desse projeto, que ela vai cuidar dessa parte no governo”, observa o ativista.

O Marco Civil prevê a guarda dos endereçamentos eletrônicos de usuários por, no máximo, um ano, sendo que os dados só poderão ser levantados mediante solicitação da Justiça. A medida é vista como razoável por Caribé. “Temos que ter, pelo menos, uma guarda mínima de logs, mais como uma questão administrativa do que policial. Temos dados provando que a média de solução de um cibercrime é de 18 dias, então não precisamos guardar esses dados por tanto tempo”, avalia.

Outra importante regulamentação que o projeto do governo federal propõe é a não responsabilização do intermediário – sites, blogues, portais e redes sociais – que viabilizar a publicação do material dentro de seu espaço, seja ele um comentário, seja uma adição a informações. Caberá ao intermediário retirar qualquer intervenção caso a Justiça assim determine. O ativista considerou acertada a medida proposta pelo executivo. Atualmente, há jurisprudência para responsabilizar o dono do site mesmo por comentários apresentados por leitores.

Mesmo vendo como um projeto de “enfrentamento” ao AI-5 digital, Caribé contou que o próprio deputado Azeredo já cogitou a possibilidade de abandonar sua proposta e endossar a do governo. “As duas vezes em que tive interlocução com Azeredo, ele confirmou que, assim que o Marco Civil chegasse à Câmara, ele assinaria embaixo”, afirma o ativista.

Parlamentares que acompanham o debate, porém, mostram-se menos otimistas. A avaliação de parte da bancada alinhada aos grupos favoráveis pela liberdade na internet e pela democratização dos meios de comunicação é de que a maior parte dos deputados preferiria um conjunto de medidas mais duras. A expectativa é de que, apesar da demora, o governo coloque peso junto a sua base para fazer o texto, tido como mais brando em termos de controle e de restrições na rede, seja aprovado.

Então: neutralidade da rede. O que isso tem a ver com nossas vidas?

Tentarei ser o mais simples possível. Começando: a internet só se desenvolveu de maneira tão rápida e com aplicações tão distintas entre si pois nasceu como rede neutra, que não discriminava os dados que circulavam pelos seus servidores, conectados por fios ou pelo ar.

Isto quer dizer: o trabalho dos servidores era receber os dados, agrupados em “pacotes”, e encaminhá-los para seus destinos finais.

Os dados poderiam ser textos, vídeos, áudios — que eram tratados por todos os servidores igualitariamente, sem privilégios para tipos específicos de dados e sem identificar quais os “conteúdos” desses dados. A própria estrutura técnica da internet, descentralizada (sem um servidor central tomando conta de tudo), tornava impossível a censura: se um servidor resolvesse ser barreira, os pacotes de dados iriam encontrar outros caminhos para seguir suas viagens pela rede.

A internet era a estrada. Qualquer tipo de veículo, contendo qualquer tipo de carga, poderia trafegar por suas pistas, praticamente sem polícias rodoviárias, e principalmente sem faixas com asfalto melhor para quem pagasse mais pedágio ou faixas exclusivas (seletivas) para determinados meios de transporte (como caminhões ou ônibus) — e mesmo sem regras para ambulâncias em emergências trafegarem mais rápido.

Na internet não havia classe executiva: todos os passageiros entravam no avião pela mesma fila. Repare bem: estou falando da estrutura técnica,não de diferentes planos de acesso, com preços diferentes para velocidades de conexões diferentes. Nesse sentido técnico, uma rede de eletricidade pode ser considerada neutra: pagamos — em tese também — pelo consumimos, mas a casa A não pode ter energia de melhor qualidade que a casa C. (Essas analogias são precárias: estão aqui para facilitar a compreensão — não devem ser tomadas ao pé da letra.)

Falo da internet no passado, como um alerta. As coisas estão mudando, novamente bem rápido. Já temos o início de internets diferentes, para provedores diferentes, e para aparelhos diferentes.

A batalha agora deixou de ser apenas acesso para todos; é preciso dizer também que tipo de acesso queremos. Um exemplo: nos Estados Unidos, há um serviço de acesso chamado Metro PCS, destinado para classes populares,que permite YouTube ilimitado, mas bloqueia outros sites de streaming de vídeo. Não é possível também fazer ligações via Skype. Isto é, a internet de quem paga mais caro tem Vimeo e Skype. A internet Metro PCS é “diferenciada” — como a população que iria invadir Higienópolis pela nova estação do metrô paulistano. Jardim murado é bobagem perto dessa cerca elétrica de alta voltagem. Já há novas tecnologias para identificar os conteúdos dos pacotes de dados que acessamos.

O objetivo é estipular tarifas diferentes para serviços diferentes — texto,vídeo,aúdio etc. Alguns provedores já fizeram experiências diminuindo a velocidadede download e upload para serviços Peer-to-Peer,ou P2P, através dos quais muita gente troca arquivos pesados — tanto legais quanto ilegais — pela internet. Outros já bloquearam sites como o Pirate Bay, ou diminuíram a qualidade de conexão de serviços como games on-line (na semana passada foi criada a Canadian Gamers Organization — para fiscalizar esse tipo de abuso contra o consumidor naquele país).

Então fica evidente: nada impede que os mesmos recursos sejam usados para censurar determinado tipo de conteúdo, com consequências nefastas para direitos democráticos básicos.

Muitas dessas ameaças estão bem mapeadas no artigo “O crescente divisor digital”, recém-lançado pela The New America Foundation. Essa fundação, presidida pelo jornalista Steve Coll (da “New Yorker” e do “Washington Post”, vencedor de dois prêmios Pulitzer) e que tem em seu conselho nomes que vão de Fareed Zakaria a Francis Fukuyama (provando que não é nada radical), busca investir em novos pensadores e novas ideias para enfrentar novos desafios americanos.

As pesquisas que desenvolve não podem ser pensadas como obras de ideologia contra a livre iniciativa. Por isso mesmo soa mais preocupante aquilo que descreve como a “quebra” da internet em várias redes. A internet do meu aparelho Android vai ser inevitavelmente diferente da internet do seu iPhone? Respostas na próxima coluna,também com a volta de espectros que rondam a nossa tecnocivilização.

Publicado originalmente em CONTEUDO LIVRE

Documento de Referência.

Este Documento de Referência tem por objetivo abordar os principais temas considerados pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) como fundamentais para aprofundar e avançar a agenda temática e política da área e contribuir com os debates em todas as etapas da 4ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CNSAN). Deverá, portanto, subsidiar os debates e propostas das Conferências Estaduais e do Distrito Federal e, na medida do possível, das Conferências Municipais e Territoriais, não sendo prevista a proposição de alterações ao texto, pois seu objetivo é apenas servir de referência para as discussões. A etapa nacional, por sua vez, será orientada por um Documento-Base elaborado a parti r dos documentos finais das Conferências Estaduais e dos Encontros Temáticos de Segurança Alimentar e Nutricional.

Coube à Subcomissão de Conteúdo e Metodologia da 4ª CNSAN a sua elaboração, juntamente com a Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Sua versão final foi submetida à apreciação do Grupo Executivo da 4ª CNSAN, que a aprovou. É importante ressaltar o relevante papel das Conferências Estaduais, do Distrito Federal, Municipais e/ou Territoriais, diante da conjuntura em que a 4ª CNSAN se insere. Recentes conquistas e grandes desafios fazem parte do cenário da segurança alimentar e nutricional no Brasil, destacando-se como principal meta a consolidação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) em todas as esferas de governo.

Nos últimos anos, avanços foram obtidos na implantação e no fortalecimento dos componentes do Sisan na esfera federal e em alguns estados. Todos os estados da Federação já contam com Conselhos Estaduais de Segurança Alimentar e Nutricional, ainda que nem todos se encontrem em pleno funcionamento.

Do ponto de vista da gestão governamental, o grande desafio que se impõe é a constituição das Câmaras Intersetoriais de SAN nos estados e municípios. Atualmente apenas oito estados contam com instâncias similares às câmaras intersetoriais e outros estão em fase de regulamentação. A instalação de Câmaras Intersetoriais no âmbito dos estados e municípios pode significar um promissor diálogo intergovernamental no planejamento e execução de programas e ações da Política Nacional do SAN.

Considera-se que a 4ª Conferência é uma oportunidade para acelerar o processo de consolidação do Sisan, que tem por finalidade garanti r a todos os brasileiros e brasileiras a realização do direito humano à alimentação adequada e saudável. Os três eixos temáticos da 4ª CNSAN incluem temas que se interrelacionam, e que deverão ser abordados em todas as etapas da 4ª CNSAN. Foram estabelecidos como eixos temáticos da 4ª CNSAN:

1. Avanços, ameaças e perspectivas para a efetivação do direito humano à alimentação adequada e saudável e da soberania alimentar.

2. Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

3. Sistema e Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Esperamos que este material seja bastante útil para todas (os).

Boa leitura e boas conferências!

Renato Maluf

Presidente do Consea

Baixe aqui o documento-de-referencia em pdf

Com queda de esquerdista histórico, que a chamou de “meio autista”, ministra indica acadêmico que apontou golpe branco contra Lula

A nomeação do cientista político Wanderley Guilherme dos Santos para a vaga que era destinada a Emir Sader no Ministério da Cultura (MinC) preserva o espaço dos intelectuais do PT no ministério, na visão da cúpula do governo, mas não desautoriza a ministra Ana de Hollanda. Alvo de pelo menos três grandes polêmicas nos primeiros 60 dias do governo de Dilma Rousseff, a ministra ganhou respaldo do Planalto de que não serão aceitas oposições à sua gestão, principalmente a partir de subordinados.

Ana de Hollanda, ministra da Cultura, ganha respaldo do Planalto contra críticas 

As três polêmicas já enfrentadas por Ana de Hollanda nesses dois meses foram: críticas à retirada do apoio ao selo Creative Commons de propriedade intelectual, desconforto interno pela demissão do antigo Diretor de Propriedade Intelectual, Marcos Souza, e, agora, a não-nomeação de Emir Sader, sociólogo e cientista político com tradição na esquerda e que participou da campanha presidencial.

Para a vaga de Sader à frente da Fundação Casa de Rui Barbosa, o MinC confirmou hoje o nome de Santos. Apesar de não ser filiado ao partido, o acadêmico da Fundação Carlos Chagas tem discurso alinhado com o PT e muitos interlocutores na sua diretoria. Santos criou grande polêmica na imprensa em 2005 ao dizer que a oposição articulava um “golpe branco” contra o então presidenteLuiz Inácio Lula da Silva, no episódio do mensalão.
A identificação da esquerda com o acadêmico fica mais perceptível no texto publicado ontem pelo próprio Sader em seu blog. Para ele, Wanderley Guilherme dos Santos está entre os “grandes pensadores brasileiros”, que são aqueles que “exercem ativamente o pensamento crítico contra o pensamento único”. Sader coloca Santos ao lado de Marilena Chaui, Maria da Conceição Tavares, José Luiz Fiori, Maria Rita Kehl, Leonardo Boff, Marcio Pochmann e Tania Bacelar .

Sader teve sua nomeação cancelada ontem, com o apoio do Palácio do Planalto, depois de ter chamado a ministra de “meio autista”, em entrevista publicada no fim de semana pela “Folha de S. Paulo”.

Nessa mesma entrevista, Sader dizia que queria transformar a Casa de Rui Barbosa em um centro de debates políticos. No texto publicado agora há pouco no site do MinC, que confirma Santos no posto, a assessoria de comunicação ratifica que a “Fundação Casa de Rui Barbosa tem como missão principal promover a preservação e a pesquisa da memória e da produção literária e humanística, bem como congregar iniciativas de reflexão e debato acerca da cultura brasileira.”

Segundo que cai por divergência

A posição do Palácio foi similar à tomada no caso da demissão de Pedro Abramovay do posto de secretário Nacional de Políticas sobre Drogas, no Ministério da Justiça. Abramovay perdeu o posto depois de dizer, em entrevista, que traficantes menores não deveriam ser presos. A declaração contradisse promessas de campanha de Dilma.

Com as duas demissões, a presidenta Dilma Rousseff deixa claro que ratifica a opção pelos ministros que indicou no início do mandato e aponta que não vai dar margem a divergências dentro das pastas, mesmo que os nomes a ser cortados sejam o de um jovem promissor, como Abramovay era conhecido, ou de um intelectual histórico da esquerda, como Emir Sader.

Breve história de conflitos

O conflito de setores do PT que antes tinham bom trânsito no MinC – mesmo na gestão do Partido Verde, de Juca Ferreira e Gilberto Gil no governo Lula – começou logo no início do novo governo, com a retirada do selo Creative Commons (CC) do site do Minc. O selo indica um padrão internacional de licenciamento de propriedade intelectual – no Brasil, foi defendido pelo próprio ministério anteriormente e é gerido pela FGV.

A retirada do apoio ao CC fez surgir as primeiras dúvidas entre petistas ligados à questão cultural quanto ao apoio da nova ministra a uma política mais flexível dos direitos autorais. Alguns ativistas passaram a criticar o ministério usando a sigla MinCC. A celeuma ganhou status de crise, porém, quando a ministra resolveu tirar do posto mais alto da Diretoria de Direitos Intelectuais (DDI) Marcos Souza. Com a medida, um grupo de servidores do Minc ameaçou debandardo MinC.

A equipe de Souza havia produzido um extenso estudo durante os últimos quatro anos que resultou em minutas de projetos de lei que reformulavam as regras de Direitos Autorais no país, reduziam o poder do Escritório Central de Arrecadação de Distribuição (Ecad), responsável pela distribuição de royalties para músicos, e criavam uma instituto nacional para regulamentar e normatizar os direitos autorais no país.

A norma foi alvo de diversas críticas de todos os lados ao longo dos últimos anos – inclusive do próprio governo, que derrubou a ideia do novo instituto – e suscitou desconforto principalmente entre artistas mais ligados ao Ecad, gravadoras e editoras. Com a saída de Souza e a nomeação para o seu lugar de Marcia Regina Barbosa – que atuou no Conselho Nacional de Direito Autoral (CNDA), ao lado do advogado Ecad, Hildebrando Pontes -, o clima permanece tenso entre alguns segmentos do PT e da classe artística e o MinC.

Fonte: http://ultimosegundo.ig.com.br/

 
A entrada de Paulo Bernardo como novo ministro das Comunicações trouxe novas perspectivas, mas é preciso promover um rápido avanço para conter o atraso do setor.
 
 
Na semana passada, a posse do novo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, trouxe um clima de otimismo para o setor de telecom, que não tem uma pasta forte e postura clara do governo desde o polêmico mandato de Sérgio Motta a favor das privatizações.
 
Paulo Bernardo, conhecido pela habilidade de negociação e atuação no Ministério do Planejamento do governo Lula, já é a aposta das operadoras e das empresas de TV por assinatura e aberta para resolver os impasses prorrogados para este ano. Que, diga-se de passagem, são muitos: a aprovação do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III), a revisão dos novos contratos de concessão de telefonia fixa, a regulação da mídia e o andamento do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), chamado pela presidente Dilma Rousseff de “Xodó 2.0”.
 
 
O Instituto Telecom espera que, em face dessas credenciais de Paulo Bernardo, o ministério das Comunicações realmente assuma o papel de formulador de políticas públicas capaz de dialogar com todos os setores da sociedade, e não apenas com as concessionárias de telecomunicações e os donos da grande mídia.
 
Mas, algumas declarações do ministro são preocupantes, como o possível adiamento do debate sobre a regulação da comunicação eletrônica para o final deste ano. Trata-se de uma discussão primordial que foi retomada depois de muito tempo pelo ex-secretário de Comunicação Social Franklin Martins, ao final do governo Lula, quando foi realizada a I Confecom (Conferência Nacional de Comunicação) e o Seminário Internacional de Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídias de Regulação. Especialmente porque, até hoje, não foram regulamentados os artigos 220, 221 e 222 da Constituição que tratam da Comunicação e garantem, entre outras coisas, o espaço para a produção de conteúdos regionais.
 
O governo e o novo ministro precisam demonstrar, desde o início, a que vieram. Não se pode falar em Marco Legal de Telecomunicações e Comunicação Social sem antes criar um Marco Regulatório para a Comunicação Eletrônica, de forma a assistir por igual todo o setor. Também é preciso ampliar medidas acertadas como a criação da Secretaria de Inclusão Digital, vinculada ao Ministério das Comunicações, e criar subsecretarias estratégicas, como a de Radiodifusão Comunitária.
 
Embora o novo ministro tenha afirmado que o fornecimento de internet para todos é um dos principais itens da pauta e a previsão é de que o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) seja fechado até abril, o termo que o governo vem utilizando ao se referir à banda larga preocupa. Ao invés de “universalizar a banda larga” (o que significa prestar o serviço de internet em regime público com qualidade e tarifas acessíveis), a referência usada tem sido “massificar a banda larga”, uma designação da iniciativa privada que determina que o preço é definido pelo mercado.
 
O Instituto Telecom defende que o debate sobre a prestação do serviço de banda larga em regime público é uma discussão importante que precisa ser feita pelo novo governo junto à sociedade.
 
Também precisam de atenção: as deliberações da 1ª Conferência Nacional de Comunicação; o PLC 116, que muda as regras de TV por Assinatura e permite a entrada das teles no mercado de cabo, e cuja votação está atrasada; o fortalecimento de órgãos como a Anatel; a definição do papel da Telebrás no PNBL, que apesar de ter sido reativada recentemente, já demonstra enfraquecimento com um corte de R$ 400 milhões do orçamento previsto para a empresa.
 
O Instituto Telecom espera que esta seja uma nova era no Ministério das Comunicações brasileiro, fortalecendo o setor de telecom, sendo atuante e democrático, livre da influência dos grandes grupos econômicos e apto para tratar dos interesses da população e das necessidades de um mercado global transformado pela convergência digital.

Escrito por Nossa Opinião, Instituto Telecom

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Breve desabafo sobre o Marco Civil da Internet »

O ordenamento juridico comporta completamente as relações na internet, falta defini-la como um espaço de interaçao, portanto um “lugar”, e reconhecer juridicamente seus interagentes.

A relaçao virtual deve respeitar aos mesmos principios presentes na relação presencial, bem como às formas de se provar boa-fé, meio de equilibrar as responsabilidades.

A internet nos dias de hoje comporta à uma “população” inidentificavel exceto por rastreamento a analise de registros, o que acarreta uma serie de contrariedades legais na tentativa de se aplicar os direitos à reparação, indenização, e as sanções penais.

O aspecto da internet que propicia este cenario é o “anonimato”; esta caracteristica ao mesmo tempo em que é salutar à manifestaçao do livre pensamento, é danoso por atualmente acarretar forma de controle que acaba por ferir à privacidade, intimidade e liberdade.

É condição sinequanon haver forma de identificabilidade dos usuarios na internet como forma de sanar esta problematica, mantendo a garantia ao livre manifesto atraves de sua anonimizaçao relativa, concomitante ao reconhecimento de sua responsabilidade. Desta forma faz-se possivel respeitar às garantias de direitos e aplicar as leis segundo sua jurisprudencia.

A adequação da internet à Lei é um primeiro passo para iniciar sua construção legal especifica, que estará alicerçada sobre protocolos e habitos idoneos.

O “simples” gesto de emancipação do usuario representa o reconhecimento de sua individualidade, e de sua capacidade de responder pelos seus atos, ainda que em exercicio do direito à preservaçao de sua integridade e privacidade por meio da adoção de pseudonimos ou omissao de seus dados e particularidades.

O habito das relaçoes na internet por admitir a celebração de termos de responsabilidade por meio de declaração, causa distorção no exercicio dos direitos e acarreta seu desequilibrio, pela “mera” falta de prova de boa-fé.

Um meio de se proporcionar portabilidade da responsabilidade/autenticidade, diferentemente dos metodos de certificaçao digital processual, é com o simples fornecimento de uma conta certificada de correio eletronico ao usuario concedida pelo Poder Publico, mediante apresentação de documentos.

Fazendo uso desta conta o usuario terá a oportunidade, respeitado o sigilo de seus dados pessoais, de cumprir protocolo que o torna identificavel nos momentos de aceite de termos de responsabilidade.

Esta conta tem sua utilidade apenas como meio de aceite de termos de responsabilidades quando nas relações com prestadores de serviços na internet bem como para com outros usuarios, ficando vedada a imposição de vinculo ao protocolo de identificabilidade como condição de acesso ou transito perante ao provedor de conexão.

O método visa a assumpção de responsabilidade por parte do usuario quando da abertura de contas ou inserções de conteudo/objetos na internet de forma anonima, sobre a plataforma de serviços de terceiros.

O primeiro “fato novo” merecedor de atenção quando da adoção deste método diz respeito à definição etária a que se irá conceder tal emancipação, sobre a classificaçao indicativa dos serviços na internet, e meios de supervisão por responsável cedente do acesso e navegação efetuada por usuarios não emancipados.

Primeiras providencias para a adequação da internet à situação legal:

1. Criação de serviço de provisão de correio eletronico oferecido pelo Poder Publico para fins de recebimento de links de ativaçao do aceite de termos via internet.

2. O sitio do Poder Publico deverá prover uma ferramenta sob estabelecimento de criterios de segurança e limitações de envio e recebimento de e-mail partido da mesma, de forma que se adeque ao cumprimento de autenticação individual, considerando as caracteristicas de interação no ambiente virtual e suas necessidades.

3. O usuario comparecerá a órgao publico a delegar para abertura da conta, mediante apresentação de documentos.

4. A conta certificada terá a finalidade de autenticar a identificabilidade do usuario quando do aceite de termos de responsabilidade, por meio de resposta ao “link” de ativação/autorização contido na correspondecia enviada à mesma em cujo teor constará tambem o termo “firmado”.

5. As informações presentes nos protocolos de “assinatura” serão os endereços de acesso e conexão do certificador e do certificado, data e horario do envio/recebimento do e-mail de ativação e da resposta ao “link” de certificação constante do mesmo.

6. O prestador do serviço não terá acesso aos dados particulares do individuo ficando apenas com o recibo de envio e resposta ao link de ativação, cujo endereço de e-mail correspondente constante do protocolo será a unica forma de tornar identificavel o usuario responsavel, perante ordem judicial.

7. A guarda dos registros de acesso ficam proibidas, salvo sob manifestação de interesse do usuario em mante-los para eventual uso como prova de inocencia.

8. Manter o aspecto de co-responsabilização do prestador de serviços na internet quando da concessão de sua plataforma/ferramenta para  inserção de conteudo efetuado por terceiro não devidamente identificavel.

Encerro minha exaustiva exposiçao de razões no debate do Marco Civil Regulatorio da Internet no Brasil com a esperança de que sua iniciativa renda frutos ao pleno exercicio do livre-manifesto, e que cumpra o papel de preservar aos direitos fundamentais individuais e coletivos.

Saudações

http://culturadigital.br/democraciadiretadigital/2010/05/29/%C2%A1patria-potestad-emancipa-me/