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Da Página da UFG

Seis alunos da turma especial de Direito para assentados e agricultores familiares da Universidade Federal de Goiás (UFG) passaram no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), divulgado no dia 12 de janeiro. Elaine Rissi, Ivo Lourenço da Silva Oliveira (por meio de recurso), José Ferreira Mendes Júnior, Ludmilla Cândida Coelho, Marco Antônio da Silva Almeida e Sebastião Erculino Custódio estão no nono período do curso e fizeram a prova pela primeira vez. Em agosto deste ano, eles devem colar grau. De acordo com a norma da OAB, os graduandos podem prestar a prova a partir do sétimo período. O registro é expedido após a conclusão do curso.

Dos 57 alunos da turma Evandro Lins e Silva, como foi denominada pelos graduandos, 15 fizeram inscrição para fazer a prova e 10 passaram para a segunda fase. Eles fazem o curso no campus da Faculdade de Direito do município de Goiás, mas, são provenientes de 19 estados brasileiros. Os estudantes tem idades variando entre 20 e 40 anos e um de seus ideais é fazer a luta pela terra ficar mais próxima do trabalhador rural.

No caso dos graduandos aprovados no exame da Ordem, Elaine participa do acampamento Irmã Dorothy, em Coqueiros do Sul (RS); Ivo Oliveira é assentado no Projeto de Assentamento (PA) Cachoeira Bonita, em Caipônia (GO); José Mendes Júnior mora no PA Califórnia, em Açailândia (MA); Ludmilla é assentada no PA São Felipe, no município de Goiás (GO). Marco Antônio Almeida e Sebastião Custódio são agricultores familiares e vivem, respectivamente, em sítios localizados nos municípios de Paramirim (BA) e Água Doce do Norte (ES).

Marco Antônio Almeida disse que a aprovação no exame da Ordem é mais uma vitória dos alunos da turma especial de Direito da UFG. “A prova foi complicada, só passa quem está bem”, relatou. De acordo com a OAB, apenas 24% dos inscritos em todo o Brasil foram aprovados. Marco Antônio tem 29 anos, é agricultor familiar e sempre estudou em escolas rurais.

Entenda

A UFG abriu a turma especial para o curso de Direito, no campus da Cidade de Goiás, para assentados da reforma agrária, agricultores familiares e filhos dessas famílias em agosto de 2007.

O curso está sendo realizado por meio de convênio assinado entre a UFG e o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera), do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Os alunos aprovados para a turma especial de Direito tem aulas dos mesmos conteúdos ministrados para as demais turmas de Ciências Jurídicas da UFG. A diferença é que o curso da turma especial é realizado por etapas (10 semestres), alternando períodos de aulas com períodos de permanência dos estudantes em suas comunidades de origem.

Cada uma das 10 etapas do curso da turma especial de Direito tem duração de 70 a 90 dias de aula, com dois períodos por dia (manhã e noite).

 

DE SÃO PAULO

O OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) vai realizar no próximo dia 31 um ato público em sua sede, em Brasília, em defesa do poder de investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Segundo a entidade, o protesto contará com a participação de juristas, parlamentares, artistas, jornalistas e diversas entidades da sociedade civil.

O CNJ está no centro de uma crise no Judiciário devido à discussão sobre o seu poder de investigação sobre os próprios magistrados. Recentemente, dois ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) atenderam a ações da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), entre outras entidades, e suspenderam investigações do conselho contra tribunais.

“O conselho é fundamental para dar transparência à Justiça brasileira, que, entre todos os poderes, ainda é o mais fechado de todos, sendo que esse é um poder que tem que servir à sociedade”, afirmou o presidente da OAB, Ophir Cavalcante.

“O CNJ ainda não avançou como deveria, ainda há resistências nos Tribunais superiores, mas isso precisa ser vencido pela força da sociedade para que o Judiciário tenha mecanismos de transparência”, acrescentou, ao criticar o corporativismo da ação da AMB.

“A correção dos desvios ético-disciplinares é fundamental para a credibilidade da Justiça brasileira”, disse Cavalcante.

Odinei Bianchin, conselheiro estadual da OAB, atribui os resultados à má qualidade do ensino jurídico no País

As quatro faculdades de direito de Rio Preto tiveram índices de aprovação de estudantes na última edição do Exame de Ordem entre 10,84% e 5,81%, abaixo do desempenho nacional, segundo dados da Fundação Getúlio Vargas (FGV), responsável pela aplicação das provas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Em Mirassol, a Faimi ficou entre as 81 faculdades brasileiras que submeteram estudantes ao exame sem nenhum candidato aprovado.

No total, a prova teve 104.126 mil participantes de 610 faculdades, dos quais apenas 12% (12.534) foram aprovados. Em Rio Preto, a Unilago obteve o pior desempenho, com 5,81% de aprovação. De 86 participantes, apenas cinco passaram no exame. O advogado Odinei Bianchin, conselheiro estadual da OAB e presidente do tribunal de ética local, atribui os resultados à má qualidade do ensino jurídico no País, aliada à deficiência na formação dos alunos que ingressam nas faculdades particulares oriundos de escolas públicas.

Ele não concorda que o problema esteja no exame de ordem. “Alunos com boa formação na base que entraram em universidades públicas são aprovados no exame.”Das 20 instituições que mais aprovaram no País, 19 são públicas. A Universidade de Brasília (UnB), com o melhor desempenho, teve 67,44% de aprovação. Em Rio Preto, a Unirp foi a faculdade que proporcionalmente mais aprovou. Dos 249 presentes no exame, 27 passaram, ou seja, 10,84%.

O sub-coordenador do curso de direito Amauri José do Nascimento, reconhece que o índice é baixo, e relaciona o desempenho ao fato de 90% dos alunos terem cursado ensino fundamental e médio na rede pública. Para Odenir de Morais Júnior, reprovado duas vezes no exame, as faculdades não preparam seus alunos para a prova da OAB. “No último exame cheguei até a segunda fase, mas não tive tempo suficiente para fazer a prova.” Ele irá prestar o próximo exame, que tem a primeira prova dia 17. A segunda fase será em 21 de agosto.

“A OAB não tem poder de vetar novos cursos e muitas faculdades de direito são abertas em pouco espaço de tempo. O resultado é que não há corpo docente de qualidade”, fala a presidente da OAB em Rio Preto, Suzana Quintana. Coordenadora do curso da Unorp (aprovação de 7,61%), Shirlei Taci de Rossi avaliou que, depois de passar por uma crise, a faculdade tem feito um trabalho voltado ao exame de ordem. A coordenadora do curso de direito da Unilago, Daniela Galvão, não quis comentar o resultado. Ela disse que não poderia falar sem a autorização da diretoria da universidade. A coordenadora do curso da Unip, Eliane Nimer, não foi localizada.

O reitor da Faimi, Álvaro José Almeida, disse que não sabia do resultado e pediu à reportagem que voltasse a ligar posteriormente, mas não foi mais encontrado para comentar o assunto. A OAB nacional irá requerer ao Ministério da Educação que supervisione as faculdades com aprovação zero. Se isso ocorrer, elas deverão cumprir metas estabelecidas pelo Ministério, sob risco de serem penalizadas com redução de vagas, suspensão de cursos e, em casos extremos, fechamento do curso.

Moradores tentaram impedir reintegração; polícia usa a cavalaria

A reintegração de posse de favela no Jardim Aeroporto em Ribeirão Preto gerou confronto entre policiais e moradores nesta terça-feira (5). Cerca de 700 pessoas se reuniram na entrada do local para protestar e resistir à reintegração. Os moradores se recusaram a sair e colocaram fogo em barracos para evitar a entrada de máquinas.


Depois de 2h de negociação, sem sucesso, os policiais invadiram o local e retiraram os moradores a força.

A Polícia Militar usou a cavalaria, cães treinados, balas de borracha e bombas de efeito moral para controlar a situação. Alguns moradores foram atingidos e ficaram feridos.


A favela do Jardim Aeroporto tem aproximadamente 200 barracos onde vivem 700 pessoas. Segundo a prefeitura, a área é particular e começou a serinvadida em fevereiro deste ano e desapropriada pouco tempo depois.

Os barracos estão sendo demolidos com a ajuda de máquinas.

Caso

De acordo com o coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB, Vanderlei Caixe de Filho, existe ordem judicial para a reintegração. “As famílias não tem para onde ir. Foram solicitados caminhões de mudança para levar embora o pouco que essas famílias tem, sem nenhuma garantia de local para dormir esta noite”, explica.

A OAB não tem detalhes a respeito desta decisão. “Eu vejo essa decisão judicial como um equívoco. Tenho certeza de que se o governo aplicasse IPTU progressivo e coisas do gênero, certamente este direito a propriedade que é usado neste país como simplesmente especulação, não aconteceria o que está acontecendo hoje, desapropriação, famílias sendo jogadas ao relento, sem defesa e qualquer estrutura”, comenta Vanderlei Caixe.

Ainda segundo o coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB, os moradores resistiram. “Resistir eles iam, mas evidentemente não vão conseguir resistir à força policial e a pressão que a Justiça coloca sobre essas famílias.

Segundo o secretário da Casa Civil, Luchesi Junior, a requisição judicial foi ingressada pelo proprietário dos terrenos. A ordem judicial foi expedida pelo Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto, Dr. Júlio César Spolatori Domingues .


Em audiência na Câmara, OAB reafirmou que o exame é imprescindível para medir o conhecimento jurídico dos futuros profissionais.

Beto Oliveira
Dep. Domingos Dutra(PT-MA) é o autor do requerimento
Dutra: não é justo os alunos passarem cinco anos na faculdade e não se tornarem advogados.

Deputados e representantes de entidades ligadas a acadêmicos e bacharéis em Direito questionaram nesta quinta-feira, em audiência pública na Comissão de Educação e Cultura, os critérios utilizados e a legitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para aplicar as provas que habilitam recém-formados a exercerem a advocacia.

Para o presidente da Organização dos Acadêmicos e Bacharéis em Direito do Brasil, Reinaldo Arantes, a avaliação, conhecida como exame de ordem, não pode ser usada para atestar a capacidade dos estudantes. “Sabemos que os professores podem fazer testes para reprovar 10%, 20% ou 30% dos alunos. O problema é quando 85%, 90% dos candidatos são reprovados”, disse Arantes, destacando que as médias de repetência são cada vez mais altas. Ele também apontou vícios de constitucionalidade na parte do estatuto da OAB que define o exame como requisito para o exercício da advocacia.

A União Nacional dos Estudantes (UNE) concorda com a realização do exame de ordem, mas acredita que não cabe à OAB definir quem deve e quem não deve exercer a profissão de advogado. “Essa atribuição, em nossa opinião, cabe ao Ministério da Educação (MEC)”, afirmou o vice-presidente da instituição, Tiago Ventura. Ele ainda questionou o alto custo das inscrições (cerca de R$ 200) e a baixa qualidade do ensino em algumas instituições, principalmente as privadas, o que torna mais difícil a aprovação no exame.

O deputado Domingos Dutra (PT-MA), que solicitou a realização da reunião juntamente com o deputado Biffi (PT-MS), destacou que não considera justo punir somente os estudantes pela falta de qualidade dos cursos de Direito no País. “Não é justo as pessoas se submeterem a um teste como o vestibular, passar cinco anos na universidade e, no final, não se transformarem em advogados”, declarou.

OAB
Em defesa do exame, o secretário-geral do Conselho Nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, disse ser imprescindível um controle mais apurado do conhecimento jurídico dos profissionais que executam a defesa do cidadão. “O advogado vai tratar da liberdade e dos bens das pessoas. Se ele não estiver bem preparado, o cidadão é que será punido”, argumentou, ressaltando que os exames de ordem são uma realidade em vários países, como Itália, França, Estados Unidos, Alemanha e Inglaterra.

Segundo Coelho, 75% dos estudantes que realizam o exame são favoráveis a ele. O dirigente acrescentou que a dificuldade de aprovação, na maioria dos casos, decorre do fato de que muitos cursos jurídicos são criados mesmo com parecer contrário da entidade. “A OAB participa do processo de criação de cursos jurídicos e apresentou parecer contrário em 92% dos casos”, alertou.

Para o representante da OAB, os grandes beneficiados caso as provas sejam extintas serão os donos de cursos de Direito de má qualidade. “Hoje os alunos entram na faculdade sabendo que terão que se sujeitar ao exame”, explicou.

MEC
Na audiência, Dutra também cobrou mais controle por parte do Ministério da Educação sobre os cursos de Direito e sugeriu que o Estado assuma a responsabilidade pela avaliação profissional dos bacharéis em Direito.

O diretor de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC, Paulo Roberto Wollinger, ressaltou que atualmente o ministério analisa apenas a qualidade da aprendizagem, não sendo responsável pela avaliação individual dos profissionais que se graduam.

Na opinião de Wollinger, por estar numa fase de consolidação, o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), que engloba o Exame Nacional de Desempenho Estudantil (Enade), ainda não é capaz de atestar a qualidade do ensino a ponto de ser possível dispensar qualquer outra avaliação. “Talvez, no futuro, o exame de ordem seja extinto exatamente porque conseguimos alcançar um sistema de aferição da qualidade educacional que seja capaz de suprir todas as exigências”, disse.

Uma das maiores tragédias do período da ditadura militar no Brasil foi a quase destruição do sistema educacional do país. Não cabe aqui entrar nos detalhes desse processo de degeneração do ensino nacional, mas ninguém pode esquecer da grande perseguição que houve tanto a professores como a estudantes a partir do golpe de 64. Naquele ambiente de franca degradação da justiça e da educação, é evidente que os cursos jurídicos também foram atingidos em cheio pelo autoritarismo institucional.

Na época, alguns advogados corajosos defenderam os perseguidos políticos e denunciaram as atrocidades do sistema de repressão do governo, ganhando o respeito da sociedade civil pela intransigente defesa de direitos individuais e coletivos, servindo como um instrumento fundamental de luta pelo retorno da democracia.
Neste contexto histórico, o sistema educacional decadente e uma entidade de classe, digamos, pela contingência da época, “superestimada”, justificava – na prática – a necessidade de um exame de admissão de bacharéis para o ingresso no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil.
Mas, como tudo no Brasil acontece com atraso (especialmente no que diz respeito às leis), quando a exigência do exame foi finalmente instituída, através do novo Estatuto da Advocacia de 1994, o quadro histórico já era outro completamente diferente.
Com a redemocratização a partir da Constituição de 1988, estas posições se inverteram. Com o tempo, ainda que aos poucos, o sistema educacional brasileiro vem se reerguendo e se recuperando. Além disso, com o fim da ditadura, a OAB perdeu em parte o status de defensora da democracia e muitas vezes se encontra prejudicada no conceito popular, ao se submeter às críticas motivadas pelo descrédito quanto ao sistema judiciário que prevalece no senso comum da opinião pública.
Embora ainda haja muitos problemas, é inegável o melhoramento do ensino nas faculdades brasileiras, especialmente na última década. Neste sentido, o exame para o ingresso na OAB deixou de ser necessário, configurando-se hoje, em pleno regime de liberdades democráticas, como uma exigência evidentemente inconstitucional quando comparado ao que se exige para os demais cursos de graduação universitária.
Encontra-se o bacharel em direito no Brasil discriminado ao se ver impedido de atuar profissionalmente após a sua diplomação. Com efeito, não se pode aceitar uma decretação pura e simples da falência do ensino nas faculdades de Direito, favorecendo critérios “subjetivos” de uma entidade de classe na avaliação educacional prévia do futuro profissional.
Ironicamente, o exame da OAB tornou-se uma “aberração jurídica”, proveniente de uma ideologia nitidamente corporativa, “data maxima venia”. O bacharel, ao sair da faculdade, ainda tem que recorrer a cursinhos extras, específicos para o exame da OAB, muitas vezes ministrados, a altos custos, pela própria classe dos advogados. É incrível e absurdo que existam, por exemplo, “parcerias” entre faculdades de direito e cursos preparatórios para o exame da OAB.
Não há razões para considerar que um teste de conhecimento, aplicado durante algumas horas por uma sociedade de caráter sindical, possa ter mais valor do que um curso universitário de cinco anos, repleto de trabalhos e avaliações. Em defesa da universidade como instituição, é imprescindível que se dê garantias profissionais aos bacharéis em direito, reconhecendo a inconstitucionalidade do exame da OAB.
Em, suma aplicação do princípio constitucional da isonomia aos graduados do curso de direito em relação aos demais cursos do ensino superior no Brasil, no sentido do reconhecimento dos critérios educacionais das faculdades como exigência para o livre exercício profissional, oferece, no nosso modesto entendimento, os elementos básicos para a argumentação jurídica nos questionamentos perante o Poder Judiciário sobre a exigência do exame da OAB para o exercício da advocacia.
A OAB não deve substituir o Ministério da Educação em suas atribuições, como se os advogados tivessem algo diferente dos demais profissionais, o que lhes outorgaria o direito de retirar da esfera pública o necessário controle de qualidade e proficiência dos profissionais graduados pelas faculdades.
Postado por Luís Guilherme S. Etienne Arreguy

Fonte: etiennearreguy.blogspot.com

por Maria Inês Nassif, em Valor Econômico

Fatalmente isso iria acontecer: a Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) condenou o Brasil pelo desaparecimento de 62 militantes do PCdoB, durante a repressão à Guerrilha do Araguaia, entre 1972 e 1974. A decisão da Corte faz o que o Supremo Tribunal Federal (STF) não fez, em abril, quando teve oportunidade: reconheceu que os crimes dos agentes de Estado não são políticos, mas contra a humanidade.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionava a anistia a representantes do Estado acusados de torturar e matar opositores políticos durante o regime militar (1964-1985), foi derrubada, no final de abril, por sete votos a dois.

Prevaleceu a opinião do relator da matéria, ministro Eros Grau, de que não cabia ao Judiciário rever um “acordo político” que teria resultado no perdão para “crimes políticos” e “conexos”. Os fatos históricos não convalidam a tese de “acordo político”, e sequer a de “crime político”.

Da mesma forma, é possível contestar os argumentos do presidente do Supremo, Cezar Peluso, que falou em “generosidade”, no “princípio da igualdade” e da “legitimidade” das partes que fizeram o suposto acordo. O princípio da igualdade é altamente duvidoso: a própria OAB apresentou ao STF o caso de 495 integrantes da FAB que não foram beneficiados pela anistia. Da “legitimidade” mais ainda, pois quem impôs a lei foi o último governo militar, que tinha o poder das armas e uma bancada governista manietada. Aliás, aprovou a lei com os votos de uma maioria obtida artificialmente nas urnas, graças a mudanças na legislação eleitoral e partidária impostas seguidamente pelo regime, à medida em que a oposição ameaçava sua hegemonia no Legislativo.

Com sua decisão, o STF legitimou a anistia à tortura, considerada crime hediondo pela Constituição de 1988 – portanto imprescritível e inafiançável – , mesmo sabendo que os familiares dos desaparecidos na Guerrilha do Araguaia demandavam a condenação do país por esses crimes na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Anteriormente, a Corte havia anulado as auto-anistias dos regimes autoritários do Peru, da Argentina e do Chile. Era inevitável que fizesse o mesmo com o Brasil, na primeira ação relativa à ditadura militar no país julgada no âmbito da OEA. O risco de que uma decisão dessas do STF resultasse num constrangimento diplomático era evidente. O Brasil, afinal, é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos.

Judiciário faz parte do Estado que deve cumprir Convenção

O presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, disse ontem que a decisão da Corte não obriga o Supremo a rever o seu julgamento. Se não havia a intenção do Estado de cumprir um acordo internacional — e o Judiciário faz parte do Estado –, não existiriam razões para que assinasse a Convenção. Peluso jogou a responsabilidade para outras instâncias: nada impede ao Executivo indenizar ex-presos políticos e familiares de mortos e desaparecidos, como tem feito; também é possível resgatar o passado. De resto, a decisão da Corte é só “sinalização”. Não interfere na decisão do STF.

O resgate histórico desse período negro, que é a bandeira de instituições comprometidas com os direitos humanos e familiares de mortos e desaparecidos do regime militar, não é uma questão pessoal. Essa reivindicação tem sido tratada como uma vingança dos opositores da ditadura, contrária à “generosidade” expressa por uma lei de anistia ampla. Não foi por falta de generosidade que países vizinhos abandonaram leis que anistiavam agentes de Estado que torturaram e mataram. Foi pela convicção –  expressa pela Corte Interamericana — de que a democracia no continente apenas se consolidará se houver um acerto com o passado. É preciso, no mínimo, consolidar a cultura de que o passado não é um exemplo a ser seguido.

O aparelho policial e militar foi altamente prejudicado pela presença de agentes que se acostumaram a viver à sombra e acima da lei. Quando se fala em abuso policial e do poder das milícias nas favelas do Rio, por exemplo, ninguém se lembra que a origem dessa autonomia policial diante das leis e perante o resto da sociedade remonta ao período em que o aparelho de repressão tinha licença para sequestrar, matar e torturar sem se obrigar sequer a um registro policial. E que a manutenção da tortura como instrumento de investigação policial existe, atinge barbaramente os setores mais vulneráveis da população e continua não sendo punido. A anistia a agentes do Estado tem se estendido, sem parcimônia, até os dias de hoje.

Maria Inês Nassif é repórter especial de Política. Escreve às quintas-feiras

Entrevista FABIO KONDER COMPARATO 

Participaram: Cecília Luedemann, Hamilton Octavio de Souza

e Tatiana Merlino. Fotos: Jesus Carlos.

Professor da Faculdade de Direito da USP, o jurista Fabio Konder Comparato é conhecido por sua longa e firme militância na luta pelos direitos humanos e democráticos no Brasil. Tem contribuído com inúmeras entidades e movimentos sociais na formulação de propostas para a transformação do povo brasileiro no sujeito de sua própria soberania. Nesta entrevista exclusiva para Caros Amigos, ele analisa a questão do poder no Brasil, as várias formas dissimuladas de se adiar a democracia, os instrumentos para aperfeiçoar a participação popular nos destinos do país e outros aspectos da maior relevância para a compreensão da nossa realidade. Os argumentos lúcidos e pedagógicos do professor Fabio Konder Comparato são imperdíveis.

 

Tatiana Merlino – O senhor nasceu em Santos?

Fabio Konder Comparato – Não me perguntem se eu sou santista… (risos)

Hamilton Octavio de Souza – É santista?

Eu não torço mais para nenhum clube. Futebol é o ópio do povo (risos).

Tatiana Merlino – Mas, o senhor nasceu em Santos, em que ano?

Em 1936, de modo que daqui alguns dias eu farei, com a graça de Deus, 74 anos. Fiquei quatro anos morando no Guarujá, meu pai tinha um hotel lá. Depois, eu vim para São Paulo com a família. Tive uma formação de escola primária excelente. Até hoje tenho uma grande saudade das minhas professoras primárias, que eram professoras daquele tempo antigo, formadas no Elvira Brandão, muito sérias. Depois, eu cursei o Colégio São Luís; de modo que eu fui formado e deformado por jesuítas. Entrei na Faculdade de Direito em 1955, e terminei o curso em 1959. Depois, até 1963 eu fiquei na França, fazendo meu doutorado em Direito. Voltei para o Brasil e fui trabalhar em Brasília, com Evandro Lins e Silva, que era Ministro do Supremo Tribunal Federal. Lá trabalhei como secretário jurídico dele. Saí de Brasília com uma hepatite atroz, provocada pelo golpe de Estado de 1964. Em seguida advoguei, tornei-me livre-docente da Faculdade de Direito da USP e depois professor titular. Comecei lecionando Direito Comercial, mas depois me converti e passei a lecionar Direitos Humanos.

Tatiana Merlino – Na faculdade o senhor teve algum professor que o tenha influenciado?

O professor que mais me impressionou foi exatamente um professor de Direito Comercial. Acho que foi por ele que eu fiz isso…

Hamilton de Souza – Tinha a ver com Direitos Humanos?

Não. Mas, eu não lamento o longo período em que lecionei Direito Comercial, porque me permitiu entrar nos arcanos do capitalismo, desmontar toda a estrutura capitalista que enquadra a nossa vida social.

Tatiana Merlino – Como se deu sua conversão para os Direitos Humanos, por qual influência?

Foi, sem dúvida, por causa da Ditadura Militar. E sobretudo, porque fui convidado por Dom Paulo Evaristo Arns para fazer parte da Comissão de Justiça e Paz, da Arquidiocese de São Paulo. E lá foi, realmente, um aprendizado. Dom Paulo foi um dos baluartes da luta pela defesa da dignidade humana. Lembro, apenas para dar uma ilustração, de como ele era, na época, procurado por aqueles que sofriam com os sofrimentos e a morte de seus familiares. O pai do Bernardo Kucinski, por exemplo, nunca se recuperou da morte da filha, Ana Rosa Kucinski. Até hoje não se sabe do paradeiro do cadáver dela. Ele ia procurar Dom Paulo todos os dias. Dom Paulo o recebia nem que fosse por 5 minutos. O objetivo que Dom Paulo deu para a Comissão de Justiça e Paz foi justamente o de divulgar todos os crimes do regime militar que nós soubéssemos. Então, vinham dezenas de pessoas, dizendo: “Meu filho desapareceu, estava na rua e foi preso. Nós anotávamos tudo isso, entregávamos para Dom Paulo, que ia regularmente ao quartel-general II Exército e entregava a lista dos desaparecidos ao General Comandante. Para que eles soubessem que nós sabíamos, e não inventassem mentiras, como fizeram quando mataram sob tortura o Luiz Eduardo Merlino, por exemplo: “Ele tentou fugir quando era conduzido numa viatura militar, foi atropelado e morreu.” A ditadura militar temia, sobretudo, as manifestações no exterior. É por isso que, hoje, nós temos que denunciar sistematicamente, no exterior, o acobertamento dos assassinos e torturadores do regime militar pelo Poder Judiciário. O Estado brasileiro tem receio disso. Quando meus filhos eram bebês, e viajávamos, minha mulher e eu para a França (íamos todos os anos, porque minha mulher é francesa), eu levava documentos nos cueiros deles. Eram relatos de atrocidades e listas de pessoas presas, mortas, desaparecidas. E, naquela época, nós entregávamos isso a um padre francês que morou cinco anos aqui no Brasil. E ele divulgava isso na Igreja Católica. Mas, a Igreja Católica, no Brasil, salvo algumas figuras exemplares, como Dom Paulo e Dom Helder Câmara, continuava firmemente conservadora.

 

Hamilton Octavio de Souza – Nesse período da Comissão de Justiça e Paz, o senhor já tinha participação em eventos, atos, com relação à Anistia, à luta pela redemocratização do país? Como o senhor atuava, o senhor tinha militância nesse tempo?

Eu não tinha uma participação muito ativa fora da Comissão de Justiça e Paz. Mas participava de alguns eventos públicos. Por exemplo, eu estive na Catedral de São Paulo, quando da celebração ecumênica da morte de Alexandre Vannuchi Leme. Eu lembro que, ao sair da Catedral, havia todo um aparato da polícia militar, com câmeras fotográficas, e ostensivamente abri o guarda-chuva e avancei em direção a eles para que eles não me fotografassem. Mas eles estavam fartos de saber da minha posição política. Eu não fui molestado, porque nunca me aproximei de nenhum partido ou movimento da esquerda. Mas, eles me acompanhavam. Numa certa época, eu comecei a trabalhar em banco, cheguei a diretor adjunto de um banco.

Tatiana Merlino – Simultâneo à Comissão Justiça e Paz?

Exatamente. E uma vez o diretor presidente do banco me chamou e indagou: “O que o senhor acha do terrorismo?” Saquei logo de onde vinha a pergunta. Respondi com outra pergunta: “Mas, qual deles: o oficial ou o outro?” Aí ele riu um pouco….

Tatiana Merlino – Como o senhor avalia o período da redemocratização e a justiça de transição, ou a inexistência de justiça de transição que houve no Brasil?

Esse é apenas um pormenor da manutenção íntegra e até hoje inabalada da oligarquia. Se há uma constante na História do Brasil, é o regime oligárquico. É sempre uma minoria de ricos e poderosos que comanda, mas com uma diferença grande em relação a outros países. Nós, aqui, sempre nos apresentamos como não oligarcas. A nossa política é sempre de duas faces: uma face externa, civilizada, respeitadora dos direitos, e uma face interna, cruel, sem eira nem beira. A meu ver, isto é uma conseqüência do regime escravista que marcou profundamente a nossa mentalidade coletiva. O senhor de engenho, o senhor de escravos, por exemplo, quando vinha à cidade, estava sempre elegantemente trajado, era afável, sorridente e polido com todo mundo. Bastava, no entanto, voltar ao seu domicílio rural, para que ele logo revelasse a sua natureza grosseira e egoísta. Nós mantivemos essa duplicidade de caráter em toda a nossa vida política.

Quando foi feita a Independência, estava em pleno vigor, no Ocidente, a ideologia liberal, e, devido ao nosso complexo colonial, nós não podíamos deixar de ser liberais. Então, iniciou-se o trabalho de elaboração da Constituição, logo em 1823. E os constituintes resolveram instituir no Brasil um regime liberal, com a instituição de freios contra o abuso de poder. Evidentemente, isso foi contado ao Imperador, que imediatamente mandou fechar a Assembléia Constituinte. Mas, qual foi a declaração dele? “Darei ao povo brasileiro uma Constituição duplicadamente mais liberal.” Eles não perceberam a aberrante contradição: uma Constituição outorgada pelo poder que era duplicadamente mais liberal do que aquela que estava sendo feita pelos representantes do povo. Bom, essa Constituição não continha a menor alusão à escravidão e dispunha: “São abolidas as penas cruéis, a tortura, o ferro quente.” Porque todo escravo tinha o corpo marcado por ferro em brasa. Essa marca era dada desde o porto de embarque na África. Pois bem, apesar dessa proibição da Constituição de 1824, durante todo o Império nós continuamos a marcar com ferro em brasa os escravos. A Constituição proibia os açoites, mas seis anos depois foi promulgado o Código Criminal do Império que estabeleceu a pena de açoites no máximo de 50 por dia. E é sabido que essa pena só se aplicava aos escravos e, geralmente, eles recebiam 200 açoites por dia. Houve vários casos de escravos que morreram em razão das chibatadas recebidas. E, aliás, a pena de açoite só foi eliminada no Brasil em 1886, ou seja, às vésperas da abolição da escravatura.

Em 1870, para continuar essa duplicidade típica da nossa política, como vocês sabem, foi lançado o Manifesto Republicano, aqui no estado de São Paulo. Esse manifesto usa da palavra democracia e expressões cognatas – como liberdades democráticas, princípios democráticos – nada menos do que 28 vezes. Não diz uma palavra sobre a escravidão. E, aliás, o partido republicano votou contra a lei do ventre livre no ano seguinte ao manifesto, em 1871, e votou até contra a Lei Áurea. Em 1878, votou a favor da abolição do voto dos analfabetos. A Proclamação da República, todo mundo sabe, foi um “lamentável mal entendido”, para usar a expressão famosa de Sérgio Buarque de Hollanda. E, efetivamente, o Marechal Deodoro não queria a abolição da monarquia, queria derrubar o ministério do Visconde de Ouro Preto. Mas aí, no embalo, os seus amigos positivistas o convenceram que era melhor derrubar a monarquia. Pois bem, até 1930, nós tivemos a República Velha, que, como dizia meu avô, foi substituída pela República Velhaca. E, por que foi feita a Revolução de 1930? Todo mundo sabe. As fraudes eleitorais.

Hamilton Octavio de Souza – São Paulo e Minas que comandavam as fraudes.

Sim, pois é. Foi feita a revolução para isso. Sete anos depois o regime desembocou num golpe de Estado, que suprimiu as eleições. A autoproclamada “Revolução” de 1964 foi feita em nome de quê? Leiam os documentos: a ordem democrática. Hoje, é preciso dizer que não é só no Brasil, mas no mundo todo que a palavra democracia tem um sentido contraditório com o conceito original de democracia. O grande partido da direita na Suécia, que agora chegou ao parlamento sueco, pela primeira vez, um partido xenófobo e racista, chama-se Suécia Democrática. E, num certo país da América Latina, como todo mundo sabe, o partido mais à direita do espectro político chama-se como mesmo?

Hamilton Octavio de Souza – Se chama Democratas.

Então, esta é a nossa realidade. É dentro desse quadro que se pode e se deve analisar o processo eleitoral. Ou seja, nunca dar o poder ao povo, dar-lhe apenas uma aparência de poder. E, se possível, uma aparência festiva, alegre. Essa disputa eleitoral, que nós estamos assistindo, ela só interessa, rigorosamente, ao meio político. O povo não está, absolutamente, acompanhando a campanha eleitoral. Vai votar, maciçamente, na candidata de Lula, mas para ele não tem muito interesse essa campanha eleitoral. Então, as eleições, o que são? São um teatro. Oficialmente, os eleitos representam o povo. É o que está na Constituição. Na realidade, eles representam perante o povo, são atores teatrais. Mas, com um detalhe: eles não se interessam pelas vaias ou pelos aplausos do povo. Eles ficam de olhos postos nos bastidores, onde estão os donos do poder. É isso que é importante.

De modo que, para nós, hoje, é preciso deixar de lado o superficial e encarar o essencial. O que é o essencial? Como está composta, hoje, a oligarquia brasileira. E como eliminá-la. Como está composta a oligarquia brasileira? Obviamente, há um elemento que permanece o mesmo desde 1500: os homens da riqueza. Só que hoje eles são variados: os grandes proprietários rurais, os banqueiros, os empresários comerciais, os grandes comerciantes. Mas o elemento politicamente mais importante da oligarquia atual é o dos donos dos grandes veículos de comunicação de massa: a imprensa, o rádio e a televisão. O povo está excluído desse espaço de comunicação, que é fundamental em uma sociedade de massas. Ora, esse espaço é público, isto é, pertence ao povo. Ele foi apropriado por grandes empresários, que fizeram da sua exploração um formidável instrumento de poder, político e econômico.

Hoje, os oligarcas brasileiros já montaram em esquema que torna as eleições um simples teatro político. É claro que eles não podem, em todas as ocasiões, fazer um presidente da República, por exemplo. Mas eles podem – e já o fizeram – esvaziar o processo eleitoral, tirando do povo todo o poder decisório em última instância e transferindo-o aos eleitos pelo povo; eleitos esses cuja personalidade, na grande maioria dos casos, é inteiramente fabricada pelos marqueteiros através dos meios de comunicação de massa.

O único risco para a oligarquia brasileira (e latino-americana, de modo geral) é a presidência da República, porque a tradição latino-americana é de hegemonia do chefe do Estado em relação aos demais Poderes do Estado. Se o presidente decidir desencadear um processo de transformação das estruturas sócio-econômicas do país, por exemplo, ele porá em perigo a continuidade do poder oligárquico.

Ora, Luiz Inácio Lula da Silva já demonstrou que não encarna esse personagem perigoso para a oligarquia. Ele é o maior talento populista da história política do Brasil, muito superior a Getúlio Vargas. Mas um populista francamente conservador, ao contrário de Getúlio ou de Hugo Chávez, por exemplo.

Mas o que significa ser um político populista? Populista é um político que tem a adesão muitas vezes fanática do povo, que tem um extraordinário carisma popular, mas que mantém o povo perpetuamente longe do poder. O populista conservador pode até, se isso agradar ao povo, fazer críticas aos oligarcas, mas mantém com eles um acordo tácito de permanência do velho esquema de poder.

Ora, isto representa a manutenção do povo brasileiro na condição de menor impúbere, ou seja, de pessoa absolutamente incapaz de tomar decisões válidas. O populista é uma espécie de pai ou tutor, que trata os filhos com o maior carinho, enche-os de presentes, brinquedos, etc, mas nunca lhes dá o essencial: a verdadeira educação para que eles possam, no futuro, tomar sozinhos as suas decisões. É um falso pai. O verdadeiro pai existe para desaparecer. Se o pai não desaparecer, enquanto pai, alguma coisa falhou, uma coisa essencial, que é a educação dos filhos para a maturidade. O fundamental do líder populista é que ele mantém o povo muito satisfeito, mas num estado de perpétua menoridade.

Tatiana Merlino – Por que o senhor acha que ele supera o Getúlio Vargas?

Porque Getúlio Vargas tinha, teve, até o fim, uma oposição ferrenha, raivosa, não de partidos políticos, eles não existiam, mas dos grandes fazendeiros de São Paulo. Aliás, fizeram até uma revolução em 1932. Além disso, ele era autoritário, por convicção positivista: a chamada “ditadura republicana”. Lula não, ao contrário do que se afirmou em um desatinado manifesto recente. Ele tem horror à coação, à violência. Ou seja, ele é o avesso de Getúlio. Basta ler Memórias do Cárcere, de Graciliano Ramos, para se perceber que o regime militar de 64 não inventou nada. Foi uma reedição desse aspecto tenebroso de Getúlio.

Hamilton Octavio de Souza – Esse controle que o Lula exerce, como isso tem sido possível num país carente, com demandas seculares, desigualdade?

A mentalidade do Lula não é de raciocínio frio, ela é quase que toda dominada pela sensibilidade e a intuição. É por isso que ele tem lances geniais no desmonte da oposição. É um talento por assim dizer inato. E é por isso que todo esse pessoal do PT foi atrás dele, porque senão eles não subiriam, jamais. Não preciso dar nomes, mas nenhum deles tem o milésimo do talento político do Lula. Eles foram atrás e chegaram lá. Mas são todos infantis em política. Ao chegarem ao poder, procederam como a criança que nunca comeu mel: foram comer e se lambuzaram todos.

Mas, enfim, esse é o homem. Isso não significa que ele seja totalmente negativo. As boas coisas do governo Lula são mantidas por influência dos seus bons companheiros. E ele sabe ouvi-los, graças a Deus. Em matéria de direitos humanos, nós temos que reconhecer o trabalho admirável do Paulo de Tarso Vannuchi. Em matéria de educação, eu entendo que o Fernando Haddad fez um bom trabalho. Mas isso não compensa o lado extremamente negativo dos maus elementos que pressionam Lula. Sinto, por exemplo, que cede a tudo aquilo que o Nelson Jobim pede. Será preciso relembrar que, na véspera do julgamento da ação movida pelo Conselho Federal da OAB no Supremo Tribunal Federal sobre a abrangência da Lei de Anistia, Lula convidou todos os ministros do Supremo para jantar no Palácio do Planalto? Não é difícil imaginar o assunto que foi objeto de debate durante essa simpática refeição. Aliás, um ministro do Supremo Tribunal Federal me disse: “Comparato, você não imagina as pressões que nós recebemos…”

Tatiana Merlino – Do presidente?

Obviamente que do governo. Digamos que o Lula não tenha feito pessoalmente isso. Mas, ele também não pode ignorar que isto está sendo feito diante dele. Por acaso ele ignorava o esquema do mensalão?

Hamilton Octavio de Souza – A pressão é no sentido de se …

Dar anistia aos torturadores, assassinos e estupradores do regime militar, porque todos eles se declaravam defensores da ordem democrática. Logo após o golpe, em 64, eles se declaravam também defensores da civilização cristã.

Nesse ponto eu sigo o grande método da antiga Ação Católica: “ver, julgar e agir”. Que é, aliás, o método que nós procuramos seguir com os nossos alunos na Escola de Governo, aqui em São Paulo. Justamente , eu me esqueci de dizer que há 20 anos, juntamente com os amigos Maria Victoria Benevides e Claudineu de Melo, e também o saudoso professor Goffredo da Silva Telles Jr., nós criamos uma escola de formação de líderes políticos. No começo, procurávamos formar governantes. Hoje, nós tentamos formar educadores políticos. Pois bem, esse “ver, julgar e agir”, nós temos que utilizar para a situação política atual. Nós só podemos compreender a situação política atual, se tivermos a capacidade de enxergar por dentro as ações políticas, tanto do PT quanto do PSDB e dos demais partidos. E vamos perceber que há, como eu disse, um elemento que permanece incólume na vida política brasileira: é a oligarquia. Nós sempre vivemos sob regime oligárquico, pois o poder soberano sempre pertenceu à minoria dos ricos.

 

Tatiana Merlino – O senhor disse que as eleições não mudam nada a configuração da oligarquia. O senhor está se referindo às eleições de agora, ou de um modo geral?

De modo geral.

 

Tatiana Merlino – Como é possível mudar essa configuração?

Nós temos que saber como mudar e quais são os pontos fracos da oligarquia. Porque ela não existe no vácuo. Se ela se mantém, é porque o povo aceita esse estado de coisas. E por que o povo aceita? Em grande parte, porque ele acha que tem participação política através das eleições. Foi por isso, aliás, que o regime militar não as eliminou. Era preciso que o povo se sentisse participante e não mero espectador do teatro político.

Pois bem. Como é que nós podemos mudar isso? Nós temos que seguir dois caminhos convergentes. É preciso, ao mesmo tempo, transformar a mentalidade coletiva e mudar as instituições políticas.

O que significa mudar a mentalidade política? Ainda aí é preciso ver, julgar e agir. Nós temos uma herança de séculos, nas camadas mais pobres do povo, de servilismo e de dificuldade de ação comunitária. Nós sempre somos dispersos, disseminados, não sabemos agir por nós mesmo, e atuar em conjunto. Nós sempre aceitamos uma situação de dependência em relação aos que detêm o poder, esperando que esse senhor todo-poderoso seja benévolo e compreenda as dificuldades de povo. Durante séculos, mais de 80% da população brasileira vivendo no campo, este senhor foi o grande proprietário rural, senhor de escravos. Agora, com a urbanização, 80% da população brasileira é urbana, é uma inversão completa. Com a criação da sociedade de massas, foi preciso que esse poder se transformasse. Ele não é mais local e pessoal. É um poder geral e impessoal, de certa maneira invisível. Os “donos do poder” nunca entram em diálogo pessoal com o povo. Eles se servem do instrumental fantástico dos meios de comunicação de massa, para distração geral; para que o povo não pense em si mesmo e não enxergue o buraco em que está metido. Daí a intoxicação futebolística. Daí o fato de que a novela das oito na Globo ser protegida como um programa sagrado. Mas, concomitantemente, é preciso que exista uma liderança pessoal, e aí vem o populismo. Eu fico pensando que o advento do Lula em nossa vida política atual representou para os nossos oligarcas algo como ganhar o maior prêmio da megasena.

Cecília Luedemann – Depois do processo de redemocratização, com a entrada do PT no jogo político, e a transformação do Lula em alguém que poderia ser um Getúlio Vargas mais moderno, poderia ser um populista, foi feito um pacto capital e trabalho? É isso que nós estamos vendo hoje?

Hoje não existe mais organização do trabalho, o poder dos sindicatos é cada vez menor. Por outro lado, como disse, persiste nas camadas mais pobres do povo a mentalidade servil e a ausência de espírito comunitário.

Eu contesto essa palavra: redemocratização. Nós nunca tivemos democracia até hoje, porque democracia significa soberania popular, e soberania popular significa que o povo tem o poder supremo de designar os governantes, de fiscalizar a sua atuação, de responsabilizá-los, de demiti-los e de fixar as grandes diretrizes da ação estatal para o futuro.

É preciso ter instituições políticas para isso. Quais são? São várias. Qual é a lei maior? É a Constituição. A quem compete aprovar uma Constituição? Obviamente, a quem tem o poder supremo. Ora, o povo brasileiro nunca aprovou Constituição alguma. A Constituição atualmente em vigor já foi emendada, ou melhor, remendada até hoje 70 vezes. Em nenhuma dessas ocasiões o povo brasileiro foi chamado para dizer se concordava ou não com a emenda a ser introduzida na Constituição. É preciso começar, portanto, por dar ao povo o direito elementar de manifestar a sua vontade, através de referendos e plebiscitos. Ora, o que fizeram os nossos oligarcas? Puseram na Constituição, para americano ver, que referendos e plebiscitos são manifestações da soberania popular. Mas acrescentaram, em um dispositivo um tanto escondido que o Congresso Nacional tem competência exclusiva para “autorizar referendo e convocar plebiscito” (Constituição Federal, art. 49, inciso XV).

Como vocês veem, a nossa inventividade jurídica é extraordinária. Os deputados e senadores, eleitos pelo povo, são ditos seus representantes ou mandatários. Em lugar algum do mundo, em momento algum da História, o mandante deve obedecer ao mandatário. Bem ao contrário, este tem o dever de cumprir fielmente as instruções recebidas do mandante. Aqui, instituímos exatamente o contrário. O povo, dito soberano, só tem o direito de manifestar a sua vontade, quando autorizado pelos mandatários que escolheu…

Outro instrumento de verdadeira democracia, isto é, de soberania popular autêntica e não retórica, como a que sempre existiu no Brasil, é o recall, isto é, o referendo revocatório de mandatos eletivos. O povo que elege tem o direito de revogar o mandato do eleito, quando bem entender. Por exemplo, alguém se elege Prefeito e, antes de tomar posse, vai a cartório e lavra uma escritura pública pela qual se compromete a não renunciar ao cargo no curso do mandato. Dois anos depois, porém, renuncia ao cargo de Prefeito para se candidatar ao governo do Estado. Pois bem, se existisse entre nós o recall, tal como ocorre em nada menos do que 18 Estados da federação norte-americana, o povo daquele Município teria o direito de destituir o Prefeito que fez aquela falsa promessa.

Hamilton Octavio de Souza – Isso deveria entrar na reforma política que está sendo ensaiada há anos?

Pois, então, essa reforma política não se faz enquanto não se muda o centro de poder. Eu trabalhei seis anos no Conselho Federal da OAB. Isso que eu estou dizendo a vocês: desbloqueio de Plebiscito e de Referendos, facilitação de iniciativa popular, o recall, ou seja, o povo elege, o povo também institui… “Como é, senhor fulano, o senhor quando foi, se candidatou a prefeito e o senhor foi ao tabelião e fez uma declaração de que cumpriria o mandato até o último dia, depois o senhor, no meio do seu mandato de prefeito, o senhor se candidatou a governador do Estado. Pois bem, o senhor não merece a nossa confiança, vamos fazer um abaixo assinado para a realização de nova Consulta Popular. O senhor fulano de tal deve continuar exercendo cargo de prefeito? Não”. Ele é destituído. Isso se chama recall e existe em 18 estados da Federação Americana. Portanto, não se trata de uma manobra, de um instrumento revolucionário. E, aliás, Cuba não tem recall, como todo mundo sabe.

Hamilton Octavio de Souza – O senhor falou do povo ver reconhecidos os seus direitos. Como está esta situação dos direitos no Brasil? O que o senhor acha que funciona e o que não funciona?

Houve, sem dúvida, uma mudança nos últimos 30 anos, a partir do fim do regime militar. Mas, esse progresso é sempre lento, porque se faz sem organização. A função verdadeira dos partidos políticos deveria ser a formação do povo para que ele, povo, exercesse a soberania. É preciso, portanto, começar a criar outra espécie de partido político, que não persiga o poder para si, mas ajude o povo a chegar ao poder.

Nós temos no Brasil duas constituições. Pela Constituição oficial, “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente” (art. 1º, parágrafo único). Mas a Constituição real, a efetivamente aplicada, tem uma formulação diferente: “Todo poder emana dos grupos oligárquicos, que o exercem sempre em nome do povo, por meio dos representantes, por este eleitos”. Segundo ambas as fórmulas, o que conta é a impressão geral de que quem manda é o povo.

Hamilton Octavio de Souza – O senhor fala em formar novos partidos?

Exatamente. Hoje, no mundo inteiro, os partidos perderam a confiança popular. Li recentemente os resultados de uma pesquisa de opinião pública sobre confiança do povo em partidos políticos. Segundo essa pesquisa, no Brasil apenas 11% dos cidadãos confiam nos partidos. No mundo inteiro, ou seja, em 19 países onde foi feita a pesquisa, os partidos tinham a confiança de não mais do que 14% do povo. O que decorre, portanto, dessa pesquisa de opinião pública é que o povo passou a reconhecer que os partidos políticos agem em proveito deles próprios e não do povo. É indispensável e urgente, portanto, suscitar a criação de novos partidos políticos, com características verdadeiramente democráticas. Mas, isto é muito difícil, porque pressupõe uma mudança de mentalidade, o propósito de atuar politicamente em proveito do povo e não em benefício próprio.

Hamilton Octavio de Souza – O senhor falou em oligarquia, que nesse processo a oligarquia controla. O senhor chegou a dizer que a oligarquia é composta por empresários…

            De militares também…

Hamilton Octavio de Souza – Militares, banqueiros e tal…

E do oligopólio empresarial dos meios de comunicação de massa. Ela conta, episodicamente, com o apoio episódico de algumas instituições, como por exemplo a Igreja Católica.

 

Hamilton Octávio de Souza – Essa oligarquia, aqui, vem conseguindo se manter com o poder, no Brasil, apesar das mudanças, mas é ela que continua ainda sendo… quer dizer, ela tem um comando, ela tem uma orientação, ela está ligada ao que se chama capital internacional?

Ela tem, evidentemente, uma orientação muito firme. Veja, por exemplo, os meios de comunicação de massa. Quando eu era jovem, alguns professores diziam: “Meninos, vocês têm que ler todos os jornais do dia.” Os jornais eram muito diferentes uns dos outros. Hoje, os grandes jornais dizem exatamente a mesma coisa, têm todos a mesma orientação. Só muda o estilo e muda cada vez menos. O estilo dos grandes jornais tende a ser o mesmo. As revistas: há revistas mais sensacionalistas, há revistas nojentas no que diz respeito à defesa de privilégios, todos nós conhecemos, não é? Mas, todas elas são fundamentalmente defensoras do sistema capitalista e da ausência de democracia autêntica. É óbvio. A rede televisiva controlada pela Igreja Universal do Reino de Deus, por exemplo, entrou recentemente em conflito com um grande jornal de São Paulo. Mas na defesa do sistema capitalista e do regime oligárquico, eles estão unidinhos.

Tatiana Merlino – Eu gostaria que o senhor falasse um pouco sobre a diferença entre os brasileiros e os outros países da América Latina que estão punindo os torturadores da ditadura. Por que o Brasil não consegue julgar esses torturadores da ditadura?

Porque nós somos dissimulados. Os hispânicos, em geral, são abertos e francos. A crueldade deles é aberta. A nossa é sempre dissimulada, sempre oculta, porque nós temos que dar uma aparência de civilização, de democracia… Nos países hispano-americanos, a repressão militar nunca foi escondida e eles tiveram o cuidado de pôr a justiça fora disso. Nós, não. Não só o Poder Judiciário continuou a funcionar normalmente, como a Justiça Militar, que em si mesma é hoje uma aberração, teve a sua competência ampliada. Então, quando houve a reviravolta no Chile, na Argentina, no Uruguai, todos os chefes de Estado do regime repressivo foram processados, julgados e condenados, além de dezenas de outros oficiais militares. No Brasil, em primeiro lugar, nem se sabe exatamente qual é a identidade de 90% dos torturadores, e, em segundo lugar, quanto aos grandes chefes militares é como se eles não soubessem nada disso, nunca ouviram falar de torturas. Vou mais além. No Brasil, os banqueiros e grandes empresários colaboraram claramente com o regime militar. Os banqueiros de São Paulo, como se sabe, fizeram uma reunião em São Paulo para angariar fundos para criar a Operação Bandeirante, que está na origem dos famigerados DOIs CODIs. Não passa pela cabeça de ninguém, hoje, infelizmente, que esses banqueiros são co-autores dos assassinatos, torturas e abusos sexuais de presos políticos, praticados no quadro da Operação Bandeirante e as operações policiais e militares que a sucederam.

Tatiana Merlino – O senhor disse que os casos no Brasil tem que ser denunciados, enfim, nas instituições internacionais. O STF interpretou que a Lei da Anistia anistiou os torturados. Esse caso pode ser levado para a Corte Interamericana de Direitos Humanos?

Ele já está sendo julgado.

Tatiana Merlino – Sim, mas com o caso da Guerrilha do Araguaia.

Sim, mas o caso do Araguaia é um aspecto do total. A Corte Interamericana de Direitos Humanos adiou o julgamento para novembro por causa das eleições no Brasil, para não dar a impressão de interferência nas eleições.

Hamilton Octavio de Souza – Pode haver uma condenação do Brasil nesta corte?

Sim. Aliás, o Estado brasileiro, os nossos dirigentes em geral, temem as acusações no exterior, porque isto porá a nu a nossa dissimulação no plano internacional. O Brasil quer sempre aparecer, na cena mundial, como um defensor intrépido das liberdades democráticas, da dignidade da pessoa humana, e até está aspirando a ser um dos membros permanentes do conselho de segurança da ONU.

Tatiana Merlino – Se o Brasil for condenado na Corte Interamericana de Direitos Humanos, quais as sanções que o Brasil vai sofrer?

Se a Corte Interamericana condenar o Brasil, ela vai exigir que seja revogada a Lei de Anistia de 1979, com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal. Mas o Brasil pode não cumprir essa exigência. E ficará, então, fora da lei no plano internacional. As consequências disso são indiretas, ou seja, isso vai ser levado em conta se o Brasil vier a pleitear, por exemplo, um cargo nas Nações Unidas, no Conselho de Segurança. Mas, não há um efeito direto.

De qualquer forma, isso certamente vai ser uma derrota política para a oligarquia brasileira. Há um projeto de lei da deputada Luciana Genro, interpretando a lei 6.683 de 1979, que é a Lei de Anistia. Então, é possível que eles digam: “Vamos aproveitar isso e dar uma nova interpretação, agora legislativa (ou seja, a chamada interpretação autêntica) para a Lei de Anistia.”

            Isso, na melhor das hipóteses. Agora, se após essa reinterpretação da Lei de Anistia os criminosos do regime militar vão ser condenados, é outra história. A probabilidade de condenação antes de todos eles passarem desta vida para a melhor é praticamente nula.

*****

Entrevista publicada na revista CAROS AMIGOS número 163, de outubro de 2010.

Laryssa Borges

Direto de Brasília

O presidente nacional do PSDB, senador Sérgio Guerra, defendeu nesta quinta-feira (16) o afastamento imediato da ministra-chefe da Casa Civil, Erenice Guerra. Em nota à imprensa, o tucano disse que, diante das denúncias de tráfico de influência envolvendo setores do governo e empresas privadas, o afastamento da ministra é a única alternativa para que se garanta uma investigação “séria, profunda, transparente e sem farsas”.

“Seu afastamento é essencial e deve ser imediato. Diante de tamanho escândalo, não mais se trata de ganhar ou perder votos, de assunto eleitoral, para onde o governo, a candidata e o PT tentaram desviar. O caso é de polícia”, disse o dirigente tucano.

“Somente o afastamento da atual ministra-chefe da Casa Civil vai permitir a investigação séria, profunda, transparente e sem farsas, que o Brasil exige e o governo tem a obrigação de permitir. Caso contrário, será mais um crime envolvendo o PT e suas principais lideranças a ser empurrado para debaixo do tapete”, completou o senador.

Reportagem da revista Veja aponta que o filho da ministra, Israel Guerra, teria recebido R$ 5 milhões da MTA Linhas Aéreas como “taxa de sucesso” na intermediação de uma transação.

De acordo com reportagem publicada nesta quinta pelo jornal Folha de São Paulo, o filho de Erenice também é acusado, por uma empresa de Campinas (SP), de cobrar dinheiro para obter liberação de empréstimo no BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

Segundo a publicação, a EDRB do Brasil Ltda. diz que seu projeto de instalar uma central de energia solar no Nordeste estava parado desde 2002 na burocracia federal até que, no ano passado, seus donos foram orientados por um servidor da Casa Civil a procurar a Capital Consultoria. Empresa em nome de um dos filhos de Erenice, Saulo, e que, de acordo com denúncias, foi usada por outro, Israel, para ajudar uma empresa do setor aéreo a fechar contrato com os Correios.

Na quarta-feira (15), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também já havia pedido o afastamento de Erenice Guerra da Casa Civil por considerar haver risco de ela atrapalhar o curso das investigações. “As acusações (…) colocam em xeque a credibilidade do próprio governo. A partir do momento em que se coloca em dúvida a credibilidade e a postura da ministra, isso é algo que deveria atrair o imediato afastamento dela. Não se pode falar em moralidade, em transparência e em apuração se ela se mantiver no cargo. É necessário que ela seja afastada do cargo, a fim de que haja uma efetiva apuração, sem qualquer possibilidade de influência”, disse a OAB.

Fonte: Portal Terra

“A atual política de drogas não resolve nem o problema da saúde dos usuários nem o da segurança pública. Por isso, precisamos de mudanças”. Foi assim que Paulo Teixeira abriu sua fala no debate “Drogas e Eleições 2010”, realizado na Faculdade de Direito do largo São Francisco, em São Paulo, na manhã desta terça-feira (14).

Compondo a mesa junto, estavam os também candidatos a deputado Alexandre Youssef (federal – PV) e Eduardo Amaral (estadual – PSOL). A mediação foi de Cristiano Maronna, advogado e diretor do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), e a organização do evento ficou por conta do coletivo DAR (Desentorpecendo a Razão), da GEMA e da Matilha Cultural.

Paulo Teixeira voltou a defender a descriminalização dos usuários de drogas, que devem ser tratados sob a perspectiva da saúde, e não do direito penal. “Nossa política só agrava a situação. O proibicionismo não convence a população, não protege a nossa saúde. Precisamos migrar para uma política de regulação restritiva, como já acontece com o álcool”, afirmou.

Como autor da primeira lei de redução de danos do Brasil – que permitia a distribuição de seringas para usuários de drogas injetáveis –, Paulo também falou sobre os benefícios desse tipo de política. Para ele, a redução de danos não ignora a existência do fenômeno das drogas. “Ela acata e dialoga para que o problema seja resolvido de outra forma, e é disso que precisamos. No Brasil, cerca de 4 mil jovens morrem todos os anos por causa de conflitos da guerra contra as drogas”, concluiu.

Veja também: infográfico animado sobre descriminalização das drogas e redução de danos http://www.pauloteixeira13.com.br/drogas

Confira as fotos:

 

Debate “Drogas e Eleições 2010”

Debate “Drogas e Eleições 2010”

Debate “Drogas e Eleições 2010”

Debate “Drogas e Eleições 2010”

Debate “Drogas e Eleições 2010”

Debate “Drogas e Eleições 2010”

Debate “Drogas e Eleições 2010”

Debate “Drogas e Eleições 2010”

Debate “Drogas e Eleições 2010”

Debate “Drogas e Eleições 2010”

Debate “Drogas e Eleições 2010”

Debate “Drogas e Eleições 2010”

Debate “Drogas e Eleições 2010”