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Há casos relatados de cobrança de até 50% das verbas dos clientes na condição de honorários

O Ministério Público Federal em Jales recomendou à Ordem dos Advogados do Brasil que adote as providências legais cabíveis, especialmente no que diz respeito à instauração de procedimento por eventual infração ética dos advogados que praticaram cobrança abusiva de honorários em processos da Justiça Federal e do Trabalho em Jales.

A subseção da OAB em Jales também deve fiscalizar constantemente, junto às justiças Federal e do Trabalho, buscando informações acerca dos advogados que praticam cobrança abusiva de honorários e aplique as medidas cabíveis no campo da ética e disciplina.

A OAB também sempre que tiver conhecimento, por atuação própria ou receber denúncia, de condutas antiéticas de advogados em prejuízo de seus clientes e quando tais condutas também caracterizarem eventual ilícito penal, deve comunicar o caso ao Ministério Público competente (se a ação com honorário abusivo ocorre na Justiça Federal, por exemplo, a competência é do MPF), para as medidas legais cabíveis.

CARNÊ – O MPF recebeu reclamações de cidadãos que se queixaram de advogados que estavam cobrando honorários abusivos. Um caso em especial chamou a atenção: um aposentado que pagava uma “mensalidade” ao seu advogado com medo de perder sua aposentadoria, ele queria parar de pagar a taxa mensal, mas foi informado pelo advogado que se interrompesse o pagamento, perderia o direito a receber o benefício.

Não satisfeito, o advogado disse que ele deveria continuar pagando a “mensalidade” até quando ele achasse necessário. Após denunciar o caso à Procuradoria da República em Jales, imediatamente o advogado cessou a cobrança.

CUSTOS LEGIS – Analisando processos em sua função de “custos legis” (fiscal da lei), o MPF detectou mais de 40 casos em que havia indícios de cobrança abusiva. Para o procurador da República Thiago Lacerda Nobre, autor da recomendação, existe um claro abuso. “O advogado é indispensável à administração da justiça, mas a cobrança abusiva não deve ser tolerada. A OAB tem a obrigação de coibir esses abusos e fazer valer o código de ética que é claro em determinar que os honorários devem ser fixados com moderação e seguir a legislação vigente”, afirmou o Nobre.

Segundo o código civil, que estabelece como devem ser cobrados honorários advocatícios, existe um limite mínimo de 10% e o máximo 20% sobre o valor da condenação, e devem ser atendidos alguns requisitos como, a natureza e a importância da causa, o tempo exigido para o serviço, além do lugar da prestação do serviço, entre outros.

Segundo entendimento do Tribunal de Ética da OAB, um valor acima dos 20%, só será admitido quando já estiverem incluídos os honorários de sucumbência, atendidos os princípios da moderação e proporcionalidade até o limite dos 30%.

Para Nobre, como se trata de uma relação contratual, o Código de Defesa do Consumidor também deve ser respeitado, em seu artigo 51, IV, determina nula a cláusula contratual que estabeleça obrigações consideradas abusivas e que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, bem como incompatível com a boa-fé ou a equidade.

Foi recomendado também que a OAB/Jales promova medidas de conscientização e orientação dos advogados na seção judiciária de Jales, visando esclarecer os profissionais acerca da ilegalidade da cobrança imoderada de honorários, bem como das sanções que podem ser aplicadas com relação à eventual cobrança abusiva, assim como a OAB crie meios de receber reclamações da população que venham a procurar a entidade por infração cometida por advogados, colhendo o depoimento do denunciante e procedendo com as demais medidas administrativas e/ou judiciais que se fizerem adequadas.

Para ler a íntegra da recomendação, clique recomendacao-94 – honorarios advocaticiosJALES

Procuradoria da República no Estado de S. Paulo
Assessoria de Comunicação
Mais informações à imprensa: Fred A. Ferreira
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Sobre o indeferimento de honorários advocatícios por parte da Justiça Federal, a OAB de Jales esclarece que todas as denúncias registradas contra advogados pela suspeita de cobrança abusiva de honorários são enviadas a 11ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina em São José do Rio Preto para análise e julgamento. Todos os processos tramitam em segredo de Justiça e podem levar até 2 anos para decisão final. A OAB de Jales entende que a decisão tomada pelo juiz federal extrapola o poder jurisdicional, já que a contratação dos serviços advocatícios deve se dar livremente entre o cliente e o profissional. “Não cabe a OAB dizer se a cobrança está correta ou não. Se o cliente está satisfeito de pagar um valor maior, não seria a OAB, o juiz ou o procurador que iriam se indispor a respeito disso”, ressaltou o presidente da OAB de Jales, Aislan de Queiroga Trigo (foto). O presidente alerta ainda que sempre que o cliente se sentir lesado pela cobrança de honorários deve denunciar formalmente a Justiça ou a OAB para que o caso seja encaminhado ao Tribunal de Ética.

A Ordem dos Advogados recomenda que o limite de honorários legal a ser cobrado pelo advogado é de até 30% do valor da causa. Entretanto, no caso das ações previdenciárias, também pode ser cobrado 30% das parcelas atrasadas, mais 30% de 12 parcelas que irão vencer, excluídas as sucumbências. “Ou seja, cada caso deve ser analisado individualmente. Mas o Estatuto da OAB determina que a cobrança dos honorários nunca ultrapasse a vantagem econômica do cliente”, explicou Aislan.
Embora o Ministério Público Federal tenha afirmado, através de sua assessoria de imprensa, que o caso foi encaminhado a OAB/SP, a Subseção de Jales não foi comunicada oficialmente sobre isso e também não recebeu cópia desse procedimento

MPF, que apura a cobrança de honorários acima do limite legal de até 30%, teve vistas de todos os casos do gênero, e já recomendou à OAB-Jales que tome providências administrativas

A Justiça Federal de Jales indeferiu o pagamento de honorários de advogados em pelo menos 34 casos que tramitam naquela subsecção judiciária*. São casos em que os advogados recorrem ao parágrafo 4, do artigo 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que prevê que estes profissionais recebam seus honorários por meio de desconto na quantia que seus clientes receberão da União.

Entretanto, os juízes federais em Jales têm indeferido os pedidos em que os advogados não provam que seus clientes ainda não pagaram honorários ou nos quais a porcentagem solicitada de seus representados é superior ao limite legal, que não pode ultrapassar os 30%.

Além de indeferir os pedidos de honorários nestes casos, a Justiça encaminhou ao Ministério Público Federal cópias dessas decisões. A maioria dos processos são execuções contra a Fazenda Pública relativos à ações civis contra a Previdência nas quais os advogados obtiveram a concessão ou correção de benefícios previdenciários ou assistenciais.

Os casos encaminhados ao MPF são aqueles em que, além da negativa de honorários, há indício de má fé do advogado. Em um caso, o cliente relatou ao juiz que o valor de vencimentos mencionado pelo advogado na petição não foi o mesmo do contrato. Além disso, foi juntado um documento com uma suposta assinatura da esposa do cliente que ele também não reconhece.

Em outro caso de honorário indeferido que chegou ao conhecimento do MPF, o valor estabelecido em contrato supera os 30% do limite legal. A Justiça indeferiu o pagamento por meio de desconto no valor a ser pago ao cliente por entender que não cabe a Justiça alterar o contrato, mas negar o pagamento de honorários que desrespeitem a lei.

No caso, além do MPF, foi encaminhada cópia da decisão à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil “para a adoção de providências atinentes àquele órgão de fiscalização profissional”.

Em todos os casos mencionados, os juízes se manifestam sem consultar o Ministério Público Federal. Eles recebem o pedido dos advogados nos autos de execução, solicitando o “destaque” de honorários e os indeferem, justamente, por verificarem que os honorários contratados são abusivos.

As decisões são encaminhadas à OAB para a instauração de procedimento de ética. Ao MPF, cabe apurar eventual responsabilidade criminal. Além das investigações caso a caso, o procurador da República Thiago Lacerda Nobre instaurou procedimento preparatório cível para apurar cobrança de honorários indevidos ou acima do limite legal em ações que tramitaram na Justiça Federal de Jales e na Justiça do Trabalho.

Um dos primeiros passos do procedimento foi a expedição de uma recomendação, no final de junho, com pedido para que a OAB de Jales tome as medidas necessárias para apurar todos os casos suspeitos. Em resposta, a OAB local enviou um ofício, mas não deu respostas satisfatórias aos itens elencados na recomendação. O MPF vai continuar apurando os fatos.

Notícia relacionada:

06/07/10 – MPF recomenda que OAB/Jales apure cobrança abusiva de honorários advocatícios

* 24ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Aparecida D´Oeste, Aspásia, Auriflama, Dirce Reis, Dolcinópolis, Estrela D´Oeste, Fernandópolis, General Salgado, Guarani D´Oeste, Guzolândia, Ilha Solteira, Indiaporã, Itapura, Jales, Macedônia, Marinópolis, Meridiano, Mesópolis, Mira Estrela, Nova Canaã Paulista, Nova Castilho, Ouroeste, Palmeira D´Oeste, Paranapuã, Pedranópolis, Pereira Barreto, Pontalinda, Populina, Rubinéia, Santa Albertina, Santa Clara D´Oeste, Santa Fé do Sul, Santa Rita D´Oeste, Santa Salete, Santana da Ponte Pensa, São Francisco, São João das Duas Pontes, São João de Iracema, Sud Menucci, Suzanópolis, Três Fronteiras, Turmalina, Urânia e Vitória Brasil.

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08/07/2010
A Diretoria da 63ª Subsecção da OAB de Jales após receber o expediente de autoria do representante do Ministério Público Federal em Jales que consistiu em fazer recomendação de conduta a ser tomada por seu presidente, sob pena de responder à medidas judiciais enviou ao Presidente da Seccional Paulista para conhecimento, manifestação e adoção das eventuais medidas cabíveis.

Pela Diretoria da OAB de Jales e em repúdio a medida praticada pelo Procurador Federal, cumpre-nos esclarecer o que segue:

                        O exercício profissional do advogado é regulado por lei Federal (nº8.906/94 – EOAB) que dispõe entre outras providências a cobrança de honorários advocatícios contratuais.

                        Diferentemente do que fora veiculado pela assessoria de imprensa do Ministério Público Federal, os honorários contratuais nas ações previdenciárias em tabela aprovada pelo Conselho Seccional da OAB/SP, prevêem a cobrança legal de 20% a 30% do proveito econômico obtido pelo cliente nas causas acima citadas, conforme item 85 da referida instrução, sem prejuízo do arbitramento dos honorários sucumbenciais, estes devidos exclusivamente ao advogado conforme art. 23 do Estatuto da OAB.

                        Esclarece ainda que equivocado também o entendimento do Procurador Federal quando sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na relação advogado-cliente, por não ter a atividade advocatícia finalidade de resultado e sim, reconhecidamente de atividade de meio, observadas as condutas éticas profissionais e reguladas por seu órgão de classe, com previsão especifica e proibitiva quanto a incompatibilidade a qualquer procedimento de mercantilização (art. 5º do Código de Ética e disciplina da OAB).

                        Talvez desconheça o Procurador Federal, que a advocacia é uma das raras profissões que tem um Tribunal de Ética para a defesa da categoria. “O TED atua com transparência, dá publicidade às punições aplicadas e incentiva aqueles que atuam dentro da normatização deontológicas. A punição é criteriosa, assegura a ampla defesa, o contraditório e visa valorizar o bom advogado, esclarecendo a sociedade quanto as falhas disciplinares detectadas”, afirmou o presidente do Tribunal de Ética e Disciplina de São Paulo, Carlos Roberto Fornes Mateucci.

                        Somente no ano de 2009, foram aplicadas 1,9 mil punições com 1,6 mil arquivamentos de representações por improcedência da denúncia.

                        A Comissão de Ética e Disciplina da OAB de Jales composta por advogados comprometidos com os interesses maiores da advocacia, de forma voluntária, prestam relevantes serviços, examinando e instruindo as representações e posteriormente remetendo a XI Turma de Ética de São José do Rio Preto, vinculado ao Tribunal Seccional.

                        Esclarece sobre esse tema, que a OAB não tem a finalidade fiscalizadora, entretanto, todas as denúncias quando encaminhadas corretamente à Comissão de Ética e Disciplina, são apuradas, obedecendo o devido processo legal e enquanto não houver decisão definitiva, eles tramitam sob sigilo legal (§2º do art.72 do Estatuto).

                        Entendendo ainda que a OAB dotada de personalidade jurídica própria não mantém com órgão da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierarquicamente conforme previsto no § 1º do art. 44 do Estatuto (Lei Federal nº8.906/94) .

                        A OAB de Jales sempre se preocupou em prestar serviços de informação e conscientização no que diz respeito a conduta ética do advogado, realizando cursos, palestras e seminários através do Departamento de Cultura da OAB/SP e Escola Superior de Advocacia e não se sujeitará à recomendações que interfiram na autonomia administrativa da instituição.

                        A OAB de Jales nesta oportunidade renova seu compromisso institucional com os advogados na defesa intransigente das prerrogativas profissionais e assegura aos cidadãos à adoção de medidas legais, naquilo que lhe competir, contra aqueles que violarem as disposições normativas no âmbito profissional.

                                          Jales, 8 de julho de 2.010

DIRETORIA DA OAB DE JALES

Há casos relatados de cobrança de até 50% das verbas dos clientes na condição de honorários

O Ministério Público Federal em Jales recomendou à Ordem dos Advogados do Brasil que adote as providências legais cabíveis, especialmente no que diz respeito à instauração de procedimento por eventual infração ética dos advogados que praticaram cobrança abusiva de honorários em processos da Justiça Federal e do Trabalho em Jales.

A subseção da OAB em Jales também deve fiscalizar constantemente, junto às justiças Federal e do Trabalho, buscando informações acerca dos advogados que praticam cobrança abusiva de honorários e aplique as medidas cabíveis no campo da ética e disciplina.

A OAB também sempre que tiver conhecimento, por atuação própria ou receber denúncia, de condutas antiéticas de advogados em prejuízo de seus clientes e quando tais condutas também caracterizarem eventual ilícito penal, deve comunicar o caso ao Ministério Público competente (se a ação com honorário abusivo ocorre na Justiça Federal, por exemplo, a competência é do MPF), para as medidas legais cabíveis.

CARNÊ – O MPF recebeu reclamações de cidadãos que se queixaram de advogados que estavam cobrando honorários abusivos. Um caso em especial chamou a atenção: um aposentado que pagava uma “mensalidade” ao seu advogado com medo de perder sua aposentadoria, ele queria parar de pagar a taxa mensal, mas foi informado pelo advogado que se interrompesse o pagamento, perderia o direito a receber o benefício.

Não satisfeito, o advogado disse que ele deveria continuar pagando a “mensalidade” até quando ele achasse necessário. Após denunciar o caso à Procuradoria da República em Jales, imediatamente o advogado cessou a cobrança.

CUSTOS LEGIS – Analisando processos em sua função de “custos legis” (fiscal da lei), o MPF detectou mais de 40 casos em que havia indícios de cobrança abusiva. Para o procurador da República Thiago Lacerda Nobre, autor da recomendação, existe um claro abuso. “O advogado é indispensável à administração da justiça, mas a cobrança abusiva não deve ser tolerada. A OAB tem a obrigação de coibir esses abusos e fazer valer o código de ética que é claro em determinar que os honorários devem ser fixados com moderação e seguir a legislação vigente”, afirmou o Nobre.

Segundo o código civil, que estabelece como devem ser cobrados honorários advocatícios, existe um limite mínimo de 10% e o máximo 20% sobre o valor da condenação, e devem ser atendidos alguns requisitos como, a natureza e a importância da causa, o tempo exigido para o serviço, além do lugar da prestação do serviço, entre outros.

Segundo entendimento do Tribunal de Ética da OAB, um valor acima dos 20%, só será admitido quando já estiverem incluídos os honorários de sucumbência, atendidos os princípios da moderação e proporcionalidade até o limite dos 30%.

Para Nobre, como se trata de uma relação contratual, o Código de Defesa do Consumidor também deve ser respeitado, em seu artigo 51, IV, determina nula a cláusula contratual que estabeleça obrigações consideradas abusivas e que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, bem como incompatível com a boa-fé ou a equidade.

Foi recomendado também que a OAB/Jales promova medidas de conscientização e orientação dos advogados na seção judiciária de Jales, visando esclarecer os profissionais acerca da ilegalidade da cobrança imoderada de honorários, bem como das sanções que podem ser aplicadas com relação à eventual cobrança abusiva, assim como a OAB crie meios de receber reclamações da população que venham a procurar a entidade por infração cometida por advogados, colhendo o depoimento do denunciante e procedendo com as demais medidas administrativas e/ou judiciais que se fizerem adequadas.

Para ler a íntegra da recomendação, clique aqui

A COMISSÃO DOS CRIMES DE ALTA TECNOLOGIA da OAB/SP,

presidida pelo Advogado Coriolano A. Almeida Camargo,

realiza a Sessão temática:

E – Democracia: O impacto do uso da internet nas eleições

No dia 14 de julho de 2010, com início programado para as 09h30min minutos, na Rua Anchieta 35, Sala 10, será realizada reunião ordinária temática da Comissão com a apresentação e debate sobre os aspectos legais que envolvem o uso da internet nas eleições de 2010.
Estão confirmados no debate:
Dr. José Antônio Milagre, advogado Especialista em Direito Digital, Membro do Comitê de Crimes eletrônicos da OAB/SP, Coordenador da Comissão de Propriedade Intelectual e Segurança da Informação da OAB/SP 21ª. Subsecção, Diretor do GU de Direito Digital e Cybercrimes da SUCESU-SP. Colaborador no Livro “Legislação Criminal Especial”, organizado pelo Professor Luiz Flávio Gomes, Editora RT, 2009, Colaborador no Livro “Manual do Detetive Virtual”, escrito por Wanderson Castilho, Editora Matrix, 2009. Colunista nos veículos Imasters, Pc Magazine Online, Webinsider e Itweb. Com o tema “A Guerra do Direito Eleitoral Digital” o dr. José Antônio Milagre discutirá como o direito se posiciona em relação ao uso da internet como propaganda eleitoral.

Sr. Paulo Milreu, Bacharel em Administração com Habilitação em Marketing e Pós-graduado em Comunicação Corporativa. Há pouco mais de 20 anos começou sua carreira atuando em Tecnologia da Informação, e há 11 anos vem se dedicando a projetos de comunicação digital na internet. Consultor, palestrante, empresário e professor universitário em cursos de pós-graduação e extensão. Sócio da SmartIS Agência Digital, da pmc&associados consultoria empresarial, e do Instituto Nacional do Potencial Humano. Presidente da ACOPADi – Associação Centro-oeste paulista das Agências Digitais. Idealizador do Politiblog, especializado em marketing político e eleitoral digital. Com o tema ” O marketing na busca do eleitorado 2.0″, Paulo Milreu discutirá sobre o uso das mídias digitais nas campanhas eleitorais brasileiras.

A mesa de debates será presidida pelo Dr. Marco Aurélio Florêncio Filho – Advogado, Vice-Presidente indicado da Comissão e professor da Graduação e Pós-Graduação em Direito Digital e das Telecomunicações da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Realização

• Comissão Estadual dos Crimes de Alta Tecnologia da Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo.
• Apoio: Comissão Estadual OAB vai a Faculdade.

Presidente: Dr. Luiz Flávio Borges D´urso.

INFORMAÇÕES E PARTICIPAÇÃO
TELEFONE

Dra. Simoni Macedo dos Santos ou Sra. Karina
Pool de Comissões da OAB SP
Tel.: (11) 3244-2013/2014/2015
e-letter: crimestecnologia@oabsp.org.br

Home Page da Comissão:

http://www2.oabsp.org.br/asp/comissoes/comissao.asp?id_comissao=

Horário: 2 julho 2010 de 16:00 a 20:00
Local: Pool de Comissões da OAB SP
Rua: Rua Anchieta n. 35
Cidade: São Paulo
Site ou Mapa: http://www.oabsp.org.br
Telefone: (11) 3244-2013 / 2014 / 2015
Tipo de evento: debates, e, apresentação
Organizado por: Coriolano A. Almeida Camargo

O PROJETO A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ), em parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (DIREITO RIO), lançou em 29 de outubro de 2009 o projeto para a construção colaborativa de um Marco Civil da Internet no Brasil.

 Diante deste contexto os alunos do MBA em Direito Eletrônico da Escola Paulista de Direito realizarão no próximo dia 2 de julho de 2010, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo a partir das 16 horas a apresentação de suas pesquisas, estudos e reflexões sobre o projeto do Marco Civil da Internet.

Esta turma é composta por cerca de vinte e sete pesquisadores (ras), que tem se dedicado intensamente a construir um texto bem fundamentado, contendo sugestões técnicas e jurídicas ao projeto. http://www.epdireito.com.br/cursos/index.php?m=1&id_curso=186

Está confirmada a presença de diversos pesquisadores que virão de todo o Brasil para esta reunião temática na OAB SP.

A Dra Viviane Cruz Pessoa Delegada Titular do Departamento de Defraudações e Combate à Pirataria da Polícia Civil de Sergipe confirmou hoje a presença no debate. “ O marco a ser proposto tem o propósito de determinar de forma clara direitos e responsabilidades relativas à utilização dos meios digitais. O foco, portanto, é o estabelecimento de uma legislação que garanta direitos, e não uma norma que restrinja liberdades”.

http://culturadigital.br/marcocivil/sobre/

Segue abaixo, lista parcial com o nome de alguns Colegas do grupo de estudos da EPD que participarão do debate:

Sr.Erasmo Guimarães – ERGJ – http://www.twitter.com/itversa | http://www.itversa.ning.com | http://www.twitter.com/erasmoguimaraes | www.itversa.wordpress.com

Dra Sandra Vilela-Consultoria Jurídica e Novos Negócios.

Dra. Lucia Tucci.

 Dr. José da Motta Machado Filho – Amil Assistência Médica Internacional Ltda.

Dr. Vinícius Tini Garcia. Dra Tatiana Reis.

 Dra. Talita de Sousa Freitas Freires

Dr. João Pereira ( Leciona Direito Eletrônico em diversas Universidades em Sergipe ).

 Este sem dúvida será mais um debate inédito e produtivo promovido pela OAB SP.

Contamos com a sua presença. Com meus melhores cumprimentos.

Coriolano A. Almeida Camargo

Presidente da Comissão dos Crimes de Alta Tecnologia da OAB SP

Informações: Rua Anchieta, 35 – 1º andar

 CEP – 01016-900 Fone: (11) 3244-2013 / 2014 / 2015 Fax: (11) 3244-2011

crimestecnologia@oabsp.org.br

Ação Civil Pública foi feita após DPU não acatar recomendação feita anteriormente pela procuradoria MPF em Jales

O Ministério Público Federal em Jales ajuizou ação civil pública objetivando a instalação de unidade da Defensoria Pública da União, na cidade, para a defesa de cidadãos carentes no âmbito da 24ª Subseção Judiciária Federal de Jales*. O MPF decidiu ir à Justiça após a DPU não cumprir recomendação em que pedia a instalação de uma unidade do órgão na cidade.

Atualmente, não existe uma unidade da Defensoria Pública da União em Jales, nem tampouco um integrante daquela instituição destacado para atuar perante a Vara Federal de Jales.

Em maio, o MPF havia recomendado à Defensoria Pública-Geral da União que instalasse uma unidade em Jales, no prazo máximo de 6 meses, e que enquanto esta instalação não se efetivasse, que procedesse a implementação de convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo ou com qualquer instituição apta ao exercício da atribuição, como a OAB/SP, por exemplo.

 Em resposta, a chefia da DPU informou a impossibilidade de ocorrer a instalação, alegando, em síntese, que o órgão, que está hierarquicamente subordinado ao Ministério da Justiça, depende de ato privativo do Poder Executivo Federal para a efetivação do ingresso de novos membros na carreira.

A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, sendo responsável pela orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. De acordo com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a prestação de assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado constitui direito fundamental do indivíduo que comprovar insuficiência de recursos.

Consta na Lei Complementar 80, de 12 de janeiro de 1994, que a Defensoria Pública da União deve atuar nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, e deve firmar convênios com as Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal, para que atuem junto aos órgãos de primeiro e segundo graus de jurisdição no desempenho das funções que lhe são cometidas.

A Defensoria Pública-Geral da União, alega o MPF na ação, sem fundamentação razoável, também se nega a celebrar convênios para suprimir a ausência em algumas regiões atendidas pela Justiça Federal.

Segundo a resposta da Defensoria Pública-Geral da União ao MPF existem, atualmente, 336 Defensores Públicos da União, que devem atuar perante 743 varas da Justiça Federal, 1378 varas da Justiça do Trabalho, além das juntas eleitorais e auditoriais militares, que totalizam mais de 2000 juízos federais espalhados por todo o País, além das futuras 230 novas varas federais criadas pela Lei 12011/2009.

 Para o procurador da República Thiago Lacerda Nobre, autor da ação, “não se trata de uma suposta incapacidade econômica do Estado, que não teria como arcar com os custos decorrentes da implementação de direitos fundamentais, mas o Governo possui, comprovadamente, recursos para fazer frente à despesa da implementação de uma unidade da DPU”, afirma.

O procurador lembra que, enquanto a Defensoria Pública da União, desde 2001, foi contemplada com concursos públicos para um total de 293 vagas, a Advocacia-Geral da União mereceu, no mesmo período, 3.765 vagas, gerando o mesmo custo ao erário.

“Diante disso, não se pode esconder que há, portanto, recursos para a implementação da Defensoria Pública da União. O que falta é, em verdade, disposição para cumprir a Carta Cidadã e efetivar o direito fundamental em causa. O Governo Federal não demonstra a menor preocupação em efetivar a Defensoria Pública da União, em uma inversão de valores sociais inaceitável, com prejuízos incalculáveis ao exercício da cidadania e da dignidade da pessoa humana”, afirma Nobre.

Na ação, além do pedido principal, para que seja implantada uma unidade da DPU, em prazo razoável, na cidade, o MPF requer que enquanto isso não ocorre, ao menos ela firme, em 30 dias, convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo ou qualquer instituição apta ao exercício da atribuição, sob pena de multa diária em valor não inferior a R$ 20 mil por dia, para o caso de descumprimento da ordem judicial.

*Área que abrange os municípios de: Aparecida D´Oeste, Aspásia, Auriflama, Dirce Reis, Dolcinópolis, Estrela D´Oeste, Fernandópolis, General Salgado, Guarani D´Oeste, Guzolândia, Ilha Solteira, Indiaporã, Itapura, Jales, Macedônia, Marinópolis, Meridiano, Mesópolis, Mira Estrela, Nova Canaã Paulista, Nova Castilho, Ouroeste, Palmeira D´Oeste, Paranapuã, Pedranópolis, Pereira Barreto, Pontalinda, Populina, Rubinéia, Santa Albertina, Santa Clara D´Oeste, Santa Fé do Sul, Santa Rita D´Oeste, Santa Salete, Santana da Ponte Pensa, São Francisco, São João das Duas Pontes, São João de Iracema, Sud Menucci, Suzanópolis, Três Fronteiras, Turmalina, Urânia e Vitória Brasil.

Procuradoria da República no Estado de S. Paulo

Assessoria de Comunicação

Mais informações à imprensa: Camila Zanforlin e Marcelo Oliveira 11-3269-5068 ascom@prsp.mpf.gov.br

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