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CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ

Sem supervisão
Sessão: 271.2.54.O Hora: 09:12 Fase: BC
Orador: VALMIR ASSUNÇÃO Data: 17/10/2012

O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra ao Deputado Afonso Hamm, pelo PP, do Rio Grande do Sul. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Valmir Assunção, do PT, da Bahia.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho nesta manhã registrar que dei entrada na CPI do Trabalho Escravo em três requerimentos.

Esses requerimentos visam fazer, através da lista suja do trabalho escravo que é feita pelo Ministério do Trabalho, uma investigação nos recursos que foram liberados pelos bancos estatais, através do crédito rural, para ver se houve desvio de finalidade ou não nesses recursos para empresas ou empresários que estão na lista suja do trabalho escravo, são 391 pessoas, e para que possamos utilizar bem os recursos públicos e evitar que sejam destinados para financiar o trabalho escravo.
Sr. Presidente, espero que possamos fazer essa investigação. O agronegócio não aceita isso.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quando aprovamos, nesta Casa, a PEC 438, mais conhecida como PEC do Trabalho Escravo, demos um passo importante para a dignificação do trabalho humano. Emperrada por anos pela bancada ruralista, a PEC atinge o coração do latifúndio brasileiro ao propor a expropriação de terras onde há trabalho escravo para fins de reforma agrária.
Ao mesmo tempo, esta Casa também abriu uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as questões que levam ao uso de trabalho escravo no Brasil ainda no século XXI. Tão logo instalada, a bancada ruralista, a mesma que tanto emperrou a aprovação da PEC do Trabalho Escravo, foi muito eficiente em tomar os lugares na CPMI.
Embora saibamos das práticas e da ideologia que esta bancada aqui defende, a sociedade brasileira é contra o uso de trabalho análogo ao escravo. O Ministério do Trabalho e Emprego, inclusive, faz um excelente trabalho ao divulgar a chamada lista suja do trabalho escravo, que são as pessoas e empresas autuadas por trabalho degradante pela fiscalização. Esta lista é pública e pode ser vista no próprio site do MTE.
Com a lista em mãos, fiz três requerimentos para a CPI do Trabalho Escravo, onde pedi a quebra do sigilo fiscal destas pessoas e empresas, não só para o Ministério da Fazenda, como também para o Banco Central. Ora, o objetivo ébastante simples e de interesse público: a CPI precisa saber se há dinheiro público investido nessas empresas e em nome dessas pessoas. Em havendo, precisamos, de imediato, coibir, pois é inadmissível que dinheiro público esteja sendo desviado para a prática de trabalho escravo neste País.
Eis a surpresa: a bancada ruralista desta Casa se recusa a aprovar os requerimentos na CPI. Pergunto se a bancada ruralista quer que o Estado brasileiro financie trabalho escravo? Quer que estas empresas e pessoas não sejam punidas com o fim imediato do financiamento público? A bancada ruralista quer proteger quem não dignifica o trabalho e escraviza seres humanos?
Penso que a sociedade brasileira precisa saber e acompanhar os trabalhos desta CPI que não tem nenhuma cobertura dos meios de comunicação, apesar de ser um tema de extrema relevância pública. Penso ainda que a sociedade precisa se atentar a estes movimentos que vão de encontro aos direitos humanos e sociais do povo brasileiro.
Por isso, precisamos sim aprovar estes requerimentos e saber o óbvio, inclusive. Não podemos admitir que dinheiro público esteja sendo desviado por empresas e pessoas se utilizam de trabalho escravo. O dinheiro público tem que ser utilizado para fins públicos, para o desenvolvimento social e econômico da nossa nação, não para a degradação do ser humano.
Sr. Presidente, solicito que este pronunciamento seja divulgado na Voz do Brasil e nos demais meios da Casa.
Muito obrigado.

NOTA PÚBLICA


A Diretoria e Coordenação Nacional da Comissão Past oral da Terra, CPT, às vésperas do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, STF, da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI, 3239, proposta pelo partido dos Democratas, contra o Decreto Federal 4887/2003, vem expressar sua profunda preocupação com o que está acontecendo neste país.

Está em curso uma nova caça aos povos indígenas, comunidades quilombolas, e outras comunidades tradicionais, por um contingente expressivo de escravocratas, que lançam seus tentáculos em diferentes espaços do Estado Brasileiro e tem apoio de diferentes órgãos da imprensa nacional.

Como à época do Brasil Colônia, povos indígenas inteiros foram devastados por não quererem se submeter aos ditames dos invasores; à época da escravidão, os senhores de escravos contavam com toda a estrutura do poder público para perseguir e destruir os espaços de liberdade construídos pelos negros, chamados de quilombos, hoje, novos escravocratas, com voracidade incomum, atentam contra as comunidades indígenas e quilombolas, com ações diretas ou utilizando de trincheiras, assim chamadas legais, para impedir o reconhecimento dos territórios historicamente por elas ocupados.

Sucedem-se os ataques diretos às comunidades indígenas e quilombolas. Os dados coligidos pela CPT nos dão conta que em 2011, foram assassinados 4 indígenas e 4 quilombolas, nas disputas territoriais. 82 conflitos por terra envolveram os índios e 100 os quilombolas. 77 quilombolas e 18 indígenas foram ameaçados de morte e 8 indígenas e 3 quilombolas, sofreram tentativas de assassinato.

No plano dito “legal” são muitas as ações que os novos colonizadores e escravocratas movem contra a continuidade dos processos de identificação e titulação das terras indígenas, e dos territórios quilombolas e de outras comunidades tradicionais. Estas encontram fácil acolhida em diversas instâncias do poder Judiciário.

Mas, possivelmente, é na trincheira do Congresso Nacional que os novos colonizadores e escravocratas têm seus mais firmes tentáculos. Há poucos dias a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda Constitucional, PEC 215, pela qual os parlamentares querem ter exclusividade na demarcação de terras indígenas, de quilombolas e de unidades de conservação ambiental, retirando esta competência do Executivo. Com isso praticamente fica inviabilizado qualquer reconhecimento de novas áreas. E são inúmeros os projetos de lei que buscam restringir os parcos direitos territoriais dos povos indígenas e das comunidades quilombolas.

O Decreto Federal 4887/2003, assinado pelo ex-presidente Lula que regulamentou o processo de titulação das terras dos remanescentes das comunidades de quilombos criando mecanismos que facilitam o processo de identificação e posterior titulação de comunidades, encontrou no partido dos Democratas (um dos últimos resquícios da sustentação parlamentar da ditadura militar) ferrenha oposição. O Decreto que ratificou o estabelecido no Artigo 68 das Disposições Transitórias da Constituição Federal: “Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”, foi considerado pelos “democratas” (triste contradição), inconstitucional.

Os novos escravocratas se espalham pelo Congresso Nacional, nos mais diversos partidos, tendo constituído a assim chamada Bancada Ruralista. Esta bancada, segundo o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), é formada por 159 parlamentares, sendo 141 deputados e 18 senadores. Ela lidera as desastrosas mudanças no Código Florestal e em toda a legislação ambiental; desde 2004, praticamente, impede a última votação da PEC 438 que determina o confisco das áreas onde for constatada a exploração de trabalho escravo; e se opõe a qualquer tentativa de reconhecimento dos direitos territoriais dos povos indígenas e das comunidades quilombolas e outras.

A ADI 3239, proposta pelos “democratas” vai a julgamento no STF, nos próximos dias. As comunidades quilombolas que saudaram os pequenos avanços no reconhecimento de sua cidadania e de seus direitos expressos no Decreto Federal 4887/2003, não podem ser defraudadas.

A Comissão Pastoral da Terra espera que os ministros do STF julguem esta ação a partir dos direitos fundamentais da pessoa humana e não se enredem em questões minúsculas de formalidades jurídicas. Está em jogo o direito de populações que historicamente foram discriminadas, massacradas, jogadas à margem da sociedade. É mais que necessário que se garantam os poucos direitos tão duramente conquistados. A CPT quer acreditar que sob a toga dos ministros do STF não se esconde nenhum dos escravocratas atuais.

Goiânia, 16 de abril de 2012.

Dom Enemésio Lazzaris

Presidente da CPT

Maiores Informações:

Cristiane Passos (Assessoria de Comunicação da CPT Nacional) – (62) 4008-6406 / 8111-2890

Antônio Canuto (Assessoria de Comunicação da CPT Nacional) – (62) 4008-6412

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Hoje, às 14h30, a CPI do Trabalho Escravo será instalada na Câmara dos Deputados, em Brasília. O deputado federal Valmir Assunção (PT-BA), membro titular da Comissão, espera que o processo de investigação possa acelerar a votação da PEC do Trabalho Escravo, que há mais de dez anos tramita no Congresso.

 

“A CPI tem como base a lista do Ministério do Trabalho que inclui 294 empregadores, entre pessoas físicas e jurídicas, acusados de explorar a força de trabalho de pessoas de forma análoga ao escravo. No entanto, a aprovação da PEC 438 se faz urgente e já é sinalizada como uma das prioridades do PT e do Núcleo Agrário do partido”, declarou Valmir.

 

Valmir Assunção também foi confirmado como Vice-Líder do PT na Câmara. Desta forma, o deputado assume a coordenação da Bancada do PT.