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Mauro Santayana

(JB) – http://www.maurosantayana.com/

 

Vamos deixar a um canto o julgamento da Ação 470. Trata-se de um fato consumado. Ao julgar os réus daquele processo, o Supremo Tribunal Federal passou a ser julgado – não pelos meios de comunicação, que o têm aplaudido; não pelos setores da classe média do Sul e do Sudeste, que se sentem ressarcidos moralmente, com a condenação de correligionários de um apedeuta nordestino, operário metalúrgico, que conseguiu eleger-se e governar o país. Para todos esses, o Supremo foi o Areópago dos tempos míticos, com os juízes sob a presidência, invisível, mas infalível, da deusa Atena. Mas há quem examine as  a situação com outros olhos.

             O jornalista mineiro José das Dores Vital acaba de publicar um ensaio delicioso, “Como se faz um bispo”, mostrando o jogo que se esconde na escolha de um novo prelado na hierarquia católica. As revelações do Ministro Luis Fux, publicadas no fim de semana pela Folha de S. Paulo, sobre os seus esforços a fim de se tornar Ministro do STF, sugerem um best-seller, como o  de Vital.

           Seria muito interessante mostrar como se escolhem alguns dos mais elevados magistrados da República. Muitos deles, pelo que andam anunciando, pretendem ser os arcontes do Estado Nacional, e pairar sobre todos os seus poderes, assentados no monte de Ares (ou de Marte, em latim), dedicado ao deus da guerra. 

            Fux conta como pediu a Deus, e a todo  mundo, que o indicassem para ocupar uma vaga no Supremo: de João Pedro Stédile, do MST, a Delfim Neto, incluindo José Dirceu e outros réus da Ação 470 que ele, Fux, julgaria. Segundo a Folha de S. Paulo, um seu emissário, em seu nome, solicitou ao jornal que ele fosse ouvido. E foi muito bem entrevistado, por uma das mais argutas e ferinas jornalistas brasileiras, Mônica Bérgamo.

           Diz o juiz que ficou “estarrecido” com as provas contra Dirceu e os outros e, assim, votou pela condenação dos réus. Estarrecidos estamos todos nós, com as suas revelações. Fosse ele um juiz de tempos mais antigos, é provável que se declarasse suspeito e se eximisse de participar do julgamento. Não por se sentir tentado a absolver, por gratidão; mas, sim, por se sentir tentado a condenar exatamente por ter sido ajudado. Há uma desconfiança universal e muito antiga de que muitos, ao receber um favor, passam a odiar quem os ajuda. Não se trata de uma regra, mas, sim, de  exceções. Não para Ulysses Guimarães que dizia: o dia do benefício é a véspera da ingratidão.

       Há dois mecanismos mentais que explicam esse paradoxo. Um deles é a soberba do favorecido, sobretudo nas indicações políticas. O outro é o  de compensação do sentimento de humilhação do imaturo ao  pedir o favor ao poderoso – tão mais forte a ponto de lhe conceder o pedido. No primeiro caso, o ajudado passa a acreditar que não foi escolhido como um favor, mas sim, pelo reconhecimento de seus méritos. “Ele só podia me ter escolhido, porque, dentre todos os outros,  só eu sou capaz”.

       Assim também poderia pensar Fux, embora  seu confessado pranto de regozijo, junto ao Ministro da Justiça,  não sugira essa espécie de sentimento. Resta o outro – o do constrangimento pela súplica do apoio. Se o juiz Fux condenou os réus com a convicção de julgador, ou não, importa pouco, nesta fase do processo. O que qualquer cidadão pode condenar é a forma pela qual ele e outros foram escolhidos. Que um candidato a qualquer cargo peça apoio, é natural – mas deve preservar um pouco de decoro em sua postulação. Lula, submetido a duras provas pessoais nos últimos meses, ao aprovar o nome de Fux junto a Dilma, não soube desconfiar  de quem trazia indicações tão amplas, que provinham de todas as direções ideológicas. Em Minas, a idéia é a de que aquele que tem a recomendação de todos não tem recomendação alguma.

        O passado de um candidato ao STF deve ser examinado ao microscópio. Os juízes do Supremo Tribunal são a última instância na defesa das pessoas contra o Estado e na defesa do Estado contra seus inimigos. Eles devem ser personalidades de indiscutível probidade, mas, da mesma forma, mostrar o saber necessário para atuar com toda a isenção possível. Os juízes não são anjos vingadores,  celebridades do showbusiness,  nem  cúmplices dos criminosos. São, ou devem ser, cidadãos acima dos interesses e das paixões, para  assegurar a todas as pessoas justas o direito à vida, na segurança da paz. É preciso encontrar critérios mais rigorosos, transparentes e universais, para a indicação e aprovação, pelo Senado, dos Ministros do STF.

 

Eliana Calmon começa a inspecionar Judiciário de São Paulo
No ano passado, corregedora nacional de Justiça disse que havia “bandidos de toga” no TJ paulista e disse que só conseguiria inspecionar o órgão “no dia em que o Sargento Garcia prender o Zorro”
Por: Redação da Rede Brasil Atual
São Paulo – Após uma série de polêmicas, a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, inicia nesta segunda-feira (6) a inspeção do Tribunal de Justiça de São Paulo. Um dia que nem mesmo a corregedora imaginava que poderia chegar. Em setembro passado, Eliana Calmon abriu uma troca de farpas no Judiciário ao afirmar, em entrevista à Associação Paulista de Jornais, que o poder tinha “gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga”.
Na ocasião, ela afirmou ainda que o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, resistia em aceitar que pudesse ser feita uma inspeção no TJ paulista, órgão ao qual pertenceu. “Sabe que dia eu vou inspecionar São Paulo? No dia em que o Sargento Garcia prender o Zorro. É um Tribunal de Justiça fechado, refratário a qualquer ação do CNJ e o presidente do STF é paulista.”
Segundo comunicado do Conselho Nacional de Justiça, o tribunal paulista será o 25º a passar por vistoria da Corregedoria Nacional de Justiça. Os trabalhos serão abertos por um encontro com o presidente do TJ, o desembargador Ivan Sartoril, e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública.
Durante a semana, 30 pessoas, entre juízes-auxiliares, servidores e técnicos, vão verificar as áreas de pessoal, de licitações e de contratos administrativos. De acordo com o CNJ, o Tribunal de Justiça de São Paulo é o maior do país, respondendo por quase 30% dos casos que chegam todos os anos ao Judiciário estadual.
A relação entre Eliana Calmon e os togados paulistas começou a se distensionar publicamente no final de julho, com uma homenagem no Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Na ocasião, em entrevista à Revista do Brasil, ela afirmou que o sistema judiciário brasileiro foi criado para favorecer as elites políticas e econômicas. “Não tenha dúvida. Todo o sistema é para essa proteção. Nós não mudamos o sistema de uma hora para outra, porque se mudarmos, as elites ficarão desprotegidas”, afirmou em entrevista para a Revista do Brasil.
 
Eliana Calmon inicia varredura no ‘sucateado’ Tribunal de Justiça de SP
Inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça chega ao estado. Conluios entre magistrados e advogados e morosidade na justiça estão entre as principais denúncias
Por: Gisele Brito, da Rede Brasil Atual
São Paulo – Atrasos nos julgamentos dos processos e corrupção de magistrados de primeira instância são as reclamações mais recorrentes em relação à justiça paulista, afirmou a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon. Essas e outras reclamações serão verificadas na inspeção ao Tribunal de Justiça (TJ) do estado, iniciada hoje (6).
Ivan Sartori, presidente do TJ, enfatizou que as reclamações contra os magistrados, na maioria delas de conluio com advogados, atingem no máximo 2% dos juízes do estado. Mas as denuncias de desvio de conduta preocupam a corregedora. “É o mínimo, mas nos preocupa. Não podemos admitir”, afirmou Eliana Calmon. “Nós entendemos que a corrupção é grave na medida em que se não forem tomadas as devidas providências ela tende a se espraiar, tende a crescer”, disse. No último ano e meio, segundo Sartori, 10 magistrados foram afastados, dois deles em função de corrupção.
Já em relação à morosidade nos julgamentos, Eliana afirmou que há mais “tolerância”. “Temos mais consciência de que a primeira instância está sucateada em termos de infraestrutura. Os magistrados estão se esforçando, estão trabalhando. Estamos encontrando verdadeiros heróis. Naturalmente alguns poucos se escondem. Alguns poucos não trabalham. Mais isso é minoria. E mesmo em relação a essa minoria estamos tomando providências”, garantiu.
Segundo Sartori, seriam necessários 792 juízes a mais para dar conta dos 5 milhões de processos que chegam aos tribunais anualmente. Atualmente, os juízes dão conta de 3 milhões de processos. Para tentar fechar a conta, o TJ optou por criar 2.199 vagas para o cargo de assistente judiciário, apostando que isso agilizará as sentenças.
Transparência
Eliana elogiou o espírito de transparência da atual administração do TJ, há sete meses no cargo. Em dezembro do ano passado, uma liminar interrompeu a inspeção que vinha sendo feita no órgão. A corregedora chegou a afirmar que só iria conseguir inspecionar a justiça do estado “no dia em que o Sargento Garcia prender o Zorro”. Ela disse: “É um Tribunal de Justiça fechado, refratário a qualquer ação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), e o presidente do STF (Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal) é paulista”.
Eliana estará à frente apenas da primeira de quatro etapas da inspeção, já que deixa o cargo em 6 de setembro, e se dedicará a questões administrativas, folhas de pagamento e aos precatórios. A inspeção em São Paulo encerra as vistorias da corregedoria aos TJs de todo o país. “Para mim é um símbolo porque aqui tramitam mais de 60% das ações do Brasil inteiro. De forma que se a Justiça de São Paulo não for bem, nós podemos dizer que o judiciário brasileiro não vai bem. Daí nosso interesse em que funcione bem o tribunal de São Paulo”, afirmou. Os resultados da primeira etapa de inspeção serão divulgados em 15 dias.
CNJ inicia inspeção no Tribunal de Justiça de SP
Conselho fará pente fino para investigar atrasos e casos de corrupção
R7
Uma força-tarefa formada por mais de 30 funcionários da Corregedoria Nacional de Justiça deu início na segunda-feira (6) a uma inspeção no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), considerada a maior corte estadual do País, com 353 desembargadores e 2.021 juízes. A primeira etapa dos trabalhos da corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai durar uma semana e terá como foco a folha de pagamento, os precatórios e questões administrativas do TJ. Entre as denúncias contra o tribunal paulista, estão atraso no julgamento dos processos e a corrupção de juízes de primeira instância, alguns deles denunciados por conluio com advogados.
O presidente do TJ-SP, desembargador Ivan Sartori, ressaltou que as denúncias de corrupção de primeira instância correspondem a apenas 2% dos magistrados e que em um ano e meio de sua gestão somente dez juízes foram afastados, sendo dois por corrupção. “Se não tomar as providências, a corrupção tende a crescer”, destacou a ministra Eliana Calmon, ressaltando que todos os casos que chegam à corregedoria são apurados. “Existe hoje uma união entre a corregedoria do CNJ, a corregedoria local e o Tribunal de Justiça de São Paulo”, afirmou.
Para a ministra, o atraso nos julgamentos ocorre devido à falta de estrutura das varas de primeira instância. “Somos mais tolerantes (com a primeira instância) porque temos consciência que a primeira instância está sucateada. Lá nós temos verdadeiros heróis”, ponderou. Ainda segundo a ministra, também existem juízes que trabalham pouco, mas eles “são minoria”.
A corregedora, que termina o seu mandato no CNJ no próximo dia 06 de setembro, lembrou que a corte paulista é a 25ª e última dos tribunais a serem inspecionados pelo CNJ. Diferentemente de meses atrás, quando o TJ-SP era considerado o mais fechado e mais refratário do País, a ministra disse que encontrou nesta segunda um espírito de colaboração e um tribunal aberto para os trabalhos do CNJ. “O TJ mudou. Foi o último tribunal a ter uma abertura e a aceitar o CNJ”, avaliou a ministra. Segundo Eliana, o TJ-SP tem feito prestação de contas constantemente ao CNJ e os problemas de gestão da corte “estão entrando nos trilhos”. “A corregedoria tem total liberdade de chegar e fazer o seu trabalho hoje”, completou a ministra, que elogiou “o choque de gestão” no TJ-SP.
Sartori destacou que existe um compromisso de sua administração com a transparência e afirmou que a preocupação atual é minimizar os problemas do maior tribunal do País. “Estamos trabalhando acima das nossas possibilidades”, disse o desembargador. Segundo o magistrado, entre os esforços estão a regularização do pagamento de precatórios. Com mutirão realizado este ano já foram quitadas 9.163 dívidas, no entanto, ele afirmou que ainda não há uma previsão para que os demais pagamentos sejam colocados em dia.
O presidente do tribunal revelou em coletiva de imprensa que não encontra mais resistência entre os magistrados para implementar o modelo de transparência na corte. “Não tenho mais nenhuma resistência no tribunal”, garantiu. Sartori citou como exemplo o episódio envolvendo uma funcionária do departamento pessoal que foi trocada há poucos meses por dificultar os trabalhos do CNJ e do próprio tribunal.
A inspeção no TJ-SP deve se estender por mais três etapas, que serão conduzidas pelo sucessor da ministra na corregedoria. Além da folha de pagamento, dos precatórios e das questões administrativas, a corregedoria vai inspecionar processos de licitações e contratos administrativos, execução do orçamento, declarações de bens e renda, fundo especial do Poder Judiciário e os procedimentos disciplinares da presidência e da corregedoria geral do TJ-SP. O relatório da primeira etapa da inspeção deve ficar pronto em 15 dias.

ADILSON TRINDADE E DANúBIA BUREMA
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Foto: BRUNO HENRIQUE/CORREIO DO ESTADO
Juiz Odilon de Oliveira, responsável por vários julgamentos de corruptos

Com o desafio de julgar os acusados de roubar o dinheiro público, o juiz federal Odilon de Oliveira faz duras críticas à legislação brasileira. Para ele, a lei é feita para privilegiar as classes econômicas mais altas e proteger os corruptos. Como magistrado, sente a dificuldade de mandar para cadeia os envolvidos na roubalheira do dinheiro do contribuinte. Hoje, é mais fácil colocar um ladrão de bicicleta na cadeia a condenar um corrupto.

“Você sabe que o sujeito é corrupto, mas você vota nele no ano que vem. Ficha suja que não tem trânsito em julgado (condenação) se elege com facilidade. Não poder votar nele de maneira alguma”, afirmou o magistrado. “A legislação no Brasil com relação à corrupção é uma brincadeira e os corruptos têm melhores advogados”, disse.

O juiz defende tabela com pena maior para o maior prejuízo provocado pelos corruptos. Ele considera absurdo, por exemplo, aplicar pena de dois a dez anos para o crime de peculato, que é se apropriar de bem ou valor. “A lei precisa definir que até tantos mil reais, a pena de tanto, e assim por diante. Todos os crimes econômicos deveriam ter essa escala”, sugeriu.

Hoje, segundo o magistrado, se a pessoa desvia R$ 10 mil e R$ 10 milhões a punição é a mesma. “A legislação favorece o grande crime”, afirmou. Para remessa do dinheiro ao exterior (evasão de divisa) a pena é de 3 a 10 anos. “Eu não posso aplicar muito mais pena para quem desvia uma grande quantia”, observou. “Tinha que ter tabela também para esse crime, porque quem desvia não devolve o dinheiro porque não dá nada”, lamentou.

“A legislação é uma mãe nesse sentido, somada à contribuição dada pela sociedade que é tolerável (com os corruptos)”, disse Odilon de Oliveira, que vem defendendo mais rigor da legislação para combater a máfia dos corruptos no Brasil.

Esforço em vão
A impunidade, na avaliação do juiz, incentiva mais a corrupção. Pelos dados estatísticos, Odilon observou os efeitos ínfimos do combate à corrupção no País. “Hoje, 20% de todo o trabalho de todas as polícias no Brasil é combatendo a corrupção, 15% é combatendo o tráfico”, afirmou.

Mas o resultado é considerado por Odilon um fiasco por causa da legislação. “Em 2010, tínhamos 105 mil presos por tráfico no Brasil e apenas 749 pessoas por corrupção”, comparou o magistrado. E destacou ainda que “os grandes cabeças da corrupção, preso você não vai achar nenhum”. Para Odilon, é preciso ainda criar no Brasil a cultura contra a corrupção e classificá-la como crime hediondo.

Leia mais no jornal Correio do Estado.


A reintegração de posse do Pinheirinho está mantida, em São José dos Campos
A reintegração de posse do Pinheirinho, em São José dos Campos, está mantida. O juiz federal, titular da 3ª Vara Federal, Carlos Alberto Antonio Junior, cassou a liminar da Justiça e manteve a decisão de retirar os moradores da área invadida.

A decisão saiu no fim da tarde desta terça-feira (17). O juiz passou o dia analisando o caso e decidiu que ele deve ficar na esfera estadual. Com isso, o caso volta a ficar nas mãos da juíza Márcia Loureiro, que mantém a decisão de reintegração de posse da área invadida. Confira abaixo o trecho da decisão do juiz:

 

Decisão
(…)Por fim, vejo que o foro político, ainda que envolva o Ministério das Cidades, não é suficiente para afastar a competência do Juízo Estadual que já determinou a desocupação da área (6ª Vara Cível local), e que não vê motivos para dilação do prazo de cumprimento da ordem, como requerido pelo Ministério das Cidades. Não pode esta Justiça Federal sobrepor-se àquela ordem sem prova do interesse jurídico federal na área e, como já dito, o interesse que existe é apenas político, e não jurídico.
Diante deste quadro, AFASTO A UNIÃO DO PÓLO PASSIVO DO FEITO, por falta de legitimidade ad causam, E, COM ISSO, DECLARO-ME INCOMPETENTE PARA CONHECIMENTO E PROCESSAMENTO DO FEITO, DETERMINANDO SUA REMESSA À 6ª VARA CÍVEL DA JUSTIÇA ESTADUAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, preventa nesta causa de pedir.
Casso a liminar concedida, diante da incompetência deste Juízo.
Proceda a Secretaria como necessário, com baixa na distribuição(…)

Armando Camargo Pereira, José Fernando dos Santos Almeida, Mario Antonio Silveira e Marco Antônio Pinheiro Machado Cogan são os mais novos integrantes da corte, que passa a contar com 355 desembargadores.

A solenidade, que foi conduzida pelo vice-presidente do TJSP, Marco César Müller Valente, aconteceu na sala Ministro Costa Manso, no Palácio da Justiça.

O orador, desembargador Ruy Coppola, saudou os novos desembargadores. “O TJSP passa a contar com quatro novos integrantes que contribuirão para minorar os nossos problemas.”

Em seguida, Marco Antônio Pinheiro Machado Cogan falou dos obstáculos enfrentados durante a carreira. “Foram quase 26 anos de lutas. Não foram poucas as vicissitudes a serem vencidas, o que só foi possível com a ajuda dos serventuários desta casa.”

Na sequência, Mario Antonio Silveira lembrou da importância da corte paulista para a Justiça do país. “Após 24 anos de carreira consegui galgar o mais alto degrau da magistratura paulista, a corte mais importante do país. Agradeço aos meus filhos e minha esposa pois, sem dúvida, a maior parte do meu sucesso eu devo a eles.”

O desembargador José Fernando dos Santos Almeida falou sobre a responsabilidade de ser um magistrado do judiciário paulista.

“Todos sabem da enorme responsabilidade que é assumir o cargo de desembargador. É preciso estudar muito para alcançar a justiça todos os dias.”

O último a discursar foi Armando Camargo Pereira, que citou um fato inusitado ocorrido quando ainda estava na universidade. “Quando iniciei a faculdade, meu pai me disse que eu teria professores juízes e desembargadores. O que ele não sabia é que entre eles estaria o presidente Viana Santos. Hoje, sob sua presidência, tomo posse neste Tribunal.”

Ao encerrar a solenidade, Marco César Müller Valente falou sobre a grandiosidade do judiciário paulista. “Esse ato irá ficar na memória de todos os presentes. O nosso tribunal é a honra da magistratura brasileira. Que Deus ilumine os novos desembargadores, dando-os força para vencer o enorme volume de trabalho.”

Novos desembargadores

Armando Pereira nasceu em Taubaté, no ano de 1958. É formado pela Faculdade de Direito da Universidade de Taubaté, em 1981. Assumiu o cargo de juiz em 1983.

José Fernando nasceu no ano de 1953, na cidade de Itapeva. Formado em 1979 pela Faculdade Karnig Bazarian de Itapetininga, foi nomeado juiz em 1983, na 41ª Circunscrição Judiciária, com sede em Ribeirão Preto.

Mario Silveira nasceu em 1949 na cidade de Mogi das Cruzes. Formou-se pela Faculdade de Direito de Braz Cubas, no ano de 1973. Assumiu em 1986 como juiz da 44ª Circunscrição Judiciária, com sede em Guarulhos.

Marco Antônio Cogan nasceu em 1959 na cidade de Rio Claro. Cursou a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, formando-se em 1982. Tornou-se juiz em 1985, nomeado para a 1ª Circunscrição Judiciária, com sede em Santos.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

Por Luciano Martins Costa em 17/11/2010

Comentário para o programa radiofônico do OI, 17/11/2010

Os responsáveis pelos indicadores da liberdade de informação podem marcar um ponto positivo para o Brasil nesta semana, com a decisão do Superior Tribunal Militar de permitir o acesso de jornalistas, historiadores e outros estudiosos ao processo que condenou à prisão a presidente eleita, Dilma Rousseff, em 1970.

A Folha de S.Paulo vinha tentando desde maio obter a liberação dos documentos, que estavam trancados em um cofre do tribunal, mas o acesso estava vetado pelo presidente do STM, ministro Carlos Alberto Marques, por causa do risco de uso eleitoral de seu conteúdo.

São ao todo 16 volumes que relatam interrogatórios de 72 réus, entre os quais a militante do movimento de resistência armada contra a ditadura militar que veio a ser eleita presidente da República no dia 31 de outubro.

Foram dez votos a favor da liberação de consultas contra apenas um, do almirante Marcos Martins Torres, relator do processo, que apresentava como justificativa, entre outras, a necessidade de preservar a privacidade dos réus.

Primeiras vítimas

A Folha de S.Paulo e outros interessados somente poderão consultar o processo após a publicação da ata da sessão, o que está previsto para a próxima semana.

Inicialmente, apenas representantes do jornal paulista terão esse direito, uma vez que a liberação ocorreu a seu pedido. Depois, qualquer pesquisador que se credenciar como tal poderá também ler os autos.

A advogada da Folha lamentou que a liberação só tenha ocorrido depois das eleições.O jornal certamente prepara uma reportagem especial com base nos documentos. No entanto, sabe-se desde já que os registros contêm elementos contraditórios: ali não consta, por exemplo, a descrição de torturas a que a militante Dilma Rousseff teria sido submetida durante os interrogatórios.

Em princípio, qualquer jornalista que receba a tarefa de analisar os documentos tem por obrigação levar em conta que, naquele período, o Judiciário estava submetido aos rigores da ditadura. Portanto, nem tudo o que está registrado é a verdade dos fatos, e muitos dos fatos reais estarão ausentes desses registros.

Como se sabe, a verdade e a Justiça são algumas das primeiras vítimas dos regimes ditatoriais

DE SÃO PAULO

O ex-deputado federal Roberto Jefferson, presidente nacional do PTB, criticou nesta quinta-feira, pelo Twitter, o tucano José Serra por ele ter telefonado e “exposto” o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes.

“Serra expos o Ministro Gilmar Mendes de (sic) publico. Mandou mal”, disse Jefferson. “As vezes penso que o Serra e altista [autista]. Só pensa em si próprio. Ruim, expos o Gilmar Mendes”, reiterou.

Após receber uma ligação do candidato do PSDB, Mendes interrompeu o julgamento de um recurso do PT contra a obrigatoriedade de apresentação dos dois documentos na hora de votar.

Serra pediu que um assessor telefonasse para Mendes pouco antes das 14h, depois de participar de um encontro com representantes de servidores públicos em São Paulo. A solicitação foi testemunhada pela Folha.

No fim da tarde, Mendes pediu vista, adiando o julgamento. Sete ministros já haviam votado pela exigência de apresentação de apenas um documento com foto, descartando a necessidade do título de eleitor.

A obrigatoriedade da apresentação de dois documentos é apontada por tucanos como um fator a favor de Serra e contra sua adversária, Dilma Rousseff (PT).

A petista tem o dobro da intenção de votos de Serra entre os eleitores com menor nível de escolaridade.

Google

Atualmente vemos o cibercrime superar atividades ilícitas como o tráfico de drogas ilegais, motivo pelo qual internautas do mundo pagam um alto preço, a fim de pará-lo.
Cibercrimes abrangem uma vasta gama de atividades potencialmente ilegais e atos ilícitos, tais como ataques de negação de serviço ataques de “phishing scams”, “cyberstalking” (Ciberperseguição), fraude, roubo de identidade, assédio, pornografia infantil, tráfico de drogas e até mesmo o ciberterrorismo, onde o computador se torna uma ferramenta, um alvo, ou ambos.
Enquanto os governos ao redor do mundo tomam medidas necessárias contra os crimes de computador, surpreende que muitas empresas, na contramão do que seria de se esperar das mesmas, se insurjam contra estas medidas.
Desta forma, causa absoluto espanto a afirmação de que a judicialização da internet é maior no Brasil, afirmação apresentada pela diretora jurídica do Google, Fabiana Siviero.
Segundo ela, em nenhum outro lugar do mundo há tantas ações contra a empresa pedindo para retirar conteúdo ofensivo ou identificar autores de páginas.
E a mesma Diretora demonstrou toda a sua contrariedade ao criticar o que chamou de certo exagero por causa das eleições, afirmando que a empresa adotou a postura de pagar multas e não retirar determinado conteúdo.
Somente no segundo semestre do ano passado, de acordo com o próprio Google, o Brasil teve 291 pedidos governamentais para a retirada de conteúdo da rede. No mesmo período, em relação aos pedidos de dados gerais para a empresa, o país teve 3.663 registros. A Inglaterra, por exemplo, que aparece em segundo lugar, teve 1.166 solicitações da mesma natureza.
Muito embora seja o caso de lamentar-se este tipo de declaração, a qual espelha o pensamento de uma empresa como a “Google”, é necessária uma reflexão profunda sobre as suas implicações.
As repercussões para cibercrimes pode variar muito entre os países, mas é o equilíbrio (ou desequilíbrio) entre interesses públicos e privados na internet, que levou a reações fortes em todo o globo.
Desta forma, para se entender o impacto deste tipo de declarações por uma empresa como a “Google”, é muito importante fazer-se uma análise da legislação para repressão a crimes eletrônicos ao redor do mundo.
Iniciemos com a situação da China.
Alavancado por seu avanço econômico, na China verifica-se um número crescente de profissionais de TI que se voltaram para o cibercrime nos últimos anos.
Como forma de reprimir os criminosos, a China introduziu três novos artigos ao seu código penal, o que permite que os criminosos online possam ser sentenciados a até sete anos de prisão pela prática de crimes de informática.
Fato é que a China tem um dos mais avançados e complicados sistemas de filtragem, considerado perigosamente poderoso e extremamente repressivo.
As formas de bloqueio incluem o bloqueio por palavras-chave ou frases, ou mesmo impossibilitar o acesso de um usuário à Internet, o que pode ocorrer quando do acesso a uma página com conteúdo proibido por um tempo arbitrariamente determinado.
Novos sites que contenham conteúdo sensível são bloqueados quase que imediatamente.
Mais de 60 regras de acesso à Internet têm sido impostas pelo governo chinês até mesmo para provedores estatais, empresas e organizações que não têm nenhuma escolha senão cumprir o sistema de censura rigorosa.
Quaisquer comentários desfavoráveis ou litigiosos que aparecerem em fóruns na Internet, blogs e sites importantes são normalmente apagados em minutos. Mas não ocorre somente o bloqueio de conteúdo de um site, a China também pode monitorar o acesso dos indivíduos à internet, e invariavelmente o faz. A Anistia Internacional salienta que a China “tem o maior número registrado de jornalistas presos e ciberdissidentes no mundo”.
Já a Austrália, tem como proposta de regulação um filtro de Internet apelidado de “Great Aussie Firewall”, uma solução que será adotada para criar uma das mais poderosas ferramentas de controle de acesso da Internet entre os países democráticos.
Trata-se de um filtro de Internet que irá bloquear pelo menos 1.300 sites proibidos pelo governo, principalmente aqueles que disponibilizam material de pornografia infantil, violência excessiva, instruções de crime, uso de drogas e defesa do terrorismo.
Milita contra a sua utilização a alegação de provedores de internet que afirmam que este filtro poderia retardar a velocidade de navegação, e muitos questionam se seria possível atingir o objetivo pretendido, pois muito material ilegal, como a pornografia infantil, muitas vezes acaba sendo negociado através de sistemas de troca de arquivos “peer-to-peer” ou em chats, o que subsidia a argumentação de que não seriam atingidos pelo filtro de qualquer maneira.
Já o Governo da Índia, trouxe importantes alterações à Lei de Tecnologia da Informação de 2000, na sua versão 2008, as quais têm sido consideradas controversas e inconstitucionais.
As competências propostas e a vigilância no âmbito da Lei de 2.008 foram consideradas como uma sentença de morte para o direito de privacidade na Índia.
Muitos críticos da legislação de TI da Índia, afirmam que as alterações realizadas implicam na falta de garantias jurídicas e processuais para impedir a violação das liberdades civis do povo daquele país.
Em 2006, o governo da Índia criou o seu “Computer Emergency Response Team” (CERT-IN) que lhe permite o acompanhamento de todo o tráfego que entra e sai pela internet no país.
O governo pode interceptar mensagens de telefones móveis, computadores e outros dispositivos de comunicação, podendo também bloquear sites no interesse da segurança nacional.
Também é fato que o governo da Índia não teve nenhum escrúpulo no exercício de seu poder.
Alguns anos atrás, devido a pressões do governo, provedores bloquearam o acesso a todos os blogs hospedados no serviço “Blogspot”, pertencente ao “Google”, visando restringir o acesso a blogs que continha “material” inflamatório.
Considerou-se como material inflamatório qualquer material que fosse lascivo ou apelação a interesse lascivo, ou cujo efeito tendesse a depravar e corromper as pessoas, o que levou muitos críticos a afirmarem que esta seria apenas uma maneira educada de dizer que o acesso a determinados conteúdos na internet poderia corromper a mente das pessoas o que seria ilegal.
O irônico é que mesmo sendo a Índia a casa do “Kama Sutra”, sua legislação de Tecnologia da Informação oficialmente proibe a pornografia na Internet, com pena de prisão até cinco anos.
De acordo com o “National Crime Records Bureau”, das 429 pessoas detidas na Índia em 2007, por crimes cibernéticos capitulados no Código Penal Indiano, 99 casos (46% dos casos de crimes cibernéticos) dizia respeito à pornografia.
Mas não poderíamos discutir a questão ora proposta sem fazer menção a alguns aspectos da legislação americana de cibersegurança.
Os Estados Unidos produzem mais malware, spam e vírus do que qualquer país no mundo e também classifica 6 de 52 nações, com base no grau de agressividade com que controlam a sua população por via eletrônica.
A pena máxima para um crime de pirataria nos termos da legislação dos Estados Unidos é de 20 anos de prisão.
A Lei de Segurança Cibernética de 2009, proposto pelos senadores Jay Rockefeller e Olympia Snowe, dá ao governo federal um poder sem precedentes sobre a Internet, essencialmente, permitir ao presidente a possibilidade de encerrar ou limitar o tráfego de Internet no caso de uma emergência de cibersegurança no interesse da segurança nacional.
Fato é que a lei não define o que viria a ser “emergência de cibersegurança”.
A lei norte americana fala em “garantir o fluxo contínuo de livre comércio dos Estados Unidos com os seus parceiros de comércio do mundo inteiro através da cibersegurança das comunicações, assegurar o contínuo desenvolvimento e exploração da Internet e das comunicações intranet para tais fins, assegurar o desenvolvimento de um quadro de especialistas em tecnologia da informação para melhorar a segurança cibernética e manter defesas eficazes contra a ruptura, e para outros fins. (S.773-Cybersecurity Act of 2009).
O Brasil atualmente encontra-se numa posição extremamente incômoda no que diz respeito ao combate dos delitos por meios eletrônicos, uma vez que todos os esforços realizados até hoje para a aprovação de uma legislação de combate aos cibercrimes, acabaram sendo em vão.
Diariamente, milhares de pessoas acabam sendo vítimas de criminosos que utilizam a internet para a prática de seus delitos, isto para não mencionarmos uma tendência crescente de pessoas que acabam tendo a sua honra atingida de alguma forma por publicações naquela rede.
Assim, causa muito espanto, senão ate mesmo revolta, afirmações que questionam o poder da Polícia e do Ministério Público na defesa da população desprotegida diante da incapacidade de quem presta algum tipo de serviço na internet de controlar o uso inadequado de suas próprias ferramentas.
Nada contribui para a proteção do internauta brasileiro afirmações como “o poder destas instituições tem esse alcance? Eles podem solicitar isso para as empresas sem uma ordem judicial? Atualmente, por falta de regulamentação, algumas companhias não sabem o que fazer diante disso”.
Importante, adequado e oportuno lembrar-se que o objetivo declarado da subsidiária brasileira da empresa “Google” é a busca do lucro fácil, através da venda de espaços comerciais nas páginas de seus serviços.
Em notícia divulgada pelo jornal Folha de São Paulo, a qual pode ser lida no endereço “http://www1.folha.uol.com.br/folha/informatica/ult124u18705.shtml”, disseram os presidentes do grupo, LARRY PAGE e SERGEY BRIN, à agência de notícias BLOOMBERG: “(…) Brin said doing business in Brazil is easier than in India or China because of the Latin American country’s regulations and telecommunications infrastructure. ‘Those two are also very interesting to us, but I think Brazil lacks a lot of the difficulties some of those other markets have’, Brin said. ‘Brazil has fairly free economy, it’s very frictionless doing business here. For us, we see it as a really easy to do business and one where business is going to grow a lot.’”.
Portanto, muito mais do que agir em defesa dos interesses da população brasileira, o que movimenta a empresa citada é apenas o lucro, o que talvez justifique a sua repulsa a atuação de instituições como o Ministério Público e a Polícia.
Ninguém jamais poderá negar que estas instituições é que agem na defesa da população atormentada pela cibercriminalidade que tem grassado inexoravelmente a internet brasileira e que está a exigir a firme intervenção do Estado brasileiro em defesa de seu poder soberano de investigar e punir os nacionais que praticaram crimes cibernéticos em seu território, sob pena de estarmos contribuindo para a consolidação das atividades criminosas.
Mas o que mais é lamentável na conduta de uma empresa como o “Google” e a falta de respeito à atuação das instituições públicas citadas e principalmente o desrespeito ao cidadão brasileiro, até porque é comum em seus serviços a exposição de usuários a atividades criminosas.
Isto para não lembrarmos o fato de que mesmo afirmando que menores não podem ser usuários de serviços da empresa como o “Orkut” é fácil serem observados milhares de perfis pertencentes a adolescentes e até mesmo crianças.
Desta forma, quem é que efetivamente está desrespeitando as instituições brasileiras e deixando de zelar pela bem estar social? Certamente não são instituições como o Ministério Público e a Polícia Civil.
A internet brasileira carece de regras e indubitavelmente de instrumentos que possibilitem a proteção de nossos internautas, o que torna leviana qualquer afirmação de que existe excesso de “judicialização” nas questões que envolvem o seu uso.
O Poder Judiciário é o último bastião que a sociedade tem para clamar por seus direitos e certamente embaraçar a sua utilização e acesso apenas porque determinadas questões não deveriam ser submetidas a seu crivo seria permitir a proliferação da injustiça.
É certo que inúmeras pessoas já tiveram sucesso em demandas contra a empresa “Google”, fazendo jus a indenizações por danos que lhe foram causados pela mesma ignorar seus reclamos, o que certamente deve ser corrigido pelo Poder Judiciário.
Mais do que reclamar do exercício do direito, do acesso à justiça para demandar e principalmente pelo zelo das instituições para com a segurança da população, empresas como o “Google” deveriam isto sim mudar seu comportamento e não ver o povo brasileiro apenas como uma forma rápida de engordar seus lucros.

Fonte: http://mariano.delegadodepolicia.com