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Em audiência na Câmara, OAB reafirmou que o exame é imprescindível para medir o conhecimento jurídico dos futuros profissionais.

Beto Oliveira
Dep. Domingos Dutra(PT-MA) é o autor do requerimento
Dutra: não é justo os alunos passarem cinco anos na faculdade e não se tornarem advogados.

Deputados e representantes de entidades ligadas a acadêmicos e bacharéis em Direito questionaram nesta quinta-feira, em audiência pública na Comissão de Educação e Cultura, os critérios utilizados e a legitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para aplicar as provas que habilitam recém-formados a exercerem a advocacia.

Para o presidente da Organização dos Acadêmicos e Bacharéis em Direito do Brasil, Reinaldo Arantes, a avaliação, conhecida como exame de ordem, não pode ser usada para atestar a capacidade dos estudantes. “Sabemos que os professores podem fazer testes para reprovar 10%, 20% ou 30% dos alunos. O problema é quando 85%, 90% dos candidatos são reprovados”, disse Arantes, destacando que as médias de repetência são cada vez mais altas. Ele também apontou vícios de constitucionalidade na parte do estatuto da OAB que define o exame como requisito para o exercício da advocacia.

A União Nacional dos Estudantes (UNE) concorda com a realização do exame de ordem, mas acredita que não cabe à OAB definir quem deve e quem não deve exercer a profissão de advogado. “Essa atribuição, em nossa opinião, cabe ao Ministério da Educação (MEC)”, afirmou o vice-presidente da instituição, Tiago Ventura. Ele ainda questionou o alto custo das inscrições (cerca de R$ 200) e a baixa qualidade do ensino em algumas instituições, principalmente as privadas, o que torna mais difícil a aprovação no exame.

O deputado Domingos Dutra (PT-MA), que solicitou a realização da reunião juntamente com o deputado Biffi (PT-MS), destacou que não considera justo punir somente os estudantes pela falta de qualidade dos cursos de Direito no País. “Não é justo as pessoas se submeterem a um teste como o vestibular, passar cinco anos na universidade e, no final, não se transformarem em advogados”, declarou.

OAB
Em defesa do exame, o secretário-geral do Conselho Nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, disse ser imprescindível um controle mais apurado do conhecimento jurídico dos profissionais que executam a defesa do cidadão. “O advogado vai tratar da liberdade e dos bens das pessoas. Se ele não estiver bem preparado, o cidadão é que será punido”, argumentou, ressaltando que os exames de ordem são uma realidade em vários países, como Itália, França, Estados Unidos, Alemanha e Inglaterra.

Segundo Coelho, 75% dos estudantes que realizam o exame são favoráveis a ele. O dirigente acrescentou que a dificuldade de aprovação, na maioria dos casos, decorre do fato de que muitos cursos jurídicos são criados mesmo com parecer contrário da entidade. “A OAB participa do processo de criação de cursos jurídicos e apresentou parecer contrário em 92% dos casos”, alertou.

Para o representante da OAB, os grandes beneficiados caso as provas sejam extintas serão os donos de cursos de Direito de má qualidade. “Hoje os alunos entram na faculdade sabendo que terão que se sujeitar ao exame”, explicou.

MEC
Na audiência, Dutra também cobrou mais controle por parte do Ministério da Educação sobre os cursos de Direito e sugeriu que o Estado assuma a responsabilidade pela avaliação profissional dos bacharéis em Direito.

O diretor de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC, Paulo Roberto Wollinger, ressaltou que atualmente o ministério analisa apenas a qualidade da aprendizagem, não sendo responsável pela avaliação individual dos profissionais que se graduam.

Na opinião de Wollinger, por estar numa fase de consolidação, o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), que engloba o Exame Nacional de Desempenho Estudantil (Enade), ainda não é capaz de atestar a qualidade do ensino a ponto de ser possível dispensar qualquer outra avaliação. “Talvez, no futuro, o exame de ordem seja extinto exatamente porque conseguimos alcançar um sistema de aferição da qualidade educacional que seja capaz de suprir todas as exigências”, disse.

Uma das maiores tragédias do período da ditadura militar no Brasil foi a quase destruição do sistema educacional do país. Não cabe aqui entrar nos detalhes desse processo de degeneração do ensino nacional, mas ninguém pode esquecer da grande perseguição que houve tanto a professores como a estudantes a partir do golpe de 64. Naquele ambiente de franca degradação da justiça e da educação, é evidente que os cursos jurídicos também foram atingidos em cheio pelo autoritarismo institucional.

Na época, alguns advogados corajosos defenderam os perseguidos políticos e denunciaram as atrocidades do sistema de repressão do governo, ganhando o respeito da sociedade civil pela intransigente defesa de direitos individuais e coletivos, servindo como um instrumento fundamental de luta pelo retorno da democracia.
Neste contexto histórico, o sistema educacional decadente e uma entidade de classe, digamos, pela contingência da época, “superestimada”, justificava – na prática – a necessidade de um exame de admissão de bacharéis para o ingresso no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil.
Mas, como tudo no Brasil acontece com atraso (especialmente no que diz respeito às leis), quando a exigência do exame foi finalmente instituída, através do novo Estatuto da Advocacia de 1994, o quadro histórico já era outro completamente diferente.
Com a redemocratização a partir da Constituição de 1988, estas posições se inverteram. Com o tempo, ainda que aos poucos, o sistema educacional brasileiro vem se reerguendo e se recuperando. Além disso, com o fim da ditadura, a OAB perdeu em parte o status de defensora da democracia e muitas vezes se encontra prejudicada no conceito popular, ao se submeter às críticas motivadas pelo descrédito quanto ao sistema judiciário que prevalece no senso comum da opinião pública.
Embora ainda haja muitos problemas, é inegável o melhoramento do ensino nas faculdades brasileiras, especialmente na última década. Neste sentido, o exame para o ingresso na OAB deixou de ser necessário, configurando-se hoje, em pleno regime de liberdades democráticas, como uma exigência evidentemente inconstitucional quando comparado ao que se exige para os demais cursos de graduação universitária.
Encontra-se o bacharel em direito no Brasil discriminado ao se ver impedido de atuar profissionalmente após a sua diplomação. Com efeito, não se pode aceitar uma decretação pura e simples da falência do ensino nas faculdades de Direito, favorecendo critérios “subjetivos” de uma entidade de classe na avaliação educacional prévia do futuro profissional.
Ironicamente, o exame da OAB tornou-se uma “aberração jurídica”, proveniente de uma ideologia nitidamente corporativa, “data maxima venia”. O bacharel, ao sair da faculdade, ainda tem que recorrer a cursinhos extras, específicos para o exame da OAB, muitas vezes ministrados, a altos custos, pela própria classe dos advogados. É incrível e absurdo que existam, por exemplo, “parcerias” entre faculdades de direito e cursos preparatórios para o exame da OAB.
Não há razões para considerar que um teste de conhecimento, aplicado durante algumas horas por uma sociedade de caráter sindical, possa ter mais valor do que um curso universitário de cinco anos, repleto de trabalhos e avaliações. Em defesa da universidade como instituição, é imprescindível que se dê garantias profissionais aos bacharéis em direito, reconhecendo a inconstitucionalidade do exame da OAB.
Em, suma aplicação do princípio constitucional da isonomia aos graduados do curso de direito em relação aos demais cursos do ensino superior no Brasil, no sentido do reconhecimento dos critérios educacionais das faculdades como exigência para o livre exercício profissional, oferece, no nosso modesto entendimento, os elementos básicos para a argumentação jurídica nos questionamentos perante o Poder Judiciário sobre a exigência do exame da OAB para o exercício da advocacia.
A OAB não deve substituir o Ministério da Educação em suas atribuições, como se os advogados tivessem algo diferente dos demais profissionais, o que lhes outorgaria o direito de retirar da esfera pública o necessário controle de qualidade e proficiência dos profissionais graduados pelas faculdades.
Postado por Luís Guilherme S. Etienne Arreguy

Fonte: etiennearreguy.blogspot.com