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ERICH DECAT
DE BRASÍLIA
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta terça-feira (16) proposta que cria o PNE (Plano Nacional de Educação) e estabelece 10% do PIB (Produto Interno Bruto) para a área de Educação.
A proposta, que tramita na Casa desde 2010, segue para votação no Senado.
Atualmente, União, Estados e municípios aplicam, juntos, cerca de 5% do PIB no setor. Em 2011, o PIB brasileiro somou R$ 4,143 trilhões. Se a lei já estivesse em vigor, a educação receberia R$ 414,3 bilhões.
De acordo com o texto aprovado, serão utilizados 50% dos recursos do pré-sal (incluídos os royalties) diretamente em educação para que, ao final de dez anos de vigência do PNE, seja atingido o percentual de 10% do PIB para o investimento no setor.
A União deverá promover um Fórum Nacional de Educação com o objetivo de acompanhar a execução do PNE e o cumprimento de suas metas. Caberá ainda aos gestores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal a adoção das medidas governamentais necessárias ao atingimento das metas previstas no plano.
Entre os objetivos estabelecidos está o de universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos.
Também está na lista das metas a criação, no prazo de 2 anos, de planos de carreira para os profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e para o plano de carreira dos profissionais da educação básica pública. O piso salarial nacional profissional seria tomado como base.
Uma das estratégias definidas na proposta está a de fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos alunos.

Mesmo lideranças favoráveis ao substitutivo criticado por criar vigilantismo na rede dispõem-se a recuar. Demora na apresentação é criticada

Por Raoni Scandiuzzi, da Rede Brasil Atual (via @pauloteixeira13)

Após uma longa espera por alguma atitude do governo, o Congresso Nacional recebeu, na quarta-feira (25), a proposta do Marco Civil da internet, enviado pela presidenta Dilma Rousseff. O projeto visa a regulamentar direitos, deveres e princípios na rede. A iniciativa pode funcionar como uma forma de “enfrentar” e enfraquecer o substitutivo ao PL 84/1999, aprovado no Seando, batizado pelos críticos como “AI-5 digital”.

Por tratar do mesmo tema e com apoio de mais setores da sociedade, o anteprojeto deve produzir um enfraquecimento da iniciativa do parlamentar tucano. O texto foi elaborado a partir de consultas públicas e de um debate realizado via internet, em 2009 e 2010. Depois de reunidas as contribuições, um grupo ministerial elaborou a versão final. A demora na divulgação permitiu que o substitutivo aprovado no Senado voltasse à pauta da Câmara.

Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que atualmente exerce cargo de deputado federal, era senador quando relatou a matéria polêmica. O texto é motivo de contestação por criar um “vigilantismo” na internet com o intuito de combater crime em ambientes virtuais. Defensores da liberdade na rede enxergam ainda exageros e imprecisões na redação.

Um dos aspectos criticados é o período de três anos para a guarda dos logs – dados de endereçamento eletrônico da origem, hora e data da conexão – por parte dos provedores. Ações consideradas suspeitas, como o simples compartilhamento de arquivos, teriam de ser informadas a órgãos investigativos, comprometendo ferramentas empregadas para a difusão da cultura digital. Esse tipo de imposição representaria riscos à liberdade nesses ambientes.

Para o ativista digital João Carlos Caribé a apresentação do Marco Civil é uma sinalização clara, por parte do governo federal, de preocupação com o tema. “Muitas pessoas criticaram a Dilma, por ela não estar dando a devida atenção à cultura digital; agora ela prova, com o envio desse projeto, que ela vai cuidar dessa parte no governo”, observa o ativista.

O Marco Civil prevê a guarda dos endereçamentos eletrônicos de usuários por, no máximo, um ano, sendo que os dados só poderão ser levantados mediante solicitação da Justiça. A medida é vista como razoável por Caribé. “Temos que ter, pelo menos, uma guarda mínima de logs, mais como uma questão administrativa do que policial. Temos dados provando que a média de solução de um cibercrime é de 18 dias, então não precisamos guardar esses dados por tanto tempo”, avalia.

Outra importante regulamentação que o projeto do governo federal propõe é a não responsabilização do intermediário – sites, blogues, portais e redes sociais – que viabilizar a publicação do material dentro de seu espaço, seja ele um comentário, seja uma adição a informações. Caberá ao intermediário retirar qualquer intervenção caso a Justiça assim determine. O ativista considerou acertada a medida proposta pelo executivo. Atualmente, há jurisprudência para responsabilizar o dono do site mesmo por comentários apresentados por leitores.

Mesmo vendo como um projeto de “enfrentamento” ao AI-5 digital, Caribé contou que o próprio deputado Azeredo já cogitou a possibilidade de abandonar sua proposta e endossar a do governo. “As duas vezes em que tive interlocução com Azeredo, ele confirmou que, assim que o Marco Civil chegasse à Câmara, ele assinaria embaixo”, afirma o ativista.

Parlamentares que acompanham o debate, porém, mostram-se menos otimistas. A avaliação de parte da bancada alinhada aos grupos favoráveis pela liberdade na internet e pela democratização dos meios de comunicação é de que a maior parte dos deputados preferiria um conjunto de medidas mais duras. A expectativa é de que, apesar da demora, o governo coloque peso junto a sua base para fazer o texto, tido como mais brando em termos de controle e de restrições na rede, seja aprovado.

Título Original: Pesquisas indicam um Senado dilmista

FERNANDO RODRIGUES
DE BRASÍLIA

Está em formação uma onda governista, mas não petista, na eleição para o Senado. Nas 54 vagas em disputa, a maioria dos favoritos está alinhada à presidenciável Dilma Rousseff (PT) em detrimento do seu concorrente direto, José Serra (PSDB).

Segundo pesquisas disponíveis, há 66 candidatos em primeiro e segundo lugar na corrida pelas 54 cadeiras de senador. O Senado tem 81 cadeiras, mas 27 senadores têm ainda mandato até 2015.

Entre os 66 favoritos, 42 se declaram pró-Dilma e só 22 apoiam Serra. Quando se consideram apenas os candidatos que estão em primeiro lugar, Dilma tem 20 nomes a seu favor. Serra conta com 6.

Apesar da ampla adesão à petista, seu partido não deve fazer uma bancada muito maior em relação à atual. O PT tem no momento oito cadeiras no Senado. Em tese, pode ir a 16. Mas a direção partidária espera chegar a 12.

A contenção da onda vermelho-petista se dá por conta da estratégia adotada pelo presidente Lula. Em muitos Estados, o Planalto impôs ao PT privilegiar aliados em nome da aliança no nível federal a favor de Dilma.

O avanço comedido dos petistas não impedirá que a composição da Câmara Alta do país seja mais governista.

Há hoje uma mudança de método. Nas duas vitórias de Lula (2002 e 2006), o PMDB nunca esteve associado ao PT na largada. Agora, a maioria dos peemedebistas usa oficialmente a imagem do presidente e de Dilma em suas campanhas. A adesão se dá antes da eleição.

O PMDB deve novamente fazer a maior bancada do Senado, podendo sair dos atuais 17 e chegar até a 22 –dos quais pelo menos 16 são dilmistas assumidos.

Outros partidos com candidatos competitivos ao Senado e favoráveis a Dilma são PSB, PDT, e PR (até cinco cadeiras cada a partir de 2011). Somadas também as siglas de menor expressão, a bancada governista pró-PT pode superar 50 cadeiras.

Para alterar a Constituição são necessários três quintos dos 81 senadores –49 votos. Com 50 senadores ao seu lado, Dilma terá amplo poder.

Já a oposição, hoje quase circunscrita ao PSDB e ao DEM, terá 27 cadeiras se tudo der certo para essas duas siglas –o que parece improvável. Os tucanos têm chance de ir a 16 vagas. Os demistas, a 11. Mas a maioria dos nomes competitivos dos oposicionistas está em segundo lugar –muitas vezes perseguidos de perto por lulistas.

Apesar de faltarem 30 dias para a eleição, as previsões sobre o Senado devem ser analisadas com cautela, porque o voto para o Congresso tende a se cristalizar em cima da hora. Em 2006, Eduardo Suplicy (PT) tinha 40% ou mais em todas as pesquisas no início de setembro, e Afif Domingos (PFL, hoje DEM) estava sempre na faixa de 15% ou abaixo. No dia da eleição, o petista foi eleito com 48%, mas teve o pefelista no seu encalço com 44%

Fonte: Folha Poder

Atentado a memória do país
By Administrador

logo_anpuh_prA ANPUH – Associação Nacional de História vem tornar público seu rechaço ao art. 967 do Projeto de Lei do Senado n. 166 que institui o novo Código do Processo Civil (Projeto de Lei nº 166), que foi apresentado em 8 de junho de 2010. Em total desrespeito ao direito de preservação da memória e das regras arquivísticas mais elementares, este artigo do projeto vem reforçar e dar margem a procedimentos que permitem apagar o passado. O texto restaura, na íntegra, o antigo artigo 1.215 do atual Código do Processo Civil, promulgado em 1973, que autorizava a eliminação completa dos autos findos e arquivados há mais de cinco anos, “por incineração, destruição mecânica ou por outro meio adequado”. 

Em 1975, depois de ampla mobilização da comunidade nacional e internacional de historiadores e arquivistas, a vigência desse artigo foi suspensa pela Lei 6.246. Aprovada a atual proposta, estão novamente em risco milhares de processos cíveis: um prejuízo incalculável para a história do país, que já arca com perdas graves na área da Justiça do Trabalho, uma vez que a Lei 7.627, de 1987 (com o mesmo texto do artigo 967), tem autorizado a destruição de milhares de processos trabalhistas arquivados há mais de cinco anos. Além de grave agressão à História, a proposta também fere direitos constitucionais de acesso à informação e de produção de prova jurídica. Apelamos ao Presidente desta casa e aos senhores senadores para que não cometam mais esta agressão contra a história do país. 

Não é possível escrever a História sem documentação e esta não pode continuar sendo concebida pelo Estado brasileiro e por nossos representantes no Congresso Nacional como um estorvo, como um lixo para o qual se devem definir mecanismos de destruição periódica. Toda documentação tem valor histórico, todo documento interessa ao historiador, a concepção de que existem documentos que são em si mesmo interessantes para a história e outras não é, há muito tempo, uma visão ultrapassada em nossa área de atuação. 

Não podemos aceitar que fique a cargo de um juiz, que não tem formação na área de arquivística ou da historiografia, definir se um documento merece ser arquivado ou não, tem valor histórico ou não. Conclamamos a todas as instituições que se interessam pela defesa da memória do país que façam coro a este nosso protesto, para que este artigo possa ser retirado do corpo do projeto do novo Código do Processo Civil. 

Eis o texto do projeto de lei que está tramitando no Senado: 

Art. 967. Os autos poderão ser eliminados por incineração, destruição 

mecânica ou por outro meio adequado, findo o prazo de cinco anos, 

contado da data do arquivamento, publicando-se previamente no órgão oficial e em jornal local, onde houver, aviso aos interessados, com o prazo de um mês. 

§ 1º As partes e os interessados podem requerer, às suas expensas, o desentranhamento dos documentos que juntaram aos autos ou cópia total ou parcial do feito. 

§ 2º Se, a juízo da autoridade competente, houver nos autos documentos de valor histórico, serão estes recolhidos ao arquivo público. 

Junte-se a esta reivindicação! 

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE HISTÓRIA – ANPUH 

Mais informações 

http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/6588

 http://migre.me/Zwln