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Camila Campanerut
Do UOL, em Brasília

Os deputados federais aprovaram, na noite desta terça-feira (6), a íntegra do projeto aprovado no Senado sobre divisão dos royalties do petróleo, rejeitando o substitutivo do relator do assunto na Câmara dos Deputados, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), proposta defendida pelo governo federal. Agora, o projeto vai para sanção ou veto da presidente Dilma Rousseff.

Por 286 votos a favor e 124 contra, a Casa aprovou o texto-base do Senado, de autoria do relator Vital do Rêgo (PMDB-PB). Todos os destaques apresentados por deputados para alterar a proposta do Senado foram rejeitados.

Na proposta aprovada, as mudanças sugeridas por Zarattini, como a obrigatoriedade do uso dos royalties para investimento em educação e o percentual distribuído para os entes federativos, foram rejeitadas.

Na versão do Senado, não há especificação do quanto será destinado para cada área, e apenas são citados os setores beneficiados com os recursos dos royalties. São eles “educação, infra-estrutura social e econômica, saúde, segurança, programas de erradicação da miséria e da pobreza, cultura, esporte, pesquisa, ciência e tecnologia, defesa civil, meio ambiente, programas voltados para mitigação e adaptação às mudanças climáticas e para o tratamento e reinserção de dependentes químicos.”

A expectativa antes da sessão era de que os deputados votassem o substitutivo proposto pelo deputado petista, mas, por 220 votos a favor, 211 contra e uma abstenção, os parlamentares decidiram usar o texto do Senado como referência.

ENTENDA A VOTAÇÃO SOBRE OS ROYALTIES DO PETRÓLEO

Depois de muita discussão e adiamentos, os deputados federais iniciaram a votação do projeto que trata da distribuição dos royalties do petróleo. Os royalties são a compensação ou parte do lucro paga ao detentor de um direito – nesse caso, o direito à exploração do petróleo.

Mudanças

Pelo texto de Vital do Rêgo, que foi aprovado no Senado em outubro do ano passado, a União tem sua fatia nos royalties reduzida de 30% para 20% já em 2012. Para os Estados produtores, a participação cai de 26,25% para 20%.

Já os municípios produtores (confrontantes) são os que sofrem maior redução: de 26,25% passam para 17% em 2012 e chegam a 4% em 2020.  Os municípios afetados pela exploração de petróleo também sofrem cortes: de 8,75% para 2%.

A proposta do senador paraibano prevê ainda que todos os Estados e municípios –incluindo produtores e não-produtores–  dividiram 40% dos royalties do petróleo, ante 8,75% da proposta anterior.

O substitutivo prevê também a redistribuição da participação especial. Neste caso, a União, mais uma vez, abre mão de parte de seus recursos. Os 50% a que tem direito hoje passam a ser 42% em 2012. A partir daí, com a expectativa de aumento das receitas, a União volta a ter sua alíquota ampliada ano a ano, até chegar aos 46% propostos inicialmente pelo governo.

Motivos da reviravolta

Para o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), a mudança do texto da Câmara com relação ao do Senado foi consequência da pressão da CNM (Confederação Nacional dos Municípios) em cima dos prefeitos e destes em relação sobre os parlamentares de seus Estados.

“É fácil defender municípios [em referência ao argumento da CNM]. Os parlamentares dependem de votos e ninguém quer sequer parecer que está contra os interesses dos municípios, mas contraditoriamente, podem estar”, afirmou Chinaglia

Já o relator do projeto na Câmara, Carlos Zarattini, fez declarações indignadas sobre o assunto. “Eles [a CNM] apresentaram falsas tabelas e engaram os prefeitos e diziam que não haveria perdas [com texto do Senado]”, afirmou.

Procurado pela reportagem, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, não retornou aos contatos. No entanto, em entrevista à agência CNM, ele afirmou que a proposta de Zarattini retirava do fundo especial (destinado para todos Estados e municípios com base no FPM e FPE) mais de R$ 9 bilhões no período de 2013 e 2015. “No mesmo período, o Fundo de Participação dos Estados e Municípios perderia o equivalente a mais de R$ 4,5 bilhões”, argumentou em entrevista à agência.

Para o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), a decisão tomada foi soberana e “distribui os royalties e que dá aos Estados e municípios as condições de aplicar esses royalties em ciência e tecnologia, saúde, infraestrutura e também em educação”.

“Não estou dizendo que a proposta é melhor, eu estou dizendo que foi a proposta que dialogou com a maioria do Parlamento. E ela é um avanço em relação à proposta anterior que nós tínhamos que era a emenda Ibsen, que significava uma distribuição muito maior dos royalties do petróleo. O acordo fechado no Senado já foi um acordo que avançou, que permitiu que houvesse uma distribuição melhor, mais equilibrada”, avaliou Maia.

Questionado se, ao contrariar o Planalto na votação, os parlamentares não estariam manifestando uma perda de apoio ao governo Dilma, Maia desconversou. “O Congresso não abdicou do seu direito e da sua prerrogativa de votar a partilha dos royalties. Isso é que é importante. Agora nós entramos numa outra fase que é a análise que o governo deve fazer, os vetos que deve produzir, e como esses vetos deverão ser encarados e discutidos pelo Parlamento no futuro.”

Divisão da produção do petróleo por Estado

Rio de Janeiro 75%
Espírito Santo 14,1%
Rio Grande do Norte 3%
Bahia 2,2%
Sergipe 2%
Amazonas 1,7%
São Paulo 1,5%
Ceará 0,3%
Alagoas 0,2%
  • Fonte: ANP (Agência Nacional do Petróleo)

Proposta da Câmara

Com intuito de diminuir as possíveis distorções da divisão dos recursos dos royalties do petróleo entre Estados e municípios produtores, Zarattini havia decidido nesta terça-feira (6) recalcular a distribuição, aumentando a destinação para os Estados produtores.

O aumento para os Estados seria percebido ao longo dos anos, pela proposta de Zarattini. O deputado trabalhou com as projeções das distribuições de 2011 até 2020. Na primeira versão do projeto dele, os Estados produtores ficariam, em 2020, com 11% do recebimento dos royalties ante os atuais 26,25%. Com a mudança, em 2020, os Estados produtores vão receber 20%.

Atualmente, a divisão é a seguinte: 30% dos royalties ficam com a União; 26,25% com os Estados produtores; 26,5% com os municípios produtores; 8,75% com os municípios afetados (que sofrem com carga e descarga da produção), e o restante, 8,75%, é dividido entre os todos os Estados e municípios, conforme preveem as regras do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e do FPE (Fundo de Participação dos Estados), que se baseiam em indicadores sociais para pagar mais aos Estados e municípios mais pobres em detrimento dos mais ricos.

A nova proposta de Zarattini previa que, em 2013, que a União fique com 20%; Estados produtores, 20%; municípios produtores, 13%; municípios afetados, 7%, e os 40% restantes serão divididos igualmente entre todos os Estados e municípios, sendo 20% pelas regras do FPM e 20% pelas regras do FPE.

O aumento dos Estados só foi conseguido pela diminuição do que era destinado aos municípios produtores. Hoje, eles recebem 26, 25%. Em 2020, receberão 4%. Na proposta anterior, Zarattini estipulava 11% para os municípios produtores.

Com relação à participação especial, o texto de Zarattini alterou pontos do acordo fechado com a equipe econômica do governo em 2011 e reduziu ainda mais a parcela da União. O acertado era de que, já em 2013, a participação especial do governo cairia de 50% para 42%, mas Zarattini baixou para 40% como percentual, mas até 2020, o percentual será de 46%.

Presidente Kennedy (ES)

Com 11 mil habitantes, o município de Presidente Kennedy, no sul do Espírito Santo, é o que mais recebe royalties do petróleo em todo o Estado. No atual mandato, o município arrecadou cerca de R$ 508 milhões (de janeiro de 2009 a junho de 2012), segundo a prefeitura. Mas, mesmo com R$ 315 mi de royalties do petróleo em caixa, cidade capixaba tem falta de água e esgoto

Os Estados e municípios produtores terão o montante em participação especial reduzido para 30% e 7%, respectivamente a partir de 2013. Até 2020, quando chegarão a 20% para os Estados produtores e de 4% para os municípios produtores.

Já os não produtores passarão a receber, já em 2013, 23% dos recursos e, em 2020 receberão 30%. Os recursos da União e dos entes não produtores terão como destino aos investimentos em educação.

Educação

Enquanto o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, pedia todo o recurso dos royalties do pré-sal e do pós-sal para a educação, o relator da Câmara acolheu parte do pedido.

Para os royalties obtidos com a exploração de novos poços, pelo regime de partilha, o recurso vai todo para a educação, seja o percentual da União, dos Estados e municípios produtores ou não. Zarattini, porém, quis ressalvar a utilização independente do recurso dos Estados e municípios produtores e não vinculada aos investimentos em educação, isso em poços já licitados.

 

Divisão dos royalties do petróleo

Como é hoje Como fica com a proposta aprovada no Congresso para os poços já licitados Como fica com a proposta aprovada no Congresso para os poços a serem licitados
União: 30% das receitas dos royalties União – 20% União – 22%
Estados produtores: 26,25% Estados produtores: 20% Estados produtores: 22%
Municípios produtores: 26,25% Municípios produtores: 17% Municípios produtores: 5%
Municípios afetados*: 8,75% Municípios afetados: 3% Municípios afetados: 2%
Restante: Os 8,75%  restantes são distribuídos para todos os municípios e Estados da federação, 7% conforme as regras do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e 1,75% do FPE (Fundo de Participação dos Estados), que consideram os indicadores sociais e pagam mais aos Estados e municípios mais pobres em detrimento dos mais ricos. Restante: Os 40% restantes são distribuídos para todos os municípios (20%) e Estados (20%) da federação, conforme as regras do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e do FPE (Fundo de Participação dos Estados). Os fundos consideram os indicadores sociais e pagam mais aos Estados e municípios mais pobres em detrimento dos mais ricos Restante: Os 49% restantes são distribuídos para todos os municípios (24,5%) e Estados (24,5%) da federação, conforme as regras do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e do FPE (Fundo de Participação dos Estados). Os fundos consideram os indicadores sociais e pagam mais aos Estados e municípios mais pobres em detrimento dos mais ricos
  • *Municípios afetados: locais que sofrem com carga e descarga da produção entre outros problemas decorrentes da exploração do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos
  • ***Assim como o texto da Câmara, o projeto de Vital prevê mudanças progressivas nos percentuais até 2020

Produção de petróleo por Estado

(Com Agência Senado).

 

Somente o passar do tempo permitirá avaliar completa e profundamente a trajetória econômica e social brasileira nos últimos oito anos do Governo Lula. Antecipar, todavia, alguns dos principais aspectos estruturadores do passado recente parecem ser necessários, especialmente quando se está diante das expectativas de ação para os próximos quatro anos do Governo Dilma. Inicialmente, urge considerar – ainda que brevemente – que os dois principais eixos sobre os quais se estruturou o governo Lula dificilmente deverão se manter intactos e suficientes para permitir a organização do conjunto das ações estratégicas do mandato da futura presidente. Na seqüência, cabe registrar também alguns dos principais desafios de mais longo prazo que precisam ser enfrentados pela expectativa de construção inédita de uma sociedade superior.

Eixos estruturantes do Governo Lula: resistências à continuidade

Dos vários méritos alcançados pelo Governo Lula nos oito últimos anos, dois principais devem – pelo menos – ser destacados. Um primeiro vinculado ao contexto mundial menos desfavorável ao reposicionamento brasileiro na Divisão Internacional do Trabalho. O avanço obtido no comércio externo permitiu reduzir consideravelmente as históricas fragilidades nacionais no Balanço de Pagamentos, com a prevalência de importantes saldos comerciais, do acesso ampliado aos investimentos diretos externos, da resolução dos problemas com a dívida externa e do considerável aumento das reservas internacionais, plenamente favorável ao país se tornar credor do Fundo Monetário Internacional, jamais antes visto. Ademais, o protagonismo nacional no âmbito das relações internacionais tornou-se evidente e incontestável nos diversos fóruns mundiais e, em alguma medida, liderança nos temas ambientais e sociais.

Um segundo mérito observado nos últimos oito anos encontra-se relacionado aos importantes desempenhos obtidos nos campos (i) econômico, com a expansão – duas vezes maior do que na década de 1990 – dos investimentos e da produção, bem como da queda – a quase metade – dos anos 90 na taxa de desemprego; (ii) social, com redução sensível nas taxas de pobreza e de desigualdade da renda; e (iii) ambiental, com a desaceleração nas queimadas e no grau de emissão do dióxido de carbono. Essa construção relativamente harmônica nas diversas esferas do desenvolvimento nacional possibilitou ao país um novo reposicionamento na relação com o conjunto das nações, ademais de chamar a atenção para a possibilidade de construção de um novo padrão de desenvolvimento com justiça social e sustentabilidade ambiental.

Para os próximos anos, contudo, a seqüência desses dois eixos estruturadores do passado recente tende a contar com fatos novos, fundamentais de serem considerados e, sobretudo, enfrentados. De um lado, pelo movimento global de reestruturação do capital, responsável por expressar sinais crescentes de decadência relativa dos Estados Unidos, simultaneamente ao deslocamento do antigo centro dinâmico capitalista unipolar para a multipolarização geoeconômica mundial (Estados Unidos, União Européia, Rússia, Índia, China e Brasil).

Diante da crise internacional que permanece desde o ano de 2008 ainda sem resolução definitiva, bem como o avanço concomitante da revolução tecnológica e do segundo ciclo da industrialização tardia na Ásia, nota-se a prevalência próxima do baixo dinamismo econômico mundial, sobretudo pelas medidas adotadas mais recentemente nos países centrais. Ou seja, a crise internacional atual parece reproduzir traços similares aos verificados anteriormente pela armadilha japonesa durante a década de 1990, quando predominou o baixo dinamismo no consumo das famílias e a postergação dos investimentos produtivos. O resultado termina sendo o risco permanente da deflação de preços e da desvalorização cambial competitiva em busca de maior ampliação dos mercados externos por parte dos países ricos.

Por força disso, os países não desenvolvidos tendem a assumir crescente responsabilidade pela dinâmica econômica mundial, indicando, pela primeira vez desde a Depressão de 1929, que a recuperação da produção global segue sendo estimulada pelas regiões periféricas, especialmente nos países de grandes escalas produtivas, como China, Índia e Brasil. Ademais, percebe-se também o predomínio na convergência de vantagens competitivas da expansão industrial a se concentrar em alguns países considerados até então pobres, quando não no setor da agroindústria.

De outro lado, nota-se que a adoção de distintos modelos de ajustes nos países durante a crise global aponta, em geral, para uma situação desfavorável ao Brasil, cujos impactos são a valorização do real e o aprofundamento da heterogeneidade estrutural. Assim, ocorre maior decréscimo nas vantagens comparativas na manufatura e serviços de maior valor agregado do que em relação ao setor primário-exportador. Mesmo com expansão econômica, se o diferencial de produtividade nacional em relação às nações ricas não diminui, gera, por conseqüência, risco crescente da primarização da estrutura produtiva e de exportações, geradora de menor intensidade ocupacional e de remuneração.

Para os países da União Européia, a reprodução dos tradicionais programas de ajuste fiscal tem produzido maior pressão na elevação das exportações frente ao desânimo do consumo interno. A redução do gasto público impõe, por conseqüência, prejuízos aos trabalhadores, ao mesmo tempo em que favorece a redução de custos no setor privado voltado às exportações, geralmente de bens e serviços de maior valor agregado. No caso dos Estados Unidos, principalmente, não tem havido medidas substanciais de ajuste fiscal, embora a pressão por elevação das exportações de bens e serviços de maior valor agregado seja crescente. Como o consumo interno permanece contido, não obstante a baixa as taxas de juros e elevada liquidez em dólares, cabe ao governo a defesa das medidas de desvalorização do dólar para tornar mais competitivos os produtos estado-unidense.

Nos países asiáticos, a perspectiva tem sido outra, com crescente correlação da expansão produtiva e das exportações de manufatura com a elevação das importações de produtos primários. A redução dos preços de bens industriais chineses tem permitindo ocupar espaços anteriormente preenchidos por produtos brasileiros com maior valor agregado exportados, apesar da continuidade da importação e valorização dos preços dos produtos primários.

Neste quadro geral de alteração na dinâmica externa e da situação doméstica nacional, o Brasil deve registrar maior dificuldade nos anos seguintes para manter a trajetória similar do Governo Lula. Esses maiores constrangimentos não devem implicar, todavia, desânimo, mas, pelo contrário, a possibilidade de levar adiante o acúmulo de forças políticas em direção à construção de um novo patamar de políticas públicas.

No campo econômico, por exemplo, destaca-se que cabe ao Brasil buscar a continuidade do seu próprio caminho, aprofundando ainda mais a integração sul-americana e as relações internacionais Sul-Sul. Para, além disso, o reforço de ações governamentais necessárias ao fortalecimento do setor produtivo, especialmente naqueles de maior valor agregado. Ou seja, a implementação de política governamental mais agressiva de substituição de importações industriais e dos serviços mais sofisticadas, como nos fármacos, eletro-eletrônico, tecnologia de informação e comunicação, entre outros.

Também deve haver maior avanço nas ações governamentais de redução da heterogeneidade produtiva, com esforço seqüencial na elevação da produtividade nos diferentes setores econômicos nacionais. A produção e difusão tecnológica e do crédito deve implicar no estabelecimento de novas instituições e regras que permitam descentralizar e expandir os serviços e bens generalizadamente nos setores produtivos, especialmente nos micro e pequenos negócios. Por fim, o enfrentamento permanente do processo de valorização cambial. Medidas de maior envergadura precisam ser urgentemente implementadas à luz das experiências internacionais de contenção do excesso de dólares, com distanciamento necessário dos programas de ajuste fiscal capazes de conter a demanda interna e postergar a continuidade dos avanços sociais.

No campo social, cumpre destacar a necessidade de aprofundamento das políticas públicas do estágio distributivo para redistributivo. Ou seja, a ampliação das políticas sociais de melhor alocação dos recursos arrecadados em prol da base da pirâmide social para a progressividade na arrecadação e elevação do fundo público. Com isso, pode-se abandonar a vergonhosa condição de regressividade tributária existente no Brasil, que o torna eficaz na arrecadação de tributos, taxas e contribuições sobre os pobres e completamente ineficaz na tributação sobre os ricos.

A constituição de novos fundos sociais seria outra oportunidade necessária compromissada com a expectativa brasileira de superação da pobreza extrema, bem como elevação, sobretudo, do grau de escolaridade geral da população. Isso pressupõe escolhas políticas da maior importância e que se encontram no horizonte das possibilidades mais imediatas do novo Governo Dilma.

Desafios à construção da sociedade superior

Pela eleição democrática do novo Governo Dilma, o Brasil consolida a formação de uma nova maioria política capaz de assegurar a continuidade do desenvolvimento brasileiro. Mas isso não significa, necessariamente, a seqüência do mais do mesmo, mas pode representar a radicalização das possibilidades de construção de uma sociedade superior. Ou seja, a transição mais intensa da condição do trabalho enquanto meio de financiamento da sobrevivência para o estabelecimento de um novo patamar do desenvolvimento humano integral.

Historicamente, a combinação do progresso das forças produtivas com a atuação progressistas das lutas sociais e políticas permitiram elevar o padrão de vida da população. Atualmente, quando o curso da revolução tecnológica faz crescer ainda mais o potencial material de produzir, o Brasil encontra-se diante de oportunidade inédita de libertação crescente de sua dependência do trabalho para a mera sobrevivência. Noutras palavras, o estabelecimento de um novo código do trabalho fundamentado na educação para toda a vida toda, na postergação do ingresso no mercado de trabalho para após a conclusão do ensino superior e na contenção maior do tempo de trabalho.

Diante dos ganhos de produtividade vinculada ao trabalho imaterial (forte presença nas atividades de serviços que já respondem por mais de 70% do total das ocupações abertas no Brasil), há crescente possibilidade da redução do tempo de trabalho mediante o avanço do fundo público capaz de que capturar maior parcela da renda e riqueza absorvida pelos ricos. Neste começo do século 21 consolida-se uma nova transição do trabalho industrial para o do conhecimento, capaz de impulsionar maior liberação do brasileiro da obrigação pelo mero trabalho pela sobrevivência. Ao longo do século passado, as transformações no modo de produção capitalista influenciaram decisivamente o papel que a educação e a formação profissional possuíam na inserção e trajetória ocupacional dos brasileiros. Com isso, o sistema educacional concentrou-se fundamentalmente nas menores faixas etárias (crianças, adolescentes e poucos jovens) e se limitou à tarefa antecipadora do exercício do trabalho. Após o ingresso no mercado de trabalho, praticamente abandonava-se o estudo, uma vez que o conhecimento adquirido durante a passagem pelo sistema educacional e de qualificação se mostrava suficiente para permitir o exercício laboral por 30/35 anos, antes da aposentadoria. As ocupações e a trajetória de trabalho eram relativamente rígidas, permitindo que do ingresso até a saída do mercado de trabalho não houvesse muitas alterações profissionais.

No trabalho associado à sociedade do conhecimento, a transição do sistema educacional para o mundo do trabalho e o processo de educação para toda a vida assumem maior relevância absorção de novas oportunidades de trabalho, não mais como uma obrigação e sim como conseqüência direta de decisões tomadas previamente. Isso porque, na sociedade do conhecimento, a preparação para a vida laboral tende a ser cada vez mais decisiva, com a educação e a formação ocupando papel central na trajetória de vida. Por conta disso que o tempo de formação para o ingresso no mercado de trabalho necessita ser ampliado, enquanto a educação e a formação ocupacional transformam-se em algo continuado ao longo da vida útil das classes trabalhadoras.

A educação geral e a formação continuada devem buscar a transdisciplinariedade do conhecimento, o que deve possibilitar a contínua transferência tecnológica, em uma sincronia direta entre o sistema educacional e o mundo do trabalho. Isso rompe com a concepção tradicional de restringir a educação apenas a uma faixa etária precoce, possibilitando que a educação geral ocupe maior tempo na vida dos brasileiros, seja na fase precoce da vida, seja ao longo da maturidade humana por meio da aprendizagem teórica e práticas contínuas que potencializem o exercício do conhecimento a partir da redução do tempo de trabalho para a sobrevivência.

Para isso, o padrão regulatório necessita limitar as jornadas semanais de trabalho para 25 horas no período anual de 200 dias, ou seja, cerca de mil horas de trabalho ao ano. Ao mesmo tempo, a postergação do ingresso dos jovens no mercado de trabalho a partir do ensino superior completo. Dessa forma, parcela significativa dos jovens termina cumprindo o ciclo educacional mais longo, buscando se preparar mais para ocupar as melhores oportunidades de trabalho e renda na sociedade do conhecimento. Os filhos dos estratos mais ricos da população já optam pelo ingresso no mercado de trabalho após terem concluído o ensino universitário, quando não a pós-graduação, uma vez que dispõem de condições próprias para financiar a inatividade por maior tempo.

A universalização do tempo da inatividade requer o fortalecimento das políticas públicas, com ampliação dos fundos públicos direcionados ao financiamento da ampliação da educação e da formação ocupacional para a vida toda. Tudo isso, é claro, contemporâneo às exigências de uma nova sociedade em que o conhecimento torna-se cada vez mais o elemento decisivo na trajetória ocupacional que permite reduzir drasticamente o trabalho pela sobrevivência.

Nesse sentido, o trabalho autônomo torna-se uma conseqüência resultante da trajetória pregressa da educação e formação ocupacional. O que não significa dizer que a educação e a formação profissional são os determinantes do nível ocupacional de um país, mas representam a possibilidade de romper com o sentido do trabalho como condenação.

Ao se combinar a ampliação da expectativa média de vida com a redução do tempo de trabalho, conforme exigência do trabalho na sociedade do conhecimento vislumbra-se a menor relação da vida com o trabalho para sobrevivência. No tempo do predomínio do trabalho rural, a carga de trabalho consumia quase 70% de todo o tempo da vida humana. No trabalho urbano-industrial, o avanço da regulação do tempo de trabalho acompanhada da elevação da expectativa média de vida, tornou a carga laboral responsável por cerca de 45% do tempo de vida humana.

O trabalho pela sobrevivência na sociedade do conhecimento poderá equivaler a cerca de 20% de todo o tempo de vida de um indivíduo. Mas isso requer a mobilização das lutas sociais e políticas em prol da construção de uma sociedade superior, que liberte o máximo o brasileiro pela mera sobrevivência, sobretudo com as distintas possibilidades para o exercício do trabalho autônomo. Ou seja, o exercício de atividades educacionais e de cidadania e comunitárias que se apresentam como oportunidades de regulação pública fundamental nesses novos tempos em que a carga de trabalho pela vida pode ser diminuída significativamente. Sem o entendimento a esse respeito, a perspectiva de fazer avançar o novo padrão civilizatório corre o risco pode-se prender apenas ao âmbito da retórica, não da rebeldia transformadora da realidade.

Por Marcio Pochman

* Professor licenciado do Instituto de Economia e do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Universidade Estadual de Campinas. Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)