Sindicato dos Escrivães de Polícia divulga novo cartaz de convocação para assembleia dos policiais civis no vão do MASP
SEPESP – Sindicato dos Escrivães de Polícia
assembleia no masp Para: dipol@flitparalisante.com
SEPESP – Sindicato dos Escrivães de Polícia
assembleia no masp Para: dipol@flitparalisante.com
Famílias com parente dependente de crack vão receber uma bolsa do governo do Estado de São Paulo para custear a internação do usuário em clínicas particulares especializadas. Chamado “Cartão Recomeço”, o programa deve ser lançado na quinta-feira, com previsão de repasses de R$ 1.350 por mês para cada família de usuário da droga.
Segundo o secretário de Estado de Desenvolvimento Social, Rodrigo Garcia, a proposta é manter em tratamento pessoas que já passaram por internação em instituições públicas. “São casos de internações em clinicas terapêuticas, pelo período médio de seis meses”, afirma.
Os dez municípios que receberão o programa piloto devem ser definidos nesta quarta-feira. Ainda não há data para o benefício valer em todo o Estado. As clínicas aptas a receber os pacientes ainda vão ser credenciadas, mas ficará a cargo das prefeituras identificar as famílias que receberão a bolsa. “Saúde pública é sempre para baixa renda. Os Caps (Centros de Atendimento Psicossocial das prefeituras) já têm conhecimento das famílias e fará a seleção”, diz Garcia, sem detalhar quais serão esses critérios.
Como antecipou o site da revista Época, o pagamento da bolsa será feito com cartão bancário. A ideia do Cartão Recomeço é ampliar a rede de tratamento para dependentes e, principalmente, a oferta de vagas para internar usuários. O trabalho desenvolvido pelo governo sofre críticas por causa da falta de vagas, especialmente após a instalação de um plantão judiciário no Centro de Referência de Tabaco, Álcool e Outras Drogas (Cratod), no Bom Retiro, centro da capital, ao lado da cracolândia – entre janeiro e abril, segundo o governo, cerca de 650 pessoas foram internadas após o atendimento no Cratod.
Para o psiquiatra Ronaldo Laranjeira, coordenador da Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas na Faculdade de Medicina da Unifesp, que participou da criação do Cartão Recomeço, a vantagem do modelo é descentralizar o financiamento do tratamento. “Muitas famílias, mesmo de classe média, estouram o orçamento tentando pagar tratamento para o familiar dependente.”
Com o cartão, diz Laranjeira, as famílias terão uma “proteção” para o caso de o parente ficar viciado. “A família poderá ter dinheiro para oferecer ajuda caso o dependente aceite uma internação.”
Inspiração
O programa que o governador Geraldo Alckmin (PSDB) vai lançar é semelhante ao desenvolvido em Minas. Apelidado de “bolsa crack”, o cartão de lá é chamado Aliança Pela Vida e dá ajuda de R$ 900.
A assessoria do Palácio dos Bandeirantes rejeitou o termo “bolsa crack” – segundo o secretário Garcia, o apelido é “maldoso”. O governo também ressalta que o recurso é carimbado e só pode ser sacado para pagamento em clínicas credenciadas. O plano envolve técnicos das Secretarias de Desenvolvimento Social, da Saúde e da Justiça. O pagamento sairá do orçamento da Secretaria de Desenvolvimento.
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Seria melhor darmos o dinheiro público para a família comprar o crack; assim ao menos o dependende – antes de morrer – poderia deixar de roubar e matar para sustentar o vício.
Pois com apenas R$ 1.350 , só mesmo internando na clínica do “Polegar” .
Faltaria guilhotina se o povo soubesse o que se passa, diz Alckmin
PAULO GAMA DANIEL RONCAGLIA DE SÃO PAULO
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), fez ontem um discurso em tom de desabafo em que criticou a impunidade no Brasil e afirmou que o “povo não sabe de um décimo do que se passa contra ele” próprio.
“Se não, ia faltar guilhotina para a Bastilha, para cortar a cabeça de tanta gente que explora esse sofrido povo brasileiro”, afirmou.
Du Amorim – 14.mar.2013/Divulgação/Governo SP |
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB) |
O tucano fez o discurso no lançamento de um programa estadual que auxilia prefeituras a disponibilizar portais de acesso a informações públicas. Começou dizendo que grandes casos de corrupção foram descobertos por acidente. “O controle é zero.”
“O sujeito fica rico, bilionário, com fazenda, indústria, patrimônio e não acontece nada. E o coitado do honesto é execrado. É desolador.”
As críticas de Alckmin foram feitas em frente ao chefe do Ministério Público de São Paulo, Márcio Elias Rosa, e do corregedor-geral da Administração do Estado, Gustavo Ungaro, representantes dos dois principais órgãos paulistas de combate à corrupção.
A situação causou constrangimento entre aliados, já que o tucano não dirigiu suas críticas a uma esfera específica de Poder nem isentou o próprio governo dos ataques.
O governador não poupou sequer o programa que estava sendo anunciado. Criticou as fundações do governo que receberam para desenvolver o sistema. “Não deviam cobrar nada, isso é obrigação.”
Alckmin acusou também a existência de uma “grande combinação” que impede que dados sejam disponibilizados. “Salários, ninguém põe na internet, porque o sindicato pediu liminar. ‘Olha eu gostaria de pôr, mas a Justiça proibiu’”, ironizou.
O Legislativo de São Paulo, de maioria alckmista, se enquadra no ataque –não divulga salários por decisão judicial obtida por servidores.
Alckmin criticou ainda a morosidade do Judiciário. “A corrupção, o paraíso é o Judiciário. Todo mundo diz: ‘Na hora que for para Justiça vai resolver’. Vai levar 20 anos.”
O tucano não atendeu a pedido de entrevista e deixou o evento sem comentar a fala.
José Francisco Neto,
da Redação
Se um comércio, indústria, ou qualquer empresa, por intermédio de seu gerente, resolve prender alguém dentro do seu estabelecimento, é caracterizado como crime de cárcere privado. De acordo com o artigo 148 do Código Penal Brasileiro, a pena vai de dois a cinco anos de reclusão. É com esse exemplo que juízes e especialistas ouvidos pelo Brasil de Fato comparam o modelo do primeiro presídio privatizado do Brasil.
Inaugurado no final de janeiro deste ano pelo governo mineiro, o Complexo Prisional com Parceria Público-Privada (CPPP) está instalado em Ribeirão das Neves, região metropolitana de Belo Horizonte (MG).
CPPP em Ribeirão das Neves: juristas temem
que outros Estados copiem a iniciativa inconstitucional. Foto: Fred Wanderley/L5 Comunicação |
O juiz de direito titular da Vara de Execuções Penais do Amazonas, Luís Carlos Valois, afirma que a administração de um presídio por uma empresa privada é algo “tremendamente temerário”. Ele esclarece que, por mais que o estabelecimento comercial tenha suas justificativas, o Estado, literalmente, pretende legalizar o cárcere privado.
“As garantias de uma pessoa presa não podem ficar à mercê de um ente privado. Por isso, que quem efetiva a prisão é sempre um policial, e quem deveria mantê-la é sempre um estabelecimento prisional público”, explica.
Expansão
Durante a inauguração do complexo prisional o governador de Minas Gerais, Antônio Anastasia (PSDB), chegou a afirmar que a experiência mineira está sendo olhada com lupa, “não só por Minas, mas pelo Brasil todo”.
Essa visão preocupa a ex-diretora do sistema prisional do Rio de Janeiro, Julita Lemgruber. “A sensação que eu tenho é que a gente vai enfrentar um tsunami. Isso vai invadir o país.”
Ela ressalta que outros estados, aos poucos, estão aderindo a esse projeto. “São Paulo vai entrar para esse caminho. Pernambuco já entrou, Ceará já entrou, tem vários estados já. A curto prazo é muito atraente. Mas implica numa série de problemas em longo prazo”, ressalta.
O crime compensa
Com a privatização dos presídios o crime passará a ser “compensativo”. Essa é a avaliação do juiz de direito em São Paulo, Marcelo Semer. “Uma vez que o mercado da prisão passa a ser lucrativo, mais pessoas estarão interessadas em mantê-lo, e não diminuí-lo”, explica.
O juiz de execução penal da Comarca de Joinville (SC) João Marcos Buch, lembra que, a partir da privatização dos presídios nas últimas décadas nos Estados Unidos, a população carcerária teve um crescimento abundante. “No Brasil, a seguir o modelo da privatização, corre-se o mesmo risco”, ressalta.
Mercadoria
O governo estadual também pagará às empresas administradoras R$ 2,7 mil por preso, mais que os R$ 2,1 mil que gasta atualmente com cada detento do sistema público.
Para receber a remuneração definida na assinatura do contrato por vaga ocupada, a empresa gestora terá que cumprir todas as atividades definidas no documento. Caberá ao consórcio construir, implantar, manter e operar o complexo. O não cumprimento das condições estabelecidas, de acordo com o governo, implica em desconto automático no valor a ser pago pelo Estado.
Para o coordenador nacional da Pastoral Carcerária, padre Valdir João Silveira, esse tipo de gestão só beneficia os empresários. De acordo com ele, quem privatiza não está preocupado com a reintegração social do preso. “Quanto mais tempo segurar um preso será melhor, porque ele vai produzir para a firma que está privatizando”, explica.
Outro lado
A assessoria de comunicação da Defesa Social de Minas Gerais informou em nota que o valor repassado por cada preso leva em conta fatores de manutenção dele no local (como pagamento de água, energia, salário dos monitores que atuam na segurança, acesso à educação etc.)
Ressaltou ainda que no sistema público, se levasse em conta as mesmas variáveis, esse valor seria mais alto.
Agência Amapá
Quero esclarecer que não fui notificado e, portanto, desconheço o envolvimento do meu nome em qualquer investigação ora em curso. Nego ser titular de “35 contas bancárias em quatro instituições diferentes”, como foi divulgado pela Revista Época desta semana, e adianto que tomarei as medidas judiciais cabíveis para a restituição da verdade.
Entretanto, considero natural, no contexto de um processo que investiga profundamente o Poder Legislativo do Amapá no período em que eu exercia o mandato de deputado estadual, que a utilização dos recursos destinados à minha atividade parlamentar seja apurada. Reitero que os mesmos foram empregados dentro dos parâmetros legais, integralmente movimentados por meio de conta bancária, declarados ao imposto de renda e utilizados segundo as resoluções da mesa diretora daquela casa de leis.
Finalmente, quero reafirmar meu apoio às investigações conduzidas pela Polícia Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos inquéritos que constituem a Operação “Mãos Limpas”, e desejar que aqueles que saquearam o Estado do Amapá, deixando mais de R$ 2 bilhões em dívidas financeiras, arquem com suas devidas responsabilidades perante os tribunais e perante a sociedade.
Camilo Capiberibe
Governador do Estado do Amapá
João Alkimin é radialista – showtime.radio@hotmail.com – RÁDIO
Publicado originalmente no Jornal Flit Paralizante