COMUNICADO ESPECIAL
26/07/2012
ANÁLISE PRELIMINAR DOS “aspectos conceituais da proposta de reestruturação das carreiras docentes” e tabelas
(DIFERENÇAS ENTRE AS DUAS PROPOSTAS APRESENTADAS PELO GOVERNO)
É preciso considerar que esta análise leva em conta o material entregue escrito pelo Secretário da SRT/MPOG, Sérgio Mendonça, na reunião com as entidades ocorrida no dia 13 de julho de 2012. Este material, embora tenha sido caracterizado como uma proposta do governo para negociação, não está sob a forma de um Projeto de Lei para reestruturação de carreira, mas de tópicos autodenominados como “aspectos conceituais da proposta”, acompanhado de algumas tabelas. A reunião ocorreu depois de 57 dias de greve dos docentes, em movimento que se ampliou para todo o setor da educação federal e também para outras categorias do serviço público, cobrando do governo o estabelecimento de negociações efetivas. Na pauta prioritária, além da exigência de reestruturação da carreira docente e valorização salarial, é destacada a necessidade de reverter a precarização das condições de trabalho ensino nas IFE.
SIGLAS:
SRT- Secretaria de Relações do Trabalho no Serviço Público;
MPOG- Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão;
MEC- Ministério da Educação;
MS- Magistério Superior;
EBTT- Educação Básica Técnica e Tecnológica;
PUCRCE- Plano Único de Carreiras, Retribuições, Cargos e Empregos
CCT- Certificado de Conhecimento Tecnológico;
IFE- Instituição Federal de Ensino;
VB- Vencimento Básico;
RT- Retribuição por Titulação.
I – CARREIRA E CARGO:
1- A proposta do movimento docente é de carreira única e um único cargo de professor federal;
2- A proposta apresentada pelo governo mantém a posição de não unificar as carreiras:
– apresenta duas carreiras, MS e EBTT;
– diferentemente da sua proposta anterior de quatro cargos, apresenta dois cargos, um correspondente a cada carreira, uma vez que recua de considerar o professor titular em cargo isolado, passando a ser uma classe da carreira;
– sinaliza levar em consideração na carreira EBTT os docentes dos extintos territórios e de colégios militares;
DIFERENÇA NO DIA 24/7:
– Volta para a posição defendida pelo governo anteriormente à greve de prever 4 cargos: cargo do magistério MS, cargo isolado de professor titular MS, cargo do magistério EBTT, cargo isolado de professor titular EBTT.
3- AVALIAÇÃO:
– Embora no preâmbulo refira a “Plano de Carreiras do Magistério das Instituições Federais de Ensino”, o governo continua apontando para a divisão da categoria ao negar a unificação de todos na carreira e cargo de professor federal;
– Isto denota caráter visivelmente discriminatório uma vez que todos os professores exercem a mesma atividade que é o desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino, pesquisa e extensão indissociáveis;
– o cargo de professor titular volta para dentro da carreira como preconizava originalmente o PUCRCE, como uma classe composta de um só nível, porém o governo, ao colocar o limite de 20% de acesso e criar uma figura extraordinária do Memorial/tese inédita, lhe impinge novamente característica exterior ao desenvolvimento natural da carreira.
DIFERENÇA NO DIA 24/7:
– Agora surgem duas figuras de professor titular, uma interna às classes das carreiras de MS e de EBTT, sem o limite dos 20%, e outra externa, como cargo isolado que exige concurso público, com limite de 5%. Com isso, além do retrocesso e voltar a dividir os cargos da carreira, remete para as contradições e ambigüidades, inclusive a respeito de como ficariam os atuais professores titulares, decorrentes de haver duas figuras de titular com acesso e características distintas.
– Os critérios para transição dos atuais professores titulares, são remetidos para um grupo de trabalho – GT*.
II – ESTRUTURA DA CARREIRA:
1- A proposta do movimento docente é de estrutura organizada somente em treze níveis com ‘step” constante de cinco por cento;
2- A proposta apresentada pelo governo mantém na estrutura hierarquização vertical em classes e níveis:
– são cinco classes. No MS de auxiliar, assistente, adjunto, associado e titular. Na EBTT de DI, DII, DIII, DIV e titular;
– as duas primeiras classes com dois níveis. As duas classes intermediárias com quatro níveis. A classe superior com um nível, totalizando 13 níveis;
– interstício de 2 anos em cada nível e na passagem do último nível de cada classe para o primeiro nível da classe seguinte.
PROPOSTA DO DIA 24/7 – Sem modificações significativas.
3- AVALIAÇÃO:
– O governo insiste em uma classificação hierarquizada, com ou sem distintas denominações, para o exercício de atividades da mesma natureza, com a mesma descrição de funções e a mesma finalidade;
– com isso cria barreiras impeditivas à evolução até o topo da carreira;
– incide em contradição, pois, por exemplo, docentes ingressantes doutores estariam classificados como auxiliares no MS e como DI na EBTT;
– embora o governo tenha recuado da proposta original que previa a criação da nova classe de professor sênior, consolida distorção imposta anteriormente que implica em acentuada aceleração do crescimento remuneratório nas posições acima de professor adjunto 4/ DIII 4, que escondem um hiato remuneratório superior a diferença de valor de qualquer uma das classes anteriores.
III – DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA:
1- A proposta do movimento docente é que todo o professor pode chegar ao topo e que o desenvolvimento na carreira ocorra pela incidência equilibrada entre a experiência acadêmica, a formação continuada e a avaliação do trabalho docente no contexto da avaliação institucional, respeitada a autonomia universitária para definição de critérios.
2- A proposta do governo mantém diferenciação entre promoção e progressão, criando barreiras:
– para Progressão de um nível para o outro exige três condições: interstício de 24 meses, mínimo de 12 horas de aula e mínimo de 70 por cento de pontos em avaliação de desempenho individual, condicionada por normas específicas que o MEC vai expedir em 180 dias;
– para Promoção de uma classe para a outra, após o interstício de 24 meses no último nível da classe anterior, exige titulação e aprovação em processo de avaliação de desempenho de acordo com diretrizes estabelecidas posteriormente pelo MEC;
– as duas carreiras exigem o título de mestre como barreira para promoção à segunda classe, professor assistente no MS/professor DII na EBTT, e de doutor como barreira para promoção à terceira classe, professor adjunto no MS/professor DIII na EBTT. Porém, na carreira EBTT seria criada a figura da Certificação de Conhecimento Tecnológico (CCT). Neste caso a exigência de mestrado poderia ser substituída pela certificação de especialista mais um CCT de dois anos, e a exigência de doutorado poderia ser substituída pelo título de mestre e mais um CCT de três anos;
– para efeito da CCT será criado um conselho permanente de Certificação e uma comissão constituída por integrantes de órgãos de pesquisa e fomento;
– para o professor ingressante no início da carreira prevê a possibilidade de aceleração de promoção pela obtenção dos títulos de mestre e doutor, mas somente depois de ser cumprido o período do estágio probatório.
PROPOSTA DO DIA 24/7:
– Para progressão, de um nível para o outro nas duas carreiras, mantém interstício de 24 meses e avaliação de desempenho, mas recua na tentativa de alterar a LDB quanto ao mínimo de 8h-aula e de impor, na lei, o limite mínimo de setenta por cento de pontos nas avaliações de desempenho.
– Para promoção MS a) para a classe de assistente, 24 meses no último nível da classe anterior e aprovação em processo de avaliação de desempenho; b) para a classe de professor adjunto, 24 meses no último nível da classe anterior e aprovação em processo de avaliação de desempenho; c) para a classe de professor associado, 24 meses no último nível da classe anterior, possuir o título de doutor e aprovação em processo de avaliação de desempenho; d) para a classe de professor titular, 24 meses no último nível da classe anterior, possuir o título de doutor, aprovação em processo de avaliação de desempenho e lograr aprovação de Memorial ou Tese inédita.
– Para promoção EBTT a) para a classe DII, 24 meses no último nível da classe anterior e ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; b) para a classe DIII, 24 meses no último nível da classe anterior e ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; c) para a classe DIV, 24 meses no último nível da classe anterior, ser aprovado em processo de avaliação de desempenho e possuir título de mestre ou doutor.
– A CCT não é mais prevista como fator de promoção.
– Na carreira EBTT, a aceleração da promoção após o estágio probatório será feita para DII com o título de especialista e para DIII com títulos de mestre ou doutor.
3- AVALIAÇÃO:
– essencialmente, o governo repete a mesma combinação de exigências anteriormente apresentada e agrava alguns aspetos do que foi duramente criticado pelo movimento docente, em especial a avaliação individual de cunho produtivista objetivada em um escore de pontos, característica do paradigma gerencial;
– em relação a proposta anterior, altera o interstício de 18 para 24 meses e amplia o número mínimo de horas de aula previsto na LDB de 8 para 12 no magistério superior, deixando para regulamentação futura na EBTT;
– não há referências a respeito da situação de quem estiver desempenhando cargos de direção ou de quem estiver afastado para pós-graduação, por exemplo;
– a ausência de critérios para a avaliação de desempenho individual remete naturalmente para os artigos 140 a 162 da Lei 11.784/08, que vincula parcela remuneratória e/ou evolução na carreira à comprovação do cumprimento de metas pelo órgão, pelo setor, e pelo próprio funcionário;
– ainda assim, remete para normas específicas que serão baixadas pelo MEC em 180 dias. Sobre isso é bom lembrar que o governo ainda não conseguiu equacionar a regulamentação para evoluir na carreira EBTT, prevista nesta mesma Lei de 2008;
– a autonomia universitária é profundamente atacada quando se remete a definição de critérios avaliativos de tantos e tão distintos percursos acadêmicos, extremamente variáveis entre áreas do conhecimento e localizações geográficas, para regulamentações gerais que serão baixadas de fora para dentro, pelo governo central;
– são impostas novas barreiras para promoção de uma classe para outra que não constavam antes: exigência de mestrado para entrar na segunda classe, professor assistente/professor DII e de doutorado para entrar na terceira classe, professor adjunto/professor DIII;
– os condicionantes para obtenção do CCT não estão claros, mas permitem inferir sinais desqualificadores da função docente na EBTT, sendo preocupantes os elementos citados a respeito de um pretenso Conselho Permanente de Certificação e, mais ainda, de uma comissão constituída “por integrantes de órgãos de pesquisa e fomento tecnológico” que costumam se expressar pela lógica das fundações privadas ditas de apoio e pelo reducionismo instrumental da ciência.
PROPOSTA DO DIA 24/7:
– O Governo momentaneamente retira alguns obstáculos que vinha impondo para progressão e promoção, porém remete a definição para o futuro, naquilo que chama de diretrizes a serem definidas pelo MEC. Nesta definição de critérios, os obstáculos e defeitos podem ser novamente retomados ou até ampliados como aconteceu no ano passado em relação à EBTT, na minuta de regulamentação do artigo 120, da Lei 11.784/2008. Neste mesmo sentido, o recuo em relação à pretensão de mudar a LDB a respeito do número mínimo de horas aula, não significa a desistência de impor limite maior na futura regulamentação.
– Este é um dos assuntos que, ao final do documento remete para ser tratado por um grupo de trabalho – GT* composto por representantes das entidades que firmarem acordo e ANDIFES/CONIF.
– Retrocede em relação à hipertrofia das barreiras de titulação para promoção de uma classe para outra, introduzidas pelo governo na proposta apresentada dia 13/7; a) Retira a exigência do título de mestre como requisito para promoção à professor assistente no MS; b) Retira a exigência do título de doutor como requisito para promoção à professor adjunto no MS; c) Retira a exigência do título de mestre como requisito para promoção à DII na EBTT; d) Retira a exigência do título de doutor como requisito para promoção à DIII na EBTT (a exigência de mestrado ou doutorado passou a ser somente para o DIV); e)Retira a equivalência do CCT aos títulos de mestre e doutor para efeito de promoção na carreira EBTT.
– Em todos os casos s critérios são remetidos para um grupo de trabalho – GT*.
IV – INGRESSO NA CARREIRA:
1- A proposta do movimento docente é de ingresso no início, em carreira não hierarquizada por classes e com piso salarial atrativo, independentemente da titulação;
2- A proposta do governo é de ingresso no nível 1 de professor auxiliar no MS e no nível 1 do professor DI na EBTT, independentemente da titulação, em uma carreira hierarquizada verticalmente por classes.
3- PROPOSTA DO DIA 24/7 – Previsão de ingresso por concurso público também na nova configuração do cargo de professor titular.
4- AVALIAÇÃO:
– carreiras hierarquizadas verticalmente em classes, no caso do MS referidas por denominações classificatórias e no caso da EBTT por letras e números, tornam incoerente o enquadramento em professor auxiliar ou professor DI de todos os ingressantes, independentemente da titulação e do papel que exerçam na instituição;
– será preciso atenção especial quanto ao padrão remuneratório, pois o ingressante típico atual nas universidades, o jovem doutor, entra atualmente como professor adjunto 1 com doutorado, e no caso nova situação passará a entrar como professor auxiliar a quem é atribuída remuneração de início de carreira.
V – REGIME DE TRABALHO:
1- A proposta do movimento docente prevê o regime preferencial de Dedicação Exclusiva, regime de tempo parcial em 20h e, excepcionalmente mediante aprovação no colegiado superior, regime de 40h para áreas com características específicas. No regime de dedicação exclusiva há impedimento do exercício de outra atividade remunerada pública ou priva, com exceção de participação em comissões julgadoras, direitos autorais, e colaboração esporádica em assuntos de sua especialidade, desde que autorizadas pela instituição de acordo com normas aprovadas pelo órgão colegiado superior;
2- A proposta do governo mantém os três regimes de trabalho, DE, 20h e, excepcionalmente 40h, porém volta a incluir a previsão/regulamentação no regime de Dedicação Exclusiva de percepção de Retribuição por Projetos Institucionais e Gratificação por Atividade de Preceptoria a serem disciplinadas pelo MEC, em 180 dias.
PROPOSTA DO DIA 24/7 – Deixa de citar a percepção de retribuição por projetos em regime de dedicação exclusiva e a gratificação por atividade de preceptoria.
3- AVALIAÇÃO:
– ao tentar generalizar a percepção por projetos, inclusive de caráter permanente, sob uma pretensa regulamentação geral de caráter nacional, o governo estará descaracterizando a dedicação exclusiva como regime de trabalho e legitimando a privatização por dentro, a título de empresariamento do trabalho docente via fundações privadas ditas de apoio e interferência empresarial direta a título de parcerias público/privadas.
PROPOSTA DO DIA 24/7 – O governo admite não tratar da retribuição por projetos e da gratificação por atividade de preceptoria junto com a carreira docente, mas não abandona a idéia e, verbalmente, diz que esses assuntos poderão ser tratados por grupos de trabalho – GT*.
VI – REENQUADRAMENTO:
1- A proposta do movimento docente é reenquadramento na posição relativa ao topo, para ativos e aposentados, considerando para os aposentados esta relação na situação existente quando do ato da aposentadoria, além de considerar o período em que porventura o docente ficou retido em nível ou classe e outras vantagens previstas em lei;
2- A posição do governo é fazer a transposição cristalizada pela nomenclatura na mesma situação em que cada professor se encontra, ativo ou aposentado, simplesmente aglutinando de quatro para dois níveis nas classes de professor auxiliar/DI e assistente/DII, independentemente da legislação existente na época da aposentadoria.
PROPOSTA DO DIA 24/7:
– Prevê reposicionamento para professores associados com titulação de doutor por critérios de tempo de doutorado e de efetivo exercício acima de 17 anos.
– Prevê o posicionamento dos aposentados na tabela remuneratória referenciado à situação em que se encontrava na data da aposentadoria observada a tabela de correlação. Nessa tabela a correlação é feita pela nomenclatura das classes e níveis, corrigindo apenas a aglutinação em dois níveis nas duas classes iniciais.
– A demanda de reenquadramento de aposentados é remetida para grupo de trabalho – GT*.
3- AVALIAÇÃO:
– o governo se nega a enfrentar as profundas injustiças praticadas contra os docentes ativos e aposentados quando das modificações anteriores na carreira, que criaram novas barreiras, nova classe e níveis no topo, desconsiderou a posição relativa de cada um na carreira, longos períodos de retenção em um mesmo ponto e vantagens legais consagradas, como aquela prevista no artigo 192 do RJU.
PROPOSTA DO DIA 24/7 – A proposta do governo tenta consolidar a retirada de direitos, especialmente aqueles prejuízos decorrentes da criação da classe de professor associado. Os critérios de reposicionamento agora citados não beneficiarão qualquer docente em atividade o que projeta a intenção de não produzir solução alguma para os que já estão aposentados.
VII – COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA:
1- A proposta do movimento docente é estruturada a partir de conceitos definidos em vernáculo no corpo da Lei, inclusive relação percentual constante entre “steps”, regimes de trabalho e titulação, constitutivas de direito em uma linha só no contracheque, de forma que a amplitude entre salário inicial e final para cada regime de trabalho tenha amplitude entre três vezes e três vezes e meia;
2- Em sua proposta, o governo apenas cria as figuras na Lei, o Vencimento Básico- VB e a Retribuição por Titulação – RT, remetendo para a tabela anexa na qual apenas aparecem valores nominais que não obedecem qualquer equação lógica.
PROPOSTA DO DIA 24/7 – Idêntica a anterior quanto à desestruturação, mas contém algumas diferenças, cujos reflexos em valores nominais em março de 2015 estão na tabela anexa. Durante a reunião foi informado pelo secretário Sergio Mendonça que o parcelamento em três anos seria cumprido nos meses de março.
3- AVALIAÇÃO:
– os valores nominais que constam da tabela entregue pelo governo denotam a tentativa de consolidar a profunda desestruturação remuneratória que foi imposta no último período;
– não há relação proporcional entre regimes de trabalho, resultando em que cada docente receba percentual diferente pelo regime Dedicação Exclusiva. Além disso, talvez venha a ser a única carreira no serviço público federal na qual a remuneração do regime de 40h não será o dobro da remuneração do regime de 20h;
– não há relação proporcional quanto à valorização da titulação e muito menos consistência de “steps” na evolução entre níveis e classes, neste último caso demonstrando a intenção de consolidar distorção introduzida anteriormente que impõe forte tendência de aceleração no crescimento dos valores acima de adjunto 4/DIII, o que resulta em cumprir objetivo semelhante à criação de nova classe no topo;
– a tentativa de tornar definitiva a exclusão do peso salarial relativo à titulação do corpo do vencimento, pela classificação como gratificação denominada de RT, fixada em valores nominais sem critérios claros para sua recomposição em caso de perdas futuras, é uma agressão conceitual a este elemento constitutivo do trabalho docente;
– nos documentos entregues, e no discurso, o governo artificializa as referências comparativas em valores nominais, distanciados no tempo, de maneira a camuflar a corrosão inflacionária, e assim a perda real do valor dos salários dos professores, por traz de índices maldosamente inflados;
– em relação à composição salarial, a proposta do governo representa um retrocesso na relação VB + RT. Tomando por referência o professor titular com doutorado a remuneração passaria a ser composta por apenas 38% de Vencimento Básico e o todo o restante por Retribuição por Titulação. Assim, a parcela estrutural do salário, efetivo patrimônio do professor, fica reduzida a pouco mais de um terço, enquanto os outros dois terços relegados a uma gratificação em valores nominais, expostos a perdas futuras, inclusive em relação à aposentadoria;
– considerando que a remuneração recebida pelos professores até fevereiro foi tomada como referência pelo governo para propagandear índices relacionados com sua proposta, deve ser levado em conta que aqueles valores foram fixados em julho de 2010 e desde lá vem sofrendo corrosão, e também que a tabela agora apresentada pelo governo somente seria alcançada em março de 2015, portanto é preciso considerar a inflação ocorrida/projetada no período de julho de 2010 a março de 2015;
– tomando como referência o ICV medido pelo DIEESE e uma projeção futura com base na média dos últimos 30 meses, a desvalorização entre julho de 2010 e março de 2015 é de 35,55%, portanto o proposto pelo governo representa estagnação e até perda salarial. Para algumas classes, há redução de mais de 8% do valor real da remuneração, como é o caso do professor adjunto 4/DIV4, mestre, em dedicação exclusiva e do professor associado 1/DV1. A proposta apresenta apenas algum ganho real para a classe de professor titular, topo da carreira, que hoje representa menos de 10% da categoria;
– no que diz respeito à Progressão entre níveis as discrepâncias são enormes. Enquanto um professor assistente/professor DII, em dedicação exclusiva com mestrado, após dois anos de interstício, cumprindo todos os requisitos e aprovado em um processo de avaliação para passar do nível um para o nível dois teria uma compensação remuneratória de apenas R$ 48,29, correspondente a menos de 1%, o professor associado/DV com doutorado, teria nas mesmas condições uma compensação remuneratória de R$ 798,51, correspondente a mai de 5%.
– no que diz respeito à Promoção entre as classes também há descompasso aprofundando, em especial, entre o Adjunto e o Associado. Isso revela a fragmentação e a hierarquização na carreira.
| Promoção entre as classes |
Variação Percentual |
| Auxiliar II |
Assistente I |
5% |
| Assistente II |
Adjunto I |
8% |
| Adjunto IV |
Associado I |
21,5% |
| Associado IV |
Titular |
10% |
| *Auxiliar II |
Adjunto I |
14,5% |
| * Promoção acelerada do ingressante Doutor após os três anos do Estágio Probatório |
PROPOSTA DO DIA 24/7 – As pequenas alterações introduzidas pelo governo nos valores nominais das tabelas foram dirigidas às situações que demonstravam maior perda de valor real até 2015, especialmente no VB/professor auxiliar 1/20h e na titulação de mestre. Mesmo com estas alterações, a maioria dos docentes terá valor real reduzido nos seus salários em 2015.
VIII – VALORIZAÇÃO SALARIAL DE TODA A CATEGORIA
1- A posição do movimento docente é recuperar o patamar salarial do conjunto da categoria, sem discriminações internas entre segmentos nem entre ativos e aposentados, valorizando o piso e a sua repercussão sobre toda a malha de forma sustentada, para que se efetive aumento consistente na transferência de recursos para o bolso do professor;
2- Como já foi dito, em vez de apresentar uma proposta que estruture direitos conceituados, o governo apresenta valores nominais de VB e RT, ao longo do tempo, período de três anos, omitindo a corrosão inflacionária, distribuídos na tabela sem uma equação que explique a relação entre eles e a relação com os valores atualmente em vigor, notadamente acentuando o crescimento acima do nível de adjunto 4.
PROPOSTA DO DIA 23 – Sem modificações significativas.
3-AVALIAÇÃO:
– mais uma vez a proposta do governo busca constituir discurso propagandístico de que está dando aumento, especialmente no teto para tentar minimizar a defasagem comparativa com o teto de outras categorias do serviço público federal, porém economizando ao máximo no montante global de transferência de recursos para o bolso dos professores, em especial com os professores que estão abaixo do nível de adjuntos 4, que são particularmente os novos e os aposentados, praticando, neste caso, uma mini-reforma previdenciária camuflada, específica para os professores que ficam expostos a corrosão inflacionária sem poder mais ascender na carreira (a imensa maioria ficou retida na classe de professor adjunto 4 e, aposentados em outros tempos, com ou sem o titulo de doutor).
VIX – NOVOS ELEMENTOS INCLUIDOS NA PROPOSTA APRESENTADA NO DIA 23/7 NÃO CONTEMPLADOS NOS ITENS ANTERIORES
1- Após discorrer sobre os critérios de progressão e promoção estipula prazo de 180 dias para edição de ato de diretrizes precedido de grupo de trabalho – GT* composto por representantes das entidades que firmarem acordo e ANDIFES/CONIF. Nestes termos, além de remeter a definição dos critérios para o futuro, denota claramente coerção para assinatura do acordo.
2- A CCT modifica o caráter anteriormente proposto, passando agora a valer somente para fins de Retribuição por Titulação e não mais para promoção. Além disso, será categorizada em três níveis equivalentes, respectivamente, a especialização, mestrado e doutorado. Os quadros de diretrizes e competência para obter a CCT foram reduzidos, generalizando os itens e retirando as referências aos programas de governo. Toda a regulamentação ficará a cargo do MEC.
3- Consta que a regulamentação da progressão prevista no artigo 120 da Lei 11.784/2008 será editada no mesmo prazo do envio do PL da carreira (previsto para 31 de agosto), contemplando a passagem de DI para DIII.
4- Prevê a criação do Banco de Professor Equivalente para professores da carreira EBTT das Universidades, sem indicar parâmetros nem mencionar o caso dos CEFET.
5- Reabre o prazo para que os professores possam fazer opção à carreira EBTT;
6- (*) Além dos itens já citados (marcação com asterisco), são enumerados vários assuntos a serem tratados por grupo de trabalho – GT (diretrizes para avaliação de desempenho para fins de progressão; critérios para promoção às classes; critérios para promoção de professor titular; avaliação da demanda de reenquadramento dos professores na classe de associado-aposentado; critérios para CCT; critérios para transposição dos atuais titulares; programa de capacitação; critérios para fixação do professor em locais de difícil lotação; critérios para concessão do auxílio transporte; e ainda citadas verbalmente, a gratificação por atividade de preceptoria e a remuneração por projetos institucionais). Em todos estes casos fica evidenciada flagrante agressão à autonomia das Instituições e o esforço do governo para retirar os pontos polêmicos da mesa de negociações durante a greve, avocando a si, no futuro, a discricionariedade para tomar as decisões. Questões conceituais importantes, estruturantes da carreira e dos direitos dos docentes seriam repassadas como um cheque em branco. Além disso, o controle desses GT pelo poder central e a falta de credibilidade desses espaços permite impor velocidades de conveniência no ritmo de trabalho, isto é, postergando o andamento em alguns temas e dando tratamento liminar em outros.
COMPARAÇÃO DAS PROPOSTAS APRESENTADAS PELO GOVERNO NOS DIAS 13 E 23 DE JULHO
Tomando como base o texto entregue pelo governo no dia 13 de julho foram analisadas as mudanças introduzidas pelo texto entregue no dia 23 de julho.
Texto original da proposta do dia 13 de julho sem grifos
Texto tachado para os trechos que foram retirados do texto da proposta do dia 13 de julho
Texto sublinhado e grifado em negrito para os trechos incluídos na proposta do dia 23 de julho
ASPECTOS CONCEITUAIS DA PROPOSTA DE REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE DOCENTES
Plano de Carreiras de Magistério das Instituições Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação e ao Ministério da Defesa e que tenham por atividade fim o desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino, pesquisa e extensão.
ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRAS
Integram o Plano de Carreiras e cargos de Magistério Federal:
I – Carreiras do Magistério Superior Federal;
II – Cargo Isolado de Professor Titular de CMSF;
II III – Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico;
IV – Cargo isolado de Professor Titular do EBTT
CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR FEDERAL:
Ingresso no início da carreira, prioritariamente, em nível de pós-graduação.
Estrutura de Classes
I – Professor Auxiliar;
II – Professor Assistente;
III – Professor Adjunto;
IV – Professor Associado e
V – Professor Titular
Cargo isolado
O cargo isolado de Professor Titular é estruturado em classe e nível únicos de vencimento. Será fixado em 5% do total de docentes efetivos da respectiva carreira em cada instituição
O ingresso no cargo isolado de Professor Titular dar-se-á na classe e nível únicos, mediante habilitação em curso público de provas e títulos, no qual somente poderão inscrever-se os portadores de título de doutor, bem como pessoas de notório saber.
Desenvolvimento: Promoção e Progressão
Progressão de um nível para o outro
Poderá ocorrer, exclusivamente, por desempenho acadêmico e científico, nos termos das normas regulamentares a serem expedidas pelo Ministério da Educação.
I – Interstício de vinte e quatro meses de efetivo exercício em cada nível;
II – mínimo de 12 horas aula; e
III II – habilitação em avaliação de desempenho individual correspondente a, no mínimo, setenta por cento do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a progressão funcional de acordo com diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação e normatização pelo Colegiado Superior das IFE.
Promoção = interstício mínimo de 24 meses no último nível de cada classe e:
Promoção de uma classe para outra:
Interstício mínimo de 24 meses no último nível de cada classe e:
I – para a Classe Professor Assistente:
a) estar no último nível da Classe Professor Auxiliar; e
b) possuir o título de Mestre;
c) b) aprovação de processo de avaliação de desempenho, de acordo com diretrizes estabelecidas pelo MEC Ministério da Educação e normatização pelo Colegiado Superior das IFE.
II – para a Classe Professor Adjunto:
a) estar no último nível da Classe Professor Assistente; e
b) possuir o título de Douto; e
c) b) aprovação em processo de avaliação de desempenho, de acordo com diretrizes estabelecidas pelo MEC Ministério da Educação e normatização pelo Colegiado Superior das IFE.
III – para a Classe Professor Associado:
a) estar no último nível da Classe Professor Adjunto;
b) possuir o título de doutor; e
c) aprovação em processo de avaliação de desempenho, de acordo com diretrizes estabelecidas pelo MEC Ministério da Educação e normatização pelo Colegiado Superior das IFE.
IV – para a Classe Professor Titular:
a) estar no último nível da Classe Professor Associado;
b) possuir o título de Doutor; e
c) aprovação em processo de avaliação de desempenho, de acordo com diretrizes estabelecidas pelo MEC em regulamento;
d) lograr aprovação de Memorial que deverá considerar as atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão acadêmica e produção profissional relevante, ou de defesa de tese acadêmica inédita. e
e) a classe de professor titular será acessível a 20% do quadro de docentes da instituição;
A avaliação do processo de promoção para professor titular deve seguir diretrizes gerais do MEC e ser realizada por comissão constituída com, no mínimo, 75% de membros externos à instituição.
A edição do ato de diretrizes para progressão e promoção se dará em 180 dias e será precedida de Grupo de Trabalho constituída para esta finalidade, composta por representantes das entidades que firmarem acordo e da ANDIFES.
Aceleração da promoção
Desde que os professores não estejam em estágio probatório poderão fazer aceleração nos casos seguintes:
Promoção por titulação
Aceleração da promoção após aprovação em estágio probatório:
I – Da Classe Professor Auxiliar para o nível 1 da Classe Professor Assistente pela obtenção do título de Mestre. e aprovação em processo de avaliação de desempenho, de acordo com diretrizes estabelecidas pelo MEC.
II – De qualquer nível das Classes de Professor Auxiliar e Professor Assistente para o nível 1 da classe Professor Adjunto, pela obtenção do título de Doutor e aprovação em processo de avaliação de desempenho, de acordo com a normatização do MEC.
Reposicionamento na Classe de Professor Associado
Os docentes que em 31 de dezembro de 2012 se encontrarem em efetivo exercício na Classe de Professor Associado do cargo de Professor, da Carreira do Magistério Superior do PUCRCE, com titulação de Doutor, serão reposicionados mediante requerimento à respectiva IFE, de acordo com os seguintes critérios:
I – 17 anos de obtenção do título de doutor e efetivo exercício no cargo de Professor da CMS, serão reposicionados na Classe Associado, nível 2;
II – 19 anos de obtenção do título de doutor e efetivo exercício no cargo de Professor da CMS, serão reposicionados na Classe Associado, nível 3;
III – 21 anos de obtenção do título de doutor e efetivo exercício no cargo de Professor da CMS, serão reposicionados na Classe Associado, nível 4.
A demanda de reenquadramento de aposentados terá a sua viabilidade analisada e debatida em Grupo de Trabalho.
CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO
Ingresso no Nível 1 da Classe D I
Estrutura de Classes:
I- D I
II- D II;
III- D III;
IV- D IV; e
V- Professor Titular.
Cargo isolado
O cargo isolado de Professor Titular é estruturado em classe e nível únicos de vencimento.
O ingresso no cargo isolado de Professor Titular dar-se-á na classe e nível únicos, mediante habilitação em concurso público de provas e títulos, no qual somente poderão inscrever-se os portadores de título de Doutor, bem como pessoas de notório saber.
Desenvolvimento na Carreira: Promoção e Progressão
Progressão = segue parâmetros similares da CMSF de um nível para outro:
Poderá ocorrer, exclusivamente, por desempenho acadêmico e científico, nos termos das normas regulamentares a serem expedidas pelo Ministério da Educação.
I – interstício de vinte e quatro meses de efetivo exercício em cada nível;
II – carga horária mínima de aulas estabelecida em regulamento do MEC; e
III – habilitação em avaliação de desempenho individual correspondente a, no mínimo, setenta por cento do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a progressão funcional. de acordo com diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação e normatização pelo Colegiado Superior das IFE.
Promoção de uma classe para outra: interstício mínimo de 24 meses no último nível de cada Classe, e:
I – para a Classe D II:
a) estar no último nível da Classe D I;
b) ser aprovado em processo de avaliação de desempenho, de acordo com diretrizes estabelecidas pelo MEC Ministério da Educação, e normatização critérios aprovados pelo Conselho Superior das IFE.
c) possuir o título de Especialista e obter o Certificado de Conhecimento Tecnológico -I; ou
d) Ser portador de título de Mestre.
II – para a Classe D III:
a) Estar no último nível da Classe D II:
b) Ser aprovado em processo de avaliação de desempenho, de acordo com diretrizes estabelecidas pelo MEC Ministério da Educação, e normatização critérios aprovados pelo Conselho Superior das IFE. ;e
c) Ser portador do título de Mestre e obter o Certificado de Conhecimento Tecnológico – II; ou possuir o título de Doutor.
III – para a Classe D IV:
a) Estar no último nível da Classe D III;
b) Ser aprovado em processo de avaliação de desempenho, de acordo com diretrizes estabelecidas pelo MEC, e critérios aprovados pelo Conselho Superior da IFE;
c) Possuir o título de Doutor ou Mestre.
IV – para a Classe Titular:
a) Estar no último nível da Classe D IV;
b) Possuir o título de Doutor;
c) Ser aprovado em processo de avaliação de desempenho, de acordo com diretrizes estabelecidas em regulamento; pelo MEC, e critérios aprovados pelo Conselho Superior da IFE;
d) lograr aprovação de Memorial que deverá considerar as atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão acadêmica e produção profissional relevante, ou de defesa de tese acadêmica inédita.
e) a classe de professor titular será acessível a 20% do quadro de docentes da instituição.
A avaliação do processo de promoção para professor titular deve seguir diretrizes gerais do MEC e ser realizada por comissão constituída com, no mínimo, 75% de membros externos à instituição.
A edição do ato de diretrizes para progressão e promoção se dará em 180 dias e será precedida de Grupo de Trabalho constituída para esta finalidade, composta por representantes das entidades que firmarem acordo e do CONIF.
Aceleração da promoção
Desde que os professores não estejam em estágio probatório poderão fazer aceleração nos casos seguintes:
Processo de aceleração da promoção
Promoção por titulação:
Aceleração da promoção após estágio probatório:
I – Da Classe D I para o nível 1 da Classe D II, pela obtenção do título de Especialista Mestre e aprovação em processo de avaliação de desempenho, de acordo com diretrizes estabelecidas pelo MEC.
II – De qualquer nível das Classes D I e D II para o nível 1 da classe D III, pela obtenção do título de Mestre ou Doutor e aprovação em processo de avaliação de desempenho, de acordo com a normatização do MEC.
| Classe |
VENCIMENTO BÁSICO – VB |
|
Requisito Padrão |
Requisito com Especificidade |
| Titular |
Doutorado |
Doutorado |
| D4 |
Doutorado |
Doutorado |
| D3 |
Doutorado |
Mestrado + CCT 2 |
| D2 |
Mestrado |
Especialização + CCT1 |
| D1 |
Graduação |
Graduação |
Certificação de Conhecimento Tecnológico para fins de Retribuição por Titulação:
As Certificações de Conhecimento Tecnológico serão feitas para fins de percebimento de Retribuição por Titulação e serão equivalentes aos títulos de Especialista, Mestre e Doutor, da seguinte forma:
a) Graduação somada à CCT – I equivale à titulação de Especialista;
b) Graduação somada à CCT – II equivale à titulação de Mestrado;
c) Graduação somada à CCT – III equivale à titulação de Doutorado.
Conselho Permanente de Certificação
Tem a finalidade de estabelecer os procedimentos necessários a certificação do conhecimento tecnológico.
A composição do Conselho e competências serão estabelecidas por ato do MEC.
A regulamentação da Certificação do Conhecimento Tecnológico – CCT será precedida de proposta a ser avaliada por Comissão constituída por integrantes de órgãos de pesquisa e fomento tecnológico e representantes do CONIF.
Regulamentação do artigo 120 da Lei 11.784/2008.
A regulamentação da progressão será no mesmo prazo de envio do PL de reestruturação da carreira contemplando D I para D III.
CARREIRAS MSF E EBTT
Regime de Trabalho
I – quarenta horas semanais de trabalho, em tempo integral, com DE.
II – tempo parcial de vinte horas semanais de trabalho.
40 h – excepcionalmente mediante critérios a ser estabelecido pela IFE.
No regime de Dedicação Exclusiva poderá ser admitida a percepção de Retribuição por Projetos Institucionais de Pesquisa, Extensão e Gratificação de Atividade de Preceptoria, com recursos próprios (a ser disciplinado pelo MEC no prazo de 180 dias contados a partir da publicação desta Lei).
Remuneração
I – Vencimento Básico; e
II – Retribuição por Titulação – RT,
Valores definidos no anexo da Lei
Valor Vencimento Básico definido no anexo da Lei.
Retribuição por titulação:
Definido no anexo da Lei
Avaliação de Desempenho:
Normas específicas a serem estabelecidas pelo MEC até 180 dias contados a partir da publicação da Lei.
Renquadramento de aposentados e pensionistas
O posicionamento dos aposentados e pensionistas na tabela remuneratória será referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão, observadas as normas de aposentadoria e tabela de correlação anexa.
Programa de Capacitação
Será constituído Grupo de Trabalho para debate a criação de Programas de capacitação para professores das redes de MS e EBTT, tendo em vista os critérios de titulação exigidos para promoção.
Banco de Professor Equivalente/EBTT
A criação do Banco de Professor Equivalente para os professores da Carreira EBTT das Universidades Federais será encaminhada.
PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO FEDERAL
I – Carreira de Magistério de Ensino Básico Federal, composta pelos cargos de provimento efetivo de nível superior de Professor do Ensino Básico Federal do Quadro de Pessoal das Instituições Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Defesa; e
II – Carreira de Magistério do Ensino Básico dos Ex-territórios, composta pelos cargos de provimento efetivo de professor do Ensino Básico dos Ex-territórios.
III – Será reestruturado nos mesmos termos das carreiras de Magistério Superior Federal e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e será reaberto prazo para a opção a carreira de EBTT.
ASSUNTOS A SEREM TRATADOS POR GRUPO DE TRABALHO – GT
1) Diretrizes para a avaliação de desempenho para fins de progressão.
2) Critérios para promoção as classes das Carreiras de Professor Federal.
3) Critérios para promoção de professor titular a serem estabelecidos em regulamento.
4) Avaliação da demanda de reenquadramento dos professores da classe associado (aposentado).
5) Critérios para Certificação de Conhecimento Tecnológico.
6) Critérios de transição para os atuais professores titulares.
7) Programa de capacitação.
8) Critérios para fixação do professor em locais de difícil lotação.
9) Critérios para concessão do auxílio transporte.
INFORME DA REUNIÃO NA SRT/MPOG OCORRIDA NO DIA 23 DE JULHO DE 2012
Presentes CNG/ANDES-SN (Marinalva Oliveira, Márcio Oliveira, Luis Henrique Schuch, Josevaldo Cunha, Cláudia March, Benedito Gomes, Graciela Bonassa Garcia e Braulio Silva Chaves), CNG/SINASEFE, PROIFES, CONDSEF, GOVERNO (SRT/MPOG Secretário Sergio Mendonça, Marcela Tapajós, Edina; SESU/MEC Secretário Amaro Lins e Dulce; SETEC/MEC Secretário Marco Antônio Oliveira e Aléssio).
A reunião estava prevista para às 14h, porém, iniciou as 15h50. Durante o período de espera, houve informação de que os secretários estavam reunidos com quatro reitores de IF.
O Secretário Sérgio Mendonça fez a abertura lembrando os dez dias decorridos desde a última reunião e passou a palavra para as entidades, iniciando pelo ANDES-SN. Marinalva registrou a amplitude e a força da greve, recordou o foco da pauta e informou que o resultado da rodada nacional das assembléias gerais ocorridas entre os dias 16 e 20 de julho, foi de rejeição categórica à proposta apresentada pelo governo no dia 13 de julho. Disse que esta foi a posição em todas as 58 assembleias, com manifestação unânime dos professores na maioria delas, pois a proposta não atende as reivindicações de reestruturação da carreira, da malha salarial correspondente e de melhores condições de trabalho nas IFE. Argumentou que, em sua proposta, o governo atenta contra a organização do trabalho acadêmico e a autonomia, não unifica os professores federais, desestrutura mais ainda a carreira e a malha salarial em vigor tanto no MS como na EBTT, desvaloriza a titulação, além de reduzir o valor real da remuneração ao insistir em valores nominais. Destacou, também, que é urgente avançar nas negociações sobre compromissos do governo que revertam à crescente precarização das condições de trabalho nas IFE, cobrando agendamento imediato de reunião com o MEC para discutir o ponto 2 da pauta. No mesmo sentido, que sejam estabelecidas negociações efetivas com os técnico-administrativos e estudantes, bem como em torno da pauta geral de sete eixos da campanha nacional dos servidores públicos federais exigindo, entre outras coisas, a definição de data-base, política salarial, correção das distorções, paridade e integralidade na aposentadoria. Logo após o documento “Posicionamento do CNG/ANDES-SN em Resposta à Proposta Apresentada pelo Governo em 13 de julho de 2012” (anexo) ser entregue aos três secretários, Schuch discorreu brevemente sobre cada uma das principais justificativas da reprovação que constam no documento e sobre os 13 elementos concretos propostos como base para reestruturar a carreira docente, em torno dos quais o movimento exige respostas imediatas do governo.
Na sequência, houve manifestações de representantes do CNG/Sinasefe, do Proifes e da Condsef, que também entregaram documentos aos secretários. O pronunciamento e o documento do CNG/Sinasefe convergiram com o CNG/ANDES-SN.
Os representantes do governo passaram a se manifestar na seguinte ordem: Marcela Tapajós, pela SRT/MPOG, Amaro Lins pela SESU/MEC e Marco Antônio pela SETEC/MEC, todos tentando expressar argumentos positivos sobre o andamento das negociações com os docentes, em suas palavras a única na qual foi apresentada proposta com números este ano, e também tentando justificar limites decorrentes da crise econômica. Reconhecendo, porém, que diante das criticas e sugestões apresentadas pelas entidades “precisamos processar tudo o que foi colocado aqui em um prazo curto”, mas, ao mesmo tempo, demarcando discordância conceitual em relação a vários elementos, tais como: unificação das carreiras, incorporação da RT ao VB, certificação de conhecimento tecnológico-CCT. Em suas avaliações consideraram ainda que o governo não está obrigado a assegurar revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos como diz a Constituição e que não consideram ferir a autonomia quando remetem as regulamentações para o MEC. Argumentaram dizendo que tem avançado na reestruturação da carreira valorizando a titulação e a dedicação exclusiva e que chamam de “critérios” aquilo que as entidades estão chamando de barreiras para o desenvolvimento dos professores na carreira. Além disso, o Secretário da SESU/MEC disse que recebeu demandas das IFE no sentido de ampliar o mínimo de 8h-aula previsto na LDB, bem como de fixar o limite de 20% para acesso a classe de professores titulares, acenando em seguida com a possibilidade de criar comissões/grupos de trabalho na esfera do MEC para “fortalecer a convergência” em relação ao que precisará ser regulamentado e também fazer o acompanhamento da execução dos investimentos em infraestrutura.
Seguiram-se muitas falas criticando duramente os posicionamentos apresentados pelos representantes do governo, desmontando os argumentos citados e exigindo alteração do rumo no qual o governo tem tratado a carreira docente. Foi demonstrado que o governo segue centralmente desestruturando, desvalorizando inclusive a titulação e o regime de dedicação exclusiva, e que apenas transige em pontos acessórios.
Ao final, às 18h40, o Secretário SRT/MPOG manifestou-se dizendo que é preciso avançar para superar o impasse da greve, mesmo identificando pontos de dificuldade. Registrou que identifica boa vontade para avançar, mas, ao mesmo tempo, em que estamos na beira de um impasse e que “será preciso conversar internamente no governo”, e acrescentou: “temos que nos esforçar para não acabar mal para todo o mundo e o sentido de urgência é amanhã”. O ANDES-SN solicitou o banco de dados atualizado com os vínculos dos docentes MS e EBTT, ativos e aposentados, por nível, regime de trabalho e titulação, para atualização das projeções e nova reunião ficou agendada para o dia seguinte às 10h, em princípio, com confirmação posterior.
INFORME DA REUNIÃO NA SRT/MPOG OCORRIDA NO DIA 24 DE JULHO DE 2012
Presentes CNG/ANDES-SN (Marinalva Oliveira, Márcio Oliveira, Luis Henrique Schuch, Josevaldo Cunha, Cláudia March, Benedito Gomes, Graciela Bonassa Garcia e Braulio Silva Chaves), CNG/SINASEFE, PROIFES, CONDSEF, GOVERNO (SRT/MPOG Secretário Sergio Mendonça, Marcela Tapajós, Edina; SESU/MEC Secretário Amaro Lins e Dulce; SETEC/MEC Secretário Marco Antônio Oliveira e Aléssio).
A reunião iniciou ás 17:40 com o Secretário Sergio Mendonça informando que, a partir das intervenções com críticas e documentos apresentados pelas entidades no dia anterior(23 de julho), o governo se reuniu e decidiu apresentar nova proposta tentando atender a certas críticas e corrigir eventuais perdas. Na essência, a proposta é a mesma apresentada no dia 13 de julho com mudanças nas tabelas, em valores e não na lógica, que essencialmente mantém a desestruturação com 2 linhas no contra-cheque e valores nominais de RT e falta de lógica nos steps.
Em seguida, o Secretário Sergio Mendonça passou a palavra ao Secretário da SESU, Amaro Lins o qual afirmou que na proposta apresentada no dia de hoje os critérios de progressão serão remetidos para um Grupo de Trabalho composto pelo Governo, Andifes e os signatários da proposta, que posteriormente tratará do tema. Na sequência o Secretário da SETEC, Marco Antonio, reiterou a criação do grupo de trabalho.
Retomando a palavra o secretário Sergio Mendonça falou sobre os próximos passos: entrega da proposta as entidades presentes na mesa e suspensão de alguns minutos para leitura. No retorno da reunião foi aberto espaço para manifestação das entidades e o ANDES-SN foi o primeiro a falar reafirmando que a proposta manteve a desestruturação da carreira, cobrou a reunião sobre o item 2 da pauta de reivindicação: valorização e condições de trabalho docente. Após as falas das entidades o Secretário das Relações do Trabalho, Sergio Mendonça, disse que “há limites de caráter orçamentário e essa proposta é definitiva e o governo foi até onde é possível de avançar”. Após as respostas da bancada do governo sobre a proposta e os próximos passos da negociação, onde voltou a dizer que o governo não tinha margem para negociação e a intenção era assinar acordo com todas as entidades, mas caso não seja possível, “pode ser um acordo” ou pode ser uma “decisão unilateral” ou assinada com parte das entidades participantes dessa mesa. O ANDES-SN questionou sobre as falas do governo e reafirmou a necessidade de negociação sobre a reestruturação da carreira e valorização e condições de trabalho para os docentes. O governo voltou a afirmar que todas essas questões serão tratadas no grupo de trabalho a ser criado posteriormente. Por fim, foi agendada nova reunião para dia 01 de agosto às 21 horas.
Virgulinoreidocangaco's Blog 