Archive for the ‘Descriminalização’ Category


Para o líder petista, o governo do PSDB não sabe como lidar com esse problema. “O uso da polícia é reflexo da visão ultrapassada do governo tucano para lidar com esse problema social, que precisa ser enfrentado com uma abordagem alternativa, que privilegie o enfoque da saúde, das políticas de proteção social que previnam o agravamento da situação”, afirmou Paulo Teixeira, defensor da metodologia de redução de danos no enfrentamento das drogas.

Deputados federais petistas falaram nesta quarta-feira (11) sobre a operação da Polícia Militar de São Paulo na região conhecida como Cracolândia, no centro da capital paulista, realizada na semana passada. Na opinião do líder do PT na Câmara, deputado Paulo Teixeira (SP), a operação da polícia foi inadequada por não ter sido acompanhada por ações ligadas do tratamento, à reabilitação e reinserção dos usuários. “A operação demonstrou uma postura extremamente equivocada por parte do governo estadual, que respondeu ao problema, nestes últimos sete ou oito anos, usando apenas a polícia, quando deveria utilizar políticas de inclusão social, de atenção à saúde, entre outras medidas”, disse. Segundo ele, a polícia tem abusado do uso da violência e, como não existe política de atendimento e prevenção, acaba enquadrando usuários como traficantes.

Para o líder petista, o governo do PSDB não sabe como lidar com esse problema. “O uso da polícia é reflexo da visão ultrapassada do governo tucano para lidar com esse problema social, que precisa ser enfrentado com uma abordagem alternativa, que privilegie o enfoque da saúde, das políticas de proteção social que previnam o agravamento da situação”, afirmou Paulo Teixeira, defensor da metodologia de redução de danos no enfrentamento das drogas.

Na opinião do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), presidente da Comissão Especial de Combate às Drogas da Câmara, a operação da PM-SP agiu na contramão das concepções modernas para lidar com o problema. “A Cracolândia é uma realidade com a qual não podemos mais conviver, mas o autoritarismo e a repressão não resolvem o problema, apenas dispersam aquele contingente de pessoas. Precisamos combinar vários tipos de medidas: realizar ações preventivas e implementar medidas protetivas, cadastrar e encaminhar os usuários para as clínicas e garantir tratamento adequado, bem como assegurar a reinserção social destas pessoas, que foram abandonadas pela sociedade e pelo Estado”, defendeu Lopes.

Segundo Reginaldo Lopes, a estruturação dos serviços de saúde para oferecer tratamento a dependentes químicos é fundamental para que esta mazela seja superada. “É imprescindível a melhoria dos serviços de saúde, especialmente da saúde pública, com a formação de equipes multidisciplinares e especializadas para tratar deste problema. Precisamos combater a doença e não o doente”, resumiu o deputado mineiro, que esteve na Cracolândia em maio do ano passado.

Após a operação de cerco na Cracolândia e regiões próximas, o coordenador de Políticas sobre Drogas do governo de São Paulo, Luís Alberto Chaves de Oliveira, disse que a estratégia da operação era forçar usuários a buscar tratamento por meio de “dor e sofrimento” causado pela dificuldade de encontrar a droga.

O Ministério Público Estadual instaurou inquérito civil para investigar as medidas adotadas pelo governo estadual e prefeitura de São Paulo durante o episódio.

Repúdio – Diversas entidades da área jurídica e dos direitos humanos emitiram nota de repúdio ao “Plano de Ação Integrada Centro Legal”, do qual fez parte a operação da PM na Cracolândia, que prendeu 55 pessoas, segundo balanço divulgado nesta quarta-feira (11). Conforme o texto, elaborado pelo Centro Acadêmico XI de Agosto, entidade estudantil da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (USP), o Plano “é errado tanto na sua concepção, quanto no modo como é executado” e a ação da PM cometeu “sistematicamente atos de agressão física e moral contra os cidadãos, em claro abuso de autoridade e desrespeito aos direitos humanos”.

Para os signatários da nota, o Plano evidencia “a adoção de uma estratégia que somente expulsa os usuários de um lugar a outro, continuamente, em detrimento da oferta de alternativas reais de reabilitação que respeitassem verdadeiramente a dignidade dessas pessoas”.

Confira abaixo a íntegra da nota do XI de Agosto.

NOTA DE REPÚDIO À POLÍTICA DE “DOR E SOFRIMENTO” NA CRACOLÂNDIA

O Centro Acadêmico XI de Agosto, entidade representativa dos estudantes da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (USP), vem a público manifestar repúdio ao Plano de Ação Integrada Centro Legal, iniciado em 03 de janeiro de 2012 na Cracolândia, região central de São Paulo.

O plano é errado tanto na sua concepção, quanto no modo como é executado. Esse projeto envolve a ação da Polícia Militar na região, buscando inibir o tráfico de drogas e dispersar os seus usuários, que também seriam impedidos de se fixar em outros locais. A denominada “política de dor e sofrimento” visa provocar abstinência nos usuários de crack, a partir da qual, em visão equivocada, eles buscariam tratamento junto ao Poder Público.

Deve-se atentar, primeiramente, à fragilidade desse plano, pois parte do pressuposto que o sentimento de fissura do usuário em abstinência ocasionará seu interesse em buscar tratamento, ignorando os demais efeitos, como outros problemas de saúde ou reações violentas à abstinência. Ainda que essa política agressiva e desumana em andamento efetivamente gerasse busca por tratamento, a cidade de São Paulo não teria condições para atender os usuários, pois carece de estrutura adequada para tanto. E pouco se faz a esse respeito.

Diversos agentes do Poder Público também têm reiterado que a migração dos usuários a outras regiões será combatida, concluindo-se, então, que a operação será estendida para outros pontos da cidade. Transparece, dessa forma, a adoção de uma estratégia que somente expulsa os usuários de um lugar a outro, continuamente, em detrimento da oferta de alternativas reais de reabilitação que respeitassem verdadeiramente a dignidade dessas pessoas e visassem, de fato, recuperar sua saúde.

A execução do plano é reflexo dos problemas em sua concepção. As autoridades afirmam que o crack é uma questão de saúde pública. A prática, entretanto, prova o contrário. A ação policial ostensiva, planejada e detalhada, reprime o usuário e contrasta com a nebulosidade do plano de ação referente à recuperação da saúde dessas pessoas. O alvo da polícia, que seria o tráfico, acaba sendo o usuário. A eficácia no combate ao tráfico é mínima e o desrespeito aos usuários, enquanto seres humanos, enorme.

O Plano de Ação Integrada Centro Legal limita-se, portanto, à ação policial direcionada aos usuários e tem ensejado constantes violações aos seus direitos. É inadmissível, em um Estado Democrático de Direito, que agentes do Poder Público cometam repetida e sistematicamente atos de agressão física e moral contra os cidadãos, em claro abuso de autoridade e desrespeito aos direitos humanos. O combate ao tráfico de drogas não pode servir de pretexto para ignorar a necessidade de implementação de políticas públicas de saúde e assistência social para uma população marginalizada e doente.

A simples e violenta retirada dos usuários de crack do espaço público não resolve o problema de uma população já desamparada, que não tem outro lugar aonde ir e que sofrerá forte repressão policial para somente então, e em visão equivocada, perambular em busca de uma ajuda incerta.

Sendo assim, as entidades e pessoas abaixo assinadas declaram que:

Não admitem que os usuários de crack, parcela vulnerável e marginalizada da nossa sociedade, tenham como tratamento estatal a ação policial repressiva no lugar da implementação de políticas de saúde pública e de assistência social;

Não admitem que essa população seja expulsa dos espaços públicos que ocupa, sendo forçada a uma migração permanente, em que não há real perspectiva de melhora de vida;

Não admitem que uma operação estatal seja realizada em desrespeito aos direitos humanos, e que agentes estatais cometam sistematicamente atos de agressão física, moral e patrimonial contra a população, de modo indevido e impunemente.

Centro Acadêmico XI de Agosto – Faculdade de Direito da USP

Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos

Centro Franciscano – SEFRAS

Clínica de Direitos Humanos Luiz Gama – Faculdade de Direito da USP

Instituto Luiz Gama

Instituto Pólis

Instituto Práxis de Direitos Humanos

Instituto Terra Trabalho e Cidadania – ITTC

Núcleo de Antropologia Urbana da USP

Pastoral Carcerária

SAJU – Faculdade de Direito da USP

UNEafro-Brasil

Alamiro Velludo Salvador Netto – Professor Doutor do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Direito da USP

Alvino Augusto de Sá – Professor Doutor do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e criminologia da Faculdade de Direito da USP

Alysson Leandro Barbate Mascaro – Professor do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da USP

Amando Boito Jr. – Professor da Unicamp

Antônio Carlos Amador Pereira – Psicólogo e Professor da PUC-SP

Antônio Magalhães Gomes Filho – Professor Titular de Processo Penal e Diretor da Faculdade de Direito da USP

Caio Navarro de Toledo – Professor do IFCH da Unicamp

Celso Fernandes Campilongo – Professor Titular do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da USP

Eros Roberto Grau – Professor Titular aposentado da Faculdade de Direito da USP e Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal

Dimitri Dimoulis – Professor de Direito Constitucional da Direito GV

Geraldo José de Paiva – Professor Titular do Departamento de Psicologia Social e do Trabalho do Instituto de Psicologia da USP

Gilberto Bercovici – Professor Titular do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da USP

Jorge Luiz Souto Maior – Professor Associado do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da USP

José Antonio Pasta Junior – Professor Livre-Docente da Faculdade de Letras da FFLCH USP

José Guilherme Cantor Magnani – Professor Livre-docente do Departamento de Antropologia da FFLCH-USP

José Tadeu de Chiara – Professor do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e tributário da Faculdade de Direito da USP

Lídia de Reis Almeida Prado – Professora Doutora do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da USP

Marcio Naves – Professor de Sociologia do IFCH – Unicamp

Marcio Suzuki – Professor da Faculdade de Filosofia da FFLCH USP

Marcus Orione – Professor Associado do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da USP

Mario Gomes Schapiro – Professor da Direito GV

Mariângela Gama de Magalhães Gomes- Professora Doutora do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Direito da USP

Miguel Reale Júnior – Professor Titular do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Direito da USP e ex-Ministro da Justiça

Nádia Farage – Diretora do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Unicamp

Otávio Pinto e Silva – Professor Associado do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da USP

Paulo Eduardo Alves da Silva – Professor do Departamento de Direito Privado e Processo Civil da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto – USP

Ricardo Antunes – Professor de Sociologia do IFCH – Unicamp

Samuel Rodrigues Barbosa – Professor Doutor do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da USP

Sérgio Salomão Shecaira – Professor Titular do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Direito da USP

(Da Liderança do PT na Câmara)

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iG entrevistou skinheads de diferentes gangues sobre política, ideologia e polarização das facções em São Paulo e outras capitais

Nara Alves e Ricardo Galhardo, iG São Paulo | 26/09/2011 07:00

Na madrugada do dia 4 de setembro o estudante Johni Raoni Falcão Galanciak, de 25 anos, morreu esfaqueado durante um tumulto envolvendo 200 pessoas, entre punks e skinheads, na frente de uma boate de São Paulo. O caso foi tratado pela mídia e pelas autoridades como mais uma briga entre gangues de arruaceiros. Por trás dessa e de outras barbáries recentes, no entanto, há uma disputa violenta de origem político-ideológica que envolve temas polêmicos – como aborto, união homossexual e legalização de drogas – que influenciaram até no resultado das eleições presidenciais de 2010.

De um lado estão os carecas de extrema direita, cuja orientação deológica vai desde o nacionalismo até o neonazismo. Alguns deles, segundo a Polícia Civil, são responsáveis por agressões recentes a homossexuais, negros, nordestinos. Os mais conhecidos são a Resistência Nacionalista, Ultradefesa, White Power, Carecas do Brasil e Kombat RAC (Red Anarchist Skinheads – carecas vermelhos e anarquistas, em português).

Foto: Reprodução

Grupo de extrema-direita Resistência Nacionalista, em foto divulgada no site

Do outro estão grupos também skinheads de esquerda, comunistas e anarquistas, que se uniram nos últimos meses aos punks anarquistas, para enfrentar nas ruas, com os mesmos métodos violentos, as organizações rivais sob a bandeira da Ação Antifacista. São os antifas, cujos grupos mais conhecidos são RASH (carecas vermelhos e anarquistas) e SHARP (carecas contra o preconceito racial).

“Há motivação política e ideológica na atuação de alguns destes grupos”, disse ao iG a delegada Margarete Barreto, da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi). Em lados opostos, estas organizações tiveram papel central em manifestações políticas como a passeata em defesa do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), a Marcha da Maconha e a Parada Gay.

Doutrina

Nas últimas semanas o iG conversou com skinheads – inclusive aqueles que tumultuaram a Marcha da Maconha e a Parada Gay – sobre suas preferências políticas e suas crenças ideológicas. Embora considerem que, de maneira geral, o sistema político-partidário seja ineficaz, os jovens da extrema direita ouvidos pela reportagem disseram apoiar parlamentares que estão minimamente de acordo com o que pregam, a exemplo de Bolsonaro e dos senadores Kátia Abreu e Demóstenes Torres, ambos do DEM.

Foto: Reprodução Ampliar

Grupo RAC em defesa de Bolsonaro

Estes jovens recebem orientação teórica. As bases são os seminários promovidos pelo Instituto Plínio Correia de Oliveira (criador da extinta TFP, que defendia a Tradição, a Família e a Propriedade) e o jornalista Olavo de Carvalho. Em um áudio publicado no blog da Resistência Nacionalista, Carvalho defende a pena de morte para comunistas, a começar pelo arquiteto Oscar Niemeyer. “Para o Niemeyer uma pena de morte só é pouco. Deveria ter umas três ou quatro”, diz Carvalho.

Já os antifas muitas vezes são filiados a partidos de raízes comunistas, como PCO, PC do B, ou organizações como a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a União Nacional dos Estudantes (UNE), e tem articulações com grupos que defendem os direitos dos gays e a legalização das drogas. A reportagem entrou em contato com membros da facção, mas nenhuma liderança concordou em dar entrevista.

Polarização

A Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi) registra em São Paulo a existência de 25 gangues, mas segundo o iG apurou, há um movimento recente de recrutamento, reagrupamento e polarização dessas gangues. Este movimento começou logo após a passeata em defesa de Bolsonaro, em abril, como uma forma de reação aos grupos de intolerância.

Organizações como RASH e SHARP passaram a arregimentar seguidores e se aliaram a punks com os quais tinham afinidade ideológica. Um destes punks é Johni Raoni. Com a nova configuração, os antifas se tornaram maioria e os extremistas de direita passaram de caçadores de gays, nordestinos e maconheiros a presas dos antifas.

“Estamos sendo caçados. Hoje não podemos mais nos reunir em uma estação de metrô”, disse Antonio Silva, o Vulto, líder da Resistência Nacionalista, grupo que participou da passeata pró-Bolsonaro, da anti-Marcha da Maconha e tinha quatro integrantes envolvidos na briga que levou à morte de Johni.
Em seu blog, os RASH-SP negam enfaticamente responsabilidade pela briga.

No entanto, comentários de integrantes do grupo na página da Resistência Nacionalista mostram a predisposição para a violência. “Na verdade é isso mesmo, fascismo não se discute, se combate com as armas que tem na mão, e espero que eu tenha algo bem pesado nas minhas”, diz um jovem que assina como Antifa Pride (orgulho antifascista).

A briga da madrugada do dia 4 foi o episódio mais visível desta guerra. Antes disso, foram registrados pelo menos quatro episódios de agressões com motivação político-ideológica entre skinheads de facções rivais. Segundo os jovens ouvidos pelo iG, essa combinação de briga político-ideológica e predisposição à violência é uma bomba que pode estourar em qualquer esquina. E tudo indica que bombas cada vez maiores estão por vir.

Foto: Reprodução

Movimento começou com o ska

Origem proletária

Mas nem sempre foi assim. O movimento skinhead nasceu nos anos 60 entre jovens pobres da Jamaica que migraram para a Inglaterra e, lá, se uniram aos trabalhadores operários britânicos. Curtiam reagge, ska e não tinham posições racistas ou políticas, tampouco violentas. Diz-se que raspavam a cabeça para evitar piolhos. A associação entre skinheads e violência teve início nas décadas seguintes, com o envolvimento do partido nazista inglês nesse movimento.

No Brasil, os skinheads surgiram a partir da década de 80, especialmente entre operários do ABC Paulista, chamados de Carecas do ABC. Eles apoiavam políticas conservadoras, em contraposição ao movimento que se iniciava sob liderança do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Os skinheads brasileiros de esquerda, ou antifas, são um fenômeno mais recente, criado no início dos anos 2000 por dissidentes dos Carecas do Subúrbio, e tem como objetivo resgatar os valores originais do movimento.

Altino Machado às 12:42 pm

Mais de 200 índios das etnias katukina e kaxinawá se deslocaram nesta quarta-feira (20) de Feijó para Tarauacá, no Acre, para protestarem contra a prisão do pajé José Guilherme Nunes Ferreira, preso desde sábado (16), quando foi flagrado com 17 trouxinhas de maconha.

Pintados para guerra e armados com arcos e flechas, os índios estão desde às 12h30 (11h30 no horário local) em frente ao fórum de Tarauacá. O juiz substituto Manoel Pedroga, que responde pelas comarcas das duas cidades, pediu proteção.

Leia mais:

Índio é condenado a 5 anos de prisão por tentativa de estupro de criança

O defensor público Paulo Michel São José apresentou pedido de liberdade provisória para José Guilherme Nunes Ferreira na terça-feira (19).  Segundo o defensor, a maconha do pajé seria utilizada para curar doentes da Terra Indígena Katukina-Kaxinawá, no baixo Rio Envira.

O pajé, durante o depoimento que prestou à polícia, disse que fabrica um chá de maconha que é ministrado aos doentes e que é ele é o único que fuma maconha na tribo.

Existem dois laudos preliminares de contestação de natureza toxicológica da substância vegetal. O primeiro acusa a presença de maconha, mas o segundo laudo aponta para inexistência dela. Segundo o defensor, o laudo preliminar foi negativo e não há qualquer hipótese autorizadora da prisão preventiva.

– Estou tentando permanecer tranquilo. Os autos foram remetidos para manifestação do Ministério Público. Vou dialogar com os índios e dizer que o Judiciário não funciona sob pressão. Depois vou analisar o pedido de liberdade provisória apresentado pela defesa – disse o juiz.

Policiais que estavam de folga foram convocados para reforçar a segurança do magistrado. Pedroga disse que a direção do Tribunal de Justiça do Acre já foi comunicada sobre o protesto dos indígenas e e deu orientações para lidar com a situação.

Pedroga condenou nesta quarta-feira (19) o indígena João Nunes Hunikui Kaxinawá, da etnia kaxinawá, a cinco anos e quatro meses de prisão por tentativa de estupro contra uma crianças de três anos de idade.

Fonte: blogdaamazonia.blog.terra.com.br

Confiram artigo de minha autoria publicado pela Folha de S.Paulo de hoje:

No domingo (17/4), fui surpreendido pela capa deste jornal com os dizeres “Petista defende uso da maconha e ataca Big Mac”.

Como o petista, no caso, era eu, e minhas posições sobre política de drogas no Brasil são mais complexas do que a matéria publicada, achei por bem do debate público retomar o tema, com a seriedade e a profundidade que merece.

A reportagem se baseou em frases pinçadas de palestra minha em seminário sobre a atual política de drogas no Brasil, há dois meses.

Lá, como sempre faço, alertei para os perigos do uso de drogas, sejam elas ilícitas ou não. Defendo a proibição da propaganda de bebidas alcoólicas e a regulação da publicidade de alimentos sem informações nutricionais. A regulamentação frouxa fez subir o consumo excessivo de álcool. O cigarro, com regulamentação rígida, teve o consumo reduzido.

Não defendo a liberação da maconha. Defendo uma regulação que a restrinja, porque a liberação geral é o cenário atual. Hoje, oferecem-se drogas para crianças, adolescentes e adultos na esquina. Como pai, vivo a realidade de milhões de brasileiros que se preocupam ao ver seus filhos expostos à grande oferta de drogas ilícitas e aos riscos da violência relacionada a seu comércio.

Por isso, nos últimos 15 anos, me dediquei ao tema, tendo participado de debates em todo o Brasil, na ONU e em vários continentes.

A política brasileira sobre o tema está calcada na Lei de Drogas, de 2006, que ampliou as penalidades para infrações relacionadas ao tráfico e diminuiu as relacionadas ao uso de drogas.

É uma lei cheia de paradoxos e que precisa ser modificada. Não estabeleceu, por exemplo, clara diferença entre usuário e traficante.

Resultado: aumento da população carcerária, predominantemente de réus primários, que agem desarmados e sem vínculos permanentes com organizações criminosas.

Do ponto de vista do aparelho estatal repressivo, há uma perda de foco. Empenhamos dinheiro e servidores públicos para acusar, julgar e prender pequenos infratores, tirando a eficácia do combate aos grandes traficantes.

Outros países têm buscado formas alternativas de encarar o problema. Portugal viveu uma forte diminuição da violência associada ao tráfico por meio da descriminalização do uso e da posse. Deprimiu-se a economia do tráfico e conseguiu-se retirar o tema da violência da agenda política, vinculando as medidas ao fortalecimento do sistema de tratamento de saúde mental.

Na Espanha, há associações de usuários para o cultivo de maconha, para afastá-los dos traficantes. A única certeza é a de que não há soluções mágicas. Nossos jovens usuários não podem ter como interlocutores a polícia e os traficantes.

É preciso retirar o tema debaixo do tapete e, corajosamente, trazê-lo à mesa para que famílias, educadores, gestores públicos, acadêmicos, religiosos e profissionais da cultura, da educação e da saúde o debatam. Esta posição é exclusivamente minha, não é em nome da liderança do PT.

Não tenho, conforme sugeriu a Folha, divergências com a postura da presidenta da República sobre o tema. Aplaudo os esforços extraordinários do governo Dilma no combate ao narcotráfico e na ampliação dos serviços de saúde de atenção aos usuários de drogas. Nesse sentido, sugiro ao governo que eleja uma comissão de estudos de alto nível para ajudar nessa discussão.

A questão não pode ser tratada de forma rasa. O debate público sobre as políticas de drogas deve envolver o conjunto das forças políticas e sociais de todo o país.

PAULO TEIXEIRA, 49, advogado, é deputado federal (PT-SP) e líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara.

(Da Folha de São Paulo)

Pedro Estevam Serrano

O deputado que, abertamente, defende projeto de lei que descriminalize o uso e o plantio não comercial de maconha em cooperativas. O colunista Pedro Estevam Serrano, não vê “qualquer sentido racional, numa sociedade livre e democrática, a existência de uma legislação penal que puna criminalmente o usuário de qualquer substância entorpecente”. Foto: Edson Santos/ AG. Câmara

Mesmo com as mudanças ocorridas na legislação penal de porte e comércio de drogas, o uso de algumas substâncias entorpecentes ainda continua sendo crime no Brasil, o que caracteriza uma evidente inconstitucionalidade e uma irracionalidade a toda prova.

Inconstitucionalidade formal, jurídica, que se traduz em agressão a um valor evidente do pensamento liberal que se transformou em conquista humana, qual seja, de que ninguém pode ser penalmente punido por conduta pessoal que não ocasione danos a terceiros. Mesmo o vetusto liberalismo inglês de Stuart Mill postulava por este critério definidor das fronteiras da liberdade individual.

Não sou um liberal, não consigo enxergar as sentidas diferenças sociais da vida contemporânea como “naturais”, ou que a mão invisível do mercado solucionara nossos problemas de injustiça social. Mas tenho com o liberalismo um diálogo constante, reconhecendo que esta forma de pensar produziu valores que se traduziram em conquistas humanas e não apenas da classe social que a supedaneou.

Aliás, desta dimensão humana da liberdade, o chamado “neo-liberalismo” contemporâneo se esqueceu. Defendem ardentemente a liberdade do capital e se esquecem das liberdades humanas, aliás contra elas litigam, compondo uma atípica conjunção de defesa da liberdade de propriedade com o ataque às demais formas de liberdade individual e coletiva.

De qualquer modo, a questão é objetiva, nossa Constituição estatui o direito de liberdade como norma magna. Outro não pode ser o sentido material deste dispositivo, se não o de vedar sanções penais a condutas que atinjam apenas o próprio corpo do agente, sem ocasionar danos a terceiros. E por óbvio não há que se entender dano como a mera perturbação natural da convivência social, mas, sim, efetivos danos concretamente aferíveis.

Não vejo, portanto, qualquer sentido racional, numa sociedade livre e democrática, a existência de uma legislação penal que puna criminalmente o usuário de qualquer substância entorpecente. No caso de nossa Constituição, parece-me evidente a inconstitucionalidade de tal legislação repressiva.

E também me parece inconstitucional, por consequência do raciocínio exposto, punir-se com as sanções penais do tráfico usuários que produzam drogas para consumo próprio, como é o caso do plantio caseiro de maconha.

Nesse sentido, é com alegria e esperança que vejo a notícia na mídia que o deputado Paulo Teixeira, líder do PT na Câmara Federal, defende às abertas a propositura de projeto de lei que descriminalize o uso e o plantio não comercial de maconha em cooperativas.

Mais que um avanço qualquer, uma atitude de coragem cívica do deputado que resolve dar ao debate democrático o caráter que ele deve ter para ser funcionalmente eficaz em termos de evolução social: buscar convencer a maioria e não conformar sua opinião confortavelmente a ela, o que parece ser o maior vício de nossa democracia na conjuntura atual.

O debate na questão nem se dá pelo clássico argumento dos que defendem a descriminalização: de que o Estado gasta fortunas com a repressão atavicamente ineficaz, nem pelo argumento dos que defendem a criminalização mais rigorosa, de que o uso estimula o tráfico.

O verdadeiro argumento é o do descabimento do Estado em imiscuir-se penalmente na esfera privada de gestão corporal. Cabe ao Estado educar e informar do mal que as drogas ocasionam, mas não criminalizar a pessoa pelo mero uso de seu corpo, indiferente a terceiros.

Fora do período de eleições, que tem sido tão propicio a demagogias conservadoras irracionais, o debate do tema vai avançando, infelizmente ainda de forma limitada a iniciativas corajosas como esta do deputado Paulo Teixeira.

Pedro Estevam Serrano

Pedro Estevam Serrano é advogado e professor de Direito Constitucional da PUC-SP, mestre e doutor em Direito do Estado pela PUC-SP.

Entrevistei o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) na tarde de hoje por conta de uma matéria na Folha de S. Paulo onde uma fala dele num debate era tratada de forma um tanto sensacionalista. De qualquer forma, como este blogue defende a descriminalização da maconha e por conta disso até já concordou com Fernando Henrique em alguma coisa , decidi ligar para Paulo Teixeira e ouvir da boca dele o que pensava.
Claro que a fala dele estava esteriotipada no jornal, mas isso não é exatamente algo que surpreenda.
Segue a entrevista do líder do PT, sem edição.

A Folha de hoje dá destaque de capa para uma participação sua num debate em que você defendeu a descriminalização da maconha. Primeiro queria te dizer que concordo com a sua opinião e acho ótimo este tema ser debatido, mas ao mesmo tempo queria saber o contexto da declaração?
Primeiro é bom registrar que a Folha de S. Paulo pegou uma palestra minha num contexto de um debate sobre a política de drogas e editou este debate, escolhendo os trechos que lhe interessavam. Segundo, a Folha não falou comigo.

Ela alega que o senhor foi procurado e não respondeu a ligação?
Quando a Folha quer falar comigo ela me acha. Falo com cinco ou seis jornalistas da Folha toda semana. Bom, mas a matéria está aí e quais são as minhas preocupações. Faz 30 anos que eu trabalho este tema e há 15 discuto isso no parlamento. Sou autor de uma lei no Estado de São Paulo de Redução de Danos e participo da Comissão Brasileira de Drogas e Democracia, por isso tenho recebido convites de várias instituições e governos para discutir o tema. Então, tratei disso na palestra, porque acredito que o Brasil tem um tratamento muito permissivo com as drogas lícitas, principalmente com o álcool

Fonte: http://www.revistaforum.com.br

Como forma de arrecadar fundos para a marcha da maconha, estamos vendendo o livro Cannabis Medicinal – Introdução ao Cultivo Indoor, do Sergio Vidal, no valor de R$ 29.90. Quem desejar comprá-lo, só enviar o pedido para coletivocannabisativa@hotmail.com. Quem morar fora de Natal a venda está sendo feito da mesma forma, e o frete para qualquer lugar é R$3.00. 
O livro foi escrito para atender uma lacuna existente na literatura brasileira a respeito da planta Cannabis sativa. Cannabis Medicinal – Introdução ao Cultivo Indoor é o primeiro livro em português a respeito do tema e é fruto de uma extensa pesquisa de revisão bibliogŕafica. Osmose, transpiração, respiração, pH, dióxido de carbono, condutividade elétrica, fotosíntese, clonagem, floração e lumens, são apenas alguns exemplos dos temas discutidos aqui. Esta obra trata sobre esses e diversos outros assuntos do interesse de pessoas que trabalhem em estabelecimentos autorizados legalmente a cultivar cannabis, ou de pesquisadores ou leigos no assunto, que pretendam ampliar seus conhecimentos sobre a planta.
Postado por Coletivo Cannabis Ativa

Na contramão do que prega o governo Dilma Rousseff, o líder do PT na Câmara, Paulo Teixeira (SP), defende a liberação do plantio de maconha e a criação de cooperativas formadas por usuários.

FILIPE COUTINHO
DE BRASÍLIA

Num recente debate sobre o assunto, o deputado disse que a política de “cerco” às drogas é “perversa” e gera mais violência. Dilma assumiu o governo incluindo entre suas prioridades o combater “sem tréguas” ao crime organizado e às drogas.

Em janeiro, a presidente desistiu de nomear o então secretário Nacional de Justiça Pedro Abramovay para a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas depois que ele sugeriu numa entrevista a adoção de penas alternativas para pequenos traficantes.

Assim como Abramovay, o líder do PT na Câmara afirmou que a prisão de pequenos traficantes contribui para engrossar as fileiras das organizações criminosas.

“São mães de família que sozinhas têm que criar os filhos e passam a vender”, disse o deputado. “As prisões têm levado a organizar a violência contra a sociedade.”

Teixeira falou sobre o assunto num debate organizado pelos grupos “Matilha Cultural” e “Desentorpecendo a Razão” em São Paulo, em 24 de fevereiro, um mês após a queda de Abramovay.

http://youtu.be/kqKUErTOWjg

Um vídeo com a íntegra da exposição foi publicado no blog do deputado e no site Hempadão (cujo título faz uma brincadeira com as palavras “hemp”, maconha em inglês, e “empadão”).

MODELO ESPANHOL

Teixeira disse no debate que o governo deveria autorizar a criação de cooperativas para o plantio e a distribuição da maconha. “O melhor modelo é o da Espanha: cooperativas de usuários, onde se produz para o consumo dos próprios usuários, sem fins lucrativos”, afirmou.

O líder do PT disse que, se comer sanduíches do McDonald’s, “talvez o maior crime”, não é proibido, o governo não poderia impedir também o plantio de maconha.

“Cabe ao Estado dizer que faz mal à saúde. Não existe crime de autolesão. Se eu quero, eu posso usar, tenho direitos como usuário. E isso o Estado não pode te negar.”

Segundo ele, a forma como o governo e alguns juízes tratam as drogas é um tiro no pé: não garante a segurança nem a saúde dos usuários.

A Folha fez vários pedidos de entrevista ao deputado desde 16 de março, mas sua assessoria não deu resposta.

No debate de fevereiro, Teixeira fez um apelo aos usuários de maconha: “Só a coragem pública daqueles que vão às ruas discutir fará com que esse tema avance”.

Ele disse que irá sugerir ao Ministério da Justiça que o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas faça um projeto com as “mudanças óbvias”. O deputado afirmou ainda que pedirá o apoio do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e do governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB) –simpatizantes de mudanças na legislação sobre drogas.

Para o líder do PT, a proliferação do crack complicou a discussão sobre a maconha. “Ele não é o todo, ele é uma parte. É o resultado dessa política de cerco. Ele não pode interditar o debate sobre as demais drogas recreativas”.

Ao defender a regulamentação do plantio da maconha, Teixeira afirmou que isso não aumentaria a oferta da droga. “Esse cenário que as pessoas têm medo, de que ‘no dia em que legalizar, vão oferecer ao meu filho’, não é o futuro, é o presente. Hoje liberou geral. É mais fácil adquirir drogas na escola do que comprar antibióticos.”

A legislação atual prevê medidas socioeducativas para usuários da droga apanhados em flagrante e prisão para os traficantes.

“Não são as drogas que causam violência, mas sim a ilegalidade imposta ao mercado”

Ex-defensora pública e juíza aposentada no Rio de Janeiro, Maria Lúcia Karam é um dos principais expoentes teóricos do antiproibicionismo brasileiro. Libertária e ativista do abolicionismo penal, Karam inspirou o nome do nosso coletivo (Desentorpecendo a Razão) – agora completando um ano – com sua carcterização de que somente uma razão entorpecida pode conviver com o proibicionismo que combatemos.

Em entrevista exclusiva para o DAR, ela abordou um pouco de suas convicções e opiniões acerca dos efeitos do proibicionismo em geral e de nossa atual lei, do abolicionismo penal, da questão das drogas nas eleições 2010 e também sobre o posicionamento de esquerda e direita neste debate. “É preciso legalizar a produção, o comércio e o consumo de todas as drogas, de modo a efetivamente afastar os riscos, os danos e os enganos do proibicionismo, que provoca violência, que provoca maiores riscos e danos à saúde, que cerceia a liberdade, que impede a regulamentação e um controle racional daquelas atividades econômicas”, sintetiza Karam, uma mente desentorpecida.

DAR – Maria Lúcia, nos inspiramos em suas formulações para nomear nosso coletivo e também para pautar muitas de nossas reflexões. Gostaria que comentasse rapidamente em que consiste a “razão entorpecida” que pauta nossas atuais políticas de drogas, e quais os impactos principais dela.

Maria Lúcia Karam – Costumo dizer que somente uma razão entorpecida sustenta a globalizada política de drogas porque um mínimo de racionalidade demonstra não só o fracasso de seus declarados objetivos, como também – e mais importante – os graves riscos e danos decorrentes da proibição.Após um século de proibição, agravada nos últimos quarenta anos pela adoção da política de “guerra às drogas”, a pretendida erradicação das drogas tornadas ilícitas não aconteceu e nem mesmo a redução de sua circulação. Ao contrário, essas substâncias proibidas foram se tornando mais baratas, mais potentes e muito mais facilmente acessíveis.

Inspiradas pelo paradigma bélico, medidas repressivas impostas pelas convenções da ONU e pelas leis internas criminalizadoras das condutas de produtores, comerciantes e consumidores das drogas tornadas ilícitas se caracterizam por uma sistemática violação de clássicos princípios garantidores de direitos fundamentais, provocando um vertiginoso aumento no número de pessoas presas em todo o mundo e ameaçando os próprios fundamentos da democracia.A proibição conduz a uma total ausência de controle sobre o mercado tornado ilegal, entregue a agentes que, atuando na clandestinidade, não estão sujeitos a quaisquer limitações reguladoras de suas atividades.

A proibição provoca maiores riscos e danos à saúde: impede a fiscalização da qualidade das substâncias comercializadas; sugere o consumo descuidado e não higiênico; dificulta a busca de assistência; constrói preconceitos desinformadores e obstáculos às ações sanitárias; cria a atração do proibido, acabando por estimular o consumo especialmente por parte de adolescentes.

A proibição causa violência. Não são as drogas que causam violência, mas sim a ilegalidade imposta ao mercado.

A produção e o comércio de drogas não são atividades violentas em si mesmas. É a ilegalidade que cria a violência. A produção e o comércio de drogas só se fazem acompanhar de armas e de violência quando se desenvolvem em um mercado ilegal. A violência não provém apenas dos enfrentamentos com as forças policiais, da impossibilidade de resolução legal dos conflitos, ou do estímulo à circulação de armas. Além disso, há a diferenciação, o estigma, a demonização, a hostilidade, a exclusão, derivados da própria idéia de crime, a sempre gerar violência, seja da parte de agentes policiais, seja da parte daqueles a quem é atribuído o papel do “criminoso”, ou, pior, do “inimigo”.

A realidade e a história demonstram que o mercado das drogas não desaparecerá. As pessoas continuarão a usar substâncias psicoativas, como o fazem desde as origens da história da humanidade, nada importando a proibição. Em um ambiente de legalidade, as pessoas estarão muito mais protegidas, tendo maiores possibilidades de usar tais substâncias de forma menos arriscada e mais saudável.

DAR- Como é vista a questão das drogas dentro do sistema judiciário e do meio jurídico? Existem mais vozes dissonantes? Em seu texto “A lei 11.343 e os repetidos danos do proibicionismo” você aponta incoerências e inclusive inconstitucionalidades na nossa atual lei de drogas, como é possível que não haja contestação jurídica desta lei?

MLK – A maioria dos juízes – e dos profissionais do direito em geral – costuma interpretar e aplicar as leis de forma burocrática, ignorando a supremacia das normas garantidoras de direitos fundamentais, inscritas nas declarações internacionais de direitos e nas constituições democráticas, ignorando o fato de que uma lei só é válida – e, portanto, só é aplicável – quando se harmoniza com essas normas garantidoras de direitos fundamentais. Por isso, dispositivos claramente inconstitucionais presentes na Lei 11.343 ainda subsistem e são pouco contestados. Isso, evidentemente, acontece não só no Brasil.

No entanto, alguns avanços podem ser constatados. No Brasil, vale lembrar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido na Apelação Criminal 01113563.3/0-0000-000, relator o juiz José Henrique Rodrigues Torres, em que foi declarada a inconstitucionalidade da regra criminalizadora da posse de drogas para uso pessoal.

DAR- No caso da Argentina houve uma decisão jurídica da Suprema Corte que na prática descriminalizou o consumo de drogas. Você acredita que existe possibilidade do STF se posicionar de maneira a questionar o proibicionismo?

MLK – A importante decisão da Suprema Corte argentina de 25 de agosto de 2009, em que declarada a inconstitucionalidade da criminalização da posse de drogas para uso pessoal, é um exemplo dos avanços antes mencionados.

Confio que o STF também exerça a função maior de todos os juízes que é a de garantir a supremacia das normas inscritas nas declarações internacionais de direitos e na Constituição, de garantir a efetividade dos direitos fundamentais de cada indivíduo. Assim exercendo corretamente sua função, o STF certamente deverá também proclamar a manifesta inconstitucionalidade da criminalização da posse de drogas para uso pessoal.

DAR – Qual a importância de debater a questão das drogas relacionando-a à criminalização da pobreza, dos movimentos sociais e perante a constatação da seletividade do sistema jurídico?

MLK – A “guerra às drogas” não se dirige propriamente contra as drogas. Como qualquer outra guerra, dirige-se sim contra pessoas – nesse caso, os produtores, comerciantes e consumidores das drogas tornadas ilícitas. Como acontece com qualquer intervenção do sistema penal, os mais atingidos pela repressão são os mais vulneráveis econômica e socialmente, os desprovidos de riquezas, os desprovidos de poder.

No Brasil, os mais atingidos são os muitos meninos, que, sem oportunidades e sem perspectivas de uma vida melhor, são identificados como os “traficantes”, morrendo e matando, envolvidos pela violência causada pela ilegalidade imposta ao mercado onde trabalham. Enfrentam a polícia nos confrontos regulares ou irregulares; enfrentam os delatores; enfrentam os concorrentes de seu negócio. Devem se mostrar corajosos; precisam assegurar seus lucros efêmeros, seus pequenos poderes, suas vidas. Não vivem muito e, logo, são substituídos por outros meninos igualmente sem esperanças. Os que sobrevivem, superlotam as prisões brasileiras.

Nos EUA, pesquisas apontam que, embora somente 13,5% de todos os usuários e “traficantes” de drogas naquele país sejam negros, 37% dos capturados por violação a leis de drogas são negros; 60% em prisões estaduais por crimes relacionados a drogas são negros; 81% dos acusados por violações a leis federais relativas a drogas são negros. Os EUA encarceram 1.009 pessoas por cem mil habitantes adultos. Se considerados os homens brancos, são 948 por cem mil habitantes adultos. Se considerados os homens negros, são 6.667 por cem mil habitantes. Sob o regime mais racista da história moderna, em 1993 – sob o apartheid na África do Sul – a proporção era de 851 homens negros encarcerados por cem mil habitantes. Como ressalta Jack A. Cole, diretor da Law Enforcement Against Prohibition-LEAP – organização internacional que reúne policiais, juízes, promotores, agentes penitenciários e da qual orgulhosamente faço parte – é o racismo que conduz a “guerra às drogas” nos EUA.

Na Europa, a mesma desproporção se manifesta em relação aos imigrantes vindos de países pobres.

Quem deseja construir um mundo melhor, quem deseja construir sociedades mais iguais, mais justas, mais livres, mais solidárias, seguramente precisa lutar pelo fim da “guerra às drogas”, precisa lutar pela legalização da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas.

DAR – É possível se incluir um nicho marginalizado na sociedade sem que este torne-se mais um mecanismo exploratório da mídia e do consumo?

MLK – Sociedades não deveriam ter “nichos marginalizados”. Todos devem estar incluídos nas sociedades. Manipulações e explorações da mídia e dos incentivos a um consumismo descontrolado não são algo preocupante apenas quando se trata de integrar “nichos marginalizados”, sendo sim algo que deve ser permanentemente enfrentado.

DAR- Como avalia o posicionamento dos presidenciáveis frente à questão das drogas? Além dos presidenciáveis como vê o silêncio de figuras públicas vinculadas a partidos?

MLK – Acho lamentável o posicionamento que todos os presidenciáveis e a maioria das figuras públicas brasileiras vinculadas a partidos têm externado em relação às drogas. Repetem o enganoso discurso proibicionista. Ratificam e/ou compactuam com a globalizada política proibicionista fundada na inútil, perigosa, violenta, danosa e dolorosa “guerra às drogas”.Por outro lado, o silêncio frequentemente reflete uma auto-censura, uma postura de quem receia contrariar pensamentos eventualmente majoritários, de quem pauta sua atuação política por momentâneas pesquisas de opinião.

DAR – Muitas pessoas defendem uma saída no sentido de somente descriminalizar ou regulamentar a posse de drogas para consumo próprio, mantendo o tráfico sob forte repressão. Como avalia essa proposição? Seria isso o que é possível no momento ou uma saída para somente um setor da sociedade?

MLK – A descriminalização da posse para uso pessoal das drogas ilícitas é um imperativo derivado da necessária observância dos princípios garantidores dos direitos fundamentais inscritos nas declarações internacionais de direitos e nas constituições democráticas. A posse de drogas para uso pessoal é uma conduta que não atinge concretamente nenhum direito de terceiros. É uma conduta privada que não pode sofrer qualquer intervenção do Estado. Em uma democracia, a liberdade do indivíduo só pode sofrer restrições quando sua conduta atinja direta e concretamente direitos de terceiros.

Mas essa imperativa descriminalização não é suficiente. Praticamente nada mudará, a não ser que a produção, o comércio e o consumo de todas as drogas possam se desenvolver em um ambiente de legalidade.É preciso legalizar a produção, o comércio e o consumo de todas as drogas, de modo a efetivamente afastar os riscos, os danos e os enganos do proibicionismo, que provoca violência, que provoca maiores riscos e danos à saúde, que cerceia a liberdade, que impede a regulamentação e um controle racional daquelas atividades econômicas.

Não se pode parcial e egoisticamente defender apenas os direitos de consumidores de drogas e ignorar ou até mesmo compactuar com as gravíssimas violações de direitos das maiores vítimas da “guerra às drogas” – no Brasil, repita-se, os muitos meninos que negociam e trabalham no árduo mercado tornado ilegal.

Tampouco se pode pensar no paradigma de redução de riscos e danos apenas em um sentido que o vincula unicamente a questões concernentes à saúde. Aliás, o desenvolvimento de programas terapêuticos de redução dos riscos e danos relacionados às drogas tornadas ilícitas no interior de um ordenamento proibicionista, que maximiza esses riscos e danos, torna-se algo irracional e insustentável, ou, na melhor das hipóteses, uma política que se satisfaz com o enfrentamento apenas de alguns riscos e danos menos graves, deixando de lado os riscos e danos mais graves, inclusive os diretamente relacionados e agravantes dos mais limitados riscos e danos enfrentados.

Não se pode parcial e maniqueistamente defender apenas a legalização de uma ou outra droga apresentada como “boa” ou “inofensiva”, como fazem defensores da maconha ou da folha de coca, que, reproduzindo a mesma artificial distinção que sustenta a enganosa e nociva divisão das drogas em lícitas e ilícitas, pretendem se apresentar como os “bons”, se diferenciando dos “maus” produtores, comerciantes e consumidores de drogas ditas “pesadas”.

Não se pode pretender reduzir riscos e danos relacionados às drogas e não se incomodar com a nocividade do proibicionismo.

Somente a legalização da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas porá fim à enorme parcela de violência provocada pela proibição. Somente a legalização da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas permitirá a efetiva regulação e o controle do mercado, de forma a verdadeiramente proteger a saúde. Somente a legalização da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas permitirá a economia dos recursos atualmente desperdiçados na danosa “guerra às drogas” e o aumento da arrecadação de tributos, assim permitindo a utilização desses novos recursos em investimentos socialmente proveitosos.

DAR – E como você encara a participação de setores conservadores neste debate, cujo exemplo mais marcante é o ex-presidente FHC?

MLK – O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que para se apresentar como um reformador nesse tema deveria, antes de tudo, fazer uma profunda autocrítica sobre a política desenvolvida em seu governo – basta lembrar que foi em seu governo que foi criada a militarizada SENAD –, na realidade, avançou muito pouco.

O relatório da Comissão Latino-americana sobre Drogas e Democracia, da qual é um dos líderes, afirma o fracasso e aponta danos da “guerra às drogas”. No entanto, paradoxalmente, apóia ações repressivas, inclusive com a intervenção das Forças Armadas, propondo apenas a mera adoção de programas de saúde fundados no paradigma de redução de riscos e danos e a mera descriminalização da posse para uso pessoal tão somente da maconha.

Setores ditos “conservadores” que verdadeiramente se posicionem no sentido da legalização da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas, naturalmente, devem ser muito bem-vindos. Todas as forças que se disponham a lutar para obter essa conquista fundamental para o bem-estar da humanidade, certamente, devem ser recebidas com entusiasmo. Posicionando-se verdadeiramente pela legalização da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas poderão até ser “conservadores” em alguns temas, mas estarão demonstrando um compromisso com a liberdade e com o bem-estar das pessoas que deve ser saudado.

DAR – O seu nome é invariavelmente ligado aos debates sobre o abolicionismo penal. Poderia nos explicar como acredita que devem ser pautados nossos conflitos sociais para além do direito penal? Como isso se daria concretamente em um ambiente capitalista?

MLK – Uma agenda política voltada para o aprofundamento da democracia, para a construção de um mundo melhor, para a construção de sociedades mais iguais, mais justas, mais livres, mais solidárias, onde os direitos fundamentais de todos os indivíduos sejam efetivamente respeitados, há de ter o fim do poder punitivo e a conseqüente abolição do sistema penal como um de seus principais itens.

A luta pela abolição do sistema penal é uma luta pela liberdade; uma luta contra um sistema que estigmatiza, discrimina, produz violência e causa dores; uma luta para pôr fim a desigualdades; uma luta para reafirmar a dignidade inerente a cada um dos seres humanos, assim devendo ser parte inseparável da busca de uma reorganização das sociedades que, superando a violência, as opressões, explorações, desigualdades e misérias provocadas quer pelo capitalismo, quer pelo que se convencionou chamar de socialismo real, possa lançar as bases de um novo patamar de convivência entre as pessoas.

A força ideológica da enganosa publicidade do sistema penal cria a falsa crença que faz com que o controle social, fundado na intervenção do sistema penal, apareça como a única forma de enfrentamento de situações negativas ou condutas conflituosas. Na realidade, porém, as leis penais não protegem nada nem ninguém; não evitam a realização das condutas que por elas criminalizadas são etiquetadas como crimes. Servem apenas para assegurar a atuação do enganoso, violento, danoso e doloroso poder punitivo.

A intervenção do sistema penal, além de provocar danos e dores, é sempre inútil, é sempre tardia, chegando sempre somente depois que o evento indesejável já ocorreu. Essa inútil, tardia, violenta, danosa e dolorosa intervenção do sistema penal deve ser substituída por mecanismos formais e informais de controle (exercido por organismos como a família, a escola, as igrejas, os clubes, as associações, sistemas de saúde e assistência social, leis e aparatos judiciários civis e administrativos) que possam efetivamente regular a vida em comum e evitar ao máximo a produção de situações negativas ou condutas conflituosas no convívio entre as pessoas.

Naturalmente, um convívio mais saudável e menos produtor de conflitos passa pela garantia de respeito e bem-estar para todos os indivíduos. Energias e investimentos desperdiçados com a ilusória e nefasta segurança máxima de prisões devem ser substituídos por energias e investimentos voltados para garantir alimentação saudável, habitação confortável, escolas de boa qualidade, trabalho satisfatoriamente remunerado, lazer, cultura, enfim, dignidade para todas as pessoas.

Os danos e as dores produzidos pelo sistema penal revelam a total falta de racionalidade da idéia de punição. Qual a racionalidade de se retribuir um sofrimento causado pela conduta criminalizada com outro sofrimento provocado pela pena?

Se se pretende evitar ou, ao menos reduzir, as condutas negativas, os acontecimentos desagradáveis e causadores de sofrimentos, por que insistir na produção de mais sofrimento com a imposição da pena? O sistema penal não alivia as dores de quem sofre perdas causadas por condutas danosas e violentas, ou mesmo cruéis, praticadas por indivíduos que eventualmente desrespeitam e agridem seus semelhantes. Ao contrário. O sistema penal manipula essas dores para viabilizar e buscar a legitimação do exercício do ainda mais violento, danoso e doloroso poder punitivo. Manipulando o sofrimento de indivíduos atingidos por seus semelhantes, incentiva o sentimento de vingança. Desejos de vingança não trazem paz de espírito. Desejos de vingança acabam sendo autodestrutivos. O sistema penal manipula sofrimentos para perpetuá-los e para criar novos sofrimentos.

O destrutivo sentimento de vingança, manipulado pelo sistema penal, deve ser trocado pelo perdão, pela compaixão, pela compreensão, abrindo espaço, nos conflitos interindividuais, para estilos compensatórios, assistenciais, conciliadores. Os bens e as riquezas produzidos nas sociedades, certamente, devem ser compartilhados. Mas, é preciso também aprender a conviver com os desconfortos nelas gerados e buscar o entendimento, a proximidade com o conflito, as soluções formadas a partir da consideração de todas as nuances do caso concreto e do respeito à dignidade de todos os envolvidos.

COLETIVO DESENTORPECENDO A RAZÃO ENTREVISTA MARIA LÚCIA KARAM, pelo viés doColetivo Desentorpecendo a Razão

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Entre os dias 17 e 19 de fevereiro, Paulo Teixeira participou em Montevidéu, no Uruguai, do “Diálogo Informal sobre Políticas de Drogas” — iniciativa do Transnational Institute (TNI) e do Washington Office on Latin America (WOLA) para tratar de questões relacionadas ao assunto em terrotório latinoamericano.

O evento consistiu em uma série de reuniões informais e interativas, nas quais participantes de vários países do mundo fizeram intervenções mostrando a experiência de seus governos e apontando suas opiniões quanto à política de drogas.

Paulo Teixeira levou as contribuições que vem colhendo em vários anos de debate acerca da descriminalização dos usuários de drogas no Brasil, bem como trouxe experiências de outros países para elaborar novas propostas e abordagens em relação ao tema.