AI-5 Digital: 5 razões para não aprovar – por Paulo Rená

Publicado originalmente em: Meaganao | by Paulo Rená

Há cinco aspectos problemáticos do projeto de lei de cibercrimes conhecido com AI-5 Digital (nº 84 de 1999 na Câmara e nº 89 de 2003 no Senado) que são fundamentais para o entendimento de que a aprovação dessa proposta é muito prejudicial para o Brasil:

1. O projeto atende ao interesse da indústria cultural dos EUA
2. O projeto contraria a política internacional e a Constituição do Brasil
3. A maioria dos países não adota a norma internacional de cibercrimes
4. A norma europeia para a guarda de dados viola direitos fundamentais
5. A guarda de dados não ajuda o combate ao cibercrimes

1. O projeto atende ao interesse da indústria cultural dos EUA

O hoje deputado Eduardo Azeredo nega a ligação com a indústria do entretenimento. Mas a Aliança Internacional da Propriedade Intelectual – IIPA, um conjunto de associações de empresas do Estados Unidos, recomendou expressamente em 2009 (e novamente em 2010) que o projeto de lei de cibercrime fosse aprovado no Brasil. O teor do documento de 2009 é explícito:

LEI DE DIREITOS AUTORAIS NO BRASIL
(…)
Legislação proposta relativa à aplicação efectiva
(…)
Projeto de lei de cibercrime (PLC 89/2003): A BSA noticia que o PLC 89/2003 avançou ano passado e foi aprovado pelo Senado, mas ainda está sob consideração pela Câmara, e este projeto de lei deverá passar em 2009. Esta lei altera o Código Penal para criar sanções penais para crimes na Internet, como pornografia infantil, invasão de privacidade, roubo de identidade, e assim por diante. Há também uma disposição que estabelece que os ISPs apenas prestarão informações sobre os usuários para as autoridades com um pedido judicial; MPA está fazendo lobby para ter esta proposta específica modificada, a fim de permitir que os ISPs forneçam as informações dos usuários através de uma ordem judicial e não apenas para a polícia autoridades e promotores.

2. O projeto contraria a política internacional e a Constituição do Brasil

O projeto assumidamente tenta alinhar a legislação brasileira à Convenção de Budapeste. Mas a adoção dessa norma internacional já foi rejeitada pelo Ministério da Relações Exteriores, porque o Brasil não apenas não foi convidado a participar de sua elaboração, mas nem mesmo recebeu um convite formal para assinar o tratado.

Além disso, para que o Brasil adote uma norma internacional em sua legislação interna, é necessário que a Presidenta o celebre e o Congresso Nacional o referende, conforme os artigos 49, I, e 84, VIII, da Constituição Federal.

Assim, o esforço do deputado Azeredo afronta a atual política internacional brasileira e, mais grave, desrespeita o procedimento formal previsto na Constituição Federal para adoção interna de normas internacionais.

3. A maioria dos países não adota a norma internacional de cibercrimes

Documento que serve de base para o atual projeto de lei, a Convenção de Budapeste sobre o cibercrime foi elaborada em 2001 pelo Conselho da Europa, formado por somente 47 países, um número muito pequeno perto dos 192 participantes da ONU, por exemplo. Ainda assim, até outubro de 2010, conforme a página oficial do Conselho, a Convenção está em vigor em apenas 30 países. Não por acaso, o único país externo ao Conselho são os EUA, que tiveram papel ativo na elaboração da norma.

Argentina, Chile e México, na América Latina, bem como a Rússia, na Europa, poderiam mas nem sequer assinaram o tratado, que também não está sendo aplicado (embora tenha sido assinado) por Polônia, Reino Unido, Suécia e Suíça.

Vale mencionar que a Fundação Fronteira Eletrônica, dos EUA, considera a Convenção de Budapeste “a pior lei do mundo“.

4. A norma europeia para a guarda de dados viola direitos fundamentais

Alemanha, Romênia e República Tcheca declararam judicialmente que Diretiva de Retenção de Dados da União Europeia é inconstitucional porque viola direitos fundamentais. A sensação de vigilância foi apontada como ameaça à liberdade de expressão e a ausência de procedimentos seguros como um risco à privacidade dos cidadãos. Além disso, a redação imprecisa e a formulação pouco clara foram atacadas.

Áustria, Bélgica, Grécia, Irlanda, Luxemburgo e Suécia nem chegaram a adotá-la. E a norma provavelmente será apreciada pelo Tribunal Europeu de Justiça em 2012.

5. A guarda de dados não ajuda o combate ao cibercrimes

Dados divulgados em 2011 pela Agência Federal de Crimes da Alemanha apontaram que guardar dados não repercutiu no sucesso das investigações de cibercrimes. Verificou-se que após o fim da retenção de dados de telecomunicações a polícia alemã solucionou 71% das infrações cometidas pela Internet, muito mais que os 55% de crimes sem nenhum uso da rede solucionados.

Assim, não existe no mundo nenhum indício de que monitorar as atividades dos Internautas e armazenar essa informações realmente auxilie o trabalho da polícia e do Poder Judiciário. Em verdade, apenas fica evidente o custo decorrente da preservação dessas informações em ambiente seguro e por longos períodos. O preço vai muito além dos gastos monetários com uma tecnologia de segurança, e inclui, como dito, a violação sistemática, pelo próprio Estado ou pelas empresas provedoras de serviços, de garantias fundamentais de todas as pessoas que usam a Internet.

Com pré-sal, Brasil tem novos desafios na área de defesa, diz Carlos Zarattini

 

 

Com as megajazidas da camada pré-sal, riquezas minerais cada vez mais cobiçadas e uma biodiversidade de valor inestimável, os olhos do mundo direcionam-se para o Brasil. Para o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), presidente da recém-lançada Frente Parlamentar de Defesa Nacional, o Brasil precisa se preparar para lidar com esta nova realidade e discutir de forma mais aprofundada projetos que garantam o aprimoramento da capacidade dissuasória das Forças Armadas brasileiras e assegurem a absorção de alta tecnologia pela indústria nacional de defesa. Um dos desafios é manter a previsibilidade no fluxo de investimentos e de recursos para o setor.

Leia abaixo os principais pontos da entrevista de Zarattini concedida ao Informes, da Liderança do PT na Câmara:

Quais os objetivos da Frente Parlamentar de Defesa Nacional?

A Frente surgiu a partir da decisão do Governo Lula de criar a Estratégia Nacional da Defesa e tem como objetivo apoiar sua implementação. Funcionou na legislatura passada e agora foi relançada. Visa aproximar a sociedade brasileira do tema da defesa, levando a idéia do desenvolvimento tecnológico dual, civil e militar. Somos um país de tradição pacifista, mas temos de zelar por nossos interesses,que agora passam para um outro patamar, especialmente com o pré-sal. O nosso próprio desenvolvimento econômico e social nos impõe a discussão do assunto defesa e a adoção de medidas que protejam nosso patrimônio natural e nossas conquistas econômicas e sociais. O Brasil cresce com distribuição de renda, caminha para se tornar a quinta economia mundial e tem desafios como garantir alimentos, produtos de consumo, moradia e infraestrutura para todos os brasileiros

Quais os grandes desafios na área de defesa, do ponto de vista geoestratégico?

Temos de defender nosso litoral, cada vez mais cobiçado. Nossa costa tem mais de 7,3 mil km, e nossas fronteiras terrestres alcançam 15,9 mil km. Cada vez que se descobre um poço de petróleo, principalmente na camada do pré-sal, aumentamos nossa riqueza. Mas há também nossos minérios, e muitos ainda em grande quantidade a ser descoberta, e a Amazônia, com suas riquezas e uma megabiodiversidade de valor inestimável, tem suas fronteiras ainda muito desguarnecidas. Mas não se trata de preocupação com nossos vizinhos; ao contrário, nossa política com os países de nosso entorno é de cooperação. Nesse aspecto, temos o objetivo de construir a Unasul (União das Nações Sul-americanas ), que se desenvolve a todo vapor, e o próprio Mercosul.

Quais seriam então as ameaças reais ao País?

São as eventuais ameaças que poderemos ter no futuro, em função de nosso grande potencial energético ( e não só do pré-sal) e de nossas grandes riquezas no campo da biodiversidade. Isso vai atrair interesses diversos para o Brasil, até mesmo a pirataria. Portanto, temos de guarnecer não somente para nos defender de eventuais ameaças externas como também nos preparar para ataques como o de pirataria , de terrorismo e de grupos hostis. Não podemos imaginar que tudo transcorrerá tão pacificamente como tem sido até hoje. Temos de ter capacidade dissuasória para impedir a concentração de forças hostis nas fronteiras terrestres, nos limites das águas brasileiras e no uso de nosso espaço aéreo.
O que se pode pensar a respeito da indústria nacional de defesa, que gera empregos e agrega tecnologia à área civil?

Queremos aprovar uma lei que criará a Empresa Estratégica de Defesa que seja a base industrial de defesa no Brasil. Empresas com base de produção no país, controladas por brasileiros, especialmente aquelas cujos produtos sejam de baixa e média tecnologia. Vai ter a função de suprir todas as necessidades na área de defesa do país. A idéia é que seja instalada e controlada por brasileiros. Precisamos aprovar uma legislação que caracterize esse tipo de empresa e que tenha condições de sobreviver economicamente e esteja pronta para, na eventualidade, fornecer equipamentos de defesa parta o Pais se proteger. Para isso, temos que garantir a pesquisa e o desenvolvimento científico no Brasil e fortalecer o poder de compras do Estado para garantir a transferência de tecnologia de alta complexidade, acelerando nosso desenvolvimento e colocando as Forças Armadas em condições de se equiparar com as mais modernas do mundo.
A indústria nacional do setor tem uma situação melhor que a de dez anos atrás?

Já esteve muito enfraquecida e hoje vive um processo de pleno renascimento. Pequenas empresas estão se associando a grandes empresas. Por exemplo, a Odebrecht se associou a empresas pequenas do setor. A própria Odebrecht entrou no processo de construção do submarino nuclear. A Embraer se associou a outras empresas, criando a Embrar Defesa, para a produção de equipamentos aeronáuticos específicos para a defesa nacional Estamos vendo agregações que têm fortalecido o setor de defesa. De 2003 para cá, com Lula, avançamos muito no sentido de modernização de nossas Forças Armadas, mas o caminho ainda é longo.

Qual o papel do Congresso neste processo?

Além da lei específica, há uma questão central: é preciso haver continuidade na disponibilidade de recursos para os projetos de defesa. Não adianta começar projeto, como o da construção de submarinos, que num ano conta com dinheiro, no outro não. É preciso um fluxo permanente de recursos para garantir a continuidade desses projetos. O pré-sal poderá agregar recursos para a Marinha, mas mesmo assim não temos ainda recursos suficientes , de forma segura, para todos os anos próximos. O projeto do submarino nuclear, por exemplo, é para ser desenvolvido ao longo de dez anos. O projeto dos caças (FX-2) é para cinco, seis anos. Precisamos de continuidade para a plena realização desses projetos. Por exemplo, a transferência de bases e equipamentos do Exército para a Amazônia, é de longo prazo. Se não houver fluxo de recursos, o processo para pela metade. O segmento precisa ter previsibilidade no fluxo de investimentos e de recursos para a realização de pesquisa e para o desenvolvimento de projetos. A discussão e o aprofundamento da Estratégia Nacional de Defesa que queremos implantar exige também o fortalecimento de três setores estratégicos: o espacial, o cibernético e o nuclear.
A sociedade estaria hoje mais sensível a essas questões?

Essa é uma das funções da Frente : sensibilizar a sociedade para o tema. Nenhum país tem autonomia se não tiver um sistema de defesa compatível com suas necessidades. Esse debate deve ganhar a sociedade. E não estamos tratando do assunto de forma estanque, tratamos também de questões relacionadas ao desenvolvimento nacional, com tecnologia de última geração, que vem com esses novos equipamentos. Defesa não envolve só armamentos, como se pensa comumente. Envolve equipamentos de comunicação, de detecção. Trata-se de um conjunto de equipamentos para assegurar a integridade do território nacional. O setor desenvolve também tecnologias de uso dual, com aplicações militares e civis. O tema é mais do que armas, mas vamos precisar de metralhadoras também…

www.ptnacamara.org.br

DE PACTO EM PACTO A REPÚBLICA VAI A REBOQUE: Com os privilégios de antes, os personagens de sempre e as promessas de nunca.

By denivalfrancisco

Agora virou moda. Todo presidente do STF, no início de anos legislativos, lançam Pactos Republicanos (*), convocando chefes do Legislativo e do Executivo para as fotos oficiais nos discursos de lançamento.
O que se quer efetivamente num regime republicano? Em princípio este regime se contrapõe à monarquia, com a superação da distinção entre classes sociais, e com isso estabelecendo o rompendo com os privilégios às castas mais elevadas. Em resumo, pode-se afirmar que no regime republicano o elemento essencial é justamente a supressão de privilégios de classes, com a isonomia de tratamento a todos os indivíduos. Somado a isto, estabelece o reconhecido da participação do povo nas decisões políticas, por meio das representações e que se pretende equilibrada e significativa. Por derradeiro, a separação e autonomia dos poderes, com a delimitação dos deveres de cada qual e a exigência do cumprimento constitucional de suas obrigações.
Apesar deste contexto destas premissas, conquanto no cenário atual de exposições midiáticas, vamos para o III Pacto Republicano (diria então IV, porque o primeiro há de ser o da fundação da República). Mas afinal, o que resultaram os pactos anteriores, inclusive o verdadeiro pacto quanto da mudança do regime monárquico para o republicano? Mudamos a percepção sobre nossa forma de governo, o modo de lidar com a coisa pública e a superação de privilégios e desigualdades?
De fato nada de essencial registra-se nos denominados Pactos Republicanos I e II, e lamentavelmente ainda persistem mazelas e distinções ocorrentes do regime monárquico. Os compromissos anteriormente assumidos nada têm de extraordinário, senão parcela daquilo que se há de esperar no próprio regime republicano. No mais, tudo não passou de exposição pública pelos meios de comunicação ávidos por estas encenações e para o aceno de nosoutros.
E não haveria de ser diferente. Os pactos propostos previram melhorias e reestruturação do Judiciário (o que pouco se fez, desde a Constituição de 1988 e sua modificação com a Emenda 45/2004), como se a República estive capenga somente nesta parcela de poder. O que se percebe é que com este título se quer chamar os holofotes para a atuação do Judiciário, numa tentativa de resgatá-lo da quase iminência de afogamento e de livrá-lo da situação de desespero. E porque isso acontece? Muito deve-se a soberba, o distanciamento, a separação do gentio, como se os integrantes das odes judiciárias estivessem numa casta distinta e não pudesse se misturar (isso em plena República!). Muitos dos julgadores ainda se atêm ao falso brocardo: o que não está nos autos, não está no mundo. Assim se sentem fora mesmo da realidade, distante da carências que o mundo republicano oferece aos seus cidadãos, categorizados conforme suas condições sociais, políticas e sobretudo econômicas.
Não há, por isso, como desmerecer o descrédito que a sociedade brasileira atribui ao Judiciário, sem dúvida alguma resultado deste distanciamento que se faz (numa clarividência de costumes monárquicos de não convivência entre classes distintas), e que pouco ou nada faz para mudar esta percepção, porque existe muita preocupação com a aparência sem melhoria na essência. A atividade judiciária não pode ser medita em termos de satisfação pelo volume do que produz. Conquanto, a cada passo que se dá, com os seus os propalados pactos republicanos, mais se acocham as cobranças sobre seus agentes. Sob o peso e pressões das metas, da mecanização de seus atos, como num simples modus industrial de produzir decisões, o decidir judicial tem sido continuamente desqualificado, porque não interessa propriamente o resultado material, mas estatístico, numa análise errônea de que a justiça se dá em números.
O verdadeiro pacto republicano (aquele firmado em 1889) poderia ser cumprido se o Judiciário assumisse com efetividade o compromisso que lhe é atribuído constitucionalmente, fazendo ascender os direitos e garantias fundamentais e não ao revés, violando-os (v.g.: as sistemáticas quebras de sigilos bancários, fiscais, em busca de endereços e patrimônios dos indivíduos em proveito de credores; a omissão em relação à garantia ao acesso de todos à justiça, com imposição de custas judiciárias escrachantes, ao tempo que silencia em relação ao comodismo e descompromisso do Estado em efetivar as defensorias públicas; a interpretação descontextualizada dos direitos e garantias individuais, e sociais, negligenciando-os a sob os falsos fundamentos teóricos de normas programáticas e da reserva do possível, etc.).
O que se propõe como trunfo neste pacto? Glosar recursos, limitando a possibilidade de acesso à justiça (princípio fundamental previsto na Constituição cidadã) e engessando ainda mais as alternativas de decisão das instâncias inferiores, tudo em nome da segurança jurídica (belo título para aparar questionamentos!). De efetivo, retrocesso ao sentido republicano!
Porém, ao fim, tudo não passa de mais uma encenação e, de pacto em pacto a República vai a reboque: com os privilégios de antes, os personagens de sempre e as promessas de nunca.

 

(*) Notícias STF

Terça-feira, 08 de fevereiro de 2011

III Pacto Republicano é tema de encontro entre os
presidentes do STF, da Câmara e do Senado

Os presidentes dos Três Poderes estão empenhados na elaboração do III Pacto Republicano.
O assunto foi tratado durante reunião do presidente do Supremo Tribunal Federal
(STF), ministro Cezar Peluso, com os presidentes da Câmara, Marco Maia (PT/RS),
e do Senado, José Sarney (PMDB/AP), na manhã desta terça-feira (8).

Em entrevista à imprensa na saída da reunião, os chefes do Poder
Legislativo anunciaram que levarão o tema, ainda hoje, para discussão com a
presidenta da República, Dilma Rousseff. Durante a solenidade de abertura do
Ano Judiciário, na semana passada, a presidente Dilma disse ao ministro Peluso
que a proposta de um novo Pacto Republicano tem todo seu apoio. 

“Nós queremos trabalhar de forma integrada, articulada e
respeitosa entre os poderes, valorizando esta harmonia que é importante para o
fortalecimento da República no Brasil”, afirmou o presidente da Câmara,
deputado Marco Maia.

Já o presidente do Senado, José Sarney, disse que a tradicional
visita de cortesia ao chefe do Judiciário a cada nova legislatura foi reforçada
desta vez pela proposta do III Pacto. Segundo o senador, os dois primeiros
trouxeram grandes resultados para o país quanto à celeridade na tramitação de
processos e à ampliação do acesso da população à Justiça brasileira.

José Sarney adiantou que a elaboração do novo pacto contará com o
apoio de duas comissões, uma do Supremo Tribunal Federal e outra do Congresso
Nacional. “Nós manifestamos a necessidade de acabarmos com todas as
controvérsias entre o Poder Judiciário e o Poder Legislativo. É ruim tanto para
o Legislativo quanto para o Judiciário a politização, a judicialização da
política, porque isso não leva a nada, só faz deformar a construção do regime
democrático que nos fizemos”, ressaltou o senador José Sarney. 

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=171374

Sobre denivalfrancisco

Meu nome é Denival Francisco da Silva. Formado em direito pela PUC-GO e mestrado em direito pela UFPE. Juiz de direito e professor universitário. Poeta e cronista, às vezes. A angústia em conviver com tantas distorções sociais, indiferenças, injustiças, ofensas aos direitos fundamentais, desprezo ao semelhante, e tantas outras formas de indignidade, exige de todo aquele que se incomoda, um lugar de fala. E que bom será se esta fala puder ressoar e se abrir mundo afora. A internet propicia isso, e os blogs têm sido ferramentas extraordinárias para a verdadeira liberdade de expressão, onde cada um coloca em discussão seus temas prediletos. Não inovarei em nada. Com toda certeza outros o fazem melhor. E não ouso afirmar que minha fala, lançada neste espaço cibernético, vá percorrer fronteiras e atrair simpatizantes. Não tenho este poder e jamais esta pretensão. Quero mais a liberdade de expressão e a consciência bastante para enxergar, mesmo no obscurantismo, para não me aquietar diante de farsas. O título do blog – sedições – enseja de início a contraposição. Não significa, porém, que haja uma necessidade simples de divergir, de contrariar, de opor. Sedições, misturando suas letras, dá também decisões que aqui se propõe invertidas ao modo que se vê correntemente. O que pretendo é, não mais, desaguar as palavras que alvoroçam em mim, em burburinhos loucos para serem ouvidos, como quem vê, pensa, reflete e necessita replicar suas críticas e percepções. Espero que os visitantes compartilhem comigo críticas e discussões sobre política, sociedade, direitos humanos, justiça e um pouco de prosa e poemas. Sejam bem-vindos!

Itália: um “case”de insucesso, (via @arnobio1969)

 

 

“Deixai, ô vós que entrais, toda a esperança” (canto III, Infernum – Dante)

 

 

Perspectivas da economia e política italiana

 

 

Semana passada no Artigo sobre Europa ( Um fantasma ronda a Europa ), antecipei que e os problemas da zona do Euro parecia apenas da periferia:

 

“O reflexo deste imenso endividamento é a degola das economias mais periféricas, como Grécia, Portugal, Irlanda e mais presente Espanha. Estes países que receberam grande inversão de capitais para se adequarem à zona do Euro, hoje estão totalmente insolventes, tecnicamente falidos, vivendo da esperança de aporte da Alemanha e do FMI.”

Mas comecei a debater com os amigos que na minha opinião a  próxima economia a cair seria a italiana, por aspectos peculiares do seu desenvolvimento econômico e em particular a crise de representação política, os dois aspectos se retroalimentam incessantemente pelo menos desde 1992, com a operação mãos limpas:

1)      A operação mãos limpas foi um amplo processo político e judicial de limpeza das instituições republicanas;

2)     Os partidos tradicionais Democracia Cristã, Socialista e o Comunista sofreram duro golpe de credibilidade com a demonstração das suas relações incestuosas com a máfia;

3)     O resultado foi uma ampla reorganização no espectro político partidário italiano, mas que foi incapaz de evitar o pior: o ressurgimento burlesco do neo fascismo;

4)     Reagrupados em torno de figuras exóticas, em particular o magnata corrupto Berlusconi, rapidamente chegam ao poder, galvanizando a descrença generalizada nos políticos tradicionais;

5)     A chegada da Zona Euro inicialmente amenizou a situação interna de perda de competitividade e importância da economia italiana;

6)     A necessidade de canalizar recursos e reestruturar as economia que aderiam ao Euro, em certa medida beneficiou a Itália a não se foco de problemas;

7)     Mas a cambaleante economia local com altos índices de desemprego ou sub-emprego, larga precarização do mercado de trabalho jamais escondeu uma economia em crise acentuada;

8)    A combinação de governos bufos e economia baseada em grande endividamento público vão minando a Itália;

 

Uma economia em constate queda

A dívida pública é hoje de 1,80 trilhões de Euro, cerca de 120% do PIB, com um problema gravíssimo de vencimento dos seus principais títulos com valores superiores a 200 Bilhões de Euro até dezembro de 2011. Todo o foco da autoridade econômica européia está no resgate de Grécia e Portugal, com uma ampla preocupação no que se passa na Espanha e Irlanda.

 

A atual crise da dívida italiana não poderia vir em pior momento, pois internamente o Governo farsesco de Berlusconi está a cada dia em pior situação, seus problemas judiciais se acentuaram com a perda da ação do grupo Fininvest para Benedetti ex-controlador da Mondadori, que o premiê usurpou o controle em 1991. Além desta ação o premiê ainda enfrenta outras por corrupção, fraude e agora de incitação de menor à protituição.

 

Nem dentro do próprio governo há quem o defenda, a capa de primeiro ministro lhe é fundamental para dar-lhe proteção. Enquanto a economia caminha rumo ao desastre o bufão se diverte. Seria cômico se não fosse trágico. A irresponsabilidade parece que não tem fim, mas pouco há de esperança e alternativas. Entre um governo e outro de Berlusconi a coalização de centro-esquerda fez um péssimo governo. As máfias agem abertamente, o país se esfacela politicamente. O norte rico, ainda rico, não quer saber do sul cada vez mais pobre.

 

Quem vai pagar a conta?

 

 

A principal bolsa italiana, a de Milão teve dois críticos pregões na sexta e segunda(11/07) as agência de riscos, Moody’s e SP se debruçam na analise da economia italiana e os principais bancos dizem: “Enquanto as preocupações sobre a Espanha existem há tempos e já estão refletidas, os temores sobre a Itália são mais recentes”, aponta o Barclays Capital. (DCI, 12/07). A velocidade da contaminação e o tamanho do rombo não se sabe ainda, hoje formalmente a Itália é a terceira economia da Zona do Euro e uma de sua principais fiadoras.

 

Como sempre as soluções apresentadas pelas autoridades tanto italianas como da zona do Euro é que se monte pacotes econômicos de ajuste fiscal. Berlusconi  apresentou o seu propondo corte de 48 bilhões de Euros no orçamento, insuficientes para resgatar so 200 bilhões que estão a vencer, mas suficiente para jogar no colo dos trabalhadores mais uma vez a solução para crise.

 

Corte acentuado numa economia que “cresceu”0,1%  no semestre, com altas taxas de desemprego, elevada carga tributária, não faz o menor sentido, apenas alimenta as “boas” notícias para especuladores e agências de riscos. O reflexo para juventude, maior contingente de desempregado é mais desesperança. Quando voltarão a lutar?

“Do céu o Imperador, a rebeldia
Minha à lei castigando, não consente
Que eu da cidade sua haja a alegria” (Canto II – Infernum – Dante)

 

Publicado originalmente em: Arnobio Rocha

José Serra e Abilio Diniz: a onipotência derrotada

Direto do Balaio do Kotscho

No final da noite de terça-feira (12), ao ler o noticiário sobre o fracasso de Abilio Diniz, 71 anos, na tentativa de fusão do Pão de Açucar com o Carrefour no Brasil e o artigo “A ética do vale-tudo” publicado por José Serra, 69 anos, na página de opinião de O Globo, apareceu-me na cabeça uma palavra pouco usual para definir os dois personagens: onipotência. Neste caso, a onipotência derrotada.

Duas definições que encontrei com a ajuda do dr. Google:

* No Dicionário Informal _ onipotência: s.f. todo poder, poder absoluto, todo-poderoso.

* No Dicionário Web _ onipotência: s.f poder supremo ou absoluto; o poder de fazer tudo.

Os dois achavam que nasceram para ser os maiorais, cada um em sua área. Filhos de pequenos comerciantes  – Serra, de um feirante; Diniz, de um padeiro – eles acreditaram no destino e jogaram suas vidas para alcançar os mais altos objetivos.

Desde pequeno, José Serra já dizia às suas tias que queria ser presidente da República. Abilio Diniz em algum momento da vida achou que poderia transformar a padaria e confeitaria do pai no ponto de partida para dominar o comércio varejista mundial de alimentos.

Serra optou pelo mundo acadêmico e, antes de se tornar um político profissional, engajou-se na luta contra a ditadura que o levou a um longo exílio. Abilio sempre foi empresário e dedicou todo seu tempo a alastrar seu império de lojas para se tornar o maior supermercadista do país, depois de uma longa disputa familiar, e da conquista, sempre por meios beligerantes, dos seus principais concorrentes.

O político elegeu-se deputado federal, senador, prefeito e governador do Estado de São Paulo, sempre abandonando os mandatos pelo meio para chegar mais rapidamente ao seu objetivo maior, a Presidência da República. Foi também ministro do Planejamento e da Saúde no governo de Fernando Henrique Cardoso.

Perdeu sua primeira eleição presidencial para Lula, em 2002; a segunda, para Dilma Rousseff, apoiada por Lula, em 2010.

O empresário, que quase faliu no final dos anos 1990 do século passado, salvou-se ao se associar ao grupo francês Casino. Em 2005, vendeu ao grupo francês o controle acionário do Pão de Açucar, que entregaria em 2012, mas nunca se conformou em perder o comando. Diniz veio daquele mundo em que só há dois tipos de gente: quem manda e quem é mandado.

Por isso, resolveu dar o grande golpe de mestre da sua vida: reaver o controle do Pão de Açucar-Casino com a compra do Carrefour, utilizando para isso U$ 4 bilhões do BNDES, quer dizer, de um banco público.

Apresentados desta forma rápida e singela os dois personagens deste texto sobre a onipotência, vamos ver o que aconteceu na fatídica terça-feira, 12 de setembro de 2011, em que ambos, após tantas conquistas, bateram no fundo do poço.

Vamos começar pelo ex-governador de São Paulo. Os amigos de José Serra, se é que ele ainda os tem, deveriam ficar preocupados com o artigo que ele escreveu no jornal O Globo. No tijolaço que ocupa de alto a baixo o lado esquerdo da página 7, no mesmo estilo tucano-barroco de um acadêmico que escreve todo dia no jornal, Serra joga a toalha.

Mais parece o epitáfio de um político perdedor. Da primeira à última linha, o velho político é incapaz de lançar uma proposta original para o país, qualquer ideia nova, uma utopia, um sonho que seja, como fez Marina Silva na semana passada, ao deixar o PV.

É só porrada em Lula, em Dilma, nos governos e práticas do PT num texto pobre em conteúdo e capenga na forma (repete duas vezes a palavra “malfeitos” nos três primeiros parágrafos), em que repete os mesmos argumentos da sua derrotada campanha de 2010.

Vou dar um exemplo. Só José Serra entre os tucanos ainda é capaz de escrever coisas como no parágrafo reproduzido abaixo:

“Depois de um ano da primeira eleição de Lula (leia-se: e da minha primeira derrota para Lula), analisando o que já se delineava como estilo de governo, qualifiquei o esquema partidário petista como uma espécie de bolchevismo sem utopia, em que a ética do indivíduo é substituída pela ética do partido”.

Acho que nem na Albânia se escreve mais essas coisas. É triste. Ao contrário do sociólogo Fernando Henrique Cardoso, que chega aos 80 anos de bem com a vida e ares de vencedor, cercado de amigos e homenagens, o político José Serra ficou falando sozinho. Parece ter envelhecido mal, perdido o bonde no fim do caminho.

Nem o PSDB o leva mais a sério. Depois de perder para Aécio Neves e Tasso Jereissatti todos os cargos que almejou na recente disputa interna dos tucanos, teve que se contentar com a presidência de um até então inexistente Conselho Político que inventaram para ele.

Na semana passada, convocou a primeira reunião em Brasília, e levou pronto um texto desancando Dilma, Lula, o PT e o governo para os outros assinarem. Ninguém concordou, alegando que precisavam consultar primeiro o senador Aécio Neves, ausente da reunião. Serra acabou publicando o texto, muito parecido com o do artigo de O Globo, em seu próprio blog, como se fosse o pensamento oficial do partido.

Em Paris, para onde viajou sozinho e de peito aberto para enfrentar os inimigos franceses do Casino em seu próprio território, Abilio Diniz tomou a maior surra da sua vida: por unanimidade, os conselheiros do grupo francês rejeitaram sua proposta de compra do Carrefour no Brasil.

Antes da reunião, o BNDES, por ordem da presidente Dilma Rousseff, já havia avisado que tiraria qualquer apoio à operação se Diniz não se entendesse com os sócios franceses. Abilio, como Serra, ficou falando sozinho, dependurado na brocha.

Sem perder a pose, segundo o relato da sempre brilhante correspondente Deborah Berlinck, de O Globo, encarou de bom humor os repórteres ao encontrá-los na saída da reunião:

“Não, não estou chorando na calçada. Fizemos uma reunião do conselho e vamos ver o que vai acontecer”.

Aconteceu que Abilio Diniz aprendeu tarde demais que ninguém pode achar que pode tudo, nem ele. Talvez pensasse nisso quando o encontrei umas duas semanas atrás na arquibancada de uma festa junina promovida na quadra do Colégio Santa Cruz, onde seus filhos pequenos e minhas netas iriam se apresentar numa dança de quadrilha.

Sentou-se a meu lado com a jovem e bonita mulher. Não conversou com ela, não cumprimentou nem falou com ninguém, não sorriu nenhuma vez. Ficou o tempo todo com o olhar fixo no horizonte. Achei que alguma coisa estranha estava acontecendo com o grande empresário. Vai ver que ele já estava prevendo o desfecho trágico desta história.

Assim como Abilio não virou o dono do mundo, Serra também não será presidente da República do Brasil na marra, xingando os adversários, só porque ele acha que está mais preparado para isso do que os outros  _  se é que o PSDB vá cometer o desatino de concorrer novamente com ele.

Em tempo: Se o caro leitor conhecer alguma história semelhante, por favor, escreva para nós. A área de comentários do Balaio está de portas abertas.

Empossado novo superintendente do Incra no Rio Grande do Norte

Qua, 13 de Julho de 2011

Tomou posse nesta segunda-feira (11), na sede da autarquia em Natal, o novo superintendente regional do Incra no Rio Grande do Norte, o educador Valmir Alves da Silva. Cerca de 300 pessoas, entre servidores e servidoras, representantes do governo do estado, demais órgãos públicos, entidades civis, associações de trabalhadores assentados, movimentos sociais e sindicatos rurais lotaram o pátio central do Incra/RN. Após o ato, foi servido um coquetel. Potiguar, natural da cidade de Antônio Martins, Valmir Alves, 52 anos, ocupou no último período a função de delegado federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) no estado. Também atuou em cooperativa de assessoria técnica, social e ambiental e na Secretaria de Saúde Pública do Rio Grande do Norte, como Diretor Administrativo do Hospital Regional na cidade de Mossoró. Foi, ainda, da executiva da Central Única dos Trabalhadores (CUT/RN), quando na década de 1990 apoiou diversas lutas do campo. Valmir afirmou que fará a reforma agrária nos termos da necessidade do estado, tanto dos que precisam de terra para morar e trabalhar, quanto dos que precisam de estabilidade demográfica rural, produção de alimentos e paz no campo. “Teremos como orientação aprofundar a reforma agrária com fortalecimento do Incra em articulação com a dinâmica territorial e com os demais órgãos dos três níveis do governo e instituições públicas que se vinculam ao processo de desenvolvimento que o país está vivendo”, afirmou. Concluiu sua fala informando que o momento é de buscar valorizar o que foi feito e promover ações que insiram os assentados em uma dinâmica produtiva e dentro de um novo contexto econômico e político. “A prioridade é investir da melhor maneira o recurso público, apurar a capacidade de obter terras para as três mil famílias acampadas no estado, com qualidade e em permanente diálogo com os movimentos sociais que atuam no campo e que desempenham um papel fundamental pela luta da reforma agrária no país.